Questões de Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Questão 704728

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno; CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o  seguinte  item.

Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 8443/92
  

  Subseção IV

  Contas Iliquidáveis

          Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

          Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

          § 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

          § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

• DECISÃO TERMINATIVA >> TRANCAMENTO DAS CONTAS >> (POR QUÊ?) CONTAS ILIQUIDÁVEIS >> (MOTIVO?) CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR >> (CONSEQUÊNCIA?) IMPOSSÍVEL JULGAR O MÉRITO.

   

  PRAZO PARA CONSIDERAR AS CONTAS ENCERRADAS >> 5 ANOS

  CONSEQUÊNCIA >> BAIXA NA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR

   

  GABARITO: CERTO.

• Art. 255. O Tribunal determinará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

       § 1º As contas são consideradas iliquidáveis quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do agente, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito.

• Lei Estadual nº 5.888/09

  Art. 126. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo, podendo, dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa na imprensa oficial, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas.

  § 1º As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se referem os inciso I, II e III do art. 122 desta Lei.

  § 2º Transcorrido o prazo previsto no caput do art. 126 sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

  CERTO

• [GABARITO: CERTO]

  Subseção III

  Da Decisão em Processo de Julgamento de Contas de Gestão

  Art. 126. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo, podendo, dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa na imprensa oficial, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas.

  § 1º As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se referem os inciso I, II e III do art. 122 desta Lei.

  (...)

  Art. 122. As contas serão julgadas:

  I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como o alcance das metas e objetivos propostos nos instrumentos de planejamento governamental;

  II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário; e

  III - irregulares, nos casos de omissão no dever de prestar contas; de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; de dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico; de alcance, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; ou da prática de ato de gestão com desvio de finalidade.

  § 2º Transcorrido o prazo previsto no caput do art. 126 sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

  FONTE: LEI N° 5.888, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 - Que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Questão 1237666

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser

• A. julgada mediante parecer prévio.
• B. julgada para fins de registro.
• C. apreciada para fins de registro.
• D. apreciada mediante parecer prévio.
• E. julgada mediante relatório de auditoria.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C correta conforme Art. 86 do CE/PI -  O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a ele competindo:
  Lei (estadual) n.o 4.721, de 27.07.94 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
  III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de:
  a) admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
  b) concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• TCU, para fins de registro

  Aprecia: Legalidade dos atos de Administração de pessoal

  Aprecia: Legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões 

  Não aprecia: Cargo Provimento em Comissão

  Não aprecia: Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• ALTERNATIVA C)

  Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Piauí e na forma estabelecida nesta Lei:

  (...)

  IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, na forma prescrita em provimento próprio;

  Fonte: Lei Orgânica do TCE-PI

Questão 1237681

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A organização do TCE/PI está prevista no seu Regimento Interno. Nos termos desse instrumento normativo, é órgão com atribuição de deliberação

• A. a Corregedoria.
• B. a Presidência.
• C. o Plenário.
• D. a Controladoria.
• E. a Ouvidoria.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta letra C conforme Art. 71 do Regimento Interno,o Plenário do Tribunal de Contas, órgão máximo de deliberação, é composto por sete Conselheiros.
  Parágrafo único. Os Conselheiros Substitutos convocados pelo Presidente do Tribunal, nos termos do art. 58, integram
  o Plenário do Tribunal de Contas.
  

• ALTERNATIVA C)

  Art. 7º Integram o Tribunal de Contas:

  I - o Plenário;

  II - as Câmaras;

  III - as Comissões, de caráter permanente ou temporário;

  IV - a Presidência;

  V - a Corregedoria;

  VI - a Ouvidoria;

  VII - a Controladoria;

  VIII - os Conselheiros;

  IX - os Conselheiros Substitutos;

  X - o Ministério Público de Contas;

  XI - a Secretaria do Tribunal de Contas e os demais órgãos e unidades integrantes da estrutura dos serviços auxiliares e de apoio.

