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Questões de Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás

ID
907363
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:

Alternativas
Comentários

  • Lei Ordinária 16.901/2010

    Art. 19. São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:
    I – exercer a direção geral, o planejamento institucional e a administração superior, por meio de supervisão, coordenação, controle e fiscalização das funções da Polícia Civil;
    II – presidir o Conselho Superior da Polícia Civil;
    III – indicar ou prover, mediante delegação expressa do Chefe do Poder Executivo, os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor;
    IV – promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais;
    V – autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do País;
    VI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância policial;
    VII – avocar, excepcional e fundamentadamente, em caso de irregularidade, inquéritos policiais e outros procedimentos para redistribuição;
    VIII – suspender porte de arma de policial civil por recomendação médica, ou como medida cautelar àquele a quem se atribui a prática de infração disciplinar e/ou penal;
    IX – decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial ou de outros procedimentos formais;
    X – editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil;
    XI – praticar os demais atos necessários à administração da Polícia Civil, nos termos da legislação.
    Parágrafo único. No caso de suspensão do porte de arma por infração disciplinar e/ou penal, nos termos do inciso VIII deste artigo, o Delegado-Geral da Polícia Civil deverá determinar, concomitantemente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar e/ou criminal.
  • Esse tipo de questão não era para estar aqui!!!

    Só acho!!!

  • Hã... lei orgânica de cada estado, por exemplo!!! Aqui em MG a instauração de processo administrativo disciplinar é função do Corregedor Geral de Polícia.

    As atribuições do delegado:

    “Art. 26 - Ao Delegado de Polícia, além das funções de direção, orientação, coordenação e controle das atividades atinentes aos serviços policiais afetos à unidade policial de sua jurisdição, compete:

    I - supervisionar e fiscalizar o policiamento executado pelos órgãos da Polícia Civil, requisitando, quando for o caso, a quem de direito, as medidas necessárias à sua efetivação;

    II - praticar atos tendentes à realização do bem-estar geral e à garantia das liberdades públicas, exercer vigilância constante sobre os que possam atentar contra o bem-comum e zelar pelo aprimoramento dos métodos e processos policiais;

    III - avocar, quando conveniente, inquéritos presididos por autoridades que lhes forem subordinadas;

    IV - autorizar e fiscalizar o funcionamento de casas de jogos e de diversões públicas;

    V - determinar a captura de infratores, nos termos da legislação em vigor;

    VI - zelar pelo entrosamento indispensável à atuação integrada de todos os órgãos da segurança interna, no âmbito de sua jurisdição.”

    ASSERTIVA CORRETA É : D


  • Lei 16.901  Art. 19 São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil
     inciso VI- determinar a instauração de processoadministrativo disciplinar e/ou sindicância policial;

  • Hã... lei orgânica de cada estado, por exemplo!!! Aqui no AMAPÁ (PC-AP):

    LEI Nº 0883/2005
     

    Art. 17. Ao Delegado Geral de Polícia Civil, vinculado, operacionalmente, ao Secretário de
    Justiça e Segurança Pública, compete:
     

    XI - Determinar a instauração de inquéritos policiais e procedimentos administrativos
    disciplinares;
     

     

  • resposta correta LETRA D.. conforme a lei 16901 de 2010....
    art. 19 , VI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância policial;

    As demais alternativas, suas respostas estão nos incisos deste art. 21...

    A - Art. 21. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil: 

    B - Art. 21. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:    

    C - Art. 21. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:

  • falou em PROMOÇÃO é atribuição do conselho superior. uma dica simples mas ja me ajudou.

  • Questão que exige muito do candidato, pois são muitas as atribuições.

ID
907366
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

Alternativas
Comentários

  • LEI ORDINÁRIA 1691-10.

