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Questões de Decreto nº 9.662 de 2019 - Estrutura e Quadro de Cargos e Funções do Ministério da Justiça e Segurança Pública


ID
1266271
Banca
FUNCAB
Órgão
PRF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

0 Decreto n° 6.061/2007 veio a lume para aprovar a estrutura regimental do Ministério da Justiça, bem como para disciplinar seus cargos em comissão e funções gratificadas, dando ainda outras providências. Nesse contexto, é correto afirmarque:

Alternativas
Comentários
  • Lei 6.061/07

    Art. 37. Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Decreto no 1.655, de 3 de outubro de 1995.

  • ALTERNATIVA CORRETA "A"

    B) Não é atribuição da PRF e sim da PF.

    C) No artigo 6º do Decreto 6061 está explícito que fica revogado o Decreto 5834. Dito isso, a revogação é EXPRESSA.

    D) Não foram mantidos APENAS os cargos supracitados.

    E) A PRF não é órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. A diretoria supracitada pertence a PF. (Polícia Judiciária)


    Bons estudos!!!



  • decreto revogado

  • ESSE DECRETO :n° 6.061/2007, encontra-se revogado pelo DECRETO Nº 8.668, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.

     

  •  Decreto nº 8.668/2016 revogado pelo DECRETO Nº 9.150/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

  • ATUALIZANDO. 

     

    AGORA O SUPOSTO "Art. 37" SE TORNOU O "Art. 41":

     

    DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

    "Art. 41.  Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995."  

  •  Atualizando:

    DECRETO Nº 9.360, DE 7 DE MAIO DE 2018

    Art. 32.  Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 144, § 2º da Constituição, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente:

    I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e repressão de crimes nas rodovias federais e áreas de interesse da União;

    II - exercer os poderes de autoridade de trânsito nas rodovias e estradas federais;

    III - executar o policiamento, a fiscalização e a inspeção do trânsito e do transporte de pessoas, cargas e bens;

    IV - planejar e executar os serviços de prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias e estradas federais;

    V - realizar perícias de trânsito, levantamentos de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

    VI - assegurar a livre circulação das rodovias e estradas federais, notadamente em casos de acidentes de trânsito, manifestações sociais e calamidades públicas;

    VII - manter articulação com os órgãos de trânsito, transporte, segurança pública, inteligência e defesa civil, para promover o intercâmbio de informações;

    VIII - executar, promover e participar das atividades de orientação e educação para a segurança no trânsito, bem como desenvolver trabalho contínuo e permanente de prevenção de acidentes de trânsito;

    IX - informar ao órgão de infraestrutura sobre as condições da via, da sinalização e do tráfego que possam comprometer a segurança do trânsito, e solicitar e adotar medidas emergenciais à sua proteção;

    X - credenciar, contratar, conveniar, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais e escolta de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis; e

    XI - planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, nas rodovias e estradas federais, e em outras áreas, quando solicitado pela autoridade competente.

  • O Decreto nº 9.150/2017 foi revogado pelo Decreto nº 9,360/2018.

    Art. 32.  Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 144, § 2º da Constituição, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente:

    I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e repressão de crimes nas rodovias federais e áreas de interesse da União;

    II - exercer os poderes de autoridade de trânsito nas rodovias e estradas federais;

    III - executar o policiamento, a fiscalização e a inspeção do trânsito e do transporte de pessoas, cargas e bens;

    IV - planejar e executar os serviços de prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias e estradas federais;

    V - realizar perícias de trânsito, levantamentos de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

    VI - assegurar a livre circulação das rodovias e estradas federais, notadamente em casos de acidentes de trânsito, manifestações sociais e calamidades públicas;

    VII - manter articulação com os órgãos de trânsito, transporte, segurança pública, inteligência e defesa civil, para promover o intercâmbio de informações;

    VIII - executar, promover e participar das atividades de orientação e educação para a segurança no trânsito, bem como desenvolver trabalho contínuo e permanente de prevenção de acidentes de trânsito;

    IX - informar ao órgão de infraestrutura sobre as condições da via, da sinalização e do tráfego que possam comprometer a segurança do trânsito, e solicitar e adotar medidas emergenciais à sua proteção;

    X - credenciar, contratar, conveniar, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais e escolta de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis; e

    XI - planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, nas rodovias e estradas federais, e em outras áreas, quando solicitado pela autoridade competente.

