Questão 638473

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Autarquias; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação; Organização da Administração Pública; Serviços Públicos

Assinale a alternativa totalmente correta:

• A. Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.
• B. Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.
• C. A homologação é essencialmente um ato discricionário.
• D. Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

Gabarito: B

Comentários

• Correto,
  Para a corte(STF)" A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço,não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário"
  A inalienabilidade das Autarquias é relativa,pois seus bens podem ser alienados de forma condicionada.
  
  
  
  
• Alternativa correta: "B"
  
  Segundo o STF: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço,não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário"
• Assim, firmou-se na Corte Constitucional a posição de que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, será de natureza objetiva, mesmo que o dano tenha sido provocado a um terceiro que não se figure na qualidade de usuário daquele serviço.
   
  Informativo 557 do Supremo Tribunal Federal
• Bem facil essa questão da OAB
  
  Correta B
  
  D - Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e impenhoráveis
  
  Bons estudos

• Caros Douglas e Samuel,
  O STF já proferiu entendimento de que há reponsabilidade civil objetiva das empresas que prestam serviços públicos mesmo em relação aos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do serviço público.
  Sendo assim, pouco importa se a vítima é ou não usuária do serviço, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público.
  O entendimento citado por vocês já está superado.
  Bons estudos!!!
  
  
  
  
  
   

• Letra D)  Errada - Art. 101 do CC/02 "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".

  
  

•         Lei 8.987/95. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.