    Art. 21. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:

    I – velar pela perfeita exação e eficiência dos serviços da Polícia Civil e de seus integrantes;

    II – indicar medidas que busquem o constante aperfeiçoamento dos serviços policiais, objetivando o aprimoramento da instituição e a eficiente atividade de manutenção e preservação da segurança e da ordem pública no território estadual;

    III – proferir suas decisões, fundamentadas, no prazo de 15 (quinze) dias;

    IV – sugerir a realização de correições extraordinárias;

    V – declarar o impedimento à promoção dos servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal, bem como daqueles que estiverem sendo processados disciplinar ou criminalmente pela prática de infração contra a Administração Pública ou o patrimônio, mas, nestes casos, depois de decisão fundamentada de 2/3 (dois terços) de seus membros;

    VI – conhecer e decidir sobre recursos relativos às listas de promoção;

    VII – manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento;

    VIII – apreciar e homologar os nomes das autoridades e/ou dos policiais indicados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil para serem agraciados com a concessão das medalhas instituídas pela Lei nº 11.781, de 28 de julho de 1992, e regulamentada pelo Decreto nº 4.784, de 25 de abril de 1997;

    IX – analisar, avaliar e deliberar sobre os movimentos e conflitos sociais que de alguma forma possam afetar a segurança e a ordem pública, inclusive movimentos reivindicatórios classistas, internos e externos, propondo soluções;

    X – decidir, em grau de recurso, as condições essenciais de merecimento dos servidores da Polícia Civil;

    XI – aferir e deliberar acerca das condições essenciais de merecimento, sob o aspecto positivo, mantendo ou alterando a média das notas lançadas pelos chefes imediato e mediato.

  • "DATA MAXIMA VENIA", ESTA QUESTÃO É PERTINENTE À LEI ORGÂNICA DA POLICIA CIVIL DE GOIÁS; ORA, A MATÉRIA EM VOGA É O DIREITO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO ESTRITO, LOGO, ESTÁ INSTALADA EM LOCAL ERRADO, MAS TUDO BEM.

    TRABALHE E CONFIE.

  • "DATA MAXIMA VENIA", ESTA QUESTÃO É PERTINENTE À LEI ORGÂNICA DA POLICIA CIVIL DE GOIÁS; ORA, A MATÉRIA EM VOGA É O DIREITO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO ESTRITO, LOGO, ESTÁ INSTALADA EM LOCAL ERRADO, MAS TUDO BEM.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Independentemente da questão tratar de lei orgânica ou não, conselho sempre manifesta-se sobre algo. o Conselho da República, por exemplo, tem como função pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa, etc.

    Quando aparecer a palavra "conselho", fiquem atentos para isso! eles servem para aconselhar, manifestando-se (pronunciando-se, opinando, etc.) sobre algo.


  • A- COMPETENCIA DO DELEGADO GERAL

    B- GABARITO

    C- COMPETENCIA DO DELEGADO GERAL

    D- COMPETENCIA DO DELEGADO GERAL

  • quem edita as normas e o chefe da Pc

  • A) São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:

    X – editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil;

    B) CORRETA

    C) São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:

    IX – decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial ou de outros procedimentos formais;

    D)  São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:

    IV – promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais; 

  • Algum grupo do WhatsApp para polícia civil ? Se tiverem me coloquem 62982572564
ID
2125387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus servidores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. LO-PC/GO
    Art. 79. Não poderão concorrer às promoções os servidores policiais civis que:
    III – a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou Criminal.

  • A - Correta, respondida pelo colega abaixo

    B - Art. 48. O quadro básico de pessoal efetivo da Polícia Civil é integrado pelos seguintes cargos, como essenciais para o seu funcionamento:

    I – Delegado de Polícia;

    II – Escrivão de Polícia;

    III – Agente de Polícia.

    IV – Papiloscopista Policial;

    C - Art. 68. Os servidores policiais civis serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos de lei específica.

    Art. 69. As parcelas únicas de remuneração dos servidores policiais civis serão fixadas em nível condizente com a relevância da função e de forma a compensar todas as vedações e incompatibilidades específicas que lhes sejam impostas.

    Art. 70. Os subsídios dos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial serão fixados em lei com diferenças de uma para outra Classe da respectiva carreira.
     

    D - Art. 3º São princípios institucionais da Polícia Civil

    IX – atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa.

    Parágrafo único. No conceito de atuação técnico-científica não se compreende o exercício de perícia oficial.

