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CPP. Capítulo VII - Do incidente de falsidade.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
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a) correta. Art. 155 CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova
produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão
exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas
as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
C) CORRETA. Art. 148 CPP. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em
prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
E) CORRETA. Porque não há julgamento do mérito da demanda, mas sim de requisitos formais para o oferecimento da denúncia. Neste caso, como há apenas coisa julgada formal, sanados os vícios de cunho formal, o MP poderá oferecer nova denúncia.
b) Errada. Consoante o sistema acusatório, a iniciativa das provas é das partes, cabendo ao juiz atuar apenas de forma supletiva, isto é, complementar à atuação das partes, sempre em busca da elucidação de fatos relevantes ao processo. Destarte, o juiz não pode introduzir novas fontes de prova à persecução penal em juízo, pois estaria usurpando a iniciativa probatória das partes, a violar o sistema acusatório.
D) CORRETA. INDÍCIO POSSUI dois significados no processo penal.
1º ) pode ser entendido como a prova indireta É o sentido usado no art.
239 CPP.
Art. 239. Considera-se
indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação
com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de
outra ou outras circunstâncias.
2º) Como um elemento de prova de menor
valor persuasivo ou prova semiplena. Exemplos:
Art.
312 CPP. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria
Art. 126 CPP. Para
a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios
veementes da proveniência ilícita dos bens.
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gabarito: b
Entretanto, eu havia aprendido que o juiz, em busca da verdade real, pode inclusive propor novos meios de prova. Se nenhuma das partes requereu a realização de uma perícia, o juiz poderia de ofício mandar fazê-la para esclarecer uma questão mal explicada no processo:
CPP
"Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,
facultado ao juiz de ofício:
(Redação
dada pela Lei nº
11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de
provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e
proporcionalidade da medida; (Incluído
pela Lei nº
11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a
realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
(Incluído pela Lei nº
11.690, de 2008)"
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o erro da questão B é que o juiz no processo penal não está limitado a introdução de novas fontes de prova penal.
no processo penal, em razão da busca da verdade real, pode o juiz usar qualquer fonte de prova.
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"No curso do processo penal, grande parte da doutrina e da jurisprudência admitem que o juiz, de modo subsidiário, possa determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes(....) essa atuação deve ocorrer de modo supletivo e subsidiário,complementar, nunca desencadeante da colheita da prova." (Manual de processo Penal, Renato Brasileiro, 3ª edição, pg. 601).
Acho que o erro está em dizer que " limitar-se-á à introdução de novas fontes de prova à persecução penal em juízo", uma vez que sua iniciativa probatória não está limitada a isso, ele pode se valer de qq fonte de prova no exercício dessa atuação supletiva.
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Atividade probatória do juiz:
Antes do início do processo
O juiz pode determinar a produção de provas se for provocado.
O juiz não pode realizar a prova de ofício (senão estaria violando o sistema acusatório, e prejudicando a sua imparcialidade).
Durante o curso do processo
É possível que o juiz determine a prova de ofício (parágrafo único do art. 212 do CPP), desde que atue sem substituir as partes (ou seja, desde que atue de maneira subsidiária/complementar):
- Atuação subsidiária;
- Busca da verdade pelo juiz.
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Felipe e Carol: observem que o item diz "segundo o CPP".
Por conta do art. 156, I do CPP, o juiz pode sim ordenar de ofício a produção de provas ANTES do início da ação penal.
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,
facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de
provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e
proporcionalidade da medida;
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"...limitar-se-á à introdução de novas fontes de prova à persecução penal em juízo..." De acordo com Renato Brasileiro Fontes de prova são as pessoas ou coisas das quais se consegue a prova. Em outras palavras, cometido o fato delituoso, tudo aquilo que possa servir para esclarecê-lo pode ser conceituado como fonte de prova. Derivam do fato delituoso em si, independentemente da existência de processo, sendo que sua introdução no processo se dá através dos meios de prova. Ex: Pessoa que presenciou a prática de um crime, etc. (repara-se que a fonte de prova é anterior ao processo). Neste sentido, o trecho da questão acima transcrito se torna contraditório, deixando a afirmação errada.
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Atenção para não postarmos respostas erradas, pois a letra b está errada em razão dos argumentos trazidos pelo colega André Prince; já o colega Fernando Felipe falhou ao argumentar o erro da alternativa B. vale considerar que sua resposta é a que tem mais curtida.
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O erro da letra "b", como já falaram, é o item falar que se limita a introdução de novas "fontes de prova". Ele pode determinar qualquer diligência, e não apenas apontar novas fontes de prova.
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O gabarito da questão, como bem dito pelo colega Julio Paulo, é o art. 156, incisos I e II do CPP: o juiz possui iniciativa probatória mesmo antes de inciada a persecução penal em juízo.
