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Favorecimento pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
Exploração de prestígio
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
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Resposta correta: Letra "E"
Se não, vejamos:
| CRIMES CONTRA A ADM. DA JUSTIÇA | CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADM. EM GERAL | CRIMES PRATICADOS POR FUNC. PÚBLICO CONTRA A ADM. EM GERAL |
| REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO (Art. 338/ CP) | | | RESISTÊNCIA (Art. 329/ CP) | | |
| | | DESACATO (Art. 331/ CP) | RESISTÊNCIA (Art. 329/ CP) | | |
| | | TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (Art. 332/ CP) | | | VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (Art. 322/ CP) |
| DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (Art. 339/ CP) | | | | | VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (Art. 322/ CP) |
| FAVORECIMENTO PESSOAL (Art. 348/ CP) | EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (Art. 357/ CP) | | | | |
:: Bruno Vinicius::
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Quando o sujeito participa de um crime incide nas penas a este cominada, na medida de sua culpabilidade, ou seja, de acordo com sua maior ou menor participação ele será punido. Existem casos em que o auxilio ao criminoso ocorre após o delito, então se fala em favorecimento pessoal. Esse crime é previsto no art. 348 do Código Penal e o comete aquele que auxilia a subtrair-se à ação da autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. Exemplos: o sujeito que ajuda o assaltante a se esconder da Polícia após o cometimento do crime; o sujeito que desvia a atenção de Policiais para que o criminoso fuja etc. Nesse caso a pessoa que ajuda incide nas penas de 01 a 06 meses de detenção e mais o pagamento de multa. Esse crime é chamado de favorecimento pessoal, porque o sujeito estará sempre prestando um auxilio ao criminoso para que ele fuja, se esconda ou evite a ação da autoridade que o busca. Se houver promessa de ajuda antes do sujeito cometer o crime, já haverá participação no crime e não simples favorecimento pessoal. Exemplo: o sujeito promete ao outro que o esconderá após o cometimento do roubo. É evidente que aqui o sujeito que prometeu ajuda vai responder como participe do roubo, crime mais grave e não por mero favorecimento pessoal, que constitui delito de menor potencial ofensivo. No caso da pessoa que fornecer ajuda for pai, mãe, avós, filhos, netos, cônjuges ou irmãos do criminoso, fica isento de pena. A lei não permite que se amplie esse rol para incluir, por exemplo, sogros, tios, primos e etc. Só os ascendentes, descendentes, cônjuges ou irmãos do criminoso ficam isentos de pena, outras pessoas fora desse rol não estarão. Nesse caso, a lei considerou os laços afetivos existentes entre essas pessoas. Realmente, não teria sentido e seria desumano punir uma mãe que auxiliou o filho a fugir da Polícia, após ele ter cometido um crime. No entanto, se essa mesma mãe está ciente do cometimento do delito pelo filho e está de acordo com a conduta delituosa, responderá como participe do crime cometido pelo filho. Uma coisa é o parente não saber previamente do crime cometido pelo ente querido e buscar ajuda-lo posteriormente e outra é ter ciência prévia e aquiescer no tocante a ele, caso em que é visto como participe do crime, sendo punido com pena mais grave. Quanto ao delito de favorecimento real, é aquele praticado por quem ajuda o criminoso a tornar seguro o proveito do crime, cuja pena é de 01 a 06 meses de detenção e mais o pagamento de multa.
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Vejamos o conceito de cada crime para o melhor entendimento dos colegas concurseiros:
- Reingresso de estrangeiro expulso: O art. 338 do Diploma criminal prevê o crime de "Reingresso de estrangeiro expulso" punido com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Esta figura delituosa está inserida no capítulo III do Título XI, compondo o elenco dos crimes contra a administração da Justiça.
- Resistência: Consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Art. 329 do Código Penal. A ocorrência mais comum do crime de resistência é na execução de mandado de prisão, ou prisão em flagrante, a resistência à prisão.