  • Questão tipo decoreba... Acabou isso hj


ID
4852384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

A respeito das principais ações da PRF em defesa do meio ambiente, julgue o item a seguir.


A fiscalização da emissão de gases poluentes dos veículos, de qualquer categoria, que trafeguem diariamente nas rodovias do país, é atribuição da PRF.

Alternativas
Comentários
  • Rodovias sim, porém das rodovias federais.

  • Dois erros:

    1°) Não são veículos de "qualquer categoria", pois segundo o CTB, Art. 20 " Compete à PRF... XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga..."

    2°) São nas Rodovias Federais. Ao omitir esse termo a banca extrapola a competência da instituição.

  • Rodovias do país? Acho que não ne CESPE

  • De qualquer categoria? Até os de propulsão humana? Acho que não né

  • Existem dois erros:

    1. Qualquer veículo

    2. A PRF faz atribuição nas rodovias federais

  • Tão fácil que só li com os olhos ...E eu caí.

  • ERRADO

    Não é qualquer categoria

    Não é qualquer Rodovia

  • Fala galera, lembrem-se que a REDAÇÃO REPROVA também. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.

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ID
4852498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Acerca de segurança viária, julgue o item a seguir.


A implantação de meios tecnológicos de fiscalização e controle de tráfego se constitui como tema de fundamental interesse à PRF.

Alternativas
Comentários
  • alguém comenta está resposta??
  • e o comentário do professor QConcursos??

  • Questão erroneamente posta no filtro de "História da PRF" e com certeza com o gabarito errado.

  • Como faço pra tirar essas questões do CFP do filtro?
  • Chuto dizer que possa ser à SNT e não à PRF, já que é um "tema de fundamental interesse".

  • Acredito que o erro esteja em "controle de tráfego".

  • Implantar meios tecnológicos ? Nunca foi competência da PRF. No rol de competências,tanto do artigo 20 do ctb como no artigo do drecreto 1.655/95 não existe isso. EM AMBOS AFIRMAM NO IMPERATIVO EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. OUTRA , A PRF NAO REALIZA CONTROLE DE TRÁFEGO ,ELA ATENDE A DEMANDA NAS VIAS RELACIONADO AO CONTROLE DE TRÁFEGO,ATRAVÉS DA COMPETÊNCIA DE COLETAR DADOS ESTÁTISTICOS ADOTANDO MEDIDAS OPERACIONAIS PREVENTIVAS. OK? EMBASAMENTO PARA RESPOSTA.ART20 CTB-VII

  • Agora, diz que é de interesse da PRF. É uma questão que interessa sim a PRF. Eles podem se utilizar dessas estatísticas para aprimoramento da fiscalização e patrulhamento das rodovias. Isso é apenas um ponto de vista não embasado em nenhum dispositivo legal.

  • O filtro da questão direciona para o Decreto nº 9.662 de 2019 - Estrutura e Quadro de Cargos e Funções do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As competências da PRF estão descritas no art. 47 do referido decreto, mas não constam "A implantação de meios tecnológicos de fiscalização e controle de tráfego".

    Não bastasse isso, os temas podem até ser de interesse da PRF, mas acredito que não se consideram de "fundamental interesse", pois se assim fosse, estariam na CF, CTB ou nos diversos decretos que regulamentam as competências da instituição.


ID
4853434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue o próximo item.

Em razão de empecilhos meramente legais, a atuação articulada da PRF com outros órgãos governamentais se resume ao cenário nacional, sendo vedada a assinatura de acordos internacionais de cooperação.

Alternativas
Comentários
  • existem também acordos internacionais
  • "Brasília, 11/04/2019 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) implementou uma política internacional de aproximações diplomáticas e alianças estratégicas de atuação policial conjunta e no combate aos crimes violentos, crime organizado e à corrupção."

  • Errado.

