ID 1840093 Banca MPE-RS Órgão MPE-RS Ano 2014 Provas MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito Disciplina Direito Penal Assuntos Crimes contra a vida Crimes contra o patrimônio Detração penal Furto Homicídio Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade Penas privativas de liberdade Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA. Alternativas Funcionário de uma instituição financeira que transfere dinheiro da conta bancária de uma idosa, que lhe confiara o cartão magnético e sua senha, para sua própria conta, pratica o crime de furto, conforme entendimento do STJ. Qualquer infração penal com potencial para gerar ativos de origem ilícita pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. O reconhecimento do homicídio privilegiado é compatível com a admissão da qualificadora do meio cruel. É cabível a aplicação do benefício da detração penal (art. 42 do CP) em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar. Responder