Questões de Ausência de Perempção

Questão 38212

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de Perempção; Da extinção do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Da suspensão do processo; Pressupostos Processuais

No processo civil, o acolhimento da alegação de perempção

• A. provoca a suspensão do processo por até 30 dias.
• B. acarreta a suspensão do processo por até 6 meses.
• C. implica na extinção do processo sem resolução do mérito.
• D. é causa de extinção do processo com resolução do mérito.
• E. não impede o prosseguimento do processo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 267 do CPC - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
• Podemos citar como causa de perempção:Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
• No processo civil, o acolhimento da alegação de perempção implica na extinção do processo sem resolução do mérito. De acordo com o artigo 267 do CPC.Alternativa correta letra "C".
• PEREMPÇÃO: é a perda do direito de ação qdo o autor, por três vezes, der causa a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, por mais de 30 dias(268, §U). Não poderá mais entrar com nova ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto. Todavia, se ele for demandado(está na condição de réu), poderá alegar,em defesa, o seu direito.
• "Implica na doeu nos zouvidos".
  .
  Logo a FCC que adora complicar no português.
• A alternativa correta é a c. Art. 267, inciso v, do Código de Processo Civil, in verbis:
  
  (...)
  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
  I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
  Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
  III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
  IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
  V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
  VII - pelo compromisso arbitral;
  Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
  Vlll - quando o autor desistir da ação;
  IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
  X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
  XI - nos demais casos prescritos neste Código.
  (...)
• Vale lembrar que  a perempção apesar de ser causa de extinção  do processo sem resolução do mérito (art. 267, V), impede que o autor intente novamente a ação. Vejamos:
  ART. 268 CPC: Salvo o disposto no art. 267, V (Quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada) , a extinção do processo não obstará que o autor intente de novo a ação.
• Eu também juntei as sobrancelhas com esse implica NA!! Mas geralmente as questoes de outras disciplinas são super mal redigidas pela FCC que faz questões de português bem chatinhas mesmo as quais, muitas vezes, implicam a eliminação do candidato...
  
  tsc tsc tsc
• Cuidado para não confundis com a perempção provisória do art. 731 e 732 da CLT.
• Cuidado com a prempção no Processo do trabalho:
  Causas: *Ocorre quando o autor (reclamante) não comparece à audiência INICIAL por 2 vezes, dando causa a dois arquivamentos;
                  *Caso o reclamante apresente a reclamação VERBAL, deverá comparecer a secretaria p/ redução a termo em até 5 dias, sob pena de perempção.
  Consequência: O autor ficará impedido de ingressar novamente com a mesma ação pelo prazo de 6 meses 
  
  Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
  Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731
  Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

•  

  O que é perempção?

  Quando o autor deixa de promover atos e diligências que deveria ter exercido, abandonando a causa por mais de trinta dias, gera a extinção do processo sem julgamento do mérito em virtude da inércia do autor, conforme previsto no art. 267, III do CPC. 
  
  Mas isso não impede que o autor ajuíze, novamente, ação idêntica à anterior. Mas se esse comportamento do autor se repetir por três vezes, deixando que a ação se extinga por sua inércia, ocorre a chamada perempção. 
  
  Assim, se o autor, ajuizar, numa quarta tentativa, a mesma ação, o réu pode alegar a perempção, caso em que o processo será extinto, e ao autor somente será permitido alegar a matéria em sua defesa, caso seja necessário. Tal regra se encontra prevista no art. 268 do CPC: 
  
  Art. 268. (...) 
  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

  
  Observação: o item III do artigo anterior o qual a lei se refere é “III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”; 
  
  Ressalta-se que a perempção é matéria que deve ser alegada em preliminar de contestação, e por trazer a extinção do processo sem julgamento do mérito, trata-se de defesa processual peremptória.
  
  
  http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=5972

• Com data venia, é necessário atentar para uma imprecisão técnica no parág. único do art. 268 do CPC, que afirma que o autor não poderá intentar nova ação contra o réu. Na verdade, nova ação corresponde a uma outra ação diversa diversa da anteriormente ajuizada, extinta pela perempção. Ou seja, uma demanda com novo objeto e/ou causa petendi. Sendo assim, o autor, de fato, poderá intentar nova ação; todavia não poderá impetrar novamente a mesma ação (com os mesmos elementos identificadores da ação).

  Espero ter ajudado.

  Jo 8.32 Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.
  

  
  

  
  

• Resposta C

  É impressionante como a FCC insiste em tornar o verbo "implicar" em VTI, pois vive exigindo a preposição "em" para colocar ao lado de quem não faz tal exigência. Trata-se de um verbo transitivo direto. O correto é "implicar isso ou aquilo"...

  Bons estudos! 

• ART 485 V NCPC

• NCPC

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

   

  OUTROS CASOS:

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código.

  § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Questão 77665

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de Perempção; Pressupostos Processuais

Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por, não promovendo os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias,

• A. não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
• B. poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, porque o direito de ação não se confunde com a pretensão de direito material.
• C. poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, porque os erros do advogado não podem prejudicar a parte.
• D. só poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto se efetuar o pagamento do décuplo das custas.
• E. só poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto se for representado por outro advogado.

Gabarito: A

Comentários

• Instituto da PEREMPÇÃO da ação em virtude de três extinções por abandono.Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:(...)III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
•  da extinçao do processo 
  art 267. extigue-se o processo, sem resoluçao de merito 
  /-quando o juiz indeferir a petição inicial . 
   //-quando ficar parada durante mais de 1(um) ano por negligencia das partes,
  ///- quando , por nao promover os atos e diligenciais que lhe competir o autor  abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias
• Letra A é a correta.
  
