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Questões de Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

ID
198940
Banca
FGV
Órgão
PC-AP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá é:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 19  da lei 0883/2005

  • LETRA (C)

    Art. 19. O Corregedor-Geral de Polícia Civil, cargo privativo de Delegado de Polícia da
    Classe Especial da respectiva carreira, é de livre escolha, nomeação e exoneração do
    Governador do Estado.
     

  • Acrescentando que é o Governador do Estado quem escolhe, nomeia/exonera o Corregedor Geral (em outros Estados, eventualemte, quem escolhe o Delegado Geral).

ID
198943
Banca
FGV
Órgão
PC-AP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:

Alternativas
Comentários

  • letra D - art. 13, § 1º, inciso II da lei 883/05.

  • Letra D - art. 13, § 1º, inciso II - Examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por propostas de órgãos da Polícia Civil.

  • § 1º. Constituem, ainda, atribuições do Conselho Superior de Polícia Civil:

    II – Examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a
    policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia
    Civil;

  • d) examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil. (L0883/2005, Art. 13, §1º, II)

    ==> As demais alternativas se referem a atribuições da Corregedoria Geral de Polícia Civil

     

ID
198946
Banca
FGV
Órgão
PC-AP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:

Alternativas
Comentários

  • Art 118, §1º, XIII da LOPC/AP

  • Alternativa C e D saõ infrações GRAVE

  • b) CORRETA

    ART. 118, §1º, XIII – permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente da Lei 883/05.

  • a) praticar usura sob qualquer de suas formas. GRAVÍSSIMA

    b) permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente. LEVE

    c) interferir em assunto policial que não seja de sua competência. GRAVE

    d) utilizar-se do anonimato para qualquer fim. GRAVE

    e) Obs.: apresentar embriaguez habitual ou em serviço -> GRAVE

                  embriaguez eventual, em serviço -> GRAVÍSSIMA

     

  • B

ID
198949
Banca
FGV
Órgão
PC-AP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 134, VI da LOPC/AP

  • Art. 134. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
    I - Abandono de cargo;
    II - Incontinência pública ou conduta escandalosa, na repartição;
    III - Insubordinação grave em serviço;
    IV - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou
    de outrem;
    V - Revelação do segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
    VI - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
    VII - Transgressão aos dispositivos constantes do § 3º do artigo 118 desta Lei.

  • Resposta certa A

    Artigo 134, VI da LOOC/AP

ID
198952
Banca
FGV
Órgão
PC-AP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As alternativas a seguir apresentam preceitos do Código de Ética Policial, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Para resolver essa questão não é necessário o estudo da legislação estadual do Amapá.

    Até por uma questão de lógica, NÃO SE PODE EXIGIR do delegado de polícia flexibilidade no trato com os deliquentes em TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ("ser flexível, em qualquer circunstância...").

    Isso significaria colocar em risco, em diversas circunstâncias, a própria vida do policial.

  • RESPOSTA LETRA C

    Art. 135. O policial civil manterá observância, tanto mais rigorosa, quanto mais elevado for o grau hierárquico, dos seguintes preceitos, que constituem o CÓDIGO DE ÉTICA POLICIAL:

    I - servir à sociedade como obrigação fundamental; LETRA - D

    V - respeitar os direitos e as garantias individuais; LETRA - E

    VI - jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso; LETRA - B

    IX - ser inflexível, porém justo, no trato com os delinquentes; LETRA - C  -   ERRADA

    XII - cultuar o aprimoramento técnico-profissional; LETRA - A

  • DICA FORTE

    TIBIEZA, ESTADO DE FRAQUEZA, FROUXIDÃO, FRIEZA

ID
2518720
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Ordinária n° 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra D

     

    a) é permitida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente proibidos previstos em lei. INCORRETA. Art. 3º  § 6º É proibida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente previstos em Lei.

     

     b) é vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior, e o responsável pela transgressão a essa norma responde subsidiariamente. INCORRETO. Art. 3º § 8º É vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior. § 9º Pela transgressão ao disposto neste artigo, responde, solidariamente, nos termos desta Lei, a chefia à qual o servidor esteja subordinado.