  Art. 8º Os órgãos previstos nos incisos I a XI do art. 7º têm como atribuições principais as seguintes:

  I - de deliberação, os órgãos constantes nos incisos I e II;

  Fonte: Regimento Interno do TCE-PI

Questão 1238221

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Bibliotecário; FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro; FCC - 2014 - TCE-PI - Jornalista; FCC - 2014 - TCE-PI - Médico; FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O representante legal da Empresa XYZ, que possui contrato com o Estado do Piauí destinado à construção de obra pública, foi chamado pelo Tribunal de Contas do Estado para uma audiência, tendo em vista a constatação de irregularidade na economicidade do contrato. Não sendo sanada a irregularidade, o Tribunal de Contas fixou prazo para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que também não foi cumprido pela empresa. Diante do exposto e nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, o TCE-PI

• A. comunicará o fato ao Poder Executivo, e, caso este não suste a execução do contrato em sessenta dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.
• B. sustará imediatamente a execução do contrato
• C. deverá comunicar o fato ao Poder Executivo, a quem compete exclusivamente sustar a execução do contrato.
• D. comunicará o fato ao Poder Legislativo, e, caso este não suste a execução do contrato em noventa dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.
• E. rescindirá imediatamente o contrato administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• Não conheço a lei orgânica do TCE-PI, mas sei que, de acordo com o princípio da simetria, os TCEs devem obedecer, no que for cabível, as disposições da CF acerca do TCU: 
  
  
  
  
  Art. 71, § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  
  
  § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

• A assertiva menos incoerente é a "d".

  No entanto, a sua redação não está totalmente em conformidade com o dispositivo constitucional. Isto porque, o TC, de fato, deve comunicar ao Poder Legislativo, e este, solicitará providências do Poder Executivo. Caso um ou outro, não adote providências em noventa dias, aíe é que TC poderá decidir a respeito da sustação da execução do contrato.

• Lei Estadual nº 5.888/09

  Art. 75. No caso de contrato, vencido o prazo fixado pelo Tribunal sem que o responsável tenha adotado as providências para o exato cumprimento da lei, o Tribunal comunicará o fato ao Poder Legislativo, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

  Art. 76. Se o Poder Legislativo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no art. 75, o Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato, podendo aplicar ao responsável as sanções previstas em lei.

  Letra D

• [GABARITO: LETRA D]

  Seção II

  Da Fiscalização dos Atos e Contratos

  Art. 75. No caso de contrato, vencido o prazo fixado pelo Tribunal sem que o responsável tenha adotado as providências para o exato cumprimento da lei, o Tribunal comunicará o fato ao Poder Legislativo, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

  Art. 76. Se o Poder Legislativo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no art. 75, o Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato, podendo aplicar ao responsável as sanções previstas em lei.

  FONTE: LEI N° 5.888, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 - Que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de

  Contas do Estado do Piauí.

• TCE não susta contratos, a menos que o legislativo não o faça dentro do prazo legal.

Questão 1238224

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Bibliotecário; FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro; FCC - 2014 - TCE-PI - Jornalista; FCC - 2014 - TCE-PI - Médico; FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Demetrius, agente público, foi condenado definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em processo de julgamento de contas de gestão à elevada multa, por suposta atuação dolosa causadora de prejuízo ao erário. Passado um ano da condenação definitiva, Demetrius descobre a falsidade do documento que fundamentou sua condenação. Nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, é cabível

• A. a revisão, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de até dois anos da decisão transitada em julgado.
• B. a reconsideração, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.
• C. o pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de até cinco anos da decisão transitada em julgado.
• D. o pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.
• E. o agravo, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de cinco dias do conhecimento da falsidade.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Estadual nº 5.888/09

  Seção II

  Da Revisão

  Art. 157. De decisão definitiva em processo de julgamento de contas de gestão caberá pedido de revisão, interposto uma só vez e por escrito, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público de Contas, no prazo de máximo de dois anos, contados do trânsito em julgado, e fundado:

  I - em erro de cálculo nas contas;

  II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão;

  III - na superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

  Letra A

• [GABARITO: LETRA A]

  Seção II

  Da Revisão

  Art. 157. De decisão definitiva em processo de julgamento de contas de gestão caberá pedido de revisão, interposto uma só vez e por escrito, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público de Contas, no prazo de máximo de dois anos, contados do trânsito em julgado, e fundado:

  I - em erro de cálculo nas contas;

