Questão 3503674

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Autarquias; Cargo, emprego, função; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública; Regime previdenciário; Sistema constitucional de remuneração

Segundo a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Dos itens acima:

• A. Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
• B. Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
• C. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Vou logo avisar : acertei no chute, porém, contudo, no entanto, não obstante, quem quiser mais conhecimento vá pesquisar.

•  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.    (redação dada pela EC 103 de 2019)       

• Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (ANTIGA REDAÇÃO)

  V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (NOVA REDAÇÃO)