Questões de Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco

Questão 1107043

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco

Por meio da Lei Complementar estadual no 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

• A. servidores e funcionários públicos do Estado aposentados por tempo de contribuição.
• B. servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
• C. deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
• D. funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
• E. servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 257/2013

  art. 1º, § 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar e abrange:

  I - os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos;

  II - os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos;

  III - os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos;

  IV - os membros de Poder do Estado; e

  V - os servidores titulares de cargos efetivos e os membros de órgãos autônomos do Estado.

Questão 1138951

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco

Por meio da Lei Complementar estadual n° 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

• A. servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
• B. deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
• C. funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
• D. servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
• E. servidores e funcionários públicos do Estado apo- sentados por tempo de contribuição.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.

  § 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar e abrange:

  I - os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos;

  II - os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos;

  III - os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos;

  IV - os membros de Poder do Estado; e

  V - os servidores titulares de cargos efetivos e os membros de órgãos autônomos do Estado.

  Teria que conhecer a lei para responder!

• NÃO TEM NADA A VER COM A 8112/90!

• Não precisaria conhecer a Lei para responder essa questão, senão vejamos: cargos em comissão são abrangidos pelo Regime Geral, logo não poderiam ser abrangidos por previdência complementar. Letras A, D erradas. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia mista são regidas pelo Direito Privado, logo Regime Geral de Previdência. Letra C errada. Aos aposentados não faria sentido Previd~encia Complementar, pois já recebem seus proventos. Restou a letra B (por eliminação).

• BOA! Não tenho vergonha de dizer que aprendo muito aqui, as SEC são da administração indireta e tem personalidade de direito privado (podendo somente ser S/A se não me falhe a memória) e têm que fazer concurso público. Não sabia que elas tinham EMPREGADOS públicos, não servidores...vivendo e aprendendo, realmente tá certo!

  Gabarito B.
  

Questão 2519635

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco

No que se refere à filiação ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o participante

• A. que for afastado temporariamente do cargo efetivo, sem receber remuneração, não pode permanecer filiado.
• B. cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pode permanecer filiado.
• C. que for afastado temporariamente do cargo efetivo, ainda que recebendo remuneração, não pode permanecer filiado.
• D. cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, pode permanecer filiado.
• E. cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, não pode permanecer filiado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei 9717
  Art. 1o-A.  O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem
  
  bons estudos

• Pessoal, desculpe a ignorância, mas as opções B e D não seriam equivalentes? 

• Concordo com Rafael Mendonça. Creio que seria igual sim!

• Essa letra de lei de Renato não explica o porquê da letra D estar errada.

  
  

• LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

  
  

  Art. 7º Pode permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:

  
  

  I – cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

  
  

  II – afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração; ou

  
  

  III – que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento dos planos de benefícios.

  
  

• A diferencia entra a B e a D é a penas uma

  A B detalha e a D é objetiva.

  Uma bela e grande palhaçada da banca. No minimo o examinador nunca estudou Dir. Administrativo.

• Vai entender né!

  O fato da letra D omitir o detalhamento dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não torna a assertiva errada, pois quando diz: qualquer ente está incluso os entes citados acima.

  QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA!!!!!!!