Questões de Lei Orgânica do Município de Vilhena

Questão 3411724

• Banca: IBADE
• Órgão: SAAE de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Assistente Social; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Civil; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:

• A. tratados internacionais.
• B. emendas à Constituição Federal.
• C. emendas à Lei Orgânica.
• D. leis ordinárias.
• E. leis complementares.

Gabarito: E

Questão 3658045

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:

• A. cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• B. cobrar imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física.
  
• C. utilizar tributo com efeito de confisco.
• D. cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos os de competência estadual, compreendidos na Constituição Federal.
  
• E. cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Gabarito: C

Questão 3658291

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

O texto “O Município preservará e protegerá, na forma da lei, as nascentes dos Rios Pires de Sá, Barão de Melgaço e Piracolino e suas margens, bem como outros existentes dentro do território municipal” pertence à:

• A. política nacional de educação ambiental.
• B. norma ISO 14001.
• C. lei orgânica do município de Vilhena-RO.
• D. política nacional de resíduos sólidos.
• E. política nacional do meio ambiente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  lei orgânica do município de Vilhena-RO.

Questão 3658582

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

O Sistema Municipal de Ensino de Vilhena (Rondônia), através da SEMED tem a função de:

I - promover a educação básica através do ensino e combate ao analfabetismo, bem como a assistência social, sanitária, psicológica, material, alimentar médico odontológica espiritual ou outros programas de apoio ao educando.

II - fomentar estudos, pesquisas, planejamentos e avaliações referentes ao campo educacional.

III - organizar as atividades que visem o cumprimento das atividades oficiais de caráter cívico.

IV - promover o entrosamento entre instituições educacionais e escolas municipais. V - propor ao chefe do executivo municipal a criação e/ou desativação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual.

Está(ão) correta(as), apenas:

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. III e V.
• E. I,II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3658627

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

Consoante a Lei Orgânica, cabe ao município de Vilhena as seguintes atribuições:

• A. elaborar orçamento prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.
  
• B. elaborar orçamento prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, não regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.
  
• C. elaborar o registro e serviços prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.
  
• D. elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, não dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação estadual.
  
• E. elaborar propaganda prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal;
  

Gabarito: A

Questão 3658630

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

O território do município poderá ser dividido em distritos, e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições para que um território se constitua em distrito, entre outras:

• A. População inferior a 500(quinhentos) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.
• B. População superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.
• C. População superior a 500 (quinhentos ) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.
• D. População superior a 500 (quinhentos) habitantes em sua área geográfica e menos de 150 eleitores.
• E. População inferior a 500 (quinhentos)habitantes em sua área geográfica e nenhum eleitor.

Gabarito: C

Comentários

• Para esta questão basta apenas ter noção de criação de um distrito:

  na hora da prova é só raciocionar.

  A) inferior a 500 habitantes? e se nascer mais uma pessoa deverá deixar de ser distrito. rsrs Não faz sentido.

  B)exagerou no tanto de habitantes. Em Rondônia a cidade mais polulosa é a capital PVH, população passa um pouco mais de 530 mil.

  C)População superior a 500 (quinhentos ) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores. (GABARITO)

  D)inferior a 150 eleitores? e se um novo eleitor resolver morar neste distrito? limititar habitantes é impossível, o que pode acontecer estabeler um mínimo como foi na letra "C".

  E) esta foi a mais absurda, limitou os habitantes e desses habitantes nenhum poderá ser eleitores. Deve ser outro planeta, rsrsr.

  gabarito letra "C"

  Foi apenas um ideia para responder na hora da prova. O certo é ir na lei orgânica do seu município e ver os requisitos para criar um novo distrito.

  Bons estudos a todos!

Questão 3658642

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, entre outros:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência, exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de saúde privado.

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Estão corretas:

• A. somente I e II.
• B. somente. I, II, III e IV.
• C. somente I, III, IV e V.
• D. somente III, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: C

Questão 3658645

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, precedidas de licitação.

No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário, na execução dos contratos de serviços públicos, participar de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:

I - planos e programas de expansão.

II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.

III - política tarifária.

IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.

V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.

Estão corretas:

• A. somente I e II.
• B. somente. I, II, III e IV.
• C. somente I, III, IV e V.
• D. somente III, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Questão 3658684

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica.

II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

III - organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.

IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores.

V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Está(ão) correta(s), apenas:

• A. I.
• B. I e V.
• C. IV.
• D. V.
• E. I, II, III e V.

Gabarito: C

Questão 3718792

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:

• A. a aquisição de bens imóveis apenas por compra, dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
• B. a aquisição de bens imóveis apenas por permuta dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
• C. a aquisição de bens imóveis somente por desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
• D. a aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
• E. a aquisição de bens imóveis não dependerá de autorização legislativa.

Gabarito: D

Questão 3719002

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após candidatar-se para o cargo de representante sindical.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, há vedação para a dispensa de servidor público sindicalizado:

• A. até 6 (seis) meses após sua candidatura ao cargo de direção ou representação sindical.
• B. até 2 (dois) anos após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.
• C. até 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.
• D. até 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito para o cargo de direção ou representação sindical.
• E. a partir do registro de candidatura e, caso eleito, até 1 (um) ano após o fim do mandato, apenas para o cargo de direção sindical.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  Não conheço a lei municipal deles, mas segui pela logica.

Questão 3719011

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

Uma Instituição religiosa do Município de Vilhena recebe por doação um imóvel comercial próximo ao centro da cidade. Por não haver interesses religiosos no imóvel, este permanece trancado e sem uso durante 3 (três) anos. Após esse prazo, a Instituição é surpreendida com notificação de cobrança de IPTU e inscrição em dívida ativa. Diante desse fato, deve a instituição:

• A. pagar a dívida, eis que após a inscrição em dívida ativa nada poderá ser feito.
• B. impugnar a cobrança, sob o fundamento de que todos os templos de quaisquer cultos gozam de imunidade tributária.
• C. impugnar a cobrança, sob o fundamento de que todos os templos de quaisquer cultos gozam de isenção tributária.
• D. pagar a dívida, eis que a cobrança é devida.
• E. impugnar a cobrança, eis que o imóvel permaneceu sem uso.

Gabarito: D

Questão 3723892

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Administrador de Empresas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

O Prefeito de Vilhena (RO), de acordo com a lei orgânica do município, possui as seguintes competências, EXCETO:

• A. fazer publicar os atos oficiais.
• B. nomear e exonerar secretários municipais.
• C. representar o Município em juízo ou fora dele.
• D. exercer a direção superior da administração municipal.
• E. utilizar tributo com efeito de confisco.

Gabarito: E

Questão 3723958

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

O Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vilhena-RO, trata da instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. (Emenda nº 012/1998). Em seu § 1º determina a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório que observa:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargos componentes de cada carreira.

II – os requisitos para a envergadura de nível superior.

III – as peculiaridades dos cargos.

Está (ão) correta(s), apenas:

• A. I.
• B. II.
• C. II .
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: X

Questão 3764206

• Banca: IBADE
• Órgão: SAAE de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Eletromecânico; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Mecânico Geral; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Operador de Máquina Pesadas; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Técnico em Eletricidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena, isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o:

• A. Prefeito.
• B. Governador.
• C. Presidente da República.
• D. Presidente da Câmara de Vereadores.
• E. Fisioterapeuta.

Gabarito: A

Comentários

• R: Alternativa A

Questão 3764209

• Banca: IBADE
• Órgão: SAAE de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Eletromecânico; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Mecânico Geral; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Operador de Máquina Pesadas; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Técnico em Eletricidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

Sobre a estabilidade do servidor no serviço público, a Lei Orgânica do município de Vilhena determina que a estabilidade será adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após:

• A. 02 (dois) anos de efetivo exercício.
• B. 03 (três) anos de efetivo exercício.
• C. 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
• D. 08 (oito) anos de efetivo exercício.
• E. 10 (dez) anos de efetivo exercício.

Gabarito: B

Questão 3764215

• Banca: IBADE
• Órgão: SAAE de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

O Art. 29° da Lei orgânica de Vilhena afirma que:

• A. o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
• B. o poder público municipal responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
• C. o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a si mesmos.
• D. o poder público estadual responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
• E. o poder público municipal não responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.

Gabarito: A

Questão 3780787

• Banca: IBADE
• Órgão: SAAE de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais, que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a:

• A. licença remunerada de um mês, de três em três meses.
• B. dispensa do cumprimento de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
• C. licença remunerada de um mês de seis em seis meses.
• D. dispensa do cumprimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
• E. dispensa do cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.

Gabarito: B