     

    c) os servidores especializados e técnico-científico, nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto, são autônomos e não ficarão subordinados à autoridade policial competente. INCORRETO. Art. 4º Parágrafo Único. Nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto, os servidores especializados, técnico-científico e administrativo ficarão subordinados, eventualmente e enquanto durar a tarefa, à autoridade policial competente.

     

    d) o cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, será exercido por Delegado de Polícia Civil, integrante da Carreira dentre os integrantes da Classe Especial. CORRETA. Art. 2º §2º

     

    e) são princípios básicos que fundamentam a atividade policial a hierarquia, disciplina, legalidade, ética profissional, trabalho de caráter reservado e autonomia. INCORRETO. Art. 4º. A atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos seguintes princípios básicos: I - hierarquia e disciplina; II - respeito e promoção da dignidade e dos direitos humanos; III - unidade; IV - legalidade; V - ética profissional; VI - interatividade, integração e participação comunitária; VII - autonomia.

     

     

    Fé em Deus e bons estudos !

ID
2518723
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere:


I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.

II. Julgar o estágio probatório de policial civil.

III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil.

IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.

V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.


Nos termos da Lei n° 883/05, os itens indicados representam atribuições do

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

     

    Art. 13. Compete ao Conselho Superior de Polícia Civil:

    II - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá;

    IV - Julgar o estágio probatório de policial civil;

    V - propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil;

    VIII - analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos;

    XI - deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento;

     

    Fé em Deus e bons estudos !

ID
2518726
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

     

    Lei 0883/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá)

     

    Art. 14. § 4º Quando a Câmara entender pela aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, divergindo da proposição da autoridade disciplinar, encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.

     

     

    Fé em Deus e bons estudos !

ID
2518729
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei n° 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por instrumento de telecomunicações e informática da Delegacia Geral de Polícia Civil. Essa competência é denominada política de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra B

     

    Art. 25. Ao Departamento de Inteligência, dirigido por Delegado de Polícia de Classe Especial ou 1ª Classe, nomeado pelo Governador do Estado, compete a integralização e consolidação permanente, em tempo real, de todos os dados relevantes na esfera da ação policial investigativa, servindo de suporte para ações operativas, mediatas e imediatas, e, ainda, a análise conjuntural e estrutural da criminalidade no Estado, devendo realizar toda a respectiva política de captação, tratamento e difusão de dados e informações, e particularmente:

    I – executar a política de telemática da Delegacia Geral de Polícia Civil, operando e coordenando os serviços estratégicos veiculados por instrumento de telecomunicações e informática;

     

    Fé em Deus e bons estudos !

ID
2518906
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere:


I. Delegado de Polícia.

II. Bacharel em Direito.

III. Concursado na carreira ou investido em cargo comissionado.

IV. Exerce, em matéria de polícia judiciária, poder público para consecução dos fins do Estado.

V. Integrante da carreira jurídica do Poder Executivo Estadual.


No que se refere à Autoridade Policial, aplicam-se os itens

Alternativas
Comentários

  • autoridade policial = delegado de polícia

  • GABARITO: Letra C

     

    Lei 0883/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá)

     

    Art. 3 § 2º Considera-se Autoridade Policial o Delegado de Polícia (item I) que, bacharel em Direito (item II), concursado na carreira (item III), integrante da carreira jurídica do Poder Executivo Estadual (item V), e investido na forma da lei, exerce, em matéria de polícia judiciária, poder público para consecução dos fins do Estado (item IV).

     

    Somente o item III está incorreto, já que não há previsão de está investido em cargo comissionado.

     

     

    Fé em Deus e bons estudos !

  • Misericórdia!! kkk

  • SE A QUESTÃO SE REFERE A 066/93, POR QUE A RESPOSTA ESTÁ NA LEI ORGÂNICA DA PC? SANGUE E FOGO!

