Questão 897784

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Das relações laborais; Direito do Trabalho; Do trabalho em condições especiais; Dos contratos de natureza trabalhista; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade; Princípios do Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Relação de trabalho e de emprego

Considerando a legislação vigente, assim como o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa correta:

• A. Empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste periodo, salvo se permanecer a subordinação juridica inerente à relação de emprego;
• B. Não haverá estabilidade no exercicio dos cargos de confiança imediata do empregador excluindo-se o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais;
• C. Percebendo o empregado gratificação de função por dez ou mais anos. caso o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá suprimir-lhe a gratificação, tendo em vista o principio da razoabilidade;
• D. A lei regulamentadora da atividade da mãe social assegura a esta os mesmos direitos elencados nos incisos do art. 7^o da Constituição Federal de 1988,
• E. O contrato de trabalho especial de aprendi­zagem requer forma escrita e prazo indeterminado, assegurando o empregador formação técnico profissional metódica, compatível como desenvolvimento fisico, moral e psicológico do aprendiz.

Gabarito: A

Comentários

•  a) correta – S. 269/TST
  b) Cargos de confiança não geram estabilidade, no entanto, o tempo de serviço é computado para todos os efeitos legais;
  c) Segundo o TST (S. 372), trata-se do “Princípio da estabilidade financeira” e não da razoabilidade.
  d) A lei regulamentadora da atividade da mãe social não assegura os mesmos direitos elencados nos incisos do art. 7o da Constituição Federal de 1988. Veja Lei 7.644/87 - Art. 5º - À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; III - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória; VII - gratificação de Natal (13º salário); VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.
  e) O contrato de trabalho especial de aprendizagem não poderá ser estipulado por prazo indeterminado. O art. 428, § 3o, estipulou prazo de 2 anos, salvo quando tratar de aprendiz portador de deficiência. 
• Gabarito: letra A
  Aproveitando o assunto, vou colar aqui outros entendimentos importantes sobre o tema:
  Súmula 269 do TST : O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
  
  Em relação ao depósito do FGTS do trabalhador que tem seu contrato suspenso por ser eleito diretor da empresa. Permanece sendo depositada a contribuição normalmente ou não?
  
  Resposta: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser depositado no código específico para o diretor não empregado, e o recolhimento da contribuição previdenciária será efetuado na qualidade de contribuinte individual.
  fonte: http://lp.verbanet.com.br/bol_tbpv/l...-frame.htm&2.0

• Com a reforma trabalhista houve superação da Súmula 372 do TST, mas não ocorreu a modificação da Súmula. Vejam o artigo:

  Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  § 1  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

  § 2  A alteração de que trata o § 1 deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.