Às decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas, cabem recursos de:
Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas dos administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas da União sob a forma de:
Na emissão do Relatório de Auditoria realizada com base no processo de Tomada e Prestação de Contas do órgão ou entidades examinadas, é necessário que se atenda aos seguintes requisitos, exceto:
Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.
Pelo exame da prestação de contas do Município de Serras Elevadas, o Tribunal de Contas do Estado constatou que os saldos de diversas contas foram agrupadas em "Outros Créditos" no Ativo Financeiro, o que comprometia a evidenciação das informações contábeis. Neste caso, o Tribunal deveria emitir parecer
Acerca da auditoria no setor público federal, bem como à
administração da função de auditoria, julgue os itens que se
seguem.
Em cada auditoria realizada, o auditor governamental deverá elaborar relatório que refletirá os resultados dos exames efetuados. Entretanto, nos relatórios de auditorias realizadas com base no processo de tomada e prestação de contas, nas quais se detectar desvio de bens públicos, a autoridade administrativa competente deverá comunicar imediatamente o resultdo ao TCU, para que este instaure processo de tomada de contas especiais.
A auditoria no setor público federal, conceituada como o
conjunto de técnicas utilizado na avaliação da gestão pública, é
ferramenta de controle do Estado para melhor aplicação de seus
recursos. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
Suponha-se que determinada auditoria, com o objetivo de verificar a execução de convênio, tenha sido executada exclusivamente por servidores lotados nos órgãos setoriais do sistema de controle interno, os quais, após terem utilizado os procedimentos e as técnicas de controle, elaboraram uma forma de comunicação com o seguinte conteúdo: I) introdução, que fazia remissão ao processo de tomada de contas, período examinado e à unidade examinada; II) controles internos; III) exames das peças que orientavam o processo, IV) legalidade, legitimidade e economicidade na realização das despesas; V) recomendações; VI) conclusão. Nessa situação, considerando-se os tópicos do documento descrito, é correto afirmar que foi elaborado relatório de auditoria de acompanhamento de gestão, cuja forma de execução foi a direta descentralizada.
Um dos objetivos fundamentais da auditoria é a avaliação dos
controles internos dos órgãos e entidades sob exame. Somente
por meio do conhecimento da efetiva estruturação e
funcionamento desses controles, poderá o auditor fundamentar,
com a devida segurança, a sua avaliação sobre a gestão
examinada. Considerando as práticas de auditoria governamental,
julgue os itens subseqüentes.
Os projetos autorizados na lei orçamentária anual terão pareceres emitidos por uma comissão mista permanente de senadores e deputados e, caso haja denúncia anônima ao TCU sobre projetos dessa natureza, deverá o tribunal determinar a devida auditoria para apuração dos fatos.
Julgue os itens a seguir, que dizem respeito aos tipos de auditoria
e a sua metodologia.
Em auditoria realizada pelo TCU, com base no modelo analítico do tipo marco lógico, obrigatoriamente adotado nas auditorias operacionais para avaliação de programa governamental, é possível obter, ao final dos trabalhos, um completo sistema de informações quanto ao impacto e à finalidade do projeto executado.
Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de entidades fiscalizadoras superiores emitirem pareceres especializados, inclusive comentários sobre proposições legislativas, as autoridades administrativas serão obrigadas a acatá-las. Essa tarefa adicional, inclusive, deverá prevenir futuros achados de auditorias.
Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.
No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.
Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.
Cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns - aí compreendidos os crimes de responsabilidade -, os membros do TCU.
De acordo com o INTOSAI, as entidades fiscalizadoras superiores, quando responsáveis pela auditoria financeira das empresas privatizáveis, devem considerar que a auditoria contábil prévia à venda das empresas implica, para o auditor, menor nível de risco do que nos casos em que não haja transferência de propriedade.