ID
2518909
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária n° 883/2005 dispõe que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra D

     

    a) INCORRETA. Art. 5º III - praticar atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive em relação à representação e ao cumprimento de mandados de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou Ministério Público nos autos do inquérito policial, e o fornecimento de informações para a instrução processual;

     

    b) INCORRETA. Art 5º VI - organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados e expedir licença para aquisição e porte, na forma da legislação específica;

     

    c) INCORRETA. Art. 5º VIII - organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior;

     

    d) CORRETA. Art 5º XI - supervisionar, controlar, fiscalizar os serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente;

     

    e) INCORRETA. Art. 6º. As atribuições que forem reservadas, legalmente, à Polícia Civil são indelegáveis, e somente poderão ser exercidas por servidores do respectivo quadro de pessoal efetivo da carreira policial, sob pena de responsabilidades civil, penal e administrativa.

     

     

    Fé em Deus e bons estudos !

ID
2518912
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere os seguintes departamentos da Polícia Civil.


I. Departamento de Inteligência.

II. Departamento de Polícia Administrativa.

III. Departamento de Ações Especializadas.

IV. Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do Interior.


Nos termos da Lei n° 883/2005, esses departamentos integram, respectivamente, órgãos de funções

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

     

    Art. 24. Os Órgãos de Execução Programática ficam compreendidos no âmbito da Delegacia Geral da Polícia Civil - DGPC e compreendem:

    I – Órgãos de Funções Estratégicas:

    a) Departamento de Inteligência (item I)

    b) Departamento de Polícia Administrativa (item II)

    II – Órgãos de Funções Tático-Operacionais:

    a) Departamento de Ações Especializadas (item III)

    b) Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do Interior.(item IV)

     

     

    Fé em Deus e bons estudos !

ID
2518915
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Polícia Civil do Amapá realizou ações referentes ao tipo criminal ou relativas ao tipo de operações táticas, em que se deu o emprego direto da força legítima e proporcional ao ato de violência que enfrentou. Segundo dispõe a Lei n° 883/2005, essas ações são consideradas

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra D

     

    Lei 0883/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá)

     

    Art. 27 § 1º Consideram-se ações especializadas, as referentes ao tipo criminal ou relativas ao tipo de operações táticas, em que se dá o emprego direto da força legítima e proporcional ao ato de violência que se enfrenta.

     

     

    Fé em Deus e bons estudos !

ID
2520475
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere os seguintes itens:


I. Órgão autônomo.

II. Órgão permanente.

III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal.

IV. Orientada com base no princípio da unidade.

V. Ressalvada a competência da União, é incumbida das funções de polícia judiciária estadual e municipal.


À Polícia Civil do Estado do Amapá são aplicáveis os itens

Alternativas
Comentários

  • quanto a V

    art 144 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

ID
2520478
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere à posse, a Lei n° 883/2005 estabelece que

Alternativas
ID
2520481
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Uma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônjuge advogado, que foi deslocado no interesse da empresa em que trabalha.


Nos termos da Lei n° 883/2005, essa solicitação NÃO atende aos requisitos legais porque

Alternativas
Comentários

  • Art. 50, § 1º da Lei nº 883/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá) - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: IV - A pedido, para outra localidade do Estado do Amapá, em que haja unidade policial, independentemente do interesse da Administração:

    a) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, do Estado do Amapá ou de seus Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

ID
2520484
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei n° 883/2005, a Polícia Civil é organizada em

Alternativas
Comentários

  • Carreiras, divididas em classes, subdivididas em padrões.

    Gab: C

  • Art. 52 da Lei nº 883/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá) - A Polícia Civil é organizada em 03 (três) carreiras. As carreiras de Agente de Polícia e Oficial de Polícia Civil são divididas em classes, com 06 (seis) padrões. A carreira de Delegado de Polícia é divida em 03 (três) classes.

ID
3572101
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2017
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Ordinária nº 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que

Alternativas
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  • Dica para princípios básicos da Polícia Civil

    U H D

    Unidade, hierarquia e disciplina

    Abraços

  • GABARITO: LETRA D.

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Letra D

    Fundamentação: Art. 2º, § 2º da LEI Nº 0883, DE 23 DE MARÇO DE 2005.

    ATENÇÃO! Muito cuidado ao Info 847 do STF: Chefe da Polícia Civil tem que ser um Delegado de carreira, mas não se pode limitar aos que integram a última classe.

    “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!