SóProvas

Questões de Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

ID
36484
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

Alternativas
Comentários
  • Alternativa “b”.

    O sistema de proteção aos direitos humanos da ONU possui três principais elementos: primeiro, estabelece normas internacionais por meio de sua Carta, tratados legais compulsórios, declarações não-compulsórias, acordos e documentos; em seguida, nomeia Relatores Especiais e experts ou grupos, tais como grupos de trabalho, comitês e órgãos de tratados, para trabalhar de diferentes modos para a promoção e proteção dos direitos humanos; finalmente, oferece assistência técnica por intermédio do Fundo de Contribuições Voluntárias para a Cooperação Técnica em Matéria de Direitos Humanos.
    O Conselho de Direitos Humanos é órgão da ONU. O Tratado de Roma previu a criação do Tribunal Penal Internacional, vinculado à ONU.
    A Corte Internacional de Justiça não faz parte do Sistema ONU de proteção dos direitos humanos, porque somente os Estados podem ser partes perante ela, e porque a competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, conforme dispõe o artigo 36, 1, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:
    “Artigo 36 - 1. A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.”

    Bons Estudos!








  • Atenção para não confundir. A TPI não faz parte da ONU
    De acordo com o site oficial do ICC
    The Court is an independent institution. The Court is not part of the United Nations, but it maintains a cooperative relationship with the U.N. The Court is based in The Hague , the Netherlands , although it may also sit elsewhere.

  • Apesar de o TPI, apesar de manter relações com as nações unidas, não é vinculado a ONU -como o colega disse. A Corte Internacional De Justiça é órgão jurisdicional do sistema ONU.. Sinceramente nao entendi a questao.

  • Essa questão só pode estar errada! A CIJ faz parte da ONU e o TPI não, apesar, como o colega disse, manter relações com a ONU.

  • Não entendi: SINOPSE JUSPODVM - DIREITOS HUMANOS - 2014, página 177 "O Tribunal Penal I nternacional é um Tribunal Criminal instituído pela comunidade internacional para julgar pessoas acusadas de praticar crimes graves em detrimento dos direitos hu manos.O Tribunal não é u m órgão da ONU. mas uma instituição independente, dotada de personalidade jurídica internacional própria (art. 4°). Conforme previsto em seu estatuto, ele é vinculado às Nações Unidas (art. 2° ), mas não significa dizer que seja um órgão da ONU."

  • Nesse link consta a seguinte afirmação:  "Outras entidades: Não pertencentes à estrutura da ONU mas que, devido às especiais relações que mantêm com esta, integram o sistema de protecção dos direitos humanos das Nações Unidas. (...) Tribunal Penal Internacional".


    http://direitoshumanos.gddc.pt/2_1/IIPAG2_1.htm

  • sempre a FCC... 

  • São três os órgãos específicos da ONU, encarregados do tema direitos humanos: o Conselho de Direitos Humanos; os Relatores Especiais de Direitos Humanos; e o Alto Comissariado de Direitos Humanos. (Fonte: estratégia) 

  • Lembrando que as questões da DPE/SP são feitas por defensores da instituição, a fcc apenas dá o suporte, mas não elabora as questões... por isso as questoes desta instituição paulista são fora da curva de todos os concursos do Brasil... posições minoritarias reinam nestas provas...

  • Sistema Onusiano

    Criação: Conjunto de órgãos da ONU e ainda de tratados elaborados sob os auspícios da ONU.

    Composição: Conselho de Direitos Humanos, Altos Comissários, Relatores especiais, Comitês criados pelos tratados
    internacionais e Tribunal Penal Internacional.

    Competência: Zelar pelo cumprimento da Carta da ONU e, a depender do tratado, do seu teor.

    Fonte: Curso de Direitos Humanos, André Carvalho. 

  • Além do erro apontado, a "assertiva a" está contida na "assertiva b" e o enunciado não diz "inclui somente". 

  • Pessoal, acredito que a resolução da questão reside numa constatação: a CIJ, embora possa resolver demandas envolvendo DH, não foi criada com esse fim específico, tanto é que somente os Estados-membros podem ser partes em questões perante a Corte. O TPI, por outro lado, é, de fato, um tribunal independente com atribuição para julgamento de indivíduos, mas ele abrange especificamente a proteção de direitos humanos do ponto de vista global para os delitos que tipifica.

  • Teia onusiana (ONU) de cooperação.

    Abraços

  • Teia onusiana (ONU) de cooperação.

    (O Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional). 

  • gabarito não faz nenhum sentido... vide todos os comentários já feitos....

  • A Organização das Nações Unidas, criada em 1945 por um tratado (Carta da ONU), tem como um de seus objetivos fomentar a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos. Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos Pactos Internacionais, há uma série de outros tratados que asseguram direitos e criam órgãos de monitoramento, atuando em prol da proteção dos direitos humanos no mundo. O chamado sistema onusiano diz respeito ao conjunto de mecanismos de proteção, geridos tanto por órgãos da própria ONU quanto por órgãos previstos em tratados do sistema global. Ramos explica que, dentro da estrutura da ONU, o Conselho de Direitos Humanos, os relatores especiais e o Alto Comissariado de Direitos Humanos são órgãos especificamente voltados para  a proteção de direitos humanos e, além destes, existem órgãos e entes externos, que recebem apoio da ONU, como os comitês criados por tratados globais e o Tribunal Penal Internacional. 
    Assim, considerando as alternativas, temos:

    - letra A: incompleta e, por isso, errada.

    - letra B: resposta correta, como explicado acima.

