Questão 761314

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Controle da administração pública; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos; Parcerias público-privadas; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Serviços Públicos; Tribunais de Contas

Assinale a opção correta a respeito da administração pública, das disposições normativas referentes ao pregão, do controle administrativo, das atribuições do TCU e do regime jurídico inscrito na Lei n.º 8.112/1990.

• A. As obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública nos contratos de parceria público-privada poderão ser reforçadas, para o seu efetivo e fiel cumprimento no tempo e na forma convencionada, mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituição financeira que não seja controlada pelo poder público.
  
  
• B. É de competência própria do TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de natureza pública.
  
  
• C. No direito administrativo, a teoria do órgão perde notoriedade e aceitação entre os publicistas contemporâneos, por não explicar, satisfatoriamente, como atribuir aos entes da administração pública os atos praticados pelas pessoas que agem em seu nome.
  
  
• D. Declarado o vencedor no pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.
  
  
• E. A posse em cargo público, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é ato pessoal e intransferível, razão por que é proibida a sua realização mediante procuração.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• ·       a) Verdadeira!! As obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública nos contratos de parceria público-privada poderão ser reforçadas, para o seu efetivo e fiel cumprimento no tempo e na forma convencionada, mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituição financeira que não seja controlada pelo poder público.
  ·      baseado na Lei 11079/2004
  Art. 8^o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
          I – vinculação de receitas,(..);
          II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
          III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
          IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
          V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
          VI – outros mecanismos admitidos em lei.
   
  ·          b) É de competência própria do TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de natureza pública.
  Falso, não cabe reforma pelo legislativo, O Poder Legislativo não exerce função de instância técnica superior sobre as Cortes de Contas, exceto na hipótese que os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo (artigo 71, inciso I, da Carta Magna). Portanto essa é a única hipótese em que a decisão das Cortes de Contas se sujeita à revisão política, todas as demais decisões não podem ser reexaminadas pelo Poder Legislativo.  
  ·         c) No direito administrativo, a teoria do órgão perde notoriedade e aceitação entre os publicistas contemporâneos, por não explicar, satisfatoriamente, como atribuir aos entes da administração pública os atos praticados pelas pessoas que agem em seu nome.
  ·          d) Declarado o vencedor no pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso. Falso, (3 dias corridos)
  ·          e) A posse em cargo público, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é ato pessoal e intransferível, razão por que é proibida a sua realização mediante procuração. Falso, pela Lei 8112,Art 13  § 3^o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
• GABARITO B. Lei 11079/2004. Art. 8º. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.
• Acrescentado comentário sobre a letra C (Falsa):
  
  Por esta teoria, amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudência, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado. Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica.
  
  Fonte: Site estudodedireitoadministrativo
• ATENÇÃO: a questão, que correspondia ao item de nº83 da prova, foi anulada! ;)
  http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_TO_12_PROMOTOR/arquivos/Gab_definitivo_MPETO12_001_01.PDF
  http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_TO_12_PROMOTOR/arquivos/MPETO12_001_01.pdf
• No que diz respeito ao item "D", a lei assim dispõe:
  
  Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
  XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
  
  Assim, tendo em vista existir dois itens corretos (letra A e letra D), bem como no âmbito doutrinário haver divergência se o prazo é corrido ou em dias úteis, o CESPE anulou o item, com o seguinte fundamento, senão vejamos:
  
  
  A afirmação feita na opção  “declarado o vencedor no pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso” é objeto de divergência no âmbito doutrinário.  Por essa razão, opta-se pela anulação da questão
  
  http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_TO_12_PROMOTOR/arquivos/MPE_TO_PROMOTOR_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
• Justificativa para anulação
  

  A afirmac?a?o feita na opc?a?o “declarado o vencedor no prega?o, qualquer licitante podera? manifestar imediata e motivadamente a intenc?a?o de recorrer, quando lhe sera? concedido o prazo de tre?s dias u?teis para a apresentac?a?o das razo?es do recurso” e? objeto de diverge?ncia no a?mbito doutrina?rio. Por essa raza?o, opta-se pela anulac?a?o da questa?o. 

• A QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA.
  JUSTIFICATIVA: A afirmação feita na opção “declarado o vencedor no pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de 
  recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso” é objeto de divergência no âmbito 
  doutrinário. Por essa razão opta-se pela anulação da questão.
  
  Abç e bons estudos.
• 83 A - Deferido com anulação A afirmação feita na opção “declarado o vencedor no pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso” é objeto de divergência no âmbito doutrinário. Por essa razão opta-se pela anulação da questão.