Questões de Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)

Questão 1735465

• Banca: CONSESP
• Órgão: DAE-Bauru
• Ano: 2015
• Provas: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)

No Município de Bauru, o projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até:

• A. o dia 30 de junho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• B. o dia 30 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• C. o dia 30 de outubro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• D. o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• E. o dia 30 de maio de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Gabarito: D

Comentários

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAURU 

  CAPÍTULO III - Das Finanças e Dos Orçamentos

  SEÇÃO III - Dos Orçamentos Municipais

  Artigo 104 - O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa...

  (Não confundir data com as do Artigo 103 que trata somente do projeto de lei de diretrizes orçamentárias)

  Artigo 103 - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 30 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 30 de junho do mesmo exercício, compreendendo as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

  Gabarito: D   

Questão 2681260

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Nos termos da Lei municipal n^o 1.574/71 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o servidor público estiver afastado em virtude de

• A. casamento, até 8 (oito) dias úteis.
• B. licença gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, contados do 8^o mês de gestação.
• C. faltas abonadas, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês.
• D. afastamento cautelar em processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa.
• E. participação em provas de competição esportiva, fora do Município, quando representar a municipalidade em competições oficiais, com prejuízo de vencimentos ou remuneração.

Gabarito: D

Comentários

• artigo 61 da lei municipal no 1.574/71 :

  a)  8 dias úteis.

  b) gestante 9º mês - regulado pela lei municipal n° 5.229/2004

  c) faltas abonadas, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês. - art. 94, § 1º - lei municipal 1574/71

  d) gabarito

  e) ... competições oficiais, com prejuízo de vencimentos ou remuneração.

   

  OBS.: 

  o interessdante nessa questão, é a nítida REGOVAÇÃO tácita no inciso VIII, artigo 61, da lei 1.574/71 (processo administrativo) pela lei que regulamenta o processo disciplinar 8.112/90, uma vez que em afastamento cautelar, independente do seu resultado, NUNCA será descontado do servidor.

• Evandro Aqa, a Lei 8.112/90 não se aplica ao Município de Bauru. Não existe qualquer revogação.

Questão 2681263

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru

É fonte do plano de custeio da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, de acordo com a Lei municipal n^o 4.830/02, alterada pela Lei municipal n^o 6.492/14, a seguinte receita:

• A. contribuição previdenciária da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, no percentual de 20% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive sobre a gratificação natalina.
• B. contribuição previdenciária dos segurados ativos, equivalente a 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.
• C. contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas.
• D. contribuição previdenciária dos segurados ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, inclusive aposentado.
• E. contribuição previdenciária da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive empresas estatais, e da Câmara Municipal, no percentual de 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

Gabarito: C

Comentários

• Realmente não sabia a resposta...

  Fui por eliminação...

  A- Contribuição Previdenciária abrange apenas Administração Direita, e Autarquias e Fundações é Administração Indireta.

  B- Gratificação natalina (prêmio), não tem nada haver com remuneração, que é sobre este valor que é descontado a contribuição.

  D- Cargo em comissão não tem contribuição previdenciária especial, apenas funcionário efetivo.

  E- Empresa Estatal não faz parte da administração direta.

Questão 3215290

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: FERSB
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - FERSB - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o que é previsto em lei, para a garantia do piso salarial, o Agente Comunitário de Saúde deve cumprir uma carga horária semanal de

• A. 10 horas.
• B. 20 horas.
• C. 30 horas.
• D. 36 horas.
• E. 40 horas.

Gabarito: E

Comentários

• Não tem como errar uma questão dessa,é óbvio que é 40 horas.

Questão 3553693

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

De acordo com a Lei municipal nº 5.804/ 09, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, é correto afirmar que

• A. a Administração Pública tem prazo de 10 (dez) anos para invalidar ato administrativo por ela praticado.
• B. o Decreto constitui ato administrativo de competência exclusiva do Prefeito.
• C. ultrapassado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias sem decisão da autoridade competente, o requerente poderá considerar deferido seu requerimento na esfera administrativa, salvo disposição legal expressa em contrário.
• D. salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para decidir recurso administrativo será, na Administração centralizada, o Prefeito, e na Administração descentralizada, o Secretário Municipal com atribuição afeta ao objeto do processo.
• E. contra decisões tomadas pelo Prefeito em pedidos de reconsideração caberá pedido de revisão, fundado em fatos novos supervenientes.

Gabarito: A

Questão 5119948

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)

Segundo o que dispõe o artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, aponte a afirmativa CORRETA:

• A. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
• B. A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer Vereador.
• C. A Mesa da Câmara não detém iniciativa para propor projetos de lei.
• D. A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente ao Prefeito.

Gabarito: A

Questão 5119951

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)

Nos termos do artigo 188, da Lei Orgânica Municipal, fica assegurada, na forma da lei, a existência de Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos de Consulta e Assessoramento, que serão compostos com representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.

Com base em tal assertiva, aponte a afirmativa CORRETA:

• A. Fiscalizar a Administração Pública não é um dos objetivos dos Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos de Consulta e Assessoramento.
• B. Discutir os problemas suscitados pela comunidade é um dos objetivos dos Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos de Consulta e Assessoramento.
• C.  Auxiliar no planejamento da cidade não é um dos objetivos dos Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos de Consulta e Assessoramento.
• D. Os Membros dos Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos de Consulta e Assessoramento serão remunerados.

Gabarito: B

Questão 5119954

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

• A. O agir da Administração Pública não deve obediência irrestrita ao princípio da moralidade.
• B. A Administração Pública atuará em exclusiva obediência ao princípio da legalidade.
• C. A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
• D. A observância do princípio da razoabilidade pela Administração Pública é facultativa.

Gabarito: C

Questão 5119957

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

• A. A igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
• B. A ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
• C. O devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
• D. Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.

Gabarito: D

Questão 5119960

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Segundo o que dispõe o artigo 151, da Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru), aponte a afirmativa CORRETA:

• A. É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.
• B. O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.
• C. É sempre permitida a acumulação de férias.
• D. Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.

Gabarito: B

Questão 5119963

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)

Segundo o que dispõe o artigo 14, do Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru (Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994), aponte a afirmativa CORRETA:

• A. É dever do servidor ser leal às instituições a que servir.
• B. É dever do servidor cumprir as ordens superiores mesmo quando manifestamente ilegais.
• C. É dever do servidor punir o subordinado faltoso, mesmo quando incompetente para a aplicação da penalidade.
• D. É dever do servidor, sempre que exigido, guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

Gabarito: A