    - letra C: errada. Estes órgãos integram os sistemas regionais de proteção de direitos humanos, respectivamente o sistema americano, o europeu e o africano.

    - letra D: errada. A Corte Internacional de Justiça julga litígios entre Estados soberanos e, ainda que seus julgados eventualmente tangenciem o tema, ela não é um órgão estritamente destinado à proteção dos direitos humanos, mas sim à solução pacífica de controvérsias entre entes estatais.

    - letra E: errada. Como visto na alternativa anterior, a Corte Internacional de Justiça não é um órgão do sistema onusiano de proteção de direitos humanos (ainda que seja um órgão da ONU).

    Gabarito: a resposta certa é a letra B.







  • GAB.: B

     

    Ainda que seja um órgão da ONU, a Corte Internacional de Justiça julga litígios entre Estados soberanos e, ainda que seus julgados eventualmente tangenciem o tema, ela não é um órgão estritamente destinado à proteção dos direitos humanos, mas sim à solução pacífica de controvérsias entre entes estatais.

  • A Corte Internacional de Justiça não faz parte do Sistema ONU de proteção dos direitos humanos, porque somente os Estados podem ser partes perante ela, e porque a competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, conforme dispõe o artigo 36, 1, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:

    “Artigo 36 - 1. A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.”

    Fé!

  • Aparentemente esta questão foi baseada no Curso de Direitos Humanos do André de Carvalho Ramos:

    "A Organização das Nações Unidas possui órgãos próprios e ainda relações de apoio administrativo e técnico com entes criados por tratados elaborados sob seu patrocínio voltados à proteção de direitos humanos. O conjunto de mecanismos de proteção geridos tanto por órgãos onusianos quanto por órgãos previstos em tratados diversos apoiados pela ONU recebe o nome de “sistema global, onusiano ou universal de direitos humanos”. O ponto de união entre esses órgãos é a atuação da ONU, quer (i) diretamente (são órgãos da própria organização) quer (ii) indiretamente (são órgãos independentes, previstos em tratados elaborados sob o patrocínio da ONU e recebem apoio técnico e administrativo daquela organização). São órgãos e entes internos da ONU voltados precipuamente à proteção dos direitos humanos: • Conselho de Direitos Humanos. • Relatorias Especiais de Direitos Humanos. • Alto Comissariado de Direitos Humanos. São órgãos e entes externos, criados por tratados diversos elaborados com incentivo explícito da ONU e que recebem apoio da ONU: • Comitês criados por tratados internacionais de âmbito universal. • Tribunal Penal Internacional."

ID
1607176
Banca
FUMARC
Órgão
CBM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo.

I. Os direitos civis e políticos são, comumente, chamados pela doutrina de direitos de oposição perante o Estado.

II. Os direitos econômicos, sociais e culturais caracterizam-se por outorgarem ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, de tal forma que são necessárias intervenções do Estado no sentido de viabilizar, através de políticas públicas, o acesso a tais direitos.

Está CORRETA a alternativa

Alternativas
Comentários

  • As duas afirmativas são verdadeiras.

  • b) As duas afirmativas são verdadeiras.

     

     

     

    Os direitos fundamentais de primeira dimensão estão presentes em todas as Constituições das sociedades democráticas e são integrados pelos direitos civis e políticos, como exemplo citamos o direito à vida, à intimidade, à inviolabilidade de domicílio, à propriedade, a igualdade perante a lei etc.  São os direitos de liberdade, pois são fruto do pensamento liberal burguês, de caráter fortemente individualista, aparecendo como uma esfera limitadora da atuação do Estado, isto é, demarcando uma zona de não-intervenção do Estado nas liberdades do indivíduo.

     

    já a segunda dimensão dos direitos fundamentais reclama do Estado uma ação que possa proporcionar condições mínimas de vida com dignidade, são os direitos sociais, econômicos e culturais. Sempre buscando diminuir as desigualdades sociais, notadamente proporcionando proteção aos mais fracos. Importante mencionar que os direitos de segunda dimensão não negam, tampouco exclui os direitos de primeira dimensão, mas a estes se somam.

     

     

    FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=artigos_leitura_pdf&%20artigo_id=4528

  • Apenas complemento com uma afirmação que já fora alvo de prova:

    I) Os direitos civis e políticos são de aplicação imediata

    Já os direitos econômicos, sociais e culturais são progressivos.

    PIDCP - aplicação imediata

    PIDESC - aplicação progressiva

    Ver : Q489346

  • Errei a questão por confundir oposição com imposição. Este se refere aos direitos de segunda geração.

  • A primeira passa a ideia de um Estado ausente e a segunda de um Estado prestacionista.

  • Sobre o tema, Paulo Bonavides ministra:

    “Os direitos da primeira geração são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente.

    […]

    Os direitos de primeira geração ou os direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa que ostentam na subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado

ID
2498848
Banca
IBFC
Órgão
PM-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre participação social e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a)  ERRADA

    Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a cada indivíduo, desde que maior de idade, o direito de participar da vida cultural, mas não o de desfrutar o processo cientifico e suas aplicações

    b)  CORRETA.

    Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a cada indivíduo o direito de participar da vida cultural e desfrutar o processo cientifico e suas aplicações

    c)  ERRADA

    Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a cada indivíduo, desde que maior de 20 anos de idade, o direito de participar da vida cultural, mas não o de desfrutar o processo cientifico e suas aplicações

    d)  ERRADA

    Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a cada indivíduo, desde que maior de 21 anos de idade, o