Questão 1273531

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Paulista - PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Colocação em Família Substituta; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Justiça da Infância e da Juventude; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis; Perda e Suspensão do Poder Familiar; Política de Atendimento; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

O Art. 130, do Estatuto de Criança e Adolescente, Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que, em caso de hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, como medida cautelar, determinar

• A. a prisão sumária do pai ou responsável.
• B. a participação do responsável pela infração em programas educativos.
• C. a manutenção do menor em casas de acolhimento.
• D. a separação do menor do convívio familiar.
• E. o afastamento do agressor da moradia comum.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 130 ECA. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Em caso de hipótese, aqui não houve a comprovação do crime, assim sendo não vejo justificativa para a aplicação do afastamento do "suposto" agressor.

• A letra da Lei traz justamente a expressão verificada a hipótese. Ao resolver questões, devemos sempre lembrar que elas são formuladas de acordo com a legislação e não de acordo com a opinião do candidato. Inclusive porque, até comprovar ou não a hipótese, a criança/adolescente pode continuar sendo vítima de maus-tratos, opressão ou abuso sexual. Qual dano é maior? Um genitor ser afastado privosoriamente até que seja comprovado ou não, e depois voltar para casa ou a criança/adolescente ficar em situação de risco até comprovarem? Bom senso faz parte. Se não fizer, a letra da Lei ajuda a resolver.

   

  LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 130 – Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: E

• GABARITO= E

  SÃO ETAPAS:

  1- o afastamento do agressor da moradia comum.

  2- DEPOIS ENTRA TODO O PROCESSO.