    "Nos últimos anos, a Polícia Rodoviária Federal assinou acordos de cooperação com duas organizações internacionais que são referências no segmento de segurança pública: Immigration and Customs Enforcement (ICE) e Drug Enforcement Agency (DEA). Além disso, mantém relacionamento estreito com instituições de segurança da Espanha e Portugal, além de ser membro da International Association of Chiefs of Police (IACP – América Latina) e da UNECE (Economic Commission for Europe)."

    Fonte: https://www.prf.gov.br/agencia/policia-rodoviaria-federal-historia-em-detalhes/

  • Excelente comentário do colega Sérgio, vou apenas repetir para estudo:

     A atuação articulada da PRF com outros órgãos governamentais se resume ao cenário nacional, sendo vedada a assinatura de acordos internacionais de cooperação? ERRADO.

    Temos a articulação da PRF com outros órgãos tanto na questão de justiça, policiamento e/ou fiscalização; Essa atuação articulada também ocorre no cenário internacional!

    A PRF possui acordo de cooperação com 2 organizações internacionais, a ICE (immigration and Custom Enforcement) e a DEA (Drug Enforcement Agency); Mantendo também uma relação internacional com instituições de segurança da Espanha e Portugal, além de ser membro filiada/associada a IACP (da america latina) (International Association of Chiefs of Police) e da UNECE (Economic Commission for Europe).

  • QC, pare de colocar provas de cursos de formação! A maioria é de pertinência apenas para aquele cargo/instituição! Pra quem está estudando mais atrapalha que ajuda! Sem contar a classificação errada de muitas dessas questões.

  • PRF é uma instituição muito séria, responsável pelo BR, claro que poderá celebrar acordos internacionais.

    E parem de reclamar de questões de CFP, um dia estaremos lá e utilizaremos essas questões da mesma forma que utilizamos as que foram da prova do concurso. zZzZzZzzz

  • Adoro CFP

  • sendo vedada a assinatura de acordos internacionais de cooperação. ERRADO

    Poderá celebrar assinatura de acordos internacionais de cooperação. CERTO

  • A PRF possui acordo de cooperação com 2 organizações internacionais, a 

    ICE (immigration and Custom Enforcement) e a DEA (Drug Enforcement Agency);

    Mantendo também uma relação internacional com instituições de segurança da Espanha e Portugal, além de ser membro filiada/associada a IACP (da america latina) (International Association of Chiefs of Police) e da UNECE (Economic Commission for Europe).

  • Essa questão pode ser respondida com a Lei 9.654/98, que também consta no edital do concurso da PRF 2021, no seguinte trecho:

    Art. 2-A. A partir de 1 de janeiro de 2013, a Carreira de que trata esta Lei, composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível superior, passa a ser estruturada nas seguintes classes: Terceira, Segunda, Primeira e Especial, na forma do Anexo I-A, observada a correlação disposta no Anexo II-A.

    § 1  As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes:

    I - Classe Especial: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da Primeira Classe; 

    Bons estudos.

  • Gab. (e)

    Só complementando com um trecho que poderá ser bem útil na prova discursiva dependendo do tópico:

    • A PRF investe em acordos nacionais e internacionais, realizando um policiamento estratégico de impacto multimodal. Provendo soluções para as demandas de segurança do Brasil.

    Rumo à Gloriosa.

  • Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue o próximo item.

    Em razão de empecilhos meramente legais, a atuação articulada da PRF com outros órgãos governamentais se resume ao cenário nacional, sendo vedada a assinatura de acordos internacionais de cooperação.

    Poderes administrativos poha nenhuma kkkkkkkk, aqui não CESPE

    O 2º paragrafo do Artigo 144, fala que a PRF é ostensiva da uma olhada lá é bizu.

    Deveria ter me incrito para a PRF haha...quem sabe um dia

    Gabarito ERRADO

  • Fala galera, lembrem-se que a REDAÇÃO REPROVA também. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.

    Você vai ter desejado ter feito esse curso, se deixar passar essa oportunidade.

    https://go.hotmart.com/Q52663110A

  • Ao que se depreende do teor do art. 2º, §1º, I, da Lei 9.654/98, que dispõe sobre a carreira de Policial Rodoviário Federal, já se pode concluir que a a atuação articulada da PRF com outros órganismos governamentais não se resume ao cenário nacional. No ponto, confira-se:

    "Art. 2o  A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível intermediário, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente Operacional e Agente, na forma do Anexo I desta Lei.

    § 1o  As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes:

    I - classe de Inspetor: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial;"

    Ilustrativamente, confira-se notícia veiculada no portal da PRF na internet, em 04/09/2020:

    "Na manhã desta sexta-feira (04), a Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) recebeu, na Sede Nacional do órgão, em Brasília, a visita dos senhores Robert Fuentes Jr., adido do ICE - Immigration and Customs Enforcement, que também é representante do DHS - Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos no Brasil; e Patrick Chen, investigador do Serviço de Investigação do Departamento de Segurança Interna em Brasília.

    A visita oficial foi feita ao Diretor-Geral da PRF, Eduardo Aggio, com o intuito de reiterar a parceria efetiva já existente com a PRF, discutir novas formas de cooperação da PRF, não apenas no âmbito dos EUA, mas mundial, com o apoio do ICE/DHS.

    Durante o encontro, foram ofertadas visitas e intercâmbios nas unidades ligadas ao DHS nos Estados Unidos e foi feito um convite oficial para o Diretor-Geral da PRF visitar os Estados Unidos."

    Equivocada, portanto, a assertiva em comento, ao pretender restringir, de modo indevido, a possibilidade de articulação da PRF apenas ao cenário nacional.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
4857280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Considerando as atividades de inteligência, investigação e contrainteligência no âmbito da PRF, julgue o item subsequente.


Em 2004, a Assessoria de Inteligência passou à condição de Coordenação de Inteligência, integrante da estrutura regimental da PRF, composta pelo Núcleo Regional de Inteligência e pela Seção de Contrainteligência.

Alternativas
Comentários
  • Por favor Q concurso ,elimine as questões de curso de formação .

  • Na dúvida deixa em branco!!

  • Q concursos, elimine as questões de curso de formação, ou criem um filtro.

  • Parece mais questão de História da PRF do que Legislação. :/
  • mi mi mi mi mi

  • ahiiinnnn!!!!


ID
4859647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente.

A PRF, em matéria disciplinar, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal na condição de unidade setorial, vinculando-se, para a apuração de ilícitos disciplinares e administrativos, às normatizações adotadas pela Controladoria-Geral da União.

Alternativas
Comentários
  • Cadê o professor pra comentar a questão?

    Atenção assinantes, vamos pedir comentário.

  • alguém explica?

  • alguém explica ?? pq é errada ?

  • bora explicar prof
  • GABARITO: ERRADO

    (SISCOR) > Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

    Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema as atividades de correição do Poder Executivo Federal, a fim de promover sua coordenação e harmonização.

    § 1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

    § 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.

    Integram o Sistema de Correição:

    I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema;

    II - as Unidades que desempenham atividade correcional no Poder Executivo federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

    III - as unidades seccionais ficam sujeitas à orientação normativa do Órgão Central do Sistema.

  • GABARITO: ERRADO

    (SISCOR) > Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

    Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema as atividades de correição do Poder Executivo Federal, a fim de promover sua coordenação e harmonização.

    § 1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

    § 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.

    Integram o Sistema de Correição:

    I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema;

    II - as Unidades que desempenham atividade correcional no Poder Executivo federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

    III - as unidades seccionais ficam sujeitas à orientação normativa do Órgão Central do Sistema.

  • Poxa, cadê o professor?

    Será que não há uma única questão comentada por especialista?

  • Errado

    Conforme o DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 :

    Art. 50-B. À Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:      

    I - acompanhamento e monitoramento da conduta dos servidores e dos procedimentos relativos à correição e à disciplina;         

    II - instauração, análise e instrução dos procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência;          

    III - articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério, a Controladoria-Geral da União e os demais órgãos e entidades de controle da gestão pública;         

    IV - implementação das diretrizes para as ações de correição, em conformidade com orientações do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;        

    V - incentivo às ações regionais de prevenção a práticas de condutas funcionais irregulares; e         

    VI - orientação e implementação das diretrizes nacionais para a rede de correição e disciplina. 