Notem que a alternativa "B" começa, justamente, pedindo ao candidato o entendimento da letra da lei ("Segundo o Código de Processo Penal"), portanto não há necessidade de se adentrar em questões doutrinárias.
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B) Segundo o Código de Processo Penal, a iniciativa probatória do juiz, em respeito ao sistema acusatório e ao princípio da presunção de inocência, limitar-se-á à introdução de novas fontes de prova à persecução penal em juízo, desde que não caracterize atividade probatória supletiva do ônus processual da acusação. (INCORRETA)
"No curso do processo penal, grande parte da doutrina e da jurisprudência admitem que o juiz, de modo subsidiário, possa determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema da persuasão racional do juiz (convencimento motivado) . Nesse caso, é imperioso o respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais. A fim de dirimir eventual dúvida que tenha nascido no momento de valoração da prova já produzida em juízo, esta atuação deve ocorrer de modo supletivo, subsidiário, complementar, nunca desencadeante da colheita da prova. Em síntese, não se pode permitir que o magistrado se substitua às partes no tocante à produção das provas.
Essa iniciativa probatória residual do magistrado pode ser exercida em crimes de ação penal pública e ação penal de iniciativa privada.
Essa atuação subsidiária do magistrado no tocante à produção de provas no curso do processo pode ser facilmente percebida a partir da leitura da nova redação do art. 212 do CPP. De acordo com o caput do art. 212 do CPP, 'as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida'. O parágrafo único do art. 212 do CPP, por sua vez, prevê que 'sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição'".
FONTE: Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal - pág. 599 e ss.
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O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial
É equivocada essa parte inicial, pois ele não formará sua convicção pela prova em contraditório, mas sim pela prova em contraditório e pelos elementos de informação.
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Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
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Vamos nos atentar pessoal. A atividade probatória do juiz É Supletiva sim. Ele só terá iniciativa após as partes processuais esgotarem seus recursos probatórios em juízo, a fim de dirimir dúvida sobre ponto relevante. Ressalvadas as hipóteses urgentes e provas não repetiveis. O enunciado da letra B diz justamente o contrário ao dispor que "não poderá ser supletiva".
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Fernando Felipo é a cara do professor Cristiano Chaves kkkkkkkk
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d) De acordo com a doutrina, no Código de Processo Penal, o vocábulo “indício” aparece ora no sentido de prova indireta, ora no sentido de prova semiplena.(CORRETA)
Por curiosidade pesquisei sobre o assunto indício, a fim de aclarar mais o entendimento sobre o tema e encontrei algo muito interessante. Senão vejamos:
No sentido de prova indireta, a palavra indício deve ser compreendida como uma das espécies do gênero prova, ao lado da prova direta, funcionando como um lado objetivo que serve para confirmar ou negar uma asserção a respeito de um fato que interessa à decisão judicial. O indício, nesse caso, não prova nada, mas serve como sustentáculo de uma presunção. Assim, quando a presunção é fundada em um indício, o indício assumiu o sentido de prova indireta.
Indício como prova semiplena é aquele de menor valor persuasivo e que por si só não serve de base para uma presunção, como no caso acima.
CPP, Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria.
CPP, Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Em verdade, achei bem nebulosa a distinção de indício como prova indireta ou como prova semiplena, pois nas pesquisas que fiz na internet mesmo o que conclui foi que são termos sinônimos. Caso alguém consiga explicar melhor essas distinções, eu gostaria de saber.
Agora segue abaixo mais um texto que explica acerca do indício no processo penal.
O indício é elemento de prova situado no passado e que, por si só, é, em regra, débil para se concluir sobre o fato delituoso. Indício é prova semiplena, parcial ou indireta que possibilita, por indução, chegar-se a uma conclusão sobre uma infração penal. Para que se chegue à conclusão geral sobre o fato, o indício deve, em regra, ser cotejado com outros indícios para que seja inferida aquela interpretação sobre o fato, por intermédio de método precipuamente indutivo. Daí que os indícios (a prova indiciária) devem ser plurais, haja vista que só muito excepcionalmente um só indício será suficiente para justificar a atribuição de um fato delituoso a alguém. Exemplos de indícios, relativamente ao crime de homicídio, são: as impressões digitais, a arma deixada no local do crime, o projétil, manchas de sangue, os registros eletrônicos de saída e de entrada do local do delito que, conjuntamente, podem ser conclusivos para atribuir a autoria do crime a alguém, possibilitando que o delegado de polícia fundamente o ato de indiciamento (Lei n.º 12.830/2013).
BONS ESTUDOS.
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A) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Art.155 do CPP.
C) No processo de incidente de falsidade documental, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Art. 148 do CPP. Certa
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Gab. B
A atividade probatória é atribuição natural das parte.
SISTEMAS PROCESSUAIS:
O sistema inquisitivo é caracterizado pela concentração de poder nas mãos do julgador, que exerce, também, a função de acusador; a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à recusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa.
