Gabarito''D''.
São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput:
L = Princípio da Legalidade.
I = Princípio da Impessoalidade.
M = Princípio da Moralidade.
P = Princípio da Publicidade.
E = Princípio da Eficiência.
Estudar é o caminho para o sucesso.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e diversos assuntos inerentes a essa disciplina.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Logo, para se criar uma autarquia, faz-se necessária a edição de uma lei específica ordinária.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, seguindo as últimas decisões do STF acerca do assunto em tela, é importante destacar que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, os danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados por conduta culposa estão sujeitos a prazo prescricional, ao passo que os danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa dolosos são imprescritíveis. Conclui-se que somente as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa dolosos são imprescritíveis, enquanto a ação de ressarcimento ao erário decorrente de um ilícito civil e os danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa culposos estão sujeitos à prescrição, por exemplo.
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, de acordo com o caput, do artigo 37, da Constituição Federal, a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Importa ressaltar que estes princípios são chamados de princípios constitucionais explícitos.
DICA: "LIMPE"
L = Legalidade.
I = Impessoalidade.
M = Moralidade.
P = Publicidade.
E = Eficiência.
Cabe destacar que o princípio da eficiência foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. A eficiência, que antes não tinha previsão expressa na Constituição Federal, passou a ser a mais nova obrigação da Administração Pública.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, no caso de omissão, via de regra, a Responsabilidade Civil do Estado é subjetiva. Logo, nem sempre a responsabilidade civil do Estado será objetiva.
GABARITO: LETRA "D".
Analisemos os itens...
A) Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.
No âmbito da indireta F.A.S.E
São criadas por lei:
Autarquias
Fundações públicas de direito público
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E) Não existe cassação de direitos políticos no nosso ordenamento jurídico.
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C) Os dolosos em tese..culposo neca!
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D) L.I.M.P.E
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
E) Em tese, subjetiva , mas pode ser objetiva em casos específicos (Omissão específica)