  • Aparentemente, a afirmativa nos induz a acreditar que a PRF é um Órgão da Controladoria e tem como atribuição apurar ilícitos disciplinares e administrativos.

  • DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019:

    • NO EDITAL DA PRF 2021 APENAS CAI O ARTIGO 47 E AQUI NAS QUESTÕES ESTÃO CAINDO O DECRETO TODO, COMPLICADO ESSE FILTRO DE QUESTÃO, OH!!!

    @MOURA_PRF

     

    #FÉ NA MISSÃO

     

    "Tem dia que é difícil, outros, quase impossíveis, mas você sabe que passa, visto que o dia tem 24 horas para todos"


ID
4859650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente.

Em decorrência do princípio da oficialidade, a administração pública, na atividade de persecução do ilícito administrativo disciplinar, está estritamente vinculada à busca da verdade formal, materializada na apuração da irregularidade, mediante procedimento oficial e legalmente adequado à infração em espécie.

Alternativas
Comentários
  • O direito administrativo em seus postulados não aceita a verdade formal como justificante de punição.

  • Verdade real, material!!

  • GABARITO: ERRADO

    "Em decorrência do princípio da oficialidade, a administração pública, na atividade de persecução do ilícito administrativo disciplinar, está estritamente vinculada à busca da verdade formal, materializada na apuração da irregularidade, mediante procedimento oficial e legalmente adequado à infração em espécie."

    2.2.4. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL Também chamado de princípio da verdade material, indica que a comissão disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, não se contentando apenas com aquela versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos

    6 . Não se admite, deste modo, a “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.

    FONTE: MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR • 2020

    "O Deus dos exércitos vos deu a coragem, a força e a fé"

    -Lendário SGT 66 EB

  • Assim como no dir penal, o processo administrativo busca a verdade REAL. A verdade formal se aplica ao direito civil

  • "Em decorrência do princípio da oficialidade, a administração pública, na atividade de persecução do ilícito administrativo disciplinar, está estritamente vinculada à busca da verdade formal, materializada na apuração da irregularidade, mediante procedimento oficial e legalmente adequado à infração em espécie."

    2.2.4. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL Também chamado de princípio da verdade material, indica que a comissão disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, não se contentando apenas com aquela versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos

    6 . Não se admite, deste modo, a “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.

  • O que é verdade formal?

    Verdade formal a que resulta do processo, embora possa não encontrar exata correspondência com os fatos, como aconteceram historicamente.

     O que é verdade real?

    É aquela a que chega o julgador, reveladora dos fatos tal como ocorreram historicamente e não como querem as partes que apareçam realizados.

  • GABARITO ERRADO:

    VERDADE REAL


ID
4860454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Julgue o próximo item, referente aos procedimentos que devem ser adotados pelo policial rodoviário federal em uma situação de acidente de trânsito. 

A Polícia Judiciária obrigatoriamente deverá ser comunicada dos acidentes de trânsito em que houver lesões corporais ou em que a representação for condicionada, independentemente de já ter sido implantado, no local do acidente, termo circunstanciado de ocorrência (TCO) ou formulário de consulta de interesse de representação criminal.

Alternativas
Comentários
  • Para compreender, então, o significado de autoridade policial, trazemos uma síntese do pensamento de HÉLIO TORNAGHI, que inclusive elaborou um parecer específico sobre o tema, transcrito em sua obra Instituições (Tornaghi, 1977), cujos principais trechos constarão da nossa ‘doutrina complementar’, na sequência. Na visão do autor, aproveitado o ensinamento de juristas alemães, autoridade seria todo aquele que, por lei, é parte integrante da estrutura do Estado e órgão do poder público instituído especialmente para alcançar os seus fins, agindo por iniciativa própria, mercê de ordens e normas expedidas segundo sua discrição. Autoridade, nessa perspectiva, é: órgão do Estado; exerce o poder público; age motu proprio; guia-se por sua prudência, dentro dos limites da lei; pode ordenar e traçar normas; em sua atividade não visa apenas aos meios, mas aos próprios fins do Estado. Ou seja não preciso comunicar o Delegado de Polícia,neste caso se a PRF atender a ocorrência, basta fazer um TCO e comunicar diretamente o MP. Fonte: Estratégia Concursos." Rumo a gloriosa PC-PR, Delta eu serei !!!"

