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Questões de Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás)


ID
975913
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei n° 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.De acordo com a referida legislação,pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato,ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado,o Oficial que, EXCETO:


Alternativas
Comentários
  • Gab: E

    a) CERTO - Art. 108 - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado, o Oficial que:

    I - for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois (2) anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado;

     

    b) CERTO - Art. 108

    II - for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à Segurança Nacional;

     

    c) CERTO - Art. 108

    III - incidir nos casos previstos em lei especifica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; 

     

    d) CERTO - Art. 108 

     

    IV - tiver perdido a nacionalidade brasileira.

     

    e) ERRADO - SEM PREVISÃO NA LEI

     

    SEJA FORTE !

     

     

  • Gab: E

    a) CERTO - Art. 108 - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado, o Oficial que:

    I - for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois (2) anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado;

     

    b) CERTO - Art. 108

    II - for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à Segurança Nacional;

     

    c) CERTO - Art. 108

    III - incidir nos casos previstos em lei especifica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; 

     

    d) CERTO - Art. 108 

     

    IV - tiver perdido a nacionalidade brasileira.

     

    e) ERRADO - SEM PREVISÃO NA LEI

     

    SEJA FORTE !

     

     

  • eu mal li o estatuto da PMGO, da pra vê que á alternativa "E" é absurda.

  • gb e

    pmgooooo


ID
1019473
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Arespeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Dos Crimes Militares
    Art. 44 - A Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os PoliciaisMilitares nos crimes definidos em lei como militares.

  • a) no concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

    b) Gabarito

    c) as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez 20 dias. (No estatuto que estou estudando (ES))

    d) a promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

    e) a transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

  • GB\B JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

    RUMO A POSSE

    PMGO


ID
1137139
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
CBM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A passagem à situação de inatividade, mediante reforma, deverá ser sempre realizada de ofício, aplicando-se ao Bombeiro Militar desde que este:

Alternativas
Comentários
  • Caros colegas, errei a questão por não atentar para literalidade da norma, mas realizei um estudo desta a fim de facilitar o entendimento. Segue aibaixo:

     

    ERRADA A) atinja no caso de oficiais superiores a idade-limite de 60 anos. ( 64 ANOS + PERMANÊNCIA NA RESERVA).

     

    ERRADA B) atinja no caso de praças a idade-limite de 56 anos. ( IDADE CORRETA, 56 ANOS, CONTUDO NOTE QUE A QUESTÃO FOI OMISSA EM RELAÇÃO A PERMANÊNCIA NA RESERVA, O QUE A TORNA ERRADA PARA BANCA).

     

    ERRADA C) seja condenado a pena restritiva de liberdade de até seis meses. (FOR CONDENADO A PENA DE REFORMA PREVISTA NO CPM, POR SENTENÇA PASSADO EM JULGADO, ART. 93,IV)

     

    CORRETA D) esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia curável. (ART. 94, III)

     

    ERRADA E) esteja agregado há pelo menos um ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia incurável. (... MAIS DE DOIS ANOS, ART. 94, III)

     

     

    FÉ E DEDICAÇÃO..

  • Não entendi por que a letra B está errada ?

  • Também não entendi o erro da letra B.

  • DA REFORMA

    Art. 95 - A passagem à inatividade mediante reforma será sempre de ofício, aplicando-se ao bombeiro militar desde que este:

    I - atinja as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada:

    a) para oficiais superiores: 62 anos;

    b) para capitães e oficiais subalternos: 58 anos;

    c) para praças: 56 anos,

    II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo;

    III - esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

    IV - seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

    V - sendo oficial, tiver sido condenado à reforma pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido;

    VI - sendo aspirante-a-oficial BM ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral, em julgamento do Conselho de Disciplina .

    Parágrafo Único - O bombeiro militar reformado nos termos dos itens V e VI só poderá readquirir a situação anterior em decorrência de nova decisão, judiciária para os oficiais a do Comandante-Geral nos demais casos.

