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Questões de Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel

ID
281167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

A ANEEL é autarquia sob regime especial, tendo como finalidade a regulação e a fiscalização da produção e transmissão de energia elétrica, bem como da sua distribuição e comercialização.

Alternativas
Comentários

  • Correto. Art. 2º, caput, Lei 9.427/1996.

ID
281170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

Quando a diretoria da ANEEL se reunir para julgar infrações à lei e aos regulamentos, essa reunião pode ser pública, até mesmo com a permissão de sua gravação por meios eletrônicos, assegurando-se aos interessados o direito de obter as respectivas transcrições.

Alternativas
Comentários
  • dec 2335

    Art. 22. O processo decisório da ANEEL obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e economia processual.

            § 1º As reuniões da Diretoria da ANEEL que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos do setor de energia elétrica e entre esses e consumidores, assim como a julgar infrações à lei e aos regulamentos, poderão ser públicas, a critério da Diretoria, permitida sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de obter as respectivas transcrições.

ID
281179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

A competência exercida pela ANEEL é estabelecida em diversas normas, entre elas o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, na forma prevista no regimento interno da própria agência.

Alternativas
Comentários

  • E em 28 de dezembro de 1997, por meio da Portaria nº 349, do Ministro de Estado das Minas e Energia, é aprovado o Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que exercerá as suas competências segundo as normas específicas do Código de Águas(Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e legislação complementar subsequente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

    Texo extraído do próprio site da ANEEL pelo link: http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=8

ID
281185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

O contrato de gestão negociado com o ministro de Minas e Energia e assinado por todos os diretores da ANEEL é o meio de controle da atuação administrativa da ANEEL.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º, 1º, Lei 9.427/1996.


    Art. 7o A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão, negociado e celebrado entre a Diretoria e o Poder Executivo no prazo máximo de noventa dias após a nomeação do Diretor-Geral, devendo uma cópia do instrumento ser encaminhada para registro no Tribunal de Contas da União, onde servirá de peça de referência em auditoria operacional.

      § 1o O contrato de gestão será o instrumento de controle da atuação administrativa da autarquia e da avaliação do seu desempenho e elemento integrante da prestação de contas do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, a que se refere o art. 9o da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, de que trata o inciso II do art. 16 da mesma Lei.

      § 2o Além de estabelecer parâmetros para a administração interna da autarquia, os procedimentos administrativos, inclusive para efeito do disposto no inciso V do art. 3º, o contrato de gestão deve estabelecer, nos programas anuais de trabalho, indicadores que permitam quantificar, de forma objetiva, a avaliação do seu desempenho.

      § 3o O contrato de gestão será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia, sem prejuízo da solidariedade entre seus membros.


  • PORTARIA MME Nº 349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.

    DO CONTRATO DE GESTÃO

    Art. 27. O Contrato de Gestão será o instrumento de controle da atuação administrativa da ANEEL e será negociado com o Ministro de Estado de Minas e Energia e assinado com todos os Diretores da Autarquia.

ID
281194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

Decisão com relação a matéria de relevante interesse público tomada em reunião da diretoria da ANEEL deve ter súmula publicada no Diário Oficial da União.

Alternativas
Comentários

  • PORTARIA MME Nº 349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.

    Art. 10. § 1º A decisão sobre matéria de relevante interesse público terá súmula publicada no Diário Oficial da União.

    Literalidade.

ID
357718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

O órgão da ANEEL responsável por organizar as pautas das reuniões da sua diretoria é a Assessoria de Comunicação e Imprensa.

Alternativas
Comentários

  • Questão Errada, pois quem organiza as pautas das reuniões, expedindo as convocações e notificações necessárias e,

    quando for o caso, providenciar a publicação correspondente, é a Secretaria-Geral sendo uma de suas competências a prestação de apoio à Diretoria.

  • O órgão da ANEEL responsável por organizar as pautas das reuniões da sua diretoria é a SECRETARIA-GERAL.

ID
357721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

A Superintendência de Estudos do Mercado é órgão da ANEEL vinculado à Diretoria de Relações com o Mercado e Ouvidoria.

Alternativas
ID
357724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

A representação extrajudicial da ANEEL é de responsabilidade do seu secretário-geral.

Alternativas
Comentários

  • Questão Errada, pois quem exerce a competência do assessoramento jurídico é o Procuradoria-Geral em exercício naquele Instituição.

  • Errado

     

    http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Fique-por-dentro-REGIMENTO-INTERNO-DA-PGE-FEV2013-IVE02.pdf

  • O item está INCORRETO.


    Atualizando os comentários.

    Compete à Procuradoria Federal junto à ANEEL: (Redação dada pela REN ANEEL 713 de 19.04.2016)

    VII – exercer a representação judicial da Autarquia e de seus agentes públicos, bem como a representação extrajudicial desta, nos termos do disposto na Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, e da legislação específica superveniente; (Redação dada pela REN ANEEL 503 de 07.08.2012).


    Ou seja, agora compete a PF (Procuradoria Federal).

ID
357727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

Ao diretor-geral da ANEEL cabe a coordenação das ações de proteção e defesa dos consumidores de energia elétrica que estão sob a responsabilidade dessa agência.

Alternativas
Comentários

  • Questão Errada, pois a atribuição mencionada na questão é uma das atribuições do Diretor-Ouvidor e não do Diretor-Geral.

ID
357730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

A procuradoria-geral da ANEEL subsidia a elaboração e a avaliação periódica do contrato de gestão.

Alternativas
Comentários

  • Questão Errada, pois na questão mencionada a atribuição é uma das atribuições básicas das Superintendências de Processos Organizacionais e não da Procuradoria-Geral.