O sistema acusatório possui nítida separação entre o órgão acusador e o julgador; há liberdade de acusação, reconhecido o direito ao ofendido e a qualquer cidadão; predomina a liberdade de defesa e a isonomia entre as partes no processo; vigora a publicidade do procedimento; o contraditório está presente; existe a possibilidade de recusa do julgador; há livre sistema de produção de provas; predomina maior participação popular na justiça penal e a liberdade do réu é a regra.
O sistema misto, surgido após a Revolução Francesa, uniu as virtudes dos dois anteriores, caracterizando-se pela divisão do processo em duas grandes fases: a instrução preliminar, com os elementos do sistema inquisitivo, e a fase de julgamento, com a predominância do sistema acusatório. Num primeiro estágio, há procedimento secreto, escrito e sem contraditório, enquanto, no segundo, presentes se fazem a oralidade, a publicidade, o contraditório, a concentração dos atos processuais, a intervenção de juízes populares e a livre apreciação das provas.
Fonte: Nucci, Guilherme de Souza.Código de Processo Penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro:
Questão com o mesmo assunto. Q518552
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Quanto à produção probatória e à coisa julgada no processo penal, é correto afirmar que:
-O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
-No processo de incidente de falsidade documental, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
-De acordo com a doutrina, no Código de Processo Penal, o vocábulo “indício” aparece ora no sentido de prova indireta, ora no sentido de prova semiplena.
-A decisão judicial que rejeita a inicial acusatória por inépcia formal não faz coisa julgada material.
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Sobre a letra D) :
Prova direta: é aquela que permite conhecer o fato por meio de uma única operação inferencial. Se a testemunha diz que presenciou o exato momento em que o acusa do desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima, é possível concluir q o acusado é o autor das lesões no ofendido.
Prova indireta: é quando, para alcançar uma conclusão acerca do fato a provar, o juiz se vê obrigado a realizar pelo menos duas operações inferenciais. Em um primeiro momento , a partir da prova indireta produzida, chega à conclusão sobre a ocorrência de um fato, que a inda não é o fato a ser provado. Conhecido esse fato, por meio de um segundo procedimento inferencial, chega ao fato a ser provado. Ex: a testemunha diz que não presenciou os disparos da arma, mas presenciou a saída do ac usa do do local, imediatamente após ouvir o estampido dos tiros, escondendo a arma de fogo sob suas vestes, sujas de sangue . A partir dessa prova indireta, será possível ao órgão julgador concluir que o a cus ad o foi (ou não) o autor da s lesões produzidas no corpo da vítima.
prova semiplena: elemento de prova mais tênue, com menor valor persuasivo. É o sentido utilizado qdo se fala em prisão preventiva, no art. 312 CPP (poderá ser decretada qdo houver... provas do crime +indícios de autoria)
Fonte: RENATO BRASILEIRO DE LIMA – MANUAL DE PROCESSO PENAL (adaptado)
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Questão que exigiu o conhecimento sobre o tema
Provas e Coisa Julgada e o(a) candidato(a) deveria assinalar a
alternativa incorreta.
A) Correta. É a redação do art. 155 do CPP
(sempre cobrado):
“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela
livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não
podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas
cautelares, não repetíveis e antecipadas."
Este artigo consagra o que se entende pelo
princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão
racional:
“(...) 1. No sistema da persuasão racional do
livre convencimento motivado adotado pela Constituição Federal (CF,
art. 93, IX), não há se falar em hierarquia entre os elementos
probatórios, não sendo possível afirmar que uma prova testemunhal
ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o
juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os
elementos de convicção alheados no curso da persecução penal
(CPP, art. 155, caput)" (HC 355553, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2017).
B) Incorreta e, por isso, deve ser a alternativa
assinalada. De fato, conforme o Código de Processo Penal, a doutrina
majoritária e a jurisprudência, a iniciativa probatória do juiz
deverá seguir e respeitar o sistema acusatório e o princípio da
presunção da inocência.
Analisando detidamente a alternativa B, observa-se
que exigiu a redação do Código de Processo Penal, e afirmou que o
magistrado limitar-se-á a introdução de novas fontes de prova à
persecução em juízo desde que não caracterize atividade
probatória supletiva do ônus da acusação. Assim sendo, para elucidar esta questão, em que
pese as críticas da doutrina (principalmente após as recentes
alterações do Pacote Anticrime), o artigo 156 do CPP continua
vigente e assim determina:
“Art. 156. A prova da
alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao
juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo
antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de
provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade,
adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no
curso da instrução, ou antes de proferir a sentença, a
realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto
relevante."
