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De acordo com o art. 155, III, da CF, o IPVA é de competência ESTADUAL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores.
Entende-se que a contribuição de melhoria ao ser cobrada deve respeitar ao menos o limite individual e o limite total do custo da obra. (Decreto-lei nº 195, de 1967)
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Complementando, o ITBI é um Imposto de competência Municipal, que não faz parte da lista de exceções dos princípios da anterioridade anual (de exercício) e nonagesimal (noventena).
Para fins elucidativos, as exceções ao princípio da anterioridade anual são: II, IE, IOF, IPI, Empréstimos Compulsórios*, IEG, ICMS-Combustível, CIDE- Combustível e Contribuições p/ Seguridade Social.
Já as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal são: II, IE, IOF, IR, Empréstimos Compulsórios*, IEG e as bases de cálculo de IPVA/IPTU.
*Somente para os casos de guerra externa (ou sua iminência) e calamidade pública.
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Art. 156, II, CF/88: "transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;"
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Gabriel Melo vc é o cara!
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A) ERRADA. Dois erros na questão: o IPVA é imposto, e não taxa, e sua competência é do Estado e não do Município.
B) CORRETA.
C) ERRADA. As taxas, por serem tributos, estão sujeitas ao princípio da legalidade.
Art. 150, I, CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, Estados, DF e MUNICÍPIOS: I - EXIGIR ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D) ERRADA. O IPVA é tributo de competência do Estado (art. 155, III, CF).
E) ERRADA. A contribuição de melhoria, como uma espécie tributária dentre as 5 previstas na CF, está também obrigada à observância do princípio da legalidade (vide comentários da letra C).
Por favor, qualquer erro, comunicar-me.
Abs!
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Segue a tabelinha:
Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)
1- II
2- IE
3- IOF
4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário
Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)
1- ICMS combustíveis
2- Cide combustíveis
3- IPI
4- Contribuição social
Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade
1- IR
2- IPVA base de calculo
3- IPTU base de calculo
Não respeita a legalidade
1- Atualização monetária
2- Obrigação acessória
3- Mudança de vencimento
4- II
5- IE
6- IPI
7- IOF
8- ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota CONFAZ
9- Cide combustíveis - restabelecimento de alíquota
OBS: todo tributo deve ser instituído, necessariamente, por lei.
Lei complementar
1- IGF
2- Empréstimos compulsórios
3- Impostos residuais
4- Contribuições sociais não previstas na CF
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GABARITO B
1. Distribuição constitucional de competências para instituir impostos:
a. União:
i. Imposto Importação (II);
ii. Imposto Exportação (IE);
iii. Imposto de Renda (IR);
iv. Imposto Produtos Industrializados (IPI);
v. Imposto Operações Financeiras (IOF);
vi. Imposto Grandes Fortunas (IGF);
vii. Impostos Residuais;
viii. Impostos Extraordinários de Guerra.
b. Estados e Distrito Federal:
i. Impostos Transmissão Causa Mortis (ITCMD);
ii. Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
iii. Imposto Propriedade Veículo Automotor (IPVA).
c. Municípios:
i. Imposto Propriedade Predial Urbana (IPTU);
ii. Imposto Transmissão Iter Vivos (ITBI);
iii. Imposto Serviços Qualquer Natureza (ISSQN).
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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M. Ribeiro, obrigado pelo rascunho vai ajudar muito.
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Exceções ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal são: II, IE, IOF, Empréstimos Compulsórios (guerra e calamidade), IEG, ICMS-Combustível, CIDE- Combustível e Contribuições p/ Seguridade Social.
Exceções à anterioridade anual: IPI, ICMS-Combustivel, CIDE Combustivel e contribuições para seguridade social.
Exceções à anterioridade nonagesimal: IR e base de cálculo de IPTU/IPVA
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Letra B
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo. ... A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos à época da operação.
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IPVA É IMPOSTO ESTADUAL E NÃO TAXA!!!
ITBI É IMPOSTO MUNICIPAL E QUEM O PAGA É QUEM COMPRA O IMÓVEL!!!
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eu não tinha certeza que a 'b" era certa, mas asoutras estavam tao erradas que ficou inevitável acertar.
Sabendo que o IPVA é um imposto Estadual vc ja eliminaria "a" e "d".
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Para responder essa questão o candidato precisa ter conhecimentos básicos sobre tributos, e quais princípios se aplicam a cada uma das espécies tributárias. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) O IPVA é imposto de competência dos Estados. Errado.
b) Não há previsão de exceção do ITBI aos princípios mencionados na alternativa. Correto.
c) Todas as espécies tributárias estão sujeitas ao princípio da legalidade. Errado.
d) O IPVA é imposto de competência dos Estados. Errado.
e) Todas as espécies tributárias estão sujeitas ao princípio da legalidade. Errado.
Resposta do professor : Alternativa B.
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ITBI
PRINCÍPIOS BÁSICO DESSA ESPÉCIE:
principio nonagesimal
principio da irretroatividade
ESTUDA Guerreiro ♥️
Fé no pai que sua aprovação saí.
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Impostos municipais
*(ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal.
*Contribuição iluminação pública.
Estuda Guerreiro ♥️.fé no pai que sua aprovação sai ❣️
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Não há NENHUMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
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Macete divisor de mares:
Estado: ICMS, IPVA, ITCMD // As letras "S,A,D" estão presentes em "município"? Não! Logo, competência do Estado.
Município: IPTU, ITBI, ISSQN. // As letras "U,I,N" estão presentes em "estado"? Não! Logo, competência do Município.
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a) ERRADA. O IPVA é um imposto estadual e do Distrito Federal.
b) CERTA. Exatamente, o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade. De fato, não nenhuma exceção para o ITBI.
c) ERRADA. as taxas instituídas pelos Municípios estão sujeitas ao princípio da legalidade.
d) ERRADA. O IPVA é um imposto estadual e do Distrito Federal.
e) ERRADA. As contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios estão sujeitas ao princípio da legalidade. Não há exceção ao princípio da legalidade quanto à instituição de tributos.
Resposta: Letra B