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ID
1026811
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

Alternativas
Comentários
  •  Art 150 da CF, parágrafo 1. ... a vedação do inciso III, c ( anterioridade nonagesimal) não se aplica aos tributos previstos nos arts.:

    148,I - Emprestimo Compulsório em caso de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência
    153,I - Imposto de Importação
    153,II -  Imposto de Exportação
    153,III -  Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza
    153, IV -  Imposto operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores imobiliários.
    155,III -  IPVA
    156, I -  IPTU
  • Resposta = A

    Complementando a resposta: o § 1 do art. 150: é inciso V do art. 153 CR (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro) e faltou o imposto extraordinário do art. 154, II CR

    Redação completa: "§ 1º A vedação do inciso III, b (princípio da anterioridade), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c (princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I"
  • Resumo das exceções ao princípio da anterioridade:

    1o grupo - Podem realizar a cobrança imediata:
    . IOF
    . Imposto de Importação e Exportação
    . Empréstimos Compulsórios de calamidade pública ou guerra
    . Impostos Extraordinários de guerra

    2o grupo - Podem cobrar em 90 dias, mesmo que instituam o tributo no mesmo ano (sem cumprir a anualidade):
    . IPI
    . Contribuição Social
    . CIDE Combustível
    . ICMS Combustível

    3o grupo -  Podem cobrar no dia 1o de janeiro, sem a anterioridade mínima de 90 dias.
    IR
    . Alteração da base de cálculo IPTU
    . Alteração da base de cálculo IPVA

  • No comentário da Flavia faltou Imposto de Importação e Imposto de Exportação no 1º grupo (podem ser cobrados imediatamente)

  • Exceções ao princípio da anterioridade: 

    *Respeitam somente a anterioridade anual (sem o intervalo mínimo de 90 dias, ou seja, serão cobrados em 1 de janeiro do ano seguinte ao edição da lei, sem respeito ao intervalo de 90 dias): Imposto de Renda e alterações na Base de Cálculo do IPVA e IPTU.

    Somente para complementar o estudo:

    *Não respeitam nenhuma anterioridade: II, IE, IOF, EC para calamidade pública ou guerra e Imposto extraordinário de guerra

    *Respeitam somente a anterioridade nonagesimal (90dias): IPI, contribuições sociais do art. 195 CF e CIDE combustíveis e ICMS combustíveis.

  • Anterioridade - Exceções à noventena

    O imposto sobre a renda encontra-se totalmente exceptuado da noventena, razão pela qual uma conduta que venha a tornar-se objeto de nova incidência assujeitar-se-ia tão somente ao postulado da anterioridade ano-calendário, o mesmo ocorrendo em relação à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tudo em virtude do disposto na parte final do parágrafo primeiro do art. 150 da Constituição da República. 

    (pag. 230 do livro Manual de Direito Financeiro e Tributário do Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim - Editora Saraiva - 12ª Edição, 2011 - São Paulo.)

  • reNda Nonagesimal