SóProvas



Prova OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Fiscal Fazendário


ID
1168924
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (E)

    E) Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    X - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

  • GABARITO: E

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    a) CERTO: XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    b) CERTO: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    c) CERTO: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    d) CERTO: XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

    e) ERRADO: X - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  • A questão exige conhecimento sobre direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Licença-paternidade, nos termos fixados em Lei.

    Correto, nos termos do art. 7º, XIX, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    b) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

    Correto, nos termos do art. 7º, V, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    Correto, nos termos do art. 7º, XV, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    d) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

    Correto, nos termos do art. 7º, XXXIV, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

    e) Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, o trabalhador que trabalha em período noturno recebe a mais do que aquele que trabalha no horários diurno. Inteligência do art. 7º, IX, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    Gabarito: E

  • GABARITO ''E''

    Lembrando que pela ADC o prazo para licença paternidade é de 5 dias e não há nenhum ato normativo que possibilite a prorrogação deste prazo.


ID
1168925
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de _________________, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (B)

    CF/88

     Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º Brasília é a Capital Federal.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • GABARITO: B

    Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de _________________, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, §3º, CF, que preceitua:

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Vejamos:

    a) emenda constitucional

    Errado. Ocorre por plebiscito, e, não por emenda constitucional.

    b) plebiscito

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 18, §3, CF.

    c) abaixo-assinado

    Errado. Ocorre por plebiscito, e, não por abaixo-assinado.

    d) referendo

    Errado. Ocorre por plebiscito, e, não por referendo.

    e) audiência pública

    Errado. Ocorre por plebiscito, e, não por emenda constitucional.

    Gabarito: B

  • Gabarito B

    Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

    Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

    Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

    Criação de Distritos - Iniciativa do Município.


ID
1168926
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, um Município com até 15 mil habitantes deve ter quantos vereadores, no máximo?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (C)

    CF/88

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:       

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;   

  • GABARITO: C

    Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:    

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;  

  • A questão exige conhecimento sobre a quantidade do número de Vereadores no Município com 15 mil habitantes e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.

    Para responder a questão, necessário ter em mente o art. 29, IV, "a", CF, que diz:

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:   

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; 

    Vejamos:

    a) Sete.

    Errado, o mínimo é de nove vereadores.

    b) Onze.

    Errado, o mínimo de onze vereadores se dá quando houver mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes, conforme art. 29, IV, b, CF.

    c) Nove.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 29, IV, "a", CF.

    d) Quinze.

    Errado, o mínimo de quinze vereadores se dá quando houver mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, conforme art. 29, IV, d, CF.

    e) Treze.

    Errado, o mínimo de treze vereadores se dá quando houver mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, conforme art. 29, IV, c, CF.

    Gabarito: C

  • Mais um tipo de questão que não avalia nada do candidato. Mas fazer o que ...

  • Já era de bom tamanho saber o mínimo e o máximo, rs.

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;  

    x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;  

    Algo que pode ajudar também é saber que os números da primeira coluna aumentam de 2 em 2..

    Bons estudos!

  • Gabarito C

    Quantidade de vereadores por habitantes:

    9 — até 15 mil

    11 — até 30 mil

    13 — até 50 mil 

    15 — até 80 mil

    17 — até 120 mil

    19 — até 160 mil

    21 — até 300 mil

    23 — até 450 mil

    25 — até 600 mil

    observe:

    • O número máximo de vereadores é sempre ímpar e crescente de dois em dois;
    • o menor número de vereadores será 9 nos Municípios de até 15 mil habitantes;
    • o maior número de vereadores será 55 nos Municípios de mais de 8 milhões de habitantes.

ID
1168927
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante trinta dias, a partir de 15 de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qual quer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, prestarem esclarecimentos a respeito do assunto (3ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Comentários
  • Gab E

    1ª parte é o contrário da segunda, elimina letra C, D


ID
1168928
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, sem exceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Comentários
  • gab C

    I- está na CF

    ii-tem exceções = salvo qnd o contrato obedecer a cláusulas uniformes

    iii- certo


ID
1168929
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:


I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

II. Publicar, até 30 dias após o encerramento decada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • II. Publicar, até 30 dias após o encerramento de cada BIMESTRE, relatório resumido da execução orçamentária.


ID
1168930
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a- em comissao

    b-certo

    c-comissão

    d-pode dar as atribuições quem é eletivo

    e-ato de autoridade competente

    ___

    OUTRAS DICAS:

    mnemônico que inventei para penalidades, veja as cores:

    CASU DE DEMISSÃO

    • Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
    • Advertência
    • Suspensão
    • Destituição de cargo ou função de confiança
    • Demissão

    mnemônico que inventei, veja as cores:

    4 reis CAVIN aproveitam nomeação = tipo de provimento

    • recondução
    • readaptação
    • reversão
    • reintegração
    • aproveitamento
    • nomeação
    • ***4 reis = 4 Rs, pois tem 4 palavras que começam com R

    falou em estágio probatório, na dúvida é 3 na cabeça (quase sempre)

    • 3 avaliações consecutivas ruins = exoneração
    • 5 dias para defesa + provas caso for exonerado
    • 3 anos de estágio probatório = estabilidade
    • 3 dias para manifestar algo em boletim de avaliação
    • 3 meses antes de terminar o estágio probatório = homologação da autoridade competente

ID
1168931
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:


I. Reversão é o retorno do inativo ao serviço.

II. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo.

III. Para que a reversão possa efetivar-se, o apos entado deve ter mais de 60 anos.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

ID
1168932
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a exoneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou por ofício.

( ) A exoneração de ofício dar -se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

( ) A exoneração de cargo em comissão dar -se-á, exclusivamente, a pedido do próprio servidor.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    A exoneração do servidor em comissão dar-se-á também a juízo da autoridade competente. Portanto, a terceira opção está errada.

  • gab e

    iii- do servidor ou da autoridade interessada

    ___

    OUTRAS DICAS:

    mnemônico que inventei para penalidades, veja as cores:

    CASU DE DEMISSÃO

    • Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
    • Advertência
    • Suspensão
    • Destituição de cargo ou função de confiança
    • Demissão

    mnemônico que inventei, veja as cores:

    4 reis CAVIN aproveitam nomeação = tipo de provimento

    • recondução
    • readaptação
    • reversão
    • reintegração
    • aproveitamento
    • nomeação
    • ***4 reis = 4 Rs, pois tem 4 palavras que começam com R

    falou em estágio probatório, na dúvida é 3 na cabeça (quase sempre)

    • 3 avaliações consecutivas ruins = exoneração
    • 5 dias para defesa + provas caso for exonerado
    • 3 anos de estágio probatório = estabilidade
    • 3 dias para manifestar algo em boletim de avaliação
    • 3 meses antes de terminar o estágio probatório = homologação da autoridade competente
  • GABARITO: E

    Segundo RJU de SM/RS:

    "Dar-se-à a exoneração:

    I - a pedido;

    II - de ofício quando:

    a) se tratar de cargo em comissão;

    b) de servidor não estável nas hipóteses do Art. 25 desta Lei; (não satisfeitas as condições do estágio probatório).

    c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável"


ID
1168933
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, entre outros:


I. Quando estiver diante de duas opções, escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem da Administração Pública.

II. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

III. Facilitar a fiscalização de todos os atos e os serviços por quem de direito.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • Para a administração NÃO, para o bem comum!

    Anexo I do DECRETO Nº 1.171/1994 Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;