  II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão;

  III - na superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

  FONTE: LEI N° 5.888, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 - Que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

• ALTERNATIVA A)

  Art. 157. De decisão definitiva em processo de julgamento de contas de gestão caberá pedido de revisão, interposto uma só vez e por escrito, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público de Contas, no prazo de máximo de dois anos, contados do trânsito em julgado, e fundado:

  I - em erro de cálculo nas contas;

  II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão;

  III - na superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

  ----------------------------------

  B) ERRADA - Art. 152. Cabe Recurso de Reconsideração contra decisão em processo de prestação ou tomada de contas, com efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão na imprensa oficial.

  C) e D) ERRADAS - Art. 154. Cabe Pedido de Reexame contra decisão em processo de auditoria, inspeção ou de fiscalização de atos sujeitos a registro, com efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão na imprensa oficial.

  E) ERRADA - Art. 156. Cabe Recurso de Agravo, com efeito devolutivo, contra decisão monocrática do relator e contra decisões interlocutórias.

  § 1º O Agravo será oposto, por escrito, no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno.

  Fonte: Lei Orgânica do TCE-PI

Questão 1250461

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral

• A. é cabível antes do relato do processo.
• B. deve ser feita pessoalmente pela parte.
• C. não precisa ser feita por advogado.
• D. deve ser feita logo após o voto do relator.
• E. deve ser requisitada até dois dias antes da sessão.

Gabarito: C

Comentários

• item c!
  p.s.: Sei que o site disponibiliza o gabarito, mas estou colocando para quem não é colaborador do site e já ultrapassou o limite de 10 questões diárias poder ter acesso também.

• Art. 41 - No julgamento ou apreciação de processo, as partes poderão produzir sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente credenciado, desde que a tenham requerido ao Presidente do respectivo colegiado, até o início da sessão.

  § 1o - Após o pronunciamento do Relator e do representante do Ministério Público especial junto ao Tribunal, se houver, o interessado ou seu procurador falará sem ser aparteado pelo prazo de 15 (quinze) minutos, admitida a prorrogação por igual período.

• TCU

  "É facultado à parte, na sessão em que ocorrer o julgamento ou apreciação de processo, produzir sustentação oral, após a apresentação, ainda que resumida, do relatório e antes do voto do Relator. Todavia, não se admitirá sustentação oral no julgamento ou apreciação de consulta, embargos de declaração, agravo e medida cautelar. A sustentação oral poderá ser feita pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, desde que a tenham requerido ao Presidente do respectivo colegiado até quatro horas antes do início da sessão. O Presidente do colegiado em cuja sessão esteja o processo incluído em pauta apreciará o pedido."

  FONTE: LUIZ HENRIQUE LIMA

• Lei nº 5.888/2009

  Seção II

  Da Sustentação Oral

  Art. 144. No julgamento ou na apreciação de processo, a parte poderá produzir sustentação oral, após o relato do processo e antes da proposta de decisão ou do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ainda que não seja advogado, desde que a tenha requerido ao Tribunal antes do início da sessão.

  Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o exercício da sustentação oral.

  Letra C

• [GABARITO: LETRA C]

  Seção II

  Da Sustentação Oral

  Art. 144. No julgamento ou na apreciação de processo, a parte poderá produzir sustentação oral, após o relato do processo e antes da proposta de decisão ou do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ainda que não seja advogado, desde que a tenha requerido ao Tribunal antes do início da sessão.

  Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o exercício da sustentação oral.

  FONTE: LEI N° 5.888, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. - Que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

• ALTERNATIVA C)

  Art. 144. No julgamento ou na apreciação de processo, a parte poderá produzir sustentação oral, após o relato do processo e antes da proposta de decisão ou do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ainda que não seja advogado, desde que a tenha requerido ao Tribunal antes do início da sessão.

  ------------------------------------------------

  A) ERRADO - É cabível após o relato do processo

  B) ERRRADO - Pode ser pessoalmente ou por procurador

  D) ERRADO - Pode ser feita antes do voto do Relator

  E) ERRADO - A lei não fala sobre esse prazo de dois dias, apenas diz que a solicitação oral deve ser requerida ao Tribunal antes do início da sessão.