    E - Art. 61. Além das garantias asseguradas pela Constituição Federal, o servidor policial civil gozará das seguintes prerrogativas:

    II – ter a prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em missão de caráter urgente, podendo requisitá-los, se necessário, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras;

  •  

    a) Não poderá concorrer a promoções o policial civil que, a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal. (art.79, inc. III)

    b) O quadro básico de pessoal efetivo da PC/GO é integrado pelos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista, escrivão de polícia, agente de polícia e papiloscopista policial. (Art.48)

    c) As remunerações dos servidores policiais civis do estado de Goiás compõem-se de uma parcela fixa e uma parte variável de acordo com os cargos da carreira e as condições especiais de prestação de serviço, compreendida por adicionais, gratificações e verbas indenizatórias. (Art.68, 69 e 70)

    d) No conceito de atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa, está compreendido o exercício de perícia oficial como atribuição específica da PC/GO. (art.3º, § único)

     

    e) O servidor policial civil, em qualquer situação, tem prioridade para requisitar e utilizar, quando necessário, serviços de transporte e comunicação públicos e privados, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras (art.61, inc. II).

  • GABARITO A

    ART 48

ID
2125390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito à estrutura, organização e competência da PC/GO.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. LO-PC/GO
    Art. 15. São unidades de Execução Operativa:

    I – no âmbito de polícia territorial:

    a) Delegacias de Polícia Distritais;

    b) Delegacias de Polícia Municipais;

    II – no âmbito de polícia especializada:

    a) Delegacias de Polícia Especializadas Estaduais;

    b) Delegacias de Polícia Especializadas Municipais.

    Parágrafo único. As unidades de Execução Operativa têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.

  • A - Art. 19. São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:

    V – autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do País;

    VI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância policial;

     

    B - Art. 2º A Polícia Civil, órgão permanente do Estado de Goiás, vinculada à Secretaria da Segurança Pública, essencial à segurança pública e à defesa das instituições democráticas e fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

    Parágrafo único. A Polícia Civil é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública –SUSP–.

     

    C - Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se policiais civis os servidores públicos efetivos legalmente investidos nos cargos isolados e de carreira da Polícia Civil.

    § 2º O Delegado de Polícia goza de autonomia e independência no exercício das atribuições de seu cargo, observado o disposto nesta Lei.

     

    D - Art. 12. São unidades de Assessoramento Superior:

    I – Adjuntoria-Geral;

    II – Gerência de Administração e Finanças;

    III – Assessoria Técnico-Policial.

    Parágrafo único. As unidades de Assessoramento Superior têm por finalidade a assistência administrativa, financeira, técnico-científica, doutrinária, jurídico-policial e de planejamento, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.

     

    E – Correta, respondida pelo colega abaixo

  • À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito à estrutura, organização e competência da PC/GO.

     

    a) É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial. Errado, pois é atribuição do DGPC.

    Art. 19. São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:

    V – autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do País;

    VI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância policial;

     

    b) A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos. Errado.

    Art. 2º A Polícia Civil, órgão permanente do Estado de Goiás, vinculada à Secretaria da Segurança Pública, essencial à segurança pública e à defesa das instituições democráticas e fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

    Parágrafo único. A Polícia Civil é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública –SUSP–.

     

    c) Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições. Errado, pois quem goza de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições é o Delegado de Polícia.

    Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se policiais civis os servidores públicos efetivos legalmente investidos nos cargos isolados e de carreira da Polícia Civil.

    § 2º O Delegado de Polícia goza de autonomia e independência no exercício das atribuições de seu cargo, observado o disposto nesta Lei.

     

    d) As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional. Errado.

    Art. 12. São unidades de Assessoramento Superior:

    I – Adjuntoria-Geral;

    II – Gerência de Administração e Finanças;

    III – Assessoria Técnico-Policial.

    Parágrafo único. As unidades de Assessoramento Superior têm por finalidade a assistência administrativa, financeira, técnico-científica, doutrinária, jurídico-policial e de planejamento, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.

     

    e) As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial. Certo

     

  • 1.500,00 para o nível da prova achei absurdo!

  • GAB: E

ID
2125393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do servidor policial civil de Goiás.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. LO-PC/GO
    Art. 90. A antiguidade será apurada na categoria do servidor policial civil, determinada pelo tempo de efetivo exercício na Classe.

    § 1º Por antiguidade na Classe, entende-se o tempo que o servidor contar, na Polícia Civil do Estado de Goiás, na respectiva classe, deduzidos os interregnos ocorridos ou qualquer interrupção prevista na legislação, exceto:

    I – tempo de licença por motivo de saúde;

    II – tempo de licença por motivo de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;

    III – período de licença-prêmio;

    IV – período de afastamento em virtude de representação ou missão oficial da Polícia Civil;

    V – tempo de afastamento em virtude de processo criminal que terminar por arquivamento ou absolvição;

    VI – período de licença para realização de curso de aperfeiçoamento profissional no país ou no exterior na forma da lei;

    VII – tempo de exercício de mandato classista;

    VIII – período em que o servidor policial civil se encontrar cedido a órgãos integrantes da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

  • a) Não são aplicadas as mesmas regras, conforme previsão na lei própria dos servidores do Estado de GO (10.460/88).

    b) São ocupados por Delegados de Polícia.

    c) Art. 90, §1, I. CORRETA!

    d) Chefias de cartório = escrivão. Chefias de investigação = agente. Foi invertida a ordem.

    e) Não constam tais atividades nas atribuições de escrivães. 

  • b)Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia. ERRADA

    Art. 22. O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás tem a seguinte composição:

    IV – Gerente de Administração e Finanças da Polícia Civil;

    V – Gerente da Assessoria Técnico-Policial;

    Art. 32. O desempenho da função de membro do Conselho será considerado de relevância na vida funcional do servidor, deverá constar em seu dossiê como mérito de bons serviços prestados à Instituição e não será remunerado, a qualquer título.

    Parágrafo único. A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de delegado de polícia.

  • § 4º Compete ao Chefe de Investigação, afora as atribuições pertinentes a seu cargo efetivo:

    I – sugerir ao Delegado Titular da Unidade Policial as atividades a serem distribuídas entre os Investigadores, de acordo com o perfil apresentado;

    II – comandar o Setor de Investigação, implementando medidas que levem à celeridade das atividades;

    III – gerenciar o atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais e operacionais, como também o encaminhamento de providências; (Letra '' e '' da questão acima.)

    IV – organizar  a ordem de cumprimento de mandados e de ordens  de serviços expedidos pela Autoridade Policial ou Judiciária competente;

    V – comunicar, imediatamente e por escrito, ao Delegado Titular qualquer irregularidade e ilegalidade de que tome conhecimento no âmbito da Unidade Policial.

  • Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do servidor policial civil de Goiás.

     

    a) Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais. Errado, pois há diferenças devido a carreira policial.

     

    b) Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia. Errado, apenas por Delegado de Polícia.

     

    c) Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde. Certo.

     

    d) As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial. Errado, inversão da ordem.

     

    e) São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais. Errado, pois é atribuição do chefe de investigação.

  • GAB: C

  • A) NÃO SE APLICA AS MESMAS REGRA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, ATE PQ TEM A LEI ESPECIFICA. *16.901/2010

    B) Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial

      *SAO OCUPADOS POR DELEGADOS.

    C) Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.

    Art. 90. A antiguidade será apurada na categoria do servidor policial civil, determinada pelo tempo de efetivo exercício na Classe.

    § 1º Por antiguidade na Classe, entende-se o tempo que o servidor contar, na Polícia Civil do Estado de Goiás, na respectiva classe, deduzidos os interregnos ocorridos ou qualquer interrupção prevista na legislação, exceto:

    I – tempo de licença por motivo de saúde;

    II – tempo de licença por motivo de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;

    III – período de licença-prêmio;

    IV – período de afastamento em virtude de representação ou missão oficial da Polícia Civil;

    V – tempo de afastamento em virtude de processo criminal que terminar por arquivamento ou absolvição;

    VI – período de licença para realização de curso de aperfeiçoamento profissional no país ou no exterior na forma da lei;

    VII – tempo de exercício de mandato classista;

    VIII – período em que o servidor policial civil se encontrar cedido a órgãos integrantes da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

    D) As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial.

    * AS OPÇÕES ESTÃO TROCADAS, CHEFIAS DE CARTORIO ESCRIVÃO E INVESTIGAÇÃO AGENTE CLASSE ESPECIAL.

