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Questões de Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

ID
3295684
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o provimento em cargos no serviço público do município de Uberlândia, considere as afirmativas a seguir.

I. O servidor estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, sendo necessária a existência de sentença judicial transitada em julgado contra a qual não cabe recurso aos tribunais superiores.

II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

III. O exercício do cargo, que é o efetivo desempenho de suas atribuições, terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse ou da data da publicação do ato em qualquer outro caso.

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 40 de 1992 do município de Uberlândia, estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Em quais hipóteses o servidor estável pode perder o seu cargo?

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Quando o servidor público estável perderá o cargo?

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

    Bons estudos!!!

ID
3295687
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as gratificações e os adicionais deferidos aos servidores municipais de Uberlândia pela Lei Complementar nº 40/1992 às suas respectivas características.

COLUNA I

1. Gratificação de função

2. Gratificação natalina

3. Adicional por serviço extraordinário

4. Adicional por tempo de serviço

COLUNA II

( ) Remuneração com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

( ) Corresponde a um por cento do vencimento do seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de trinta e cinco anuênios.

( ) Devida(o) ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento.

( ) Corresponde a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em dezembro do ano correspondente.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
ID
3308407
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.


Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo Lei Complementar nº 40/1992:

    ? Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista;

    II - A licença para atividade política, no caso do art. 122.

    III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

    IV - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;

    V - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VI - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou Distrito Federal.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • a) o tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social. - o servidor, quando passa a exercer seu cargo, não perde o tempo de contribuição em atividade privada, mas acumula-o com o tempo de contribuição como servidor público.

ID
3308413
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1992, constituem indenizações ao servidor público, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo Lei Complementar Municipal nº 40/1992:

    ? Art. 68 - Constituem indenizações ao servidor:

    I - Ajuda de custo;

    II - Diárias;

    III - Transporte.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3321904
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o provimento em cargos no serviço público do município de Uberlândia, considere as afirmativas a seguir.

I. O servidor estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, sendo necessária a existência de sentença judicial transitada em julgado contra a qual não cabe recurso aos tribunais superiores.

II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

III. O exercício do cargo, que é o efetivo desempenho de suas atribuições, terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse ou da data da publicação do ato em qualquer outro caso.

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 40 de 1992 do município de Uberlândia, estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    O item "I" está incorreto, vejamos o que diz a Constituição Federal:

    41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

        § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

            I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

            II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

            III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

ID
3321907
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as gratificações e os adicionais deferidos aos servidores municipais de Uberlândia pela Lei Complementar nº 40/1992 às suas respectivas características

COLUNA I

1. Gratificação de função

2. Gratificação natalina

3. Adicional por serviço extraordinário

4. Adicional por tempo de serviço

COLUNA II

( ) Remuneração com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

( ) Corresponde a um por cento do vencimento do seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de trinta e cinco anuênios.

( ) Devida(o) ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento.

( ) Corresponde a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em dezembro do ano correspondente.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
ID
3322129
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o provimento em cargos no serviço público do município de Uberlândia, considere as afirmativas a seguir.

I. O servidor estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, sendo necessária a existência de sentença judicial transitada em julgado contra a qual não cabe recurso aos tribunais superiores.
II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
III. O exercício do cargo, que é o efetivo desempenho de suas atribuições, terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse ou da data da publicação do ato em qualquer outro caso.

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 40 de 1992 do município de Uberlândia, estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • R: b) II e III, apenas.

    I está incorreta, conforme o disposto no art. 27: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.  

ID
3322132
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as gratificações e os adicionais deferidos aos servidores municipais de Uberlândia pela Lei Complementar nº 40/1992 às suas respectivas características.

COLUNA I
1. Gratificação de função
2. Gratificação natalina
3. Adicional por serviço extraordinário
4. Adicional por tempo de serviço

COLUNA II
( ) Remuneração com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
( ) Corresponde a um por cento do vencimento do seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de trinta e cinco anuênios.
( ) Devida(o) ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento.
( ) Corresponde a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em dezembro do ano correspondente.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • R: 3 4 1 2

    3- Adicional por serviço extraordinário - Remuneração com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

    4- Adicional por tempo de serviço - Corresponde a um por cento do vencimento do seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de trinta e cinco anuênios.

    1 - Gratificação de função - Devida(o) ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento.

    2- Gratificação natalina - Corresponde a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em dezembro do ano correspondente.

ID
3323521
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.

Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo Lei Complementar nº 40/1992:

    ? Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista;

    II - A licença para atividade política, no caso do art. 122.

    III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

    IV - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;

    V - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VI - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou Distrito Federal.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3323542
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992:

    ? Art. 163 - São deveres do servidor:

    I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - Ser leal às instituições a que servir;

    III - Observar as normas legais e regulamentares;

    IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; entre outros itens.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3323620
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992:

    ? Art. 163 - São deveres do servidor:

    I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - Ser leal às instituições a que servir;

    III - Observar as normas legais e regulamentares;

    IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; entre outros itens.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3323707
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo Lei Complementar Municipal nº 40/1992:

    ? Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    Parágrafo Único - O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito à percepção do saldo do proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3323725
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992:

    ? Art. 163 - São deveres do servidor:

    I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - Ser leal às instituições a que servir;

    III - Observar as normas legais e regulamentares;

    IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; entre outros itens.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3323857
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo Lei Complementar Municipal nº 40/1992:

    ? Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    Parágrafo Único - O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito à percepção do saldo do proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3323875
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992:

    ? Art. 163 - São deveres do servidor:

    I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - Ser leal às instituições a que servir;

    III - Observar as normas legais e regulamentares;

    IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; entre outros itens.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3323944
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.

Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo Lei Complementar nº 40/1992:

    ? Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista;

    II - A licença para atividade política, no caso do art. 122.

