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ID
3356245
Banca
CIEE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Quanto aos atos, termos e prazos processuais na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA. Salvo quando determinar o interesse social, os atos processuais serão públicos realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas ( Art. 770 da CLT).

    b) ERRADA. A penhora poderá ser realizada em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz. (Art. 770, p. único, da CLT).

    c) ERRADA. O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários. (Art. 776 da CLT)

    d) CORRETA. Literalidade do Art. 782 da CLT.

    Bons estudos a todos. :)

  • Quanto a letra B não confundir com a norma do CPC que dispensa a autorização do juiz.

    Art. 212. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no .

  • AUD/ATO NO PROCESSO DO TRABALHO:

    - ATOS: 06 ÀS 20HRS --> lembre-se do oficial justiça, que vai acordar mais cedo, e trabalhar até mais tarde que o juiz.

    - AUDIÊNCIAS: 08 ÀS 18HRS  --> lembre-se do juiz do trabalho, que vai acordar mais tarde, e trabalhar menos que o oficial.

     

  • Os atos processuais são públicos, salvo quando a intimidade ou o interesse social exigirem sigilo, conforme dispõem o artigo 5º, LX da CF/88.


    Trata-se do princípio da publicidade do ato processual, que somente poderá correr em segredo de justiça nas causas trabalhistas que tratem de questões sobre assédio sexual ou assédio moral, por exemplo.


     Art. 5º LX da CRFB/88 A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.



    Art. 770 CLT Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.


    Vamos analisar as alternativas da questão:

     A) Os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 18 horas. 

    A letra "A" está errada porque de acordo com o artigo 770 da CLT os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    B) A penhora poderá ser realizada em domingo ou dia de feriado, independentemente de autorização do juiz. 

    A letra "B" está errada porque de acordo com o parágrafo único do artigo 770 da CLT a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. 

    C) O vencimento dos prazos não precisa ser certificado nos processos pelos escrivães ou secretários. 

    A letra "C" está errada porque de acordo com o artigo 776 da CLT o vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários. 

    D) As reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho são isentos de selo.
    A letra "D" está certa porque refletiu a literalidade do dispositivo legal abaixo:

    Art. 782  da CLT          São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

    O gabarito é a letra "D".