A exemplo da auditoria no setor privado, as entidades públicas auditadas devem manter uma relação de cliente com a entidade fiscalizada superior (EFS). Nesse sentido, ao levar em consideração as opiniões da administração em suas conclusões e recomendações, a EFS assume, perante essa administração, quaisquer responsabilidades quanto ao âmbito ou à natureza de sua auditoria.
Julgue os itens , acerca dos tipos de auditoria e seu
planejamento.
No Brasil, as disposições constitucionais e legais conferem às entidades fiscalizadoras superiores poderes para examinar a economicidade, a eficiência e a eficácia da ação governamental, o que a INTOSAI denomina de auditoria de otimização de recursos, que se insere, juntamente com a auditoria de regularidade, no âmbito geral da fiscalização pública.
Julgue os itens , acerca dos tipos de auditoria e seu
planejamento.
Em relação à organização e apresentação de processos de tomadas e prestações de contas, o conceito de risco está associado, segundo o TCU, à importância social ou econômica de um órgão ou entidade para a administração ou a sociedade, sendo a relevância correspondente à representatividade das dotações orçamentárias atribuídas a uma unidade ou gestor.
Acerca das procedimentos em processo de tomada e prestação de
administração pública federal, julgue os próximos itens.
Para efeito de organização e apresentação dos processos de tomada e prestação de contas, o TCU considera que a relevância está relacionada à participação que um órgão ou entidade tem no orçamento público e a materialidade é a dimensão econômica ou social de um órgão ou entidade em função das ações de que é responsável. A importância de qualquer uma dessas características exclui a outra.
Acerca das procedimentos em processo de tomada e prestação de
administração pública federal, julgue os próximos itens.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional deixaram de se sujeitar à jurisdição do TCU. Atualmente, tais conselhos, quer o de âmbito federal, quer os de âmbito regional, prestam contas reciprocamente de suas ações e da utilização dos recursos disponíveis, mantendo vinculação com o poder público.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Em relação a este assunto, considere:
I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
V. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao controle externo o que se afirma APENAS em
Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relacionados à elaboração dos relatórios de auditoria operacional no setor público.
I O relatório de execução de auditoria tem, como um de seus objetivos, o de levar ao conhecimento de terceiros o projeto de auditoria proposto.
II No aprofundamento dos diversos temas envolvidos na auditoria, as citações diretas de fontes externas, ainda que extensas, são preferíveis às indiretas.
III O principal instrumento de apoio à elaboração do relatório de planejamento de auditoria é a matriz de planejamento.
IV Na descrição da metodologia aplicada, devem ser especificados os critérios de auditoria, as características das unidades de pesquisa e o desenho amostral.
Estão certos apenas os itens
O controle social é entendido como a participação do cida- dão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata- se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Dentre os principais meca- nismos de controle social instituído nos três níveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria,
julgue os itens subsequentes.
Na revisão limitada, o auditor não tem condições de exprimir uma opinião conclusiva sobre a entidade examinada. Nesse caso, o relatório deve ser emitido sempre com ressalvas.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.
No âmbito do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é prévia, concomitante e subsequente. Entre as medidas de controle preventivo, destaca-se a existência e o funcionamento de estrutura organizacional com identificação de cargos, funções e respectivos responsáveis, formalmente estabelecida e conhecida.
Como princípio fundamental da administração pública, previsto
já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração
pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos
órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela
aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e
pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Acerca do controle na administração pública federal e da atuação
do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.
Os certificados de auditoria interna são classificados em sem ressalva, com ressalva, adverso e com abstenção de opinião.
De acordo com o art. 71 da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas. Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em uma entidade pública com a finalidade de confirmar os valores apresentados nas demonstrações financeiras, ele está realizando uma auditoria
De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens,
acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações em
que for utilizada, considere que a sigla EFS se refere a entidade
fiscalizadora superior.
Segundo a declaração em apreço, uma EFS deve gozar de independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas. Apesar disso, entender que tal instituição, como parte do Estado, não pode ser completamente independente.