Desta feita, a par de
todas as críticas existentes, o artigo continua vigente e poderá
fundamentar o gabarito desta questão. O magistrado poderá,
portanto, com fulcro neste artigo e baseado no princípio da verdade,
ordenar a produção de provas mesmo antes de iniciada a ação
penal, caracterizando uma atividade supletiva da atividade probatória
e, por isso, a alternativa está incorreta.
C) Correta. É a exata redação do art. 148 do
CPP: “Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em
prejuízo de ulterior processo penal ou civil".
“(...) Isso porque, por mais que as partes possam requerer a
produção de provas no âmbito do incidente de falsidade, sendo
inclusive facultado ao juiz criminal ordenar as diligências para
formar sua convicção quanto à (in)autenticidade do documento, como
se trata de um procedimento incidental, a cognição aí exercida,
em relação à profundida, não é exauriente, mas sim sumária.
Logo, como não há uma ampla dilação probatória no bojo desse
incidente de falsidade, cuja finalidade precípua é apenas afastar a
força probatória de documento falso juntado aos autos do processo
penal, para que dele seja desentranhado, a decisão nele proferida
não faz coisa julgada em ulterior processo penal ou cível."
D) Correta. De acordo com a doutrina, no Código de Processo Penal o
vocábulo “indício" aparece ora no sentido de prova indireta,
ora no sentido de prova semi-plena:
“(...) a) prova indireta: a palavra indício deve ser
compreendida como uma das espécies do gênero prova, ao lado da
prova direta, funcionando como um dado objetivo que serve para
confirmar ou negar uma asserção a respeito de um fato que interessa
à decisão judicial. É exatamente nesse sentido que a palavra
indício é utilizada no art. 239 do CPP; b) prova
semiplena: elemento de prova mais tênue, com menor valor
persuasivo. É com esse significado, aliás, que a palavra indício
é utilizada no art. 413, caput, assim como nos arts. 126 e
312, todos do CPP." (2020, p. 1469).
E) Correta, pois a decisão judicial que rejeita a inicial acusatória
por inépcia formal não faz coisa julgada material. A inépcia
formal ocorre quando a inicial não preenche os requisitos exigidos
no art. 41 do CPP:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a
exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa
identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o
rol das testemunhas."
Assim sendo, o art. 395, I, do CPP dispõe que a denúncia ou queixa
será rejeitada quando “I – for manifestamente inepta" e, neste
caso, produz apenas a coisa julgada formal, tendo em vista que
não há análise do mérito da decisão.
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único.
8ª ed. Rev. Ampl. E atual. Salvador. Ed. JusPodivm. 2020. P. 1294).
Gabarito do
professor: Alternativa B.
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GABARITO: B
Complementando:
Sobre a alternativa D:
*INDÍCIO COMO PROVA INDIRETA: Funciona como dado objetivo que serve para confirmar ou negar uma asserção a respeito de um fato que interessa à decisão judicial. Ou seja, Partindo-se de um fato base comprovado, chega-se, por meio de raciocínio dedutivo, a um fato consequência que se quer provar. Ex: art. 239 do CPP.
*INDÍCIO COM PROVA SEMIPLENA: Trata-se de elemento de prova mais tênue, com menor valor persuasivo. Ex: arts. 126, 312 e 413, caput, ambos do CPP.
Fonte: R. Brasileiro
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Gab: B. Com relação a letra D:
INDÍCIO: PROVA INDIRETA/ SEMIPLENA.
O termo indício é utilizado no CPP ora como prova indireta, ora como prova semiplena.
No artigo 239, a palavra indício indica a prova indireta:
Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. (prova indireta - Ex: Prontuário médico, quando já não é mais pertinente o exame de corpo de delito em casos de violência doméstica)
Renato Brasileiro: no sentido de prova indireta, o indício deve ser compreendido como uma das espécies do gênero prova, ao lado da prova direta, funcionando como um dado objetivo que serve para negar ou afirmar a asserção a respeito de um fato. Partindo-se de um fato base comprovado, chega-se por meio de um raciocínio dedutivo, a um fato consequência que se quer provar.
Muito se discute acerca da possibilidade de se condenar alguém com base única e exclusivamente em indícios. A nosso juízo (Renato Brasileiro) com a incorporação no processo penal do sistema da persuasão racional do juiz, e a consequente exclusão de qualquer regra de prova tarifada, permite-se que tanto a prova direta como a prova indireta sejam em igual medida validas e eficazes para a formação da convicção do magistrado.
A palavra indício também é utilizada pelo CPP com o sentido de prova SEMIPLENA, ou seja, no sentido de um elemento de prova mais tênue, com menor valor persuasivo. É com esse significado que a palavra indício aparece nos artigos, 126, 312 (preventiva) e 413 (pronúncia) do CPP. Não se exige CERTEZA, exige-se uma probabilidade.
Se Deus plantou um desejo no seu coração, primeiro confie nele, depois confie em vc. Vai dar certo!
Avante! A vitória está logo ali...