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LETRA E
CF-88: Art. 5°: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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A) SENDO VEDADO O ANONIMATO
B) VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR!
C) ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER.
D) NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
E) CORRETA!
BORÁ!
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GABARITO LETRA E.
CF 1988 (PARÁGRAFO GRANDE, MAS ELECANDO ALGUNS, SEGUE):
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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LETRA E
CF-88: Art. 5°: XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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c) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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ART 5, XXXVII- NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
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Art. 5º
a) IV
b) XVII
c) XIII
d) XXXVII
e) XII
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A) IV - é livre a manifestação do pensamento, SENDO VEDADO O ANONIMATO;
B) XVII - é PLENA a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR;
C) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER;
D) XXXVII - NÃO HAVERÁ juízo ou tribunal de exceção;
E) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.
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Questão Clássica.
GAB: E
PM-SE
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A- É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato. ( VEDADO O ANONIMATO)
B- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. ( VEDADO A DE CARÁTER PARAMILITAR)
C- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
( ATENDENDO AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER)
D- Haverá juízo ou tribunal de exceção. ( NÃO HAVERÁ)
E- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (CORRETO)
Rumo ao Oficialato PM/ES
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Questão muito boa e tranquila para responder!
Mel na chupeta!
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Esse inciso do Art. 5° ta mais manjado do q uma calça q eu tenho! rsrsr
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manDaDo --- Dia
Determinação judicial -- Dia
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NÃO haverá juízo ou tribunal de exceção.
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Letra: E
CF-88: Art. 5°-XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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ee
A- É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato. ( VEDADO O ANONIMATO)
B- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. ( VEDADO A DE CARÁTER PARAMILITAR)
C- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
( ATENDENDO AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER)
D- Haverá juízo ou tribunal de exceção. ( NÃO HAVERÁ)
E- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (CORRETO)
Rumo ao Oficialato PM/ES
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é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER;
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(AOCP – 2018) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
VEDADO O ANONIMATO
(AOCP – 2018) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR.
(AOCP – 2018) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER.
(AOCP – 2018) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
(AOCP – 2018) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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I - É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
VEDADO O ANONIMATO
II - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
EXCETO DE CARÁTER PARAMILITAR
III - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
PRECISAR ATENDER AS QUALIFICAÇÕES
IV- Haverá juízo ou tribunal de exceção.
NÃO HAVERÁ
V- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
CORRETA
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a. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
b. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
c. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
d. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
e. Correto
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Mamão com açucar kkkk
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A) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
Errada - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Errada - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Errada- XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
D) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Correta - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
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A) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
Errada - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Errada - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Errada- XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
D) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Correta - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
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eu seria um agente de necrópsia com certeza kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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A) Vedado o anonimato
B) Vedada de caráter paramilitar
C) Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
D) Não haverá juízo ou tribunal de exceção
E) CORRETO
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a) - É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
VEDADO O ANONIMATO
b) - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
EXCETO DE CARÁTER PARAMILITAR
c) - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
PRECISAR ATENDER AS QUALIFICAÇÕES
d)- Haverá juízo ou tribunal de exceção.
NÃO HAVERÁ
e)- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
CORRETA
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A) Vedado o anonimato.
B) Vedada a de caráter paramilitar.
C) A lei pode restringir o exercício profissional.
D) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Gabarito''E''.
O artigo 5° da Constituição Federal
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Estudar é o caminho para o sucesso.
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O artigo 5° da Constituição Federal
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Rumo à aprovação!!!
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CF/88
Art. 5º – ...
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
b) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
c) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
d) não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: E
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GABARITO E
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
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A) SENDO VEDADO O ANONIMATO
B) VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR!
C) ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER.
D) NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
E) CORRETA!
pmgo
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GABARITO: LETRA E
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
FONTE: CF 1988
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
a) INCORRETA.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).
Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO:
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88).
Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
b) INCORRETA.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XXII, CF/88).
Alternativa errada. Não há a prerrogativa de associação paramilitar.
c) INCORRETA.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF/88).
Equivocada. As qualificações profissionais devem ser atendidas.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: esse inciso diz respeito a uma norma constitucional de eficácia contida. Guarde muito bem essa valiosa informação. Inciso EXTREMAMENTE cobrado.
d) INCORRETA.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF/88).
Alternativa equivocada, tendo em vista que o diploma constitucional não legitima a criação de juízo ou tribunal de exceção.
CUIDADO: as bancas adoram equivocadamente dizer “não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra”.
e) CORRETA.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:
COM o consentimento do morador, ou
SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:
1. flagrante delito >>> qualquer hora.
2. desastre >>> qualquer hora.
3. prestar socorro >>> qualquer hora.
4. durante o DIA, por determinação judicial.
PEGADINHAS:
1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora”, por determinação judicial.
2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado”.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: E.
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A
questão exige conhecimento acerca dos Direitos Fundamentais insculpidos no art.
5º da CF/88. Vejamos qual das alternativas apresenta um direito
constitucionalmente previsto no referido artigo.
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o anonimato.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação
para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou
tribunal de exceção.
Alternativa
“e": está correta. Conforme art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial.
Gabarito
do professor: letra e.
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Achei que eu estava fazendo questões da vunesp kkkkkk
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GABARITO: E
a) ERRADO: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
b) ERRADO: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
c) ERRADO: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
d) ERRADO: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
e) CERTO: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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A nova lei de abuso de autoridade trouxe mais adendo a essa alternativa D
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c) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial