SóProvas

Questões de Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua

ID
2936668
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

A licença por acidente disciplinada pelos artigos 140 e 141 confere as seguintes orientações, exceto:
I- O servidor que decorrente de acidente de trabalho necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, podendo, a critério da administração, ser os custos assumidos pelo Município;
II- O tratamento de que trata especializado em instituição privada deverá ser recomendado por junta médica oficial e somente será permitido se existirem meios e recursos adequados em instituição pública;
III- A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período quando as circunstâncias o exigirem.
Estão corretas apenas as orientações:

Alternativas
Comentários

  • O tratamento de que trata especializado em instituição privada DEVERÀ ser recomendado por junta médica oficial e somente será permitido se EXISTIREM meios e recursos adequados em instituição pública

    o erro está no " existirem", o correto é INEXISTIREM meios e recursos em intiruição pública.

  • Art. 140 – O servidor que decorrente de acidente de trabalho necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, podendo, a critério da administração, ser os custos assumidos pelo Município.  

    Parágrafo Único – O tratamento de que trata este artigo deverá ser recomendado por junta médica oficial e somente será permitido se inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. 

    Art. 141 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período quando as circunstâncias o exigirem. 

     

  • E aquele EXCETO no início do anunciado? A licença por acidente disciplinada pelos artigos 140 e 141 confere as seguintes orientações, exceto:

    No final pede as orientações corretas: Estão corretas apenas as orientações:

    É uma ou é outra.

  • contraditória, afinal devo marcar o exceto ou é a correta CETAP? passível de recurso!

  • EXCERTO: substantivo masculino

    Pequena parte de; trecho retirado de uma obra literária, de um texto; fragmento, passagem, trecho: li um texto e retirei alguns excertos para depois...

    Atençao para essa palavra excerto, pois a cetap gosta de usa muito essa palavra pra confudir os candidatos para marcar a alternativa errada.

ID
2936671
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

Em relação às férias, as determinações previstas nos artigos 152,160,162 e 163 apenas não determinam que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 163 – O servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço. 

    Art. 152 – A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pela chefia imediata

    Art. 160 – No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. 

    Art. 162 – As férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade de serviço. 

  • Destaca-se que:

    Art. 160, Parágrafo Único –

    O servidor exonerado antes de 12 (doze) meses de serviço terá

    direito também à remuneração relativa ao período aquisitivo incompleto, na proporção de

    1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

    Gabarito: LETRA C

ID
2936674
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

Sobre o auxílio alimentação previsto no art.108-B e seus parágrafos e alíneas, marque a única alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Lei atualizada disponível em:

    http://138.186.17.226/public/arquivos/legislacao/Lei_2.17705_atualizada_jan_2019.pdf

    Ou se preferir ir até o site http://www.ananindeua.pa.gov.br/portal/ ir na parte transparência, depois decretos e leis, e depois anos anteriores. lá irá encontrar todas as leis, inclusive a atualizada de 2019.

    Art. 108-B – O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio alimentação por dia de trabalho, aos servidores públicos ativos na Prefeitura Municipal de Ananindeua.

    § 1º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório.

    § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

    § 3º O auxílio-alimentação não será:

    a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

    b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

    c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

    § 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

    § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

    § 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. 

ID
2936677
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício, nos termos do parágrafo primeiro do art. 46, ocorrerá:
I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II- quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III- quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III;
IV- quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao interesse pessoal do prefeito.
Estão corretos apenas os itens:

Alternativas
Comentários

  • A alternativa IV está errada pois a exoneração não ocorre de ofício por interesse pessoal do prefeito

    IV - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal. - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal.

  • Art. 46. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. 

    § 1º A exoneração de ofício ocorrerá: 

    I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 

    II – quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; 

    III- quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III; 

    IV – quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal. 

     

  • Letra B

    O erro está no inciso IV

    Não é "em cumprimento ao interesse pessoal do prefeito", e sim "em cumprimento estabelecido em lei complementar federal".

ID
2979544
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

O servidor estável perderá o cargo quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite, de despesa estabelecido em lei complementar federal. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A perda do cargo nos termos descritos no comando da questão dar-se-á na forma da lei complementar federal.

II- O servidor que perder o cargo na forma descrita no comando da questão fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

III- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Alternativas
Comentários

  • Art 31. O servidor estável só perderá o cargo: 

    I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II – mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa; 

    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa; 

    IV – quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido em lei complementar federal. 

    § 1º A perda do cargo nos termos do inciso IV dar-se-á na forma da lei complementar federal. 

     § 2º O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço

  • Achei esta questão uma super pegadinha, pois a perda do cargo se dá pela sentença judicial transitada em julgado, mas a questão queria saber apenas do inciso IV e os seus parágrafos. De modo que considerei que por a alternativa "a" estar TÃO óbvia não parecia verdade kkk

    Gabarito: letra A

    OBS: Reduziu o pessoal em CUMPRIMENTO AO LIMITE DE DESPESAS? indenização a um mês de remuneração por ano de serviço!!!

  • Todos os itens estão certos. Vide Cap. II da Lei 2.177/05 -- seç. III, subseç. III: Da Estabilidade, art. 31.

  • A questão fala sobre o inciso IV. E cobra os parágrafos que falam sobre o tal inciso, apenas.

    O servidor estável perderá o cargo quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite, de despesa estabelecido em lei complementar federal. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

    § 1º A perda do cargo nos termos do inciso IV dar-se-á na forma da lei complementar federal. 

     § 2º O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço

  • pegadinha, pra quem nao lê atentamente o comendo da quest]ao!

ID
2979547
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Sobre a jornada de trabalho, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Devendo ser fixada por decreto e não por lei.

