-
Gabarito letra A.
(F) CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(F) CF/88 - Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
(V) CF/88 - Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
(F) CF/88 - Art. 41. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(V) CF/88 - Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
-
olha esse MNEMÔNICO legal que aprendi aqui no QC:
para adquirir eStabilidade= avaliação eSpecial
o que seria de mim sem a ajuda dos coleguinhas...;)
-
Apesar da ótima explicação do André, ainda tive dúvidas, uma vez que a segunda afirmativa é muito vaga, ou seja, ela não está restringindo se precisa ou não ser transitada em julgado, assim poderia ser aplicado o Art. 92 do Código Penal que diz:
"Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.”
Segundo Cezar Roberto Bitencourt (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. Editora Saraiva. 2ª edição. 2004, p. 306.), trilhando este entendimento, assinala que:
“1.1.2. Correlação entre crime e atividade exercida
A perda deve restringir-se somente àquele cargo, função ou atividade no exercício do qual praticou o abuso, porque a interdição pressupõe que a ação criminosa tenha sido realizada com abuso de poder ou violação de dever que lhe é inerente”.
Ainda sim, tem-se com o mesmo pensar, Luiz Regis Prado(PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 322) evidencia o seguinte precedente do TJ/SP:
“A perda de cargo público, por violação de dever inerente a ela, necessita ser por crime cometido no exercício dessa função, valendo-se o acusado do cargo para a prática do crime. Vale dizer, deve ser condenado por crime funcional (TJ/SP - AC - rel. Márcio Bonilha - RT 572/297).”
Em síntese, para ambas as citações, são perceptíveis que no caso da “Sentença Penal Condenatória”, sem entrar nos méritos do transitado em julgado, permanecendo genérico como descreve a questão, caberia o artigo 92, que diz sobre a possibilidade do Servidor Público estável, perder o cargo. Não havendo assim, nenhuma alternativa que se verifique uma sequência para a questão de V ou F.
Realmente fiquei com dúvidas nesta questão.
-
a questão tá ambígua, tá muito ruim.
Mas dá para fazer observando as afirmativas (I) e (IV) como flagrantemente falsas.
-
Isso aí não foi anulada não !? O item três tá no mínimo ambíguo
Questão horrível
-
Redação péssima da questão.
-
Questão horrível, pulem para próxima!
-
GABARITO: A
a) A Administração Pública Direta e Indireta deve considerar na prática dos atos administrativos os princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. IMPESSOALIDADE
b) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória. TRANSITADA EM JULGADO, DENTRE OUTROS CASOS.
c) Se um servidor público estável tiver seu cargo extinto, ficará em disponibilidade e terá garantida remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo. CORRETA
d) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor público poderá ter que se submeter a avaliação de desempenho. NÃO PODERÁ, DEVERÁ.
e) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário. CORRETA
-
Na primeira existe dois erros. Pois a adm não deve considerar, mas sim obedecer os princípios
-
No último item não há necessidade de aplicação cumulativa das sanções:
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"
-
A
questão aborda a Administração Pública Federal e
solicita que o candidato identifique se as afirmativas são verdadeiras ou
falsas. Vamos analisar cada uma das assertivas:
(F) A Administração Pública Direta e Indireta deve considerar na prática dos atos administrativos
os princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Falsa. Conforme estabelece o art. 37,
caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
(F) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.
Falsa. O art. 41, § 1º, da Constituição Federal estabelece que o servidor público, mesmo depois de adquirir a estabilidade, pode perder o cargo em virtude de avaliação periódica de desempenho, processo administrativo em que se assegure ampla defesa ou sentença judicial transitada em julgado. Também existe a hipótese de exoneração para corte de gastos prevista no art. 169 da Constituição Federal.. Também
existe a hipótese de exoneração para corte de gastos prevista no art. 169 da
Constituição Federal.
(V) Se um servidor público estável tiver seu cargo extinto, ficará em disponibilidade e terá
garantida remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Verdadeira. Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal, "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".
(F) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor público poderá ter que se submeter
a avaliação de desempenho.
Falsa. O art, 41, §4º, da Constituição Federal indica que "Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade".
(V) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na
suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no
ressarcimento ao erário.
Verdadeira. A assertiva está em consonância com o disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal: "Os atos de improbidade
administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Gabarito do Professor: A
-
Olha lá, já vão os coleguinhas defenderem o indefensável.
Amigos, digo neste sentido, em razao de que na omissão da avaliaçao, está nao impedirá do servidor adquirir a sua estabilidade. Logo, dizer "podera" em troca de "deverá" não a torna a alternativa incorreta.
-
GABARITO - A
(F) A Administração Pública Direta e Indireta deve considerar na prática dos atos administrativos os princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência
(F) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.
Art. 41 - § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
(V) Se um servidor público estável tiver seu cargo extinto, ficará em disponibilidade e terá garantida remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
(F) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor público poderá ter que se submeter a avaliação de desempenho.
Art. 41 - § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(V) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.