- Desacato: Diz o artigo 331 do atual Código Penal Brasileiro: Desacato: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. O delito está previsto no capítulo que trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
- Tráfico de influência: É o delito praticado por particular contra a administração pública, em que determinada pessoa, usufruindo de sua influência sobre ato praticado por funcionário público no exercício de sua função, solicita, exige, cobra ou obtêm vantagem ou promessa de vantagem, para si ou para terceiros (Base legal: Art. 332 do CP).
- Violência arbitrária: É um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. Consiste na prática de violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 3 anos, além daquela correspondente à violência (Veja Art. 322 do Código Penal).
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- Denunciação caluniosa: Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente (Veja o Art. 339 do Código Penal).
- Favorecimento pessoal: O fato de alguém encontrar a arma que foi utilizada para a prática de um homicídio e não entregá-la espontaneamente à Polícia não caracteriza a infração do art. 348 do CP, pois o crime de favorecimento pessoal consiste no auxílio prestado ao criminoso para que este se subtraia à ação da autoridade. É o ato de despistar, embaraçar e confundir o responsável pela captura, para que o autor de um crime possa homiziar-se, esconder-se ou mesmo empreender fuga. (TJSC — Rec. — Relator Ernani Ribeiro — JC n. 60.240).
- Exploração de prestígio: Consiste em solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas (Veja Art. 357 do Código Penal).
RESPOSTA CORRETA: LETRA "E"
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a) Reingresso de estrangeiro expulso (Administração da justiça) e Resistência (Crime praticado por particular).
b) Desacato (Crime praticado por particular) e Resistência (Crime praticado por particular).
c) Tráfico de influência (Crime praticado por particular) e Violência arbitrária (Crime praticado por funcionário público).
d) Denunciação caluniosa (Administração da justiça) e Violência arbitrária (Crime praticado por funcionário público). .
e) Favorecimento pessoal (Administração da justiça) e Exploração de prestígio (Administração da justiça) .
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Crimes contra a administração da justiça:
Reingresso de estrangeiro expulso
Denunciação caluniosa
Favorecimento pessoal
Exploração de prestígio
Crimes praticados por particular:
Resistência
Desacato
Tráfico de influência
Crime praticado por funcionário público:
Violência arbitrária
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. Reingresso de estrangeiro (art. 338 do CP), crime contra a administração da justiça; resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por particular contra a administração em geral.
B) INCORRETA. Desacato (art. 331 do CP) e resistência (art. 329 do CP) são crimes praticados por particular contra a administração em geral.
C) INCORRETA. Tráfico de influência (art. 332 do CP) é crime praticado por particular contra a administração em geral; violência arbitrária (art. 322 do CP) é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
D) INCORRETA. Denunciação caluniosa (art. 339) é crime contra a administração da justiça; violência arbitrária (art. 322 do CP) é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
E) CORRETA. Ambos os crimes são contra a administração da justiça, respectivamente previstos art. 348 do CP e art. 357 do CP
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
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SÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA:
Art. 338 - Reingresso de estrangeiro expulso.
Art. 339. - Denunciação caluniosa.
Art. 340 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção.
Art. 341 - Auto-acusação falsa.
Art. 342 - Falso testemunho ou falsa perícia.
Art. 344 - Coação no curso do processo.
Art. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões.
Art. 347 - Fraude processual.
Art. 348 - Favorecimento pessoal.
Art. 349 - Favorecimento real.
Art. 350 - Exercício arbitrário ou abuso de poder.
Art. 351 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
Art. 352 - Evasão mediante violência contra a pessoa.
Art. 353 - Arrebatamento de preso.
Art. 354 - Motim de presos.
Art. 355 - Patrocínio infiel.
Art. 355, Parágrafo único - Patrocínio simultâneo ou tergiversação.
Art. 356 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
Art. 357 - Exploração de prestígio.
Art. 358 - Violência ou fraude em arrematação judicial.
Art. 359 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.