Questão 2141515

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2016
• Provas: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial - Características; Ação Penal; Ação Penal - Noções Gerais; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Condições para o Exercício da Ação Penal; Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público; Das Questões e Processos Incidentes; Denúncia e Queixa; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial; Inquérito Policial - Noções Gerais; Ministério Público no Processo Penal

Segundo as regras do Código de Processo Penal, referente à ação penal, assinale a alternativa correta.

• A. O Ministério Público pode desistir da ação penal.
• B. A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.
• C. Uma vez dispensado o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Promotor de Justiça deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
• D. O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.
• E. A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• a) O Ministério Público não pode desistir da ação --> Princípio da indisponibilidade:

  CPP -Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  CPP - Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

  ERRADA

   

  b)        CPP -  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  ERRADA

   

  C) me parece correta essa.

  CPP - Art. 46

          § 1o  Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

   

  d) CPP -     Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  --> princípio da indivisibilidade da ação penal privada

  ERRADA

   

  e)  CPP - 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

  CORRETA

   

  Me parece que se essa prova não tivesse sido anulada por outros motivos, essa questão teria duas alternativas corretas, não?

• letra e está errada, ois o MP PODE ADITAR .

   

• Segundo a jurisprudência dominante, o prazo para o oferecimento da denúncia se inicia quanto os autos são protocolados no setor de secretaria do Ministério Público e não do momento que o promotor apõe o "ciente" nos autos. Por esse motivo a alternativa C me parece errada. 

• ver a Q270441

• Art. 46, § 1o  Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
  Vejamos os artigos do CPP correspondentes às alternativas erradas:
  “a”: Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
  “b”: Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
  “d”: Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  “e”: Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
   

  comentario: 

  Olene Matos - 

  Q270441

• A letra "E" é errada, uma vez que nos casos de ação penal privada (exceto subsidiária da pública) o MP pode proceder ao aditamento impróprio, somente. No caso de subsidiária da pública, poderá proceder ao próprio e ao impróprio.

• Letra C e D estão corretas. A D está correta porque o perdão realmente não se estende aos demais, caso eles não aceitem. Só se estende se todos aceitarem, pois se trata de ato bilateral. A assertiva, ao omitir isso, torna-se dúbia. Acredito que por isso foi anulada.