Questão 1275748

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Das relações laborais; Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Dos contratos de natureza trabalhista; Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho; Relação de trabalho e de emprego; Trabalho rural

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Consideram-se também empregados rurais os que embora não trabalhando em funções típicas da lavoura ou da pecuária, têm seus serviços direcionados para a finalidade da empresa. Dessa forma, são rurais os motoristas, apontadores, fiscais, administradores, tratoristas, pedreiros e outros. Quanto ao argumento de que os motoristas pertencendo à categoria diferenciada não poderiam ser considerados empregados rurais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já disciplinou a matéria, admitindo tal possibilidade, desde que a atividade da empresa seja predominantemente rural.
• B. De acordo com a Lei nº 605, de 05/01/49, a remuneração do repouso semanal do empregado em domicílio corresponderá ao quociente da divisão por 6 (seis), da importância total da sua produção na semana .
• C. Se não há referência à qualificação profissional no contrato, nem sendo possível prová-la, presume-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
• D. Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
• E. É considerado sobreaviso o tempo em que ferroviário efetivo permanece em sua residência aguardando a qualquer momento chamado para o serviço, em escala de no máximo 24 horas, sendo as horas de sobreaviso remuneradas à razão de 1/3 do salário normal; assim também no caso dos eletricitários, cujas horas de sobreaviso são calculadas sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial e não apenas sobre o salário básico; mas não na hipótese de uso do BIP.

Gabarito: E

Comentários

• a)  Correta. V. OJ 315 SDI1 TST.

  b) Correta. art. 7, "d" da Lei mencionada.

  c)  Correta. P. unico, art. 456, CLT.

  d) Correta. Art. 1o da L 9609/98.

  e) Incorreta (a meu ver, lembrando q a questão foi anulada). Art. 244, paragrafo 2o e Sum. 229 TST. A Sumula 229 não faz essa ressalva do uso do BIP.  Entendimento a respeito de uso de instrumentos telemáticos ou informatizados está exposto na Sum. 428 do TST: o uso, por si só, não caracteriza o regime.

• Letra A: CORRETA. OJ SDI 1 Nº 315 do TST.
  
  
  Letra B: CORRETA. Art. 7º, 'd' da Lei nº 605/49.
  
  
  Letra C: CORRETA. Art. 456, p.u., da CLT.
  
  
  Letra D: ERRADA. Art. 1º da Lei nº 9.608/98. "Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade  não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade".  
  
  
  Letra E: ERRADA. Art. 244, § 2º da CLT. Súmulas nºs. 229 e 428 do TST.
  
  
  QUESTÃO ANULADA PORQUE "D" e "E" estão ERRADAS.

• d) Incorreta. A questão está incompleta. O serviço voluntário no setor privado é restrito às "instituição privada de fins não lucrativos", conforme o art. 1º da Lei 9.608.

  e) Incorreta. Não há a ressalva do uso do BIP

• Alternativa D - Súmula 132, II, TST - Durante as horas de sobreaviso o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

  
  

• OJ 315 foi cancelada em 2015

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