ID
2602858
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade da distribuidora de energia elétrica em danos ocorridos a consumidores de baixa tensão, de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL

Alternativas
Comentários

  • Res. Norm. 414/2010

    Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.

    Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando:

    I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205;

    II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora;

    III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora;

    “IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do §1o do art. 207;”

    V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou

    VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor.

    “VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado.”

ID
2602861
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação à contagem de prazos estabelecida na Resolução 414/2010 da ANEEL:

Alternativas
Comentários

  • Res. Norm. 414/2010

    Art. 212. A contagem dos prazos dispostos nesta Resolução é feita de forma contínua, não se suspendendo nos feriados e fins de semana, salvo previsão em contrário.

    § 1º Os prazos começam a ser computados após a devida cientificação, efetuada no ato do atendimento ao consumidor com o fornecimento do número do protocolo, mediante notificação por escrito ou através da própria fatura ou, ainda, por outro meio previsto nesta Resolução.

    § 2º Os prazos dispostos em dias corridos ou dias úteis serão computados, excluindo o dia da cientificação e incluindo o do vencimento.

    “§ 3º Para os prazos dispostos em dias considera-se prorrogado o dia de início ou de vencimento para o primeiro dia útil subsequente se o mesmo ocorrer em fim de semana ou feriado.

ID
2602864
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL.


O prazo máximo para a ligação da unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural, é de:

Alternativas
Comentários

  • Res. Norm. 414/2010

    Art. 31. A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados:

    I – 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana;

    II – 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e

    III – 7 (sete) dias úteis para unidade consumidora do grupo A.

    Parágrafo único. Os prazos fixados neste artigo devem ser contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares pertinentes.

ID
2602867
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL.


Não são considerados serviços essenciais:

Alternativas
Comentários

  • Res. Norm. 414/2010

    Art. 11. São considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

    Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, classificam-se como serviços ou atividades essenciais os

    desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicados:

    I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

    II – assistência médica e hospitalar;

    III – unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos;

    IV – funerários;

    V – unidade operacional de transporte coletivo;

    VI – captação e tratamento de esgoto e de lixo;

    VII – unidade operacional de serviço público de telecomunicações;

    VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

    IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

    X – centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano;

    XI – instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário;

    XII – unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros;

    XIII – câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e

    XIV – instalações de aduana.

ID
2602870
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da duplicidade de pagamento, de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL.

Alternativas
Comentários

  • Res. Norm. 414/2010

    Art. 112. Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor por meio de desconto na fatura subsequente à constatação.

  • Art. 112

    § 4º O valor a ser devolvido, conforme previsto no § 3o, deve ser atualizado pelo IGP-M da data do pagamento até a data da devolução ao consumidor, desde que transcorrido mais de um ciclo de faturamento da constatação do pagamento em duplicidade. 

    § 5o Caso haja alteração de titularidade da unidade consumidora, o valor deve ser devolvido ao titular à época da duplicidade no pagamento. 

ID
2642689
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Ocorre o fornecimento de energia a título precário quando:

Alternativas
Comentários

  • Art. 53. A distribuidora pode atender, a título precário, unidades consumidoras localizadas em outra área de concessão ou permissão, desde que se cumpram as condições a seguir:

    I – o atendimento seja justificado técnica e economicamente;

    II – a decisão econômica se fundamente no critério do menor custo global;

    III – a existência de acordo entre as distribuidoras, contendo todas as condições comerciais e técnicas cabíveis, observados os procedimentos e padrões da distribuidora que prestar o atendimento;

    IV – os contratos firmados para unidades consumidoras do grupo A devem ter prazo de vigência não superior a 12 (doze) meses, podendo ser automaticamente prorrogados; e

    V – a tarifa a ser aplicada deve ser aquela homologada para a distribuidora que prestar o atendimento.

ID
2642866
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente as unidades consumidoras cujos serviços ou atividades são considerados essenciais para fins de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Alternativas
Comentários

  • Res. Norm. 414/2010

    Art. 11. São considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

    Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, classificam-se como serviços ou atividades essenciais os

    desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicados:

    I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

    II – assistência médica e hospitalar;

    III – unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos;

    IV – funerários;

    V – unidade operacional de transporte coletivo;

    VI – captação e tratamento de esgoto e de lixo;

    VII – unidade operacional de serviço público de telecomunicações;

    VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

    IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

    X – centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano;

    XI – instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário;

    XII – unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros;

    XIII – câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e

    XIV – instalações de aduana.

ID
2642869
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente a tarifa de fornecimento de energia elétrica aplicável para iluminação pública.

Alternativas
Comentários

  • Res. Norm. 414/2010

    Art. 24. Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário deve ser de 11 (onze) horas e 52 (cinquenta e dois) minutos, ressalvado o caso de logradouros que necessitem de iluminação permanente, em que o tempo é de 24 (vinte e quatro) horas por dia do período de fornecimento.

    § 1º O tempo a ser considerado para consumo diário pode ser diferente do estabelecido no caput, após estudo realizado pelo consumidor e a distribuidora junto ao Observatório Nacional, devidamente aprovado pela ANEEL.

    § 2º A tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública é a Tarifa B4a.

ID
2642872
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Analise o texto abaixo:


A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente trinta dias, observados o mínimo de ......... e o máximo de ........ dias.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas
ID
2661826
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C:

    questão mal redigida, não se pode generalizar.

    O poder judiciário possui competência para realizar controle do ato administrativo com relação à legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.