Quanto às medidas acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não pagamento do tributo na qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa, podem ser adotadas as seguintes medidas:
Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter:
Segundo a lei estadual que define regras sobre
Processo Administrativo Fiscal, no que tange às
regras sobre ocorrência da notificação ou
intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro
ou Falso.
( ) Quando por remessa, na data do
recebimento.
( ) Se a remessa for por via postal, na data
em que for devolvido o documento pelo
órgão encarregado da postagem.
( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito)
dias após a data da expedição.
( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a
data da publicação ou afixação do edital.
A sequência correta é:
No que se refere ao ITCMD exigido no Estado
do Pará, quanto à Avaliação, ao Processo
Administrativo Fiscal e à Cobrança Judicial,
analise as afirmativas abaixo.
I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de
aceitar o valor declarado pela parte nas
transmissões de propriedade ou de
direitos em relação aos quais não tenha
sido realizada a avaliação judiciária, na
forma da lei tributária.
II. Se o valor estipulado pela autoridade
fiscal não for aceito pela parte, poderá
esta requerer a avaliação contraditória, no
prazo de trinta (30) dias, observadas as
prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.
III. A avaliação contraditória deverá ser
precedida de requerimento, no qual
constará o valor da avaliação feito pela
autoridade fiscal e o valor atribuído pela
parte, consubstanciado em laudo expedido
por perito juridicamente capaz e habilitado
para tal fim.
IV. Formalizado o expediente, os valores
serão submetidos à apreciação nos
mesmos rito e processamento da
impugnação a auto de infração e
notificação fiscal, previstos na Lei que
tratar do procedimento administrativo
tributário.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
Sobre o procedimento administrativo tributário no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
A respeito do processo administrativo-tributário
no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. O início do procedimento administrativo
tendente à imposição tributária exclui, por
período indeterminado, a espontaneidade
do sujeito passivo em relação às infrações
anteriores.
II. Na hipótese de fiscalização em
profundidade, o início da ação fiscal dar-se-
á após a entrega dos documentos
solicitados pela autoridade competente.
III. O Processo Administrativo Tributário
disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998
aplica-se, também, em relação aos
Tributos e Contribuições do Simples
Nacional.
IV. As incorreções ou omissões do auto de
infração acarretarão, em qualquer
hipótese, a sua nulidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
A respeito da defesa do contribuinte no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, é correto afirmar que:
A respeito de julgamento sem apreciação de
mérito, desistência e recurso de ofício no
processo administrativo-tributário no Estado do
Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. A impugnação do auto de infração será
indeferida, sem apreciação do mérito,
quando o pedido questionar a
constitucionalidade da legislação tributária.
II. O pagamento não implica desistência da
impugnação administrativa.
III. A autoridade julgadora de primeira
instância recorrerá de ofício, com efeito
suspensivo, ao Tribunal Administrativo de
Recursos Fazendários, quando proferir
decisão contrária à Fazenda Pública, no
todo ou em parte, podendo deixar de fazê-
lo quando a decisão se referir
exclusivamente a obrigação acessória.
IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o
conhecimento do feito ao Tribunal
Administrativo de Recursos Fazendários.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
A respeito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários do Estado do Pará, é correto afirmar que:
A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a quantidade de 20,5 mil toneladas de minério de ferro livre de rejeitos. A Mineradora sofreu ação fiscal, tendo sido cientificada, em 30/08/2013, sexta-feira, da lavratura de auto de infração pelo não recolhimento do valor devido a título de TFRM. Diante da situação narrada, analise as afirmativas abaixo:
I. A Mineradora Sol S/A deveria ter recolhido ao Estado do Pará, a título de TFRM, valor correspondente a 60 mil UPF-PA.
II. O vencimento do prazo original para recolhimento da taxa devida ocorreu em 01/03/2013, sexta-feira.
III. Em razão da falta de recolhimento da taxa, a mineradora será instada a pagar multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido.
IV. Caso a mineradora efetue o pagamento integral do crédito tributário devido até 01/10/2013, o valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
V. Diante da penalidade aplicada, a mineradora poderá exercitar seu direito de defesa perante a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará, conforme regulamento editado pelo órgão.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
No que tange ao indeferimento da impugnação, sem apreciação de mérito, conforme a Lei Estadual n.º 6.182/98, analise as afirmativas abaixo:
I. A impugnação será indeferida, sem apreciação do mérito, quando a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade, conforme determina a Lei Estadual n.º 6.182/98.
II. A impugnação será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido for intempestivo ou o pedido questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação tributária.
III. Também será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido alegar a decadência ou prescrição do crédito tributário.
IV. A impugnação será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido questionar a competência da Autoridade Fiscal que constituiu o crédito.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Em relação às disposições da Lei Estadual Nº 6.182/98, analise as afirmativas abaixo.
I. A Julgadoria de Primeira Instância, a nível de Diretoria, que será o responsável pelo julgamento em primeira instância, cuja estrutura, composição e forma de funcionamento constarão em normas de organização interna da Secretaria de Estado da Fazenda.
II. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), vinculado diretamente ao Governador do Estado, em caráter exclusivamente administrativo, que será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância.
III. Além de outras competências previstas na Lei Estadual n.º 6.182/98, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, em sessão plenária, aprovar proposta de Regimento Interno ou de alteração deste, a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo.
IV. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), vinculado diretamente ao Governador do Estado, em caráter exclusivamente administrativo, que será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância, de todas matérias fiscais e constitucionais tributárias.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: