- ID
- 1904263
- Banca
- IF-PE
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assuntos
-
- A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Ciclo Orçamentário
- Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica
- Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
- Orçamento Público em AFO
- Princípios Orçamentários
- Restos a Pagar
- Transparência, Controle e Fiscalização
Quanto à execução do orçamento público, analise as proposições a seguir.
I. É irregular a emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente.
II. A Administração não deve inscrever diárias em Restos a Pagar, uma vez que, por suas próprias características, estas devem ser pagas no exercício de competência.
III. A Administração somente deve inscrever em Restos a Pagar as despesas para cujos valores exista disponibilidade de caixa, como forma de se adequar ao disposto no princípio do equilíbrio fiscal, inserido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
IV. A comprovação das despesas realizadas por meio de suprimento de fundos pode ser efetuada com as chamadas “notas de balcão”.
V. Na fase da liquidação, pode a Administração atestar a execução de despesa pública unicamente por meio de visita aos locais de execução dos serviços.
Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens