ID 1388692 Banca MPE-RS Órgão MPE-RS Ano 2014 Provas MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito Disciplina Direito Penal Assuntos Causas de extinção da punibilidade Crimes contra a vida Crimes contra o patrimônio Detração penal Furto Homicídio Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 Penas privativas de liberdade Prescrição da pena de multa Prescrição. Conceito e modalidades Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA. Alternativas Funcionário de uma instituição financeira que transfere dinheiro da conta bancária de uma idosa, que lhe confiara o cartão magnético e sua senha, para sua própria conta, pratica o crime de furto, conforme entendimento do STJ. Qualquer infração penal com potencial para gerar ativos de origem ilícita pode ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. O reconhecimento do homicídio privilegiado é compatível com a admissão da qualificadora do meio cruel. É cabível a aplicação do benefício da detração penal (art. 42 do CP) em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar. Responder Comentários alt. aArt. 102 Estatuo Idoso. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:bons estudosa luta continua GABARITO "A".Se o funcionário do banco recebe o cartão e a senha da idosa para auxiliá-la a sacar um dinheiro do caixa eletrônico e, ele, aproveitando a oportunidade, transfere quantias para a sua conta pessoal, tal conduta configura o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. STJ. 6ª Turma. REsp 1.358.865-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4/9/2014 (Info 547).