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GABARITO: LETRA C
LETRA A – CERTO: O rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014.
LETRA B – CERTO: Nos termos do art. 183 da Lei de Falências e Recuperação Judicial, “Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei”.
LETRA C – ERRADO: Em caso de transação penal, não se aplicam os efeitos do art. 91 do CP, pois as consequências jurídicas extrapenais previstas no referido dispositivo são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. STF. Plenário. RE 795567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/5/2015 (Info 787).
LETRA D – CERTO: Súmula 704/STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
LETRA E – CERTO: O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. (ADI 4414, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012)
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Do mesmo modo: O rol de testemunhas deve ser apresentado obrigatoriamente na peça acusatória? Deve ser apresentado o rol de testemunhas na peça acusatória, sob pena de preclusão. Caso não haja a apresentação do rol de testemunhas, é possível que o juiz, com base no princípio da busca da verdade, ouça as testemunhas como testemunhas do juízo. No entanto, fica a cargo do juiz. O rol de testemunha não é obrigatório.
Código de Processo Penal: Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
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Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONFISCO DO BEM APREENDIDO COM BASE NO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. 1. Tese: os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo. 2. Solução do caso: tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco constituiria efeito penal muito mais gravoso ao aceitante do que os encargos que assumiu na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos). 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento
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Digam ao estagiário que o tema da questão não tem nada a ver com o conteúdo. Trata-se de uma questão processual penal, e não de direito penal.
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Acrescentando:
tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco constituiria efeito penal muito mais gravoso ao aceitante do que os encargos que assumiu na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos). 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
(RE 795567, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)
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Questão interessante para os que dizem que só cai jurisprudência dos últimos 3 anos.
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Aceitar transação penal não implica assumir a culpa e ponto final.
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As consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. STF. Plenário. RE 795567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/5/2015 (Info 787).
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Em caso de transação penal, não se aplicam os efeitos do art. 91 do CP, pois as consequências jurídicas extrapenais previstas no referido dispositivo são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. STF. Plenário. RE 795567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/5/2015 (Info 787).
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A
questão cobrou conhecimentos acerca da Lei dos Juizados Especiais Criminais
- JECRIM, Juiz natural, Competência em razão da pessoa.
A – Correto. De
acordo com o art. 396 – A do Código de Processo Penal o momento para que a
defesa apresente suas testemunhas é no momento da resposta a acusação. O
Tribunal Superior de Justiça tem jurisprudência no sentido de que “o rol de testemunhas deve ser
apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos
termos do art. 396-A do Código de Processo Penal". (Habeas Corpus
n° 393.172/RS). Porém, O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras
testemunhas, além das indicadas pelas partes (art. 209 do CPP.
B – Correto. A
alternativa está de acordo com o art. 183 da lei n° 11.101/2005 (lei de
falências) que dispõe: “Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido
decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de
recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta
Lei".
C – Incorreta. A jurisprudência do STJ é o contrário do
que afirma a alternativa, para o STJ “tendo havido transação penal e sendo
extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta
o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa"
(RE 795567, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em
28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG
08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015).
D – Correto. A alternativa apenas descreve o entendimento
sumulado pelo Superior Tribunal Federal na súmula 704: Súmula 704-STF: Não
viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal
a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados.
E – Correto.
Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal exposto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4414. Segundo o STF: “O princípio do juiz natural não
resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada
competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada,
com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno
da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da
territorialidade e do Juiz natural.
Gabarito, letra c.
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Complementando...
Qual a natureza jurídica da transação penal? JURISPRUDÊNCIA EM TESE - STJ - A transação penal NÃO tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.
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STF: Em caso de transação penal, não se aplicam os efeitos do art. 91, CP - As consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. STF. Plenário. RE 795567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/5/2015 (Info 787).
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A letra E não estaria em desacordo com a Súmula 206 do STJ?