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ECA - Lei 8.069/90
Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
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Quanto à fiscalização, veja a redação do artigo 95 do ECA:
"As entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares."
SIMBORA!!!
RUMO À POSSE!!!
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Com relação às entidades de atendimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
a) é vedada a criação de entidade com programa de internação.(ERRADA) - As entidades de atendimento poderão desenvolver programa de internação (art. 90, VIII c.c art. 94)
b) as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (CORRETA) art. 91
c) as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar deverão incentivar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de adolescentes abrigados.(ERRADA) - Estas entidades deverão evitar, sempre que possivel, a transferência (art. 92, VI)
d) as entidades governamentais serão fiscalizadas exclusivamente pelo Ministério Público, e as não governamentais, pelo Conselho Tutelar (ERRADA) - Ambas as entidades serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares (art. 95)
e) é vedada a criação de entidade com programa de regime de semiliberdade (ERRADA) - As entidades de atendimento poderão desenvolver programa de egime de semiliberdade (art. 90, VII)
Bons Estudos !!!
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LEI Nº 8.069/1990
Art. 91 – as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
a) as entidades de atendimento poderão desenvolver programa de egime de internação (Art. 90, inciso VIII);
c) deverão evitar (Art. 92, inciso VI);
d) as duas serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo MP e pelos Conselhos Tutelares (Art. 95);
e) as entidades de atendimento poderão desenvolver programa de egime de semiliberdade (Art. 90, inciso VII);
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: B