  • Não precisa comunicar a autoridade judiciária, caso a ocorrência tiver sido atendida pela PRF.

    Faz o TCO e comunica o fato ocorrido ao MP.

  • Complementando, TCO:

    • Procedimento administrativo;
    • Crimes de menor potencial ofensivo ( máxima não superior a 2a);
    • Substitui o IP e Auto de prisão em flagrante, cumulado ou não com multa;
    • Contravenções e crime máx não superior a 2 anos;
    • Não cabe nos atos infracionais;
    • adolescente 12 até 17 anos, sem violência/grave ameaça = AIAI - Auto de Infração de Adolescente Infrator;
    • adolescente 12 até 17 anos, com violência/grave ameaça = AAAIPAI - Auto de Apreensão de Adolescente Infrator pela Prática de Ato Infracional.

    Art 69°- A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará TCO e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

    Questão:

    A comunicação deverá ser feita ao MP.

    Gabarito: Errado.


ID
4861021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

A respeito da corregedoria e do direito disciplinar, julgue o item que se segue.

O dirigente de um órgão da PRF que receber denúncia anônima sobre o cometimento de possível irregularidade administrativa deverá arquivá-la, devido ao fato de ser vedada a instauração de qualquer procedimento, ainda que sumário, para averiguação desse tipo de denúncia.

Alternativas
Comentários
  • Em suma, tem-se que “a jurisprudência do STF é unânime em repudiar a notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é meio hábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito policial. No entanto, a informação apócrifa não inibe e nem prejudica a prévia coleta de elementos de informação dos fatos delituosos (STF, Inquérito 1.957-PR) com vistas a apurar a veracidade dos dados nela contidos”.[5] Não é diferente o posicionamento do STJ.[6] Gab: Errado

  • primeiro que vc nao deve arquivar so pq e anonima vc nao pode e instaurar um ip mas eles deve averiguar se o fato e verdadeiro pra dar causa a instauração

  • DECRETO 1.655

    realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito

  • deve-se averiguar para ver a veracidade do fato, caso verdade, dar-se-á prosseguimento ao PAD.

  • STJ

    PERMITE a INSTAURAÇÃO DE PAD por DENÚNCIA ANÔNIMA, DESDE QUE tenha INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR ou SINDICÂNCIA


ID
4861024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

A respeito da corregedoria e do direito disciplinar, julgue o item que se segue.

O órgão central do sistema correicional do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO.

  • A Corregedoria-Geral da União (CRG) é unidade da Controladoria-Geral da União (CGU) que exerce as funções de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Siscor), garantindo a devida inserção da atividade correcional no contexto estratégico do combate à corrupção e do aperfeiçoamento da gestão pública.
  • Eduardo, muita gente não pode assinar o qconcursos. Comentar gabarito CERTO ou ERRADO ajuda muito a quem somente pode fazer 10 questões por dia! Já passei por isso, portanto, continue Victor Diniz!

  • A Corregedoria-Geral da União (CRG) é unidade da Controladoria-Geral da União (CGU) que exerce as funções de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Siscor), garantindo a devida inserção da atividade correcional no contexto estratégico do combate à corrupção e do aperfeiçoamento da gestão pública.

  • Boa, Brenda!!

  • Errei por conta de ter ciência da Corregedoria e não dessa Controladoria.

  • Não entendi. A prova é de 2016, mas o Dec. 9.662 é de 2019. E neste não há sinalização alguma sobre a função correicional da Controladoria. Tal como afirma a questão, o trecho se encontra no Dec. 9.681/19 (art. 13, I).

    Em pleno 2021, estamos tendo o conteúdo do Dec. 6.061, que já foi revogado várias vezes. Valeu, QC!

  • não seria o poder Legislativo?