A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relacionado ao Poder Legislativo.
ANALISANDO OS ITENS
Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 64, da Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso II, do artigo 52, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 53, da Constituição Federal, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Item IV) Este item está incorreto, pois,conforme o artigo 54, da Constituição Federal, depreende-se que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, fazer o seguinte:
- Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes no item anterior.
Nesse sentido, conforme o mesmo artigo acima, depreende-se que os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, fazer o seguinte:
- Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o item anterior ("P").
- Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no item anterior ("O").
- Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo ("S").
- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada ("SE").
* DICA: GUARDE AS LETRAS DA PALAVRA "POSSE", POIS TODAS OS CASOS DESCRITOS, NESTE ÚLTIMO CASO, SE INICIARÃO COM AS MESMAS LETRAS DA PALAVRA "POSSE" E, COM ISSO, SERÁ POSSÍVEL NÃO CONFUNDIR AS PROIBIÇÕES DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA COM AS DESDE A POSSE.
GABARITO: LETRA "D".
LETRA DE LEI!
I - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
ERRADO, porque de acordo com o art. 64, da CF/88, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores TERÃO INÍCIO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
II - Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
CERTO, porque está de acordo com o art 52, II, da CF/88.
III - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
CERTO, porque está de acordo com o art 53, §2º, da CF/88.
IV - Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
ERRADO, porque de acordo com o art. 54, I, b, da CF/88, os Deputados e Senadores não poderão, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
Dessa forma, correta a Letra "D".