Questão 254989

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação; Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação; Poder de polícia; Poderes da Administração; Regime jurídico administrativo; Regime previdenciário

No que concerne a Administração Pública, temos:

I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade.

II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção.

III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo.

IV. A retrocessão - ato pelo qual o adquirente de um bem transfere de volta a propriedade desse bem àquele de quem o adquira - é instituto de Direito Civil, que não se aplica ao Poder Público no caso de expropriação.

V. Os servidores temporais da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada.

Assinale a alternativa correta:

• A. As afirmativas I, III e V estão corretas.
• B. A afirmativa I, II e V estão corretas.
• C. As afirmativas II e IV estão corretas.
• D. As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
• E. Somente a alternativa III está correta.

Gabarito: X