    E) São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais. ESSA ATRIBUIÇÃO E DO CHEFE DE INVESTIGAÇÃO, AGENTE

    § 4º Compete ao Chefe de Investigação, afora as atribuições pertinentes a seu cargo efetivo:

    I – sugerir ao Delegado Titular da Unidade Policial as atividades a serem distribuídas entre os Investigadores, de acordo com o perfil apresentado;

    II – comandar o Setor de Investigação, implementando medidas que levem à celeridade das atividades;

    III – gerenciar o atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais e operacionais, como também o encaminhamento de providências;

    IV – organizar a ordem de cumprimento de mandados e de ordens de serviços expedidos pela Autoridade Policial ou Judiciária competente;

    V – comunicar, imediatamente e por escrito, ao Delegado Titular qualquer irregularidade e ilegalidade de que tome conhecimento no âmbito da Unidade Policial.

ID
2319457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme expressamente previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, compete ao delegado titular

Alternativas
Comentários

  • Art. 46. 

    § 3º Compete ao Delegado Titular, além das atribuições pertinentes ao cargo efetivo:

    I – coordenar as atividades dos servidores policiais civis lotados na Delegacia de Polícia em que exerça a direção;

    II – incentivar a iniciativa dos servidores policiais para melhoria, aperfeiçoamento e celeridade dos trabalhos policiais;

    III – comunicar, imediatamente, à Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil as faltas disciplinares dos servidores policiais sob sua direção;

    IV – prezar pela boa e amistosa convivência dos servidores policiais sob sua direção;

    V – promover reuniões internas para melhorar a qualidade do serviço e do atendimento ao público em geral;

    VI – distribuir as atividades, dentre as atribuições relativas ao cargo de que trata esta Lei, entre os servidores policiais sob sua direção, de acordo com o perfil por eles demonstrado;

    VII – enviar ao Delegado Regional de Polícia, mensalmente, relatório das ocorrências registradas na Unidade Policial que dirige.

  • Gab. E

     

    Art. 46. 

    § 3º Compete ao Delegado Titular, além das atribuições pertinentes ao cargo efetivo:

     

    VI – distribuir as atividades, dentre as atribuições relativas ao cargo de que trata esta Lei, entre os servidores policiais sob sua direção, de acordo com o perfil por eles demonstrado;

     

     

     

  • § 3º Compete ao Delegado Titular, além das atribuições pertinentes ao cargo efetivo:

    VI – distribuir as atividades, dentre as atribuições relativas ao cargo de que trata esta Lei, entre os servidores policiais sob sua direção, de acordo com o perfil por eles demonstrado;

    as demais alternativas...

     a)   Art. 44. São atribuições do Gerente de Planejamento Operacional:

    promover estudos e pesquisas com vistas a fornecer à administração contínuos dados indicadores das necessidades futuras de recursos de pessoal, logísticos e financeiros.

     b)   Art. 44. São atribuições do Gerente de Planejamento Operacional:

    articular-se com as unidades de investigação, visando à difusão, à troca de informações e ao auxílio operacional na prevenção e repressão de infrações penais.

     c)   Art. 40. São atribuições do Chefe do Departamento de Polícia Judiciária:

    supervisionar e coordenar as atividades de polícia judiciária e de investigações, assim como acompanhar trabalhos administrativos de interesse da atividade de investigação.

     d)  Art. 42. São atribuições do Delegado Regional de Polícia:

    apresentar, mensal e anualmente, relatório de atividades, bem como dados estatísticos dos trabalhos realizados pelas unidades a ele subordinadas e encaminhá-los para os devidos fins.

  • Conforme expressamente previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, compete ao delegado titular

     

    a) promover estudos e pesquisas com vistas a fornecer à administração contínuos dados indicadores das necessidades futuras de recursos de pessoal, logísticos e financeiros. Errado, pois é atribuição do Gerente de Planejamento Operacional.

     

    b) articular-se com as unidades de investigação, visando à difusão, à troca de informações e ao auxílio operacional na prevenção e repressão de infrações penais. Errado, pois é atribuição do Gerente de Planejamento Operacional.

     

    c) supervisionar e coordenar as atividades de polícia judiciária e de investigações, assim como acompanhar trabalhos administrativos de interesse da atividade de investigação. Errado, pois é atribuição do Chefe do Departamento de Polícia Judiciária.

     

    d) apresentar, mensal e anualmente, relatório de atividades, bem como dados estatísticos dos trabalhos realizados pelas unidades a ele subordinadas e encaminhá-los para os devidos fins. Errado, pois é atribuição do Delegado Regional de Polícia.

     

    e) distribuir as atividades, conforme as atribuições relativas a cada cargo policial civil, entre os servidores policiais sob sua direção, de acordo com o perfil desses servidores. Certo, pois é atribuição do Delegado Titular.

  • distribuir as atividades, conforme as atribuições relativas a cada cargo policial civil, entre os servidores policiais sob sua direção, de acordo com o perfil desses servidores.

  • GAB: E

ID
2319460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,

Alternativas
Comentários

  • Lei 16901/10 LÇei Orgânica da Polícia Civil de Goiás.

    Art. 49. São atribuições dos titulares dos cargos de Delegado de Polícia:

    I – instaurar e presidir, com exclusividade, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional;

    III – dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção;

    V – requisitar a realização de exames periciais e complementares, destinados a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais ou de quaisquer outros exames que julgar imprescindíveis à elucidação do fato investigado;

    VII – fazer realizar as diligências requisitadas pelo Juízo Penal ou pelo representante do Ministério Público;

    XII – orientar equipes subordinadas, visando à coordenação, ao controle e ao desenvolvimento técnico do trabalho policial;

  • DIRETO AO PONTO ( GABARITO LETRA E )

    A referência para essa questão encontra-se na Lei 16901/10 Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás, conforme artigo Art. 49: 

    São atribuições dos titulares dos cargos de Delegado de Polícia:

    I – instaurar e presidir, com exclusividade, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional;

    III – dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção;

    V – requisitar a realização de exames periciais e complementares, destinados a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais ou de quaisquer outros exames que julgar imprescindíveis à elucidação do fato investigado;

    VII – fazer realizar as diligências requisitadas pelo Juízo Penal ou pelo representante do Ministério Público;

    XII – orientar equipes subordinadas, visando à coordenação, ao controle e ao desenvolvimento técnico do trabalho policial;

    .

    .

    Não fui eu que ordenei a você? Seja forte e corajoso! Não se apavore nem desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar”. (Bíblia: JOSUÉ 1:9)

  • gabarito LETRA E
    essa questão...vc mata por eliminação..
    muito fácil..

     a) instaurar e presidir, em caráter subsidiário, inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional.        DELEGADO PRESIDE INQUERITO EM CARÁTER EXCLUSIVO E PRIVATIVO

     b) exercer atividades de formalização de procedimentos relacionados com investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários.       DELEGADO NÃO FAZ SERVIÇOS CARTORÁRIOS 

     c) participar e colaborar no planejamento e na execução de investigações criminais e na produção de conhecimentos e informações relevantes à investigação criminal.   DELEGADO NÃO EXECUTA A INVESTIGAÇÃO...QUEM FAZ ISTO É O INVESTIGADOR EM CAMPO.

     d) exercer atividades de identificação humana, por meio da realização de exame papiloscópico e representação facial humana, bem como de identificação humana civil e criminal.      QUEM FAZ ISTO É O PERITO

     e) fazer realizar diligências requisitadas pelo Ministério Público, bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção.    

     

    nem precisa olhar a Lei!

  • a) instaurar e presidir, em caráter subsidiário, inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional. 

    Art. 49. São atribuições dos titulares dos cargos de Delegado de Polícia: I – instaurar e presidir, com exclusividade, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional;


      b) exercer atividades de formalização de procedimentos relacionados com investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários. 

    Art. 50. São atribuições dos titulares dos cargos de Escrivão de Polícia o exercício de atividades de formalização dos procedimentos relacionados com as investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários, além de outras definidas em regulamento.


      c) participar e colaborar no planejamento e na execução de investigações criminais e na produção de conhecimentos e informações relevantes à investigação criminal. 

    Art. 51. São atribuições dos titulares dos cargos de Agente de Polícia a participação e colaboração no planejamento e execução de investigações criminais, a produção de conhecimentos e informações relevantes à investigação criminal, bem como a execução das operações policiais, além de outras definidas em regulamento.


      d) exercer atividades de identificação humana, por meio da realização de exame papiloscópico e representação facial humana, bem como de identificação humana civil e criminal. 

    Art. 51-A. São atribuições dos titulares dos cargos de Papiloscopista Policial o exercício de atividades de identificação humana, por meio da realização de exame como papiloscópico, representação facial humana, prosopografia e necropapiloscópico, bem como a identificação humana civil e criminal, além de outras definidas em regulamento.


    e) fazer realizar diligências requisitadas pelo Ministério Público, bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção.

    Já comentada pelos colegas. 

  • A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,

     

    a) instaurar e presidir, em caráter subsidiário, inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional. Errado.

    Art. 49. São atribuições dos titulares dos cargos de Delegado de Polícia: I – instaurar e presidir, com exclusividade, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional;


    b) exercer atividades de formalização de procedimentos relacionados com investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários. Errado.

    Art. 50. São atribuições dos titulares dos cargos de Escrivão de Polícia o exercício de atividades de formalização dos procedimentos relacionados com as investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários, além de outras definidas em regulamento.


    c) participar e colaborar no planejamento e na execução de investigações criminais e na produção de conhecimentos e informações relevantes à investigação criminal. 

    Art. 51. São atribuições dos titulares dos cargos de Agente de Polícia a participação e colaboração no planejamento e execução de investigações criminais, a produção de conhecimentos e informações relevantes à investigação criminal, bem como a execução das operações policiais, além de outras definidas em regulamento.


    d) exercer atividades de identificação humana, por meio da realização de exame papiloscópico e representação facial humana, bem como de identificação humana civil e criminal. 

    Art. 51-A. São atribuições dos titulares dos cargos de Papiloscopista Policial o exercício de atividades de identificação humana, por meio da realização de exame como papiloscópico, representação facial humana, prosopografia e necropapiloscópico, bem como a identificação humana civil e criminal, além de outras definidas em regulamento.


    e) fazer realizar diligências requisitadas pelo Ministério Público, bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção. Certa.

     

ID
2319463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a

Alternativas
Comentários

  • Lei 16901/10 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás

    Art. 3º São princípios institucionais da Polícia Civil:

    I – proteção dos direitos humanos;

    II – participação e interação comunitária;

    III – resolução pacífica de conflitos;

    IV – uso proporcional da força;

    V – eficiência na repressão das infrações penais;

    VI – indivisibilidade da investigação policial;

    VII – indelegabilidade das atribuições funcionais;

    VIII – hierarquia e disciplina funcionais;

    IX – atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa.

  • A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a

     

    a) delegabilidade das atribuições funcionais. Errado. Indelegabilidade das atribuições funcionais

     

    b) indivisibilidade da investigação policial. Certo.

     

    c) proteção dos direitos e garantias fundamentais e interação comunitária. Errado. Proteção dos direitos humanos; Participação e interação comunitária.

     

    d) atuação técnico-científica e imparcial no exercício da perícia oficial. Errado. Atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa.

     

    e) eficiência na prevenção e na repressão das infrações penais. Errado. Eficiência na repressão das infrações penais.

     

    Lei 16.901/2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás

     

    Art. 3º São princípios institucionais da Polícia Civil:

     

    I – proteção dos direitos humanos;

    II – participação e interação comunitária;

    III – resolução pacífica de conflitos;

    IV – uso proporcional da força;

    V – eficiência na repressão das infrações penais;

    VI – indivisibilidade da investigação policial;

    VII – indelegabilidade das atribuições funcionais;

    VIII – hierarquia e disciplina funcionais;

    IX – atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa.

  • A) delegabilidade das atribuições funcionais.

    Errado. Não há delegabilidade das atribuições funcionais, mas indelegabilidade. E o que isso quer dizer, professora? Significa que as atribuições do servidor da PC-GO não podem ser atribuídas, delegadas, repassadas a outra pessoa que não faça parte do órgão, consoante artigo 3º, inciso VII da Lei 16.901 de 2010. Vamos ver

    Art. 3º São princípios institucionais da Polícia Civil:

    (...)

    VII -indelegabilidade das atribuições funcionais;

    B) indivisibilidade da investigação policial.

    Correto. A assertiva corretamente transcreve o inciso VI do artigo 3º da Lei 16.901 de 2010:

    Art. 3º São princípios institucionais da Polícia Civil:

    (...)

    VI – Indivisibilidade de investigação policial;

    C)proteção dos direitos e garantias fundamentais e interação comunitária.

    Errado. Apesar de alternativa corretamente apontar que a integração é um dos princípios institucionais da PCGO em seu artigo 3º, inciso II, ela traz uma boa pegadinha! Observe que a banca tenta confundir o aluno colocando que é um dos princípios da Polícia Civil a proteção dos direitos e garantias fundamentais. No entanto, a redação do artigo 3º, inciso I fala em proteção aos direitos humanos (e não proteção aos direitos fundamentais, ok?). Há diferença entre direitos humanos e direitos e garantias fundamentais, não vamos confundi-los. Vamos ler os incisos citados do artigo 3º para fixarmos bem:

    Art. 3º São princípios institucionais da Polícia Civil:

    I -proteção dos direitos humanos;

    II -participação e integração comunitária;

    D) atuação técnico-científica e imparcial no exercício da perícia oficial.

    Errado. Cuidado com a pegadinha! O examinador trocou o final do inciso IX do artigo 3º. Por isso na hora da prova leia com calma e até o final cada alternativa. É um dos princípios institucionais da PCGO a atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa (não no exercício da perícia oficial). 

    Vale destacarmos que o parágrafo único do artigo 3º expressamente delimita que o conceito de atuação técnico-científica não abrange o exercício da perícia oficial. 

    Art. 3º São princípios institucionais da Polícia Civil:

    (...)

    IX – atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa;

    Parágrafo Único. No conceito de atuação técnico-científica

    Resposta: B

  • Art. 3º São princípios institucionais da Polícia Civil:

     

    I – proteção dos direitos humanos;

    II – participação e interação comunitária;

    III – resolução pacífica de conflitos;

    IV – uso proporcional da força;

    V – eficiência na repressão das infrações penais;

    VI – indivisibilidade da investigação policial;

    VII – indelegabilidade das atribuições funcionais;

    VIII – hierarquia e disciplina funcionais;

    IX – atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa.

ID
2770849
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Leia o texto a seguir.


Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.

Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm> . Acesso em: 8 jun. 2018.


Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de

Alternativas
Comentários

  •  Art. 21, 5 da LOPc-GO; Cabe ao Conselho Superior, declarar o impedimento à promoção dos servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal, bem como daqueles que estiverem sendo processados disciplinar ou criminalmente pela prática de infração contra a Administração Pública ou o patrimônio, mas, nestes casos, depois de decisão fundamentada de 2/3 (dois terços) de seus membros.

  • Recomendo fazerem as suas próprias questões, trocando as competências, atribuições e finalidade.

  • Lei 16.901 LOPc-GO

    Art. 19. São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:

    a) III – indicar ou prover, mediante delegação expressa do Chefe do Poder Executivo, os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor;

    Art. 21. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:

    b)V – declarar o impedimento à promoção dos servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal, bem como daqueles que estiverem sendo processados disciplinar ou criminalmente pela prática de

    infração contra a Administração Pública ou o patrimônio, mas, nestes casos, depois de decisão fundamentada de 2/3 (dois terços) de seus membros;

    Art. 34. São atribuições do Delegado-Geral Adjunto:

    c) V – coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem assinados e encaminhados pelo Delegado-Geral;

    Art. 36. São atribuições do Gerente de Administração e Finanças:

    d) VII – promover a administração e o controle do pessoal ativo e inativo e de pensionistas, referentes aos serviços de assistência social, inclusão e exclusão de pessoal e responsabilizar-se pela confecção de

    folha de pagamento de pessoal;

    Art. 44. São atribuições do Gerente de Planejamento Operacional:

    e) I – elaborar diretrizes para o planejamento operacional, no âmbito da Polícia Civil, respeitando as competências específicas e as regras estabelecidas para o sistema de segurança do Estado de Goiás;

    Gabarito B