Questões de Auditoria Governamental

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Com relação às sentenças acima, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas e indique a opção correta.

Alternativas

V, V, V

V, V, F

F, F, V

F, F, F

V, F, F

Comentários

Cabe ao controle interno comprovar a legalidade???
Decreto nº 3.591/2000Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.FONTE: http://www.dji.com.br/decretos/2000-003591/2000-003591-02.htm
GAB: LETRA A

Fonte: CF/88

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a assertiva incorreta.

A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta será admitida, quando comprovado, junto ao Ministro supervisor e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal,

Alternativas

existir impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno.

evidenciar-se impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente por órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

existir a obrigatoriedade estatutária de ter suas demonstrações financeiras auditadas por auditores independentes.

tratar-se das Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil e dos fundos por ele administrados.

que a auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta requer seus trabalhos.

Comentários

DECRETO Nº 4.304/2002“Art. 16. A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta somente será admitida quando comprovada, junto ao Ministro supervisor e à Controladoria-Geral da União, a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pelo Órgão Central ou órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contratações para as auditorias previstas no § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às contratações que tenham por objeto as demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil e dos fundos por ele administrados, nem às contratações realizadas por empresas públicas que tenham a obrigação legal ou estatutária de ter suas demonstrações financeiras avaliadas por auditores independentes, desde que as unidades de auditoria interna de que trata este artigo sejam mantidas pelas entidades contratantes, sendo vedada a transferência das competências dessas unidades às empresas privadas contratadas.” Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/2002/D4304.htm#art15
O gabarito é a letra E. As letras A, B, C e D, de acordo com a explicação da Joira, podem ser efetuadas por empresas privadas de auditoria.
DECRETO Nº 4.304/2002
Art. 16. A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta somente será admitida
- quando comprovada, junto ao Ministro supervisor e à Controladoria-Geral da União, a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pelo (A) Órgão Central ou (B) órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica
- às contratações para as auditorias previstas no § 3, art. 177, L6404/76 (As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela CVM e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.),
- às contratações que tenham por objeto as (D) demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil e dos fundos por ele administrados, nem
- às contratações realizadas por empresas públicas que tenham a (C) obrigação legal ou estatutária de ter suas demonstrações financeiras avaliadas por auditores independentes, desde que as unidades de auditoria interna de que trata este artigo sejam mantidas pelas entidades contratantes, sendo vedada a transferência das competências dessas unidades às empresas privadas contratadas.

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