  Fonte: Lei Orgânica do TCE-PI

Questão 1250464

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas

• A. regulares com ressalva.
• B. parcialmente regulares.
• C. formalmente regulares.
• D. pendentes.
• E. imperfeitas.

Gabarito: A

Comentários

• Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
  Gabarito: a

• ALTERNATIVA A)

  Art. 121. Ao julgar as contas dos administradores e demais responsáveis citados no art. 66, desta Lei, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares e definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.

  Art. 122. As contas serão julgadas:

  I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como o alcance das metas e objetivos propostos nos instrumentos de planejamento governamental;

  II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário; e

  III - irregulares, nos casos de omissão no dever de prestar contas; de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; de dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico; de alcance, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; ou da prática de ato de gestão com desvio de finalidade.

  Fonte: Lei Orgânica do TCE-PI

Questão 1250470

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência

• A. do Presidente.
• B. do Vice-Presidente.
• C. do Corregedor.
• D. da Ouvidoria.
• E. da Controladoria.

Gabarito: C

Comentários

• Do corregedor@

• Regimento Interno TCE-PE

  Art. 86. Compete ao Corregedor-Geral:

  XV – apresentar ao Tribunal Pleno relatórios trimestrais e anual das atividades da Corregedoria Geral, nos prazos e modelos estabelecidos.

• Essa questão está DESATUALIZADA!

  O inciso que tratava sobre isso foi alterado e o texto passou a vigorá da seguinte forma:

  Art. 51. Compete ao Corregedor, sem prejuízo de outras competências previstas em lei e neste Regimento:

  (...)

  IX - apresentar anualmente, ao Plenário, o relatório de atividades do Tribunal (ALTERADO).

  IX - apresentar anualmente, ao Plenário, o relatório de atividades da Corregedoria, até a última sessão do mês de fevereiro do ano subsequente, propondo de ofício, as medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços do Tribunal de Contas (Redação alterada pela Resolução TCE/PI n° 11/2015, de 12 de março de 2015).

  Fonte: Regimento Interno do TCE-PI

Questão 5466076

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 5.888/2009), compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí:

• A. receber notícias sobre irregularidades, sugestões e críticas sobre os serviços prestados pelo Tribunal, criando canal de colaboração no controle e avaliação da gestão pública;
• B. instaurar e presidir o processo administrativo disciplinar contra os Conselheiros e Auditores, desde que autorizado pelo lendário, por maioria absoluta de votos;
• C. exercer a coordenação e a supervisão dos serviços de controle interno nas unidades que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Contas;
• D. movimentar as dotações e os créditos orçamentários, e praticar os atos de administração financeira e orçamentária necessários ao funcionamento do Estado do Piauí;
• E. encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do lendário, proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal.

Gabarito: E

Comentários

• LO-TCU

  Art. 28. Compete ao Presidente:

  XV – submeter ao Plenário a proposta relativa a projeto de lei que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Legislativo;

Questão 5466079

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Resoluções do TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pretende alienar, mediante licitação e observadas as cautelas legais, materiais adquiridos e que são considerados inservíveis para a Corte de Contas, consistentes em equipamentos antigos de informática, após o devido processo formal.

De acordo com a Resolução TCE/PI nº 11/2020, que dispõe sobre as normas para a organização e o funcionamento do Sistema de estão Patrimonial no Tribunal de Contas do Estado do Piauí:

• A. ficará a cargo do Controlador do TCE/PI a homologação da decisão que versa sobre a alienação de material;
• B. será instituída uma omissão de Avaliação e Alienação de Bens, mediante portaria, durante o processo de alienação;
• C. será estabelecido como preço básico a ser atribuído aos materiais o valor de 50% dos produtos novos;
• D. deverá o residente submeter a decisão administrativa de alienação ao lendário da Corte de Contas;
• E. haverá necessidade de prévia concordância do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da Corte.

Gabarito: B

Comentários

• Será que nas provas também tem tanto erro de caligrafia?

  COMISSÃO E NÃO OMISSÃO.

Questão 5466082

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Resoluções do TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A Resolução TCE/PI nº 15/2018 dispõe sobre a forma e o pra o para a elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS) e o estabelecimento da política socioambiental no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

De acordo com o citado ato normativo:

• A. os resultados alcançados a partir da implantação das ações definidas no deverão ser publicados mensalmente no portal de Transparência do Tribunal de Contas, apresentando as metas alcançadas e os ganhos socioambientais apurados conforme cada indicador;
• B. o deve conter, no mínimo, relatório consolidado do inventário de bens e materiais do órgão, além da relação de todos os servidores e membros do TCE/PI, com a respectiva lotação e remuneração, devidamente atualizados no portal de Transparência da Corte;
• C. o é instrumento autônomo e não vinculado ao planejamento estratégico do E , com objetivos e responsabilidades definidos, ações, metas, pra os de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados;
• D. o relatório de desempenho do deve ser elaborado, ao final de cada ano, contendo, dentre outros, a consolidação dos resultados alcançados e a evolução do desempenho dos indicadores estratégicos do TCE/PI com foco socioambiental e econômico, conforme respectivos Planos de Ação;
• E. o PLS, elaborado pelo Vice-Presidente e aprovado pelo Presidente do TCE/PI, deve ser publicado no Diário Oficial Eletrônico e ficar disponível para consulta no portal de Transparência da Corte, sendo revisto a cada cinco anos.

Gabarito: D

Questão 5466085

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Resoluções do TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A Resolução TCE/PI nº 12/2019, que dispõe sobre o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, estabelece que a Secretaria Administrativa tem a seu cargo, além de outras atividades decorrentes da natureza do órgão ou determinadas pelo Presidente:

• A. a coordenação e apoio ao funcionamento do lendário e das Câmaras, cabendo-lhe organizar o expediente e a pauta das sessões e promover sua publicação no site e no Diário Oficial;
• B. a elaboração da correspondência e atos da residência, bem como o encaminhamento residência de correspondência recebida, observadas a importância e a urgência de cada documento;
• C. o aprimoramento da comunicação interna e externa do TCE /PI, objetivando informar e integrar seus diversos públicos e ampliar os relacionamentos intra e extraorganizacional;
• D. o fomento e o acompanhamento do planejamento estratégico do Tribunal, visando modernização administrativa e melhoria contínua do desempenho institucional;
• E. o planejamento, a coordenação, a execução e a supervisão das atividades de administração orçamentária, financeira, de pessoal, patrimônio e de serviços gerais.

Gabarito: E

Questão 5466088

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Resoluções do TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

José, servidor público ocupante de cargo efetivo no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, discriminou seu colega de trabalho Antônio, motivado por preconceito de cunho religioso.

Consoante dispõe o Código de tica do TCE/PI (Resolução TCE/PI nº 01/2018), por ter praticado infração ética, sem prejuízo das demais sanções previstas em legislação infraconstitucional, de acordo com as circunstâncias e a gravidade da conduta a serem aferidas em regular processo ético, em tese, José está sujeito a sanções de:

• A. advertência confidencial em aviso reservado; suspensão até trinta dias; demissão;
• B. advertência confidencial em aviso reservado; suspensão até noventa dias; exoneração;
• C. censura confidencial em aviso reservado; suspensão até noventa dias; demissão;
• D. recomendação; advertência confidencial em aviso reservado; censura ética em publicação oficial;
• E. advertência confidencial em aviso reservado; censura ética sem publicação oficial; obrigação de frequentar curso de capacitação profissional.

Gabarito: D

Questão 5466394

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu de sua assessoria quatro minutas de pronunciamentos que deveria exarar. Essas minutas consistiam em:

1. recomendação endereçada ao Presidente do Tribunal de Contas a respeito da observância das normas de finanças públicas;

2. ato normativo visando à organização dos seus serviços;

3. requisitar a realização de auditoria em ente sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas;

4. receber notícias sobre irregularidades na gestão pública.

À luz da sistemática regimental, são compatíveis com as competências do Controlador as minutas referidas:

• A. em 1, 2, 3 e 4;
• B. apenas em 1 e 2;
• C. apenas em 3 e 4;
• D. apenas em 1, 2 e 3;
• E. apenas em 2, 3 e 4.

Gabarito: B