  • Lei atualizada disponível em: http://www.ananindeua.pa.gov.br/public/arquivos/legislacao/Lei_2.17705_atualizada_jan_2019.pdf

    Art. 55 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada de acordo com as atribuições pertinentes aos respectivos cargos, de seis horas diária e oito horas diária, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas. (Alterado pela Lei Complementar nº. 2.515, de 1º de julho de 2011)

    § 1º A jornada mínima dos servidores atenderá à conveniência da Administração e poderá ser diferenciada de acordo com a necessidade de cada setor, devendo ser fixada por decreto (revogado)

    §1º - No caso da jornada de oito horas diária poderá ser adotado o regime de sete horas diária de trabalho sem interrupção. (Alterado pela Lei Complementar nº. 2.515, de 1º de julho de 2011) 

    § 5º Atendendo à conveniência e à necessidade de serviço, poderá ser adotado o sistema de compensação de horários estabelecido por decreto

    Art. 57 - O servidor em jornada de oito horas diária terá direito a um intervalo entre uma hora e duas horas para repouso e alimentação, a critério da Administração.

    §1º - Não excedendo a sete horas diária a jornada de trabalho, o servidor fará jus a um intervalo de quinze minutos.

    §2º - Ao servidor em regime de escala de serviço ou compensação de horário não se aplicam os intervalos assinalados neste artigo. (Alterado pela Lei Complementar nº. 2.515, de 1º de julho de 2011)

ID
2979550
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Analise as afirmações seguintes a respeito de função gratificada e marque a alternativa correta:

I- As funções gratificadas não constituem situação permanente.

II- A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender ás despesas dela decorrentes.

III- Preferencialmente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua.

Alternativas
Comentários

  • Art. 74. Ao servidor investido em função gratificada, com atribuições de chefia, direção ou assessoramento, é devido gratificação pelo seu exercício, a ser acrescida à sua remuneração.

    § 1º Os valores das funções gratificadas e da remuneração de cargos comissionados serão especificados nos decretos que as instituir, para atender a encargos previstos na organização administrativa do Município.

    § 2º Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua.

    § 3º A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas dela decorrentes.

    § 4º As funções gratificadas não constituem situação permanente. 

  • PREFERENCIALMENTE Ñ > SOMENTE SIM!

    Art. 74, § 2º "SOMENTE serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua".

ID
2979553
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

O auxilio-alimentação não será, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Lei atualizada disponível em: http://www.ananindeua.pa.gov.br/public/arquivos/legislacao/Lei_2.17705_atualizada_jan_2019.pdf

    Art. 108-B – O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílioalimentação por dia de trabalho, aos servidores públicos ativos na Prefeitura Municipal de Ananindeua.

    § 1º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório.

    § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

    § 3º O auxílio-alimentação não será:

    a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

    b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

    c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. 

  • A concessão do auxílio-alimentação será concedido em CARÁTER INDENIZATÓRIO!

    Gabarito: letra D

  • Não acho a alei atualizada nesse link nem no site da prefeitura

  • https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/1315

    lei Atuaizada

  • não será + exceto = será

ID
2979556
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

No que tange à Licença Prêmio, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GAB:

    D) Os períodos de Licença Prêmio já adquiridos, e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, não serão convertidos em pecúnia

    obs: SERÁ CONVERTIDO SIM.

  • http://138.186.17.226/publicacoes/leis_e_decretos nesse link vocês encontram as leis atualizadas. Caso não consigam diretamente pelo link, é só entrar no portal da prefeitura, ir em transparência e depois decretos e leis

ID
3045688
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.° 2.177, l de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:


I- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

II- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

III- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.


Marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º - O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. 

     

    Parágrafo Único – O disposto neste Estatuto não se aplica: 

    I – aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica; 

    II – aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica. 

    III – aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público. 

  • questão estranha pois fala no que não se aplica o inciso II e III são os que não se aplicam

  • :A RESPOSTA CORRETA: I,II E III NÃO SE APLICAM

    Art. 1º - O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário.

    Parágrafo Único – O disposto neste Estatuto não se aplica:

    I – aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica;

    II – aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

    III – aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.

  • Fiquei confuso pois está na lei.

  • Nao consegui acompanhar o que realmente pedem, ficou confuso.

  • Questão confusa, passível de anulação. É a Cara do cetap essas questões mesmo

  • Essa tem pegadinha. Servidores investidos em CARGOS públicos, é o estatutário, portanto ele se aplica ao estatuto dos servidores. Os que não se aplicam, e que se refere o o item I do Art 1º são os EMPREGADOS públicos, os chamados seletistas. Portanto a Primeira afirmação está errada. Letra A

  • A questão esta correta.

    Parágrafo Único – O disposto neste Estatuto não se aplica: 

    I – aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica; 

    (a questão trocou emprego público por cargo público, e portanto, esta errada!)

    As demais assertivas estão corretas, pois não se aplica.

    Resposta:

    Apenas a afirmação I está errada.

  • Não entendi essa pergunta, está sem nexo.

  • eu cai na peripécia da banca

ID
5393860
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Civil: prejuízo ao erário e terceiros

    Penal: crimes e contravenções imputadas

    Administrativa: ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  • Letra D

    Art. 190. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou

    culposo, que seja praticado em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

    § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será

    reparada na forma prevista no art. 63, na falta de outros bens que assegurem a execução

    do débito pela via judicial.

    § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a

    Fazenda Pública em ação regressiva (Letra A).

    § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será

    executada, até o limite do valor da herança recebida (Letra C).

    Art. 191. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas

    ao servidor, nesta qualidade (Letra B).

    Art. 192 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo

    praticado no desempenho do cargo ou função.