Questão 1672540

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2015
• Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente em Admistração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Ciclo Orçamentário; Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Codificação da Receita Pública; Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; Orçamento Público em AFO; Receita Pública

A execução da receita pública ocorre por diversos estágios ou etapas. Quanto ao assunto, é correto afirmar:

• A. O recolhimento é a etapa na qual o sujeito passivo paga as suas obrigações junto ao Estado.
• B. O lançamento informado pelo próprio contribuinte para ser posteriormente homologado pela autoridade administrativa é o lançamento por declaração.
• C. Na arrecadação por ofício, os créditos fiscais são determinados por oficial do Tesouro.
• D. A fixação corresponde ao estágio da receita em que seus valores são determinados na Lei Orçamentária para posterior aprovação pelo Poder Legislativo.
• E. A arrecadação é a etapa da receita pública na qual os valores recebidos pelos agentes públicos e privados são creditados na conta única do Tesouro.

Gabarito: B

Comentários

• Previsão da receita: implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. É a etapa que antecede à fixação do montante  de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo

   

  Lançamento O lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

   

  Arrecadação Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

   

  Recolhimento É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observandose o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/1964.