  • Questão desatualizada . O artigo em questão foi revogado

ID
1137145
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
CBM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Para contagem de tempo de serviço do Bombeiro Militar, não é computável para nenhum efeito, o tempo que

Alternativas
Comentários
  • LEI .8033/75

     

    LETRA E (CORRETA)

     

    ART. 122, § 4º - Não é computável, para efeito algum, o tempo:

    I - que ultrapassar de um (1) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família

     

  • GABARITO E / KKK FÁCIL

    PMGO

  • Art. 122 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite estabelecida para contagem ou até a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

    § 1° - Será computado como de efetivo serviço:

    a) o tempo de serviço prestado na Polícia Militar do Estado de Goiás, desde que a opção pelo Corpo de Bombeiros Militar tenha se dado até 11 de abril de 1990;

    - .

    b) o tempo passado dia-a-dia em organizações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás pelo bombeiro militar da reserva remunerada, convocado para o exercício de funções da Corporação.

    - .

    § 2° - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art. 65, os períodos em que o bombeiro militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.

    § 3° - Ao tempo de efetivo serviço de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor de trezentos e sessenta e cinco para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.

  • A lei 20.946 revogou as dispositivos da 8.033/75 .

    permanece apenas o texto

    "Art. 122 - Anos de Serviços é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo 121 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:

    I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo Policial-Militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar."

    Todo o restante está revogado, Questão desatualizada.


ID
1137148
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
CBM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a legislação em vigor, são exemplos de recompensas:

Alternativas
Comentários
  • Art. 130 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos Policiais-
    Militares.
    § 1º - São recompensas Policiais-Militares:
    I - prêmios de honra ao mérito;
    II - condecorações por serviços prestados;
    III - elogios, louvores e referências elogiosas; e
    IV - dispensa do serviço.
    § 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e
    regulamentos da Polícia Militar.

  • Art. 130 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos Policiais Militares.

    § 1º - São recompensas Policiais-Militares:

    I - prêmios de honra ao mérito;

    II - condecorações por serviços prestados;

    III - elogios, louvores e referências elogiosas; e

    IV - dispensa do serviço.

    § 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e regulamentos da Polícia Militar.

    (((( FOCO NA MISSÃO ))) !

  • Capítulo V

    Das recompensas e das dispensas do serviço

    Art. 132 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos bombeiros militares.

    § 1° - São recompensas:

    a) os prêmios de honra ao mérito;

    b) as condecorações;

    c) os elogios.

    § 2° - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas na legislação especifica ou peculiar.

  • Art. 130 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos Policiais-Militares.

    § 1º - São recompensas Policiais-Militares:

    I - prêmios de honra ao mérito;

    II - condecorações por serviços prestados;

    III - elogios, louvores e referências elogiosas; e

    IV - dispensa do serviço.

    § 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e regulamentos da Polícia Militar.


ID
2207230
Banca
UEG
Órgão
PM-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Polícia Militar, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é “uma instituição permanente e regular, destinada à manutenção da ordem pública do Estado”, e impõe, aos seus integrantes, “conduta moral e profissional irrepreensível”. Isso obriga seus membros à observância de preceitos de ética policial militar, tais sejam, entre outros:

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.033, DE 02 DEZEMBRO DE 1975.

     

    Seção II

     

    Da Ética Policial-Militar

     

    Art. 27 - O sentimento do dever, o denodo Policial-Militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética Policial-Militar.

    I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;

    II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

    III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

    IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

    V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

    VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

    VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

    VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;

    IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

    X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional;

    XI - acatar as autoridades civis;

    XII - cumprir seus deveres de cidadão;

    XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

    XIV - observar as normas da boa educação;

    XV - garantir assistência social moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

    XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro Policial-Militar;

    XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

    XVIII - abster-se o Policial-Militar na inatividade do uso das designações hierárquicas quando:

    a) em atividades político-partidárias;

    b) em atividades comerciais;

    c) em atividades industriais;

    d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou Policiais-Militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e

    e) no exercício de funções de natureza não Policial-Militar, mesmo oficiais.

    XIX - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética Policial-Militar.

     

     

    DIFÍCIL É DECORAR TUDO. 

     

    É isso ai galera, espero ter ajudado. Abraços e fiquem com Deus! 

     

  • GB B

    PMGOOOOO

  • GB B

    PMGOOOOO

  • O que é Abster:

    A abstenção é o ato ou efeito de abster-se, ou seja, abdicar, negar, afastar ou não compactuar com determinada coisa, seja um evento, uma situação, uma opinião ou um direito. A abstinência nas eleições, por exemplo, é quando determinado grupo de indivíduos decidem abster-se de seu direito de votar.

