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O esgotamento dos recursos internos é um pré-requisito para a admissibilidade dos pleitos em matéria de demandas que envolvam violações de direitos humanos perante os órgãos internacionais.
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Gab: E
Traduzindo a assertiva correta: só se pode invocar esses organismos de direitos humanos de nível internacional quando se esgotarem todos os recursos disponíveis aqui no país (Direito Interno).
Rumo à PMDF!
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Ombudsman é uma palavra sueca que significa representante do cidadão. Designa, nos países escandinavos, o ouvidor-geral, função pública criada para canalizar problemas e reclamações da população.
http://www1.folha.uol.com.br/ombudsman/2014/09/1520973-o-que-e-o-cargo-de-ombudsman.shtml
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Gabarito: E
REGULAMENTO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: Artigo 28. Requisitos para a consideração de petições: as providências tomadas para esgotar os recursos da jurisdição interna ou a impossibilidade de fazê-lo de acordo com o artigo 31 deste Regulamento.
Artigo 31. Esgotamento dos recursos internos: 1.Com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto, a Comissão verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
A) ERRADA. As policias e o Ministério da Justiça não são exclusivamente responsáveis pelos procedimentos de investigação da violação dos direitos humanos.
B) ERRADA. “A figura do ombudsman está relacionada à uma instituição independente, com escopo de proteger a população, principalmente aquela marginalizada, de forma individual ou coletiva, judicial ou extrajudicial, contra os abusos e atos arbitrários do Estado, buscando prevenir e remediar quaisquer atos que violarem seus direitos e garantias fundamentais.” No Brasil, o Ministerio Público atua como ombudsman. Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-jun-06/tribuna-defensoria-funcao-ombudsman-defensoria-publica-cracolandia.
C) ERRADA. REGULAMENTO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: Artigo 1. Natureza e composição. 1. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos que tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria.
D) ERRADA. CF/88. Art. 5°. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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A atuação dos orgãos internacionais é subsidiaria e complementar a ação interna do Estado.
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Alguém consegue explicar o porquê da "C" estar errada?
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a letra C está errada na frase final ..."podendo sentenciar e fazer cumprir as sanções penais. "
pois a COMISSÃO (orgão executivo) não julga, quem julga é a CORTE que é orgão judicial.
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Pelo que deu perceber no concurso de Promotor MS, tem Cortes Internacionais que não exigem o esgotamento das vias nacionais antes de acionar e tem cortes que exigem... Pelo que vi, a interamericana exige!
Abraços
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PM PARÁ 2021 , Estado de Goiás marcando presença !!
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gab E
O esgotamento dos recursos internos é um pré-requisito para a admissibilidade dos pleitos em matéria de demandas que envolvam violações de direitos humanos perante os órgãos internacionais
RUMO A PM-PA
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GAB : E
#PMCE PERTENCEREI!!!!
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Um exemplo:
C.A.D.H
Art. 45, Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:
a. que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;