    III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

    IV - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;

    V - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VI - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou Distrito Federal.

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ID
3323947
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo Lei Complementar Municipal nº 40/1992:

    ? Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    Parágrafo Único - O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito à percepção do saldo do proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3323965
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992:

    ? Art. 163 - São deveres do servidor:

    I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - Ser leal às instituições a que servir;

    III - Observar as normas legais e regulamentares;

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ID
3324034
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.

Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo Lei Complementar nº 40/1992:

    ? Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista;

    II - A licença para atividade política, no caso do art. 122.

    III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

    IV - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;

    V - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VI - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou Distrito Federal.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3324037
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo Lei Complementar Municipal nº 40/1992:

    ? Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    Parágrafo Único - O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito à percepção do saldo do proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3324055
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992:

    ? Art. 163 - São deveres do servidor:

    I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - Ser leal às instituições a que servir;

    III - Observar as normas legais e regulamentares;

    IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; entre outros itens.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3324124
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.
Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo Lei Complementar nº 40/1992:

    ? Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista;

    II - A licença para atividade política, no caso do art. 122.

    III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

    IV - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;

    V - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VI - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou Distrito Federal.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3324127
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo Lei Complementar Municipal nº 40/1992:

    ? Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    Parágrafo Único - O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito à percepção do saldo do proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3324145
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992:

    ? Art. 163 - São deveres do servidor:

    I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - Ser leal às instituições a que servir;

    III - Observar as normas legais e regulamentares;

    IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; entre outros itens.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3324214
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.

Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo Lei Complementar nº 40/1992:

    ? Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista;

    II - A licença para atividade política, no caso do art. 122.

    III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

    IV - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;

    V - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VI - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou Distrito Federal.

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ID
3324394
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.


Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo Lei Complementar nº 40/1992:

    ? Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista;

    II - A licença para atividade política, no caso do art. 122.

    III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

    IV - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;

    V - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VI - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou Distrito Federal.

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ID
3324397
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo Lei Complementar Municipal nº 40/1992:

    ? Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    Parágrafo Único - O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito à percepção do saldo do proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3324415
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992:

    ? Art. 163 - São deveres do servidor:

    I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - Ser leal às instituições a que servir;

    III - Observar as normas legais e regulamentares;

    IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; entre outros itens.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3324493
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992:

    ? Art. 163 - São deveres do servidor:

    I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - Ser leal às instituições a que servir;

    III - Observar as normas legais e regulamentares;

    IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; entre outros itens.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3324697
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.
Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo Lei Complementar nº 40/1992:

    ? Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista;

    II - A licença para atividade política, no caso do art. 122.

    III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

    IV - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;

    V - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VI - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou Distrito Federal.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3324700
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo Lei Complementar Municipal nº 40/1992:

    ? Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    Parágrafo Único - O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito à percepção do saldo do proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3325027
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.

Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo Lei Complementar nº 40/1992:

    ? Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista;

    II - A licença para atividade política, no caso do art. 122.

    III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

    IV - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;

    V - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VI - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou Distrito Federal.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3325048
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992:

    ? Art. 163 - São deveres do servidor:

    I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - Ser leal às instituições a que servir;

    III - Observar as normas legais e regulamentares;

    IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; entre outros itens.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3325297
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.

Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo Lei Complementar nº 40/1992:

    ? Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista;

    II - A licença para atividade política, no caso do art. 122.

    III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

    IV - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;

    V - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VI - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou Distrito Federal.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3325318
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992:

    ? Art. 163 - São deveres do servidor:

    I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - Ser leal às instituições a que servir;

    III - Observar as normas legais e regulamentares;

    IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; entre outros itens.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3411856
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DMAE - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?

Alternativas
Comentários

  • Após 2006, servidor público passou a adquirir estabilidade após 3 anos de efetivo exercício. (Art. 26 do Estatuto do Servidor Público de Uberlândia).

ID
3411859
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DMAE - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São tipos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Resposta encontra-se no Estatuto LC nº 040/92 artigo 175

    Art. 175. São penalidades disciplinares:

    I - Advertência;

    II - Suspensão;

    III - Demissão;

    IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - Destituição de cargo em comissão;

    VI - Destituição de função gratificada.

    Portanto a resposta correta é a letra "C" - não sendo tipo de penalidade a "Admoestação".

ID
3412993
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DMAE - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 12 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, são formas de provimento em cargo público, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 12 - São formas de provimento em cargo público:

    I - Nomeação;

    II - Promoção;

    III - Transposição;

    IV - Readaptação;

    V - Reversão;

    VI - Aproveitamento;

    VII - Reintegração;

    VIII - Recondução.

ID
3412999
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DMAE - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as regras previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia acerca do processo disciplinar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta de cinco servidores, entre os quais dois advogados, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.

( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assim como, ampla garantia no exercício de suas atribuições.

( ) O processo disciplinar será iniciado no prazo de dez dias, contados do recebimento dos autos pela comissão, e concluído no prazo de noventa dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

( ) No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Estatuto dos Servidores Públicos de Uberlândia

    200- O processo disciplinar será conduzido por Comissão Processante, permanente ou especial, composta de três servidores, entre os quais um advogado, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente.

    203 - O processo disciplinar será iniciado no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de sessenta dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, e mediante justificação fundamentada.

  • I - FALSA: são três servidores e um advogado;

    II - VERDADEIRA;

    III - FALSA: inicia-se em 5 dias e concluído em 60 dias;

    IV - VERDADEIRA

ID
5414941
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • D

    Limite de 35 anuênios.

    Art. 87

ID
5418241
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, não decorrerá vacância do cargo público no seguinte caso:

Alternativas
ID
5442757
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:

Alternativas
Comentários

  • Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • Letra A para não.assinantes.