De acordo com as normas relativas aos controles externos na
administração pública, julgue os itens a seguir.
Compete ao controle externo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
Com relação às atividades complementares do SCI do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
Nos processos de tomada de contas especial, os órgãos do SCI seguem tanto as normas de controle elaboradas pelo próprio SCI quanto as normas emanadas do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base na legislação pertinente, julgue os itens de 77 a 80,
acerca da metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno.
O servidor que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de irregularidades deve comunicá-las, em caráter sigiloso, ao órgão de controle externo e à auditoria independente.
Com relação à auditoria no setor público federal, julgue os itens
subsecutivos.
Os recursos federais, depois de sua transferência a estados e municípios mediante convênios, sujeitam-se à prestação de contas perante o órgão detentor da dotação originária e, no âmbito do controle externo, submetem-se, exclusivamente, aos respectivos tribunais ou conselhos de contas, em consonância com o princípio da autonomia dos entes federados.
Com base nos conceitos e na legislação atinentes à auditoria, julgue
os itens a seguir.
A auditoria de prestação de contas realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), na sua função de apoiar o controle externo, verifica as informações prestadas pelos administradores e responsáveis e analisa os atos e fatos da gestão, o que é fator determinante para o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Com referência à auditoria no setor público federal, julgue os
próximos itens.
Considere que, para efeito de prestação de contas dos projetos financiados com recursos externos, cabe ao órgão executor a responsabilidade pelo preenchimento dos demonstrativos exigidos nos respectivos acordos de empréstimos ou doações. Nesse contexto, cabe à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuar a revisão e proceder às devidas alterações nas prestações de contas recebidas.
Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens
seguintes.
O responsável pela aprovação de prestação de contas de recursos concedidos mediante convênios, acordos ou ajustes é equiparado ao ordenador de despesa, para efeito dos processos de tomada e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.
Com referência aos controles interno e externo da administração pública, julgue os próximos itens.
O Tribunal de Contas da União fiscaliza os órgãos e entidades federais e os tribunais de contas estaduais são os responsáveis pela fiscalização dos órgãos estaduais e municipais.
O controle externo é aquele exercido pela sociedade e pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
De acordo com a Instrução Normativa nº 63/2010 do Tribunal de Contas da União, entende-se por processo de prestação de contas ordinárias:
De acordo com os conceitos e a legislação sobre a auditoria aplicada
ao setor público federal, julgue os próximos itens.
No caso de um órgão auditado ser beneficiário de recursos externos e não apresentar documentação hábil ou não dispuser de registros apropriados, o órgão ou a unidade de controle interno deverá emitir parecer adverso sobre as referidas contas.
O encargo da gestão de bens e interesses alheios traz, como decorrência, o dever da prestação de contas.
De acordo com o art. 71 da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas. Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em uma entidade pública com a finalidade de confirmar os valores apresentados nas demonstrações financeiras, ele está realizando uma auditoria
Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do
administrador público.
A prestação de contas é dever do administrador público e de qualquer pessoa que seja responsável por bens e valores públicos, a fim de que se atenda o interesse da coletividade e, consequentemente, o bem comum.
No que se refere aos mecanismos de controle da administração pública, julgue o item abaixo.
O Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, auxilia tecnicamente o Poder Legislativo em suas atividades fiscalizadoras.
A auditoria governamental apresenta características que a
diferenciam da auditoria realizada em entidades privadas. Com
relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
O Tribunal de Contas da União não pode realizar auditorias no âmbito de sua própria estrutura administrativa, tendo em vista não haver, nesse caso, a independência necessária para a efetivação do trabalho.
Os funcionários da Vigilância Sanitária da Bahia, quando se deslocam para efetuar a
inspeção nas várias secções instaladas no interior do Estado, levam consigo um aporte de
recursos para cobertura de gastos que se façam necessários no decorrer do exercício da
fiscalização, como os de manutenção, de combustível e de despesas imprevistas com gastos
diversos. Ao retornarem ao seu órgão de origem, devem apresentar documentos
comprobatórios dos gastos efetuados.
