Questão 1340635

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; IOF; IPI; IRPF e IRPJ; ITCMD; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade; Tributos Federais

Considere os impostos abaixo:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
II. Imposto sobre Produtos Industrializados;
III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros;
IV. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos;
V. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação.
Dentre eles, quais podem ter a alíquota modificada pelo Presidente da República, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei?

• A. I e II.
• B. III e V.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Correta letra C, conforme o Art.153- Compete à União instituir impostos sobre:

  I- importação de produtos estrangeiros;

  II- exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  III- renda e proventos de qualquer natureza;

  IV- produtos industrializados;

  V- operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

     VI- propriedade territorial rural;

  VII- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  §1º-É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

• • CF Art. 154. § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. [EXCEÇÕES à LEGALIDADE: II, IE, IPI, IOF, CIDE Comb, ICMS Comb (Estadual)]

• art. 153. § 1º, da CF.

• II

  IE

  IPI

  IOF

• II

  IE

  IPI

  IOF

  CID ( combustível )

  ICMS ( combustível )

• Exceções ao Princípio dEXCEÇÃO À LEGALIDADE- 1- II, IE, IPI e IOF

  2- Reduzir ou Restabelecer as alíquotas do CIDE combustível

  3-ICMS monofásico incidente sobre combustíveis

  4- Resolução do Senado Federal para fixar alíquota do ICMS nas operações interestaduais