  A resposta é a literalidade da lei, digo:
  

  Art. 268 CPC.
  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n^o III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

• Com data venia, é necessário atentar para uma imprecisão técnica no parág. único do art. 268 do CPC, que afirma que o autor não poderá intentar nova ação contra o réu. Na verdade, nova ação corresponde a uma outra ação diversa da anteriormente ajuizada. Ou seja, uma demanda com novo objeto e/ou causa petendi. Sendo assim, o autor, de fato, poderá intentar nova ação; todavia não poderá impetrar novamente a mesma ação (com os mesmos elementos identificadores da ação).
  

• NCPC .Art. 486.§ 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

• CONCEITO DE PEREMPÇÃO

Questão 643132

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: REFAP SA
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de Perempção; Pressupostos Processuais

Segundo o Código de Processo Civil, o acolhimento da alegação de perempção enseja a(o):

• A. suspensão do processo.
• B. extinção do processo sem resolução de mérito.
• C. extinção do processo com resolução de mérito.
• D. possibilidade de o autor intentar de novo a ação.
• E. reconhecimento da procedência do pedido autoral.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.
  
  Artigo 267/CPC: "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada".

Questão 985723

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de Perempção; Condições da ação; Da ação; Dos Atos Processuais; Prazos; Pressupostos Processuais

O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

• A. Decadência, contida no art. 269, IV, do CPC (Código de Processo Civil).
• B. Prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.
• C. Perempção, prescrita no art. 267, V, do CPC.
• D. Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).
• E. Renúncia, elencada no art. 269, V, do CPC.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - d) Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).

• NCPC - ART. 485, VI.

  LEI 12.016/09 - ART. 6º, §5º.

• Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

  eu marquei DECADÊNCIA porque, segundo o STF, na súmula 632, ''É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.''

Questão 1195600

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRT - 13ª Região (PB)
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de de Litispendência e de Coisa Julgada; Ausência de Perempção; Dos Atos Processuais; Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo; Prazos; Pressupostos Processuais; Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

Roxin, dirigindo seu veículo automotor, colide com veículo de propriedade de Thomas. Thomas propõe ação de indenização em desfavor de Roxin, que é citado e procura o advogado Rousseau para fazer sua defesa. Com base no CPC, assinale a alternativa correta.

• A. Rousseau poderá alegar, em sede de preliminar de contestação, a incompetência relativa do juízo.
• B. Caso Thomas já tenha intentado ação idêntica, ainda não sentenciada, poderá Rousseau alegar preliminar de coisa julgada.
• C. Se Rousseau não alegar matéria relacionada à perempção, não poderá o juízo conhecer da mesma.
• D. Não é lícito a Rousseau, depois de contestada a ação, deduzir alegação relacionada a direito superveniente, ante a preclusão ocorrida.
• E. Os fatos não impugnados por Rousseau serão considerados verdadeiros, em regra.

Gabarito: E

Comentários

• Letra a) ERRADA, com base: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) II - incompetência absoluta;

  Letra b) ERRADA, com base: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) §3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

  Letra c)  ERRADA, com base: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) §4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. c/c Art. 301, IV - perempção;

  Letra d) ERRADA com base: Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente;

  Letra e) CERTA com base: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

• O artigo 337 do NCPC traz ALTERAÇÕES QUANTO ALEGAÇÕES DAS INCOMPETENCIAS -  Que o réu antes de discutir o mérito deve alegar tanto a incompetencia absoluta quanto a relativa.

   

   

• Acredito que em relação ao Novo CPC as corretas sejam somente a letra A (Art.64 c/c 337) e a E, pois na D, temos o artigo 342, que o ampara: Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente (na questão). Na letra E temos o art.341: Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...), como ele fala em regra na questão, acredito estar correta.

Questão 1515232

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2014
• Provas: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de Perempção; Dos Atos Processuais; Prazos; Pressupostos Processuais

Entende-se por prazo processual peremptório:

• A. Os que admitem ampliação do prazo pelas partes.
• B. Os que admitem redução do prazo pelas partes.
• C. Os que não admitem alteração pelas partes ou pelo juiz.
• D. Os que são estabelecidos pelo juiz.
• E. São os que geram sanções meramente administrativas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  

  Prazos peremptórios são aqueles que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar. É o que diz o art. 182: "é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios".

  
  

  Entretanto, o CPC permitiu ao juiz algumas exceções. O mesmo art. 182 reza que "o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias". O parágrafo único do referido dispositivo legal ainda diz que "em caso de calamidade público, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos". Portanto, nos casos de comarca de difícil transporte e calamidade pública o prazo peremptório poderá ser prorrogado.

  
  

Questão 1568608

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de Perempção; Pressupostos Processuais

Mario ajuizou ação de cobrança contra Moisés, julgada extinta pelo Magistrado sem resolução de mérito. Nesta hipótese, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, Mario não poderá intentar novamente a ação se a extinção do processo ocorrer com fundamento na

• A. ilegitimidade de parte.
• B. perempção.
• C. convenção de arbitragem.
• D. desistência do autor.
• E. confusão entre autor e réu.

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva correta: B

  
  

  Fundamento: Art. 267, V, c/c art. 268, CPC.

  
  

  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:

  
  

  V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

  
  

  Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação(...)

  
  

  Obs. Vale ressaltar que, perempção, litispendência ou coisa julgada são pressupostos negativos da ação, que conforme bem ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, geram uma sentença terminativa que não admite a propositura da mesma demanda em outro processo.

• Novo CPC:

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código.

  § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

  § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

  § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

  § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

  § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

  § 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

  Art. 486.  O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

  § 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

  § 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

  § 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.