A partir dessas informações, é correto afirmar:
O relatório da viagem e os documentos comprobatórios das despesas realizadas constituem o processo denominado de prestação de contas.
Os funcionários da Vigilância Sanitária da Bahia, quando se deslocam para efetuar a
inspeção nas várias secções instaladas no interior do Estado, levam consigo um aporte de
recursos para cobertura de gastos que se façam necessários no decorrer do exercício da
fiscalização, como os de manutenção, de combustível e de despesas imprevistas com gastos
diversos. Ao retornarem ao seu órgão de origem, devem apresentar documentos
comprobatórios dos gastos efetuados.
A partir dessas informações, é correto afirmar:
Se o servidor efetuou gastos e não apresentou o relatório juntamente com a documentação comprobatória, demonstrando a pertinência das despesas, então estará em alcance.
Com relação a conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade e das
demonstrações contábeis, julgue os itens subseqüentes.
As demonstrações contábeis não têm como objetivo apresentar os resultados da atuação da administração na gestão da entidade, nem de sua capacitação na prestação de contas quanto aos recursos que lhe foram confiados. Aqueles usuários que desejam avaliar a atuação ou prestação de contas da administração devem utilizar a avaliação dos relatórios emitidos pelos administradores.
Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.
Pode-se dar publicidade à ação fiscalizatória do TCU, divulgando-se informações relativas ao plano de fiscalização, desde que tal divulgação não comprometa o sigilo dos trabalhos.
Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à
administração pública, bem como à experiência e à legislação
brasileira nesse setor, julgue os itens.
Com vistas à democratização do controle social, a Constituição Federal conferiu, exclusivamente a organizações não-governamentais criadas com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do governo, a prerrogativa de formular denúncias sobre irregularidades aos órgãos de controle interno, que deverão investigá-las e instruí-las perante os tribunais de contas das respectivas jurisdições, aos quais caberá manifestar-se em instância final sobre as referidas denúncias.
Os Certificados de Auditoria emitidos no processo de verificação de contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade da União ou responsabilidade da União, podem ser:
O controle externo é aquele efetuado por órgão, ente ou instituição exterior à estrutura da Administração. Nesse sentido, assinale qual dos instrumentos a seguir NÃO corresponde a um mecanismo de controle externo:
Em auditoria de licitações e contratos, quando o auditor depara, na execução do trabalho de auditoria, com situação distinta do que deveria ser encontrado, tem-se:
A auditoria de programa, entre outros aspectos, visa a:
Julgue as alternativas a seguir, em relação a transparência e a prestação de contas.
I- O dever de prestar contas é de natureza funcional e administrativa, alcançando somente os servidores públicos ou os a eles equiparados.
II- Os entes públicos disponibilizarão, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente aos recursos extraordinários.
III- Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
IV- Pode a União realizar intervenção nos Estados e no Distrito Federal, para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
A quantidade de itens certos é igual a
Aqueles que, estipendiados ou não pelos cofres públicos, e que, por ação ou omissão, derem causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais da União pelos quais sejam responsáveis, sujeitam-se à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal mediante processo de
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo uma de suas competências:
No âmbito do Controle Externo Federal, a fiscalização que objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas governamentais, é executada mediante auditoria
A prestação de contas de convênios será encaminhada ao órgão concedente
Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras
superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.
As obras públicas, em geral, por envolverem recursos consideráveis, requerem atenção especial, cabendo à EFS exclusivamente o controle da regularidade das despesas efetuadas. A avaliação dos resultados e a qualidade da execução das obras constituem responsabilidade exclusiva dos próprios contratantes.
Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras
superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.
O fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório.
Acerca dos tipos de auditoria, julgue os itens seguintes.
A auditoria de avaliação da gestão objetiva, além de emitir opinião sobre a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes e a probidade na aplicação do dinheiro público e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.
Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras
superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.
A Organização das Entidades Fiscalizadoras dos Estados- partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), da Bolívia e do Chile, além de seus respectivos órgãos nacionais, admitidos como membros ativos, pode admitir, como membros associados, organizações supranacionais de controle e fiscalização dos recursos públicos, bem como EFSs dos países com expressão comunitária e organismos internacionais de crédito.
- Acerca ainda da auditoria de conformidade, assinale a alternativa correta.
As disposições constitucionais sobre o controle externo nas entidades governamentais
No que diz respeito à classificação da auditoria governamental e
à avaliação de controles, julgue os itens que se seguem.
Avaliar os resultados operacionais e a execução de um convênio quanto a sua economicidade e eficácia é prática fundamental da auditoria de avaliação da gestão.
A prestação de contas dos partidos políticos sujeita às normas estabelecidas pela Resolução TSE no 21.841/04, em que essas agremiações devem apresentar, conforme artigos 12 a 18, demonstrações contábeis ali exigidas, a serem transmitidas ao Sistema de Prestação de Contas de Partidos, alterada pela Resolução TSE no 23.339/11 em relação ao SPCP. Em se tratando de recursos advindos do Fundo Partidário, as despesas deverão ser especificadas, conforme parágrafo 1o , do art. 44, da Lei no 9.096/95 de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral. Embora apresente problemas operacionais no SPCP, não exime os partidos da prestação de contas e da manutenção de todas as demonstrações contábeis atualizadas conforme manuais de contabilidade aplicada ao setor público. Estabelece-se ainda nos artigos 22 a 24 da Resolução TSE no 21.841/04 que "na fiscalização da escrituração contábil da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral de que trata o art. 34 da Lei no 9.096/95, a Justiça Eleitoral pode determinar auditorias de natureza contábil, financeira e patrimonial", em que ao concluir a análise das prestações de contas, a unidade técnica deve emitir parecer conclusivo. Este último, quando detectada a desconformidade entre as demonstrações contábeis exigidas em suas formalidades, deve ser um parecer
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno, com a finalidade de:
Sobre o controle externo da execução orçamentária do ente público, é correto afirmar que
O tipo de auditoria governamental que tem por objetivo emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, bem como verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes e também a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados é denominado auditoria
A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue o item subsequente.
Considerando as características peculiares do sistema de controle interno no âmbito governamental, julgue o item que se segue.
Considerando as características peculiares do sistema de controle interno no âmbito governamental, julgue o item que se segue.
Com relação a diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas
para a atuação do sistema de controle interno, julgue os itens que se
seguem.
A criticidade é uma das variáveis básicas utilizadas em todas as fases do processo de planificação dos trabalhos de controle, caracterizada como um aspecto de vulnerabilidade, de risco. A criticidade pode ser exemplificada pelo fato de que a maior parte dos serviços de responsabilidade de determinada administração está sendo contratada com fundações de direito privado, que não estão sendo fiscalizadas pelo Ministério Público.
Com referência à parte geral do manual de auditoria do TCDF, julgue os itens que se seguem.
Em auditoria de recursos externos, na condição de auditores independentes, após prévio credenciamento do TCDF junto a organismo internacional, será emitido parecer sobre as informações de crédito ou de cooperação, momento em que o sistema de controle interno também será avaliado
Em relação ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira dos entes públicos, é correto afirmar:
Em relação à prestação de contas de que trata a Resolução RES-PGJ no 008/2010, é correto afirmar:
NÃO representa uma das modalidades de auditoria governamental, a auditoria
Com referência a noções de legislação orçamentária, julgue os itens
subsequentes.
Imputa-se ao ordenador de despesas a responsabilidade por prejuízos causados à fazenda pública, durante a execução orçamentária, decorrentes de atos praticados por servidor público a ele subordinado.
A Tomada de Contas extraordinária é elaborada sempre que ocorrer:
Nos termos da Constituição Federal, tanto o Congresso Nacional quanto os sistemas de controle interno de cada Poder podem exercer fiscalizações da seguinte ordem, exceto:
As contas de gestão do TCU são julgadas pela(o)
No âmbito do TCU, quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento das contas, deve o Tribunal
Acerca do exercício da auditoria pelo TCU, dada a singularidade constitucional de que o órgão se reveste, é correto afirmar que:
O processo de exame e julgamento de tomadas e prestação de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional, visto que, contrariamente aos sistemas de controladoria adotados em outros países, esse processo possibilita que o tribunal exerça juízo sobre a gestão dos responsáveis pela administração de recursos públicos federais. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
No julgamento de processos de contas, o TCU decidirá se elas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, exceto na hipótese de as contas serem consideradas iliquidáveis.
Diante de omissão do dever de prestar contas ou de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos da União, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar, imediatamente, providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. A tomada de contas especial será encaminhada ao TCU para julgamento, qualquer que seja o valor do dano causado ao erário.
A auditoria no setor público federal, mediante controle externo, é realizada pelo Tribunal de Contas da União, que tem dentre outras, a atribuição de
Os auditores públicos foram designados para examinar as demonstrações contábeis da Empresa Transportes Fluviais S.A. O objetivo é avaliar se os recursos destinados à construção dos dois novos portos foram aplicados nos montantes contratados, dentro dos orçamentos estabelecidos e licitações aprovadas. Foi determinado como procedimento a constatação da existência física dos portos. Esse tipo de auditoria pública é classificada como auditoria
A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo:
Compete ao Tribunal de Contas da União:
A respeito das normas e dos procedimentos aplicáveis à auditoria
no setor público federal, julgue o item.
A ênfase na atuação preventiva e orientadora dos tribunais de contas se traduz em sua atribuição de alertar os diversos poderes e órgãos sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou sobre indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
A respeito das normas e dos procedimentos aplicáveis à auditoria
no setor público federal, julgue o item.
As agências executivas e reguladoras não estão sujeitas a controle interno, sujeitando-se apenas ao controle exercido pela jurisdição dos tribunais de contas.
Com relação às tomadas e prestações de contas da administração pública federal, julgue os próximos itens com base na Instrução Normativa n.º 63/2010, do TCU.
Incluem-se entre os responsáveis pela gestão os titulares dos órgãos diretivos colegiados e seus substitutos, durante todo o período dos respectivos mandatos, aí compreendidos diretoria, conselho de administração e conselho fiscal.
Julgue o próximo item, relativo ao controle externo de desestatização.
O TCU exerce o controle sobre os processos de desestatização, sendo de competência do gestor do Fundo Nacional de Desestatização a preparação dos documentos dos processos de desestatização para apreciação por essa corte de contas.
Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os itens a seguir.
O ciclo de trabalhos de uma auditoria governamental é finalizado com a produção do relatório da auditoria.
Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes.
Juros moratórios e outros encargos não devem incidir sobre o valor referente ao ressarcimento de bem desaparecido ou desviado, assim como não deve ser feita a atualização monetária desse valor.
Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao administrador público federal determinar imediatamente a instauração de tomada de contas especial, caso tome conhecimento da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumento congênere.
Somente o Tribunal de Contas da União pode liberar a pessoa física, o órgão ou a entidade que estiverem sujeitas à tomada de contas.
Integram a tomada ou prestação de contas os seguintes documentos, EXCETO
A legislação vigente estabelece o órgão responsável por apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. As exceções são as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Nesse sentido, o órgão responsável é o(a)
Com relação à auditoria governamental, julgue os seguintes itens.
A auditoria externa somente é executada mediante serviço prestado à entidade governamental por empresas qualificadas e vinculadas à administração.