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ID
3291922
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

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    CF/ 88. Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    Lei Federal 4.320/64. Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

    LC 101/00. Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  • Apenas complementando o excelente comentário do colega André, a questão trouxe o princípio da exclusividade. Não sei se é o caso de mais alguém, mas sempre é bom estar relembrando esses inúmeros princípios que caem nas provas para uma boa fixação.

  • esse princípio também é chamado de principio da pureza, rs, errei uma questão sobre isso e por isso compartilho desse nome tão peculiar.

  • Famosa ARO (antecipação de receita orçamentária).