Questão 1811107

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária Cultural; A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos; Imunidade dos Templos de qualquer culto; Imunidade Recíproca; Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Sobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A. A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo.
• B. A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.
• C. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.
• D. O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.
• E. A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  VI - instituir impostos sobre:
      b) templos de qualquer culto;
  
  B) A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza subjetiva
  legislador constituinte, ao estabelecer as imunidades, toma como base parâmetros que podem levar em consideração as pessoas beneficiadas pela exceção (imunidades subjetivas)
  
  C) Art. 150. VI - instituir impostos sobre:
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  
  D) CERTO: São ontológicas as imunidades que existiriam mesmo sem previsão expressa do texto constitucional, uma vez que são fundamentais para atendimento ao princípio da isonomia (principalmente do seu corolário, o princípio da capacidade contributiva) e ao pacto federativo. é ontológica a imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a), por se configurar em cláusula protetiva do pacto federativo
  
  E) A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU NÃO se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal (Art. 150 §1 CF).
  
  bons estudos
  

• a A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo.

  b A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.

  c Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

  d O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.

  e A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

• A imunidade tributária recíproca/intergovernamental/subjetiva tem como vetores axiológicos o pacto federativo, a isonomia entre as pessoas políticas (“governo não cobra de governo”) e a ausência de capacidade contributiva (pois o patrimônio dos entes políticos não pertence a eles, mas sim ao povo).

  Alternativa correta: letra "d".

• Imunidade subjetiva . Certas pessoas

  Imunidade objetivo. Certos bens