    PMGO 2022

    #DESISTIRJAMAIS

  • Art. 27 - O sentimento do dever, o denodo Policial-Militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética Policial-Militar.

    XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;


ID
2299456
Banca
FUNRIO
Órgão
PM-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Estatuto PMGO: Lei 8033/75

    Errado: a)Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

    R: § 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado.

     

     Errado: b)Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.

    R: § 2º - Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

    Correto: c)A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

    R: Art. 15 - A precedência entre Policiais-Militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

     

    Errado: d)Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

    R: § 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os Policiais-Militares da ativa tem precedência sobre os da inatividade:


     

    Errado: e)Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação. 

    R:  § 5º - Sempre que o Policial Militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.


    https://www.instagram.com/rfba.concurseiro/

  • Artigo 5º - A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça:

    I - ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia;

    II - estiver no serviço ativo, em relação aos inativos.

  • GB\C PMGO

  • BR BR, PMGO 2020!

  • Lembrando que a afirmação da letra b está verídica agora, essa lei de comandante que era o ato, entrou em vigor.

  • PMGO 2022 # DESISTIR JAMAIS

  • #suavagaéminha

  • PMGO: Lei 8033/75

    Posto = OFICIAL = GOVERNADOR

    GRADUAÇÃO = PRACINHA = CMT GERAL

     


ID
2299462
Banca
FUNRIO
Órgão
PM-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o

Alternativas
Comentários
  • PRA RESPOSTA FICA COMPLETA 
    30 ANOS SEXO MASC.

    25 ANOS SEXO FEM.

  • Estatuto PMGO LEI Nº 8.033, DE 02 DEZEMBRO DE 1975

    Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o 

     

    Correto:  a) percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

    R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (...)  II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de trinta (30) anos de serviço;

     

     Errado: b) estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

    R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (...)  III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
    a) a estabilidade, quando Praça, com dez (10) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

     

     Errado: c) porte de arma, apenas durante o serviço ativo.

    R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (..)  III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

     l) o porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou por atividade que o impeçam ou desaconselhem aquele porte;

     

     Errado: d) estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

    R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (...) III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
    a) a estabilidade, quando Praça, com dez (10) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

     

    Errado: e) porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

    R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (...)  l) o porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou por atividade que o impeçam ou desaconselhem aquele porte;

     

    https://www.instagram.com/rfba.concurseiro/

  • e) porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade. ERRADA 

    si o policial for reformado prq ele apresenta doença mental, n tem condiçoes dele permanecer com porte,posse.....

  • GABARITO A

    R: Art. 49 - São Direitos dos Policiais-Militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de trinta (30) anos de serviço;

     

    PM GO

  • Questão desatualizada a partir de 1º/01/2022. Artigo revogado pela Lei 20946/21

  • eu notei que tava desatualizado mais fiquei em duvida

    valeu irmão


ID
2299465
Banca
FUNRIO
Órgão
PM-GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

Alternativas
Comentários
  • pouts! HAHAHAHA
  • LETRA b GAB! letra a está incorreta e as outras sao deveres do pm

  •  a) O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida. (mesmo com risco da própria vida)

     

     b) O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve (correta)

     

     c) Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados. (preceito ético policial militar)

     

     d) Acatar as autoridades civis.(preceito ético policial militar)

     

     e) Cumprir seus deveres de cidadão. (preceito ético policial militar)

  • GABARITO B EXCELENTE

     

     b) O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve (correta)

  • Pega na letra A

    Quem apenas começa a ler a alternativa acaba caindo nisso.

     desde que não haja risco da própria vida. Muitooooo errado

    art. 26

    I - O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública (mesmo com risco da própria vida)

    Alternativa correta

    Letra B

    Letra de lei

    Art. 26, IV - o espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar pela organização onde serve.

    PMGO

  • Pessoal o certo era essa questão ser anulada. Gabarito era pra se (b) certo? Mas uma virgula que foi colocada a mais já anulariam a questão! Prestem atenção pra voces verem. Não tem nenhuma alternativa correta, se eu estiver errado me corrijam.

    PMGO/2021

  • Se começar com verbo, faz parte da ÉTICA. Já dá pra eliminar as alternaticas C, D, e E.

  • Art. 26 - São manifestações essenciais do valor Policial-Militar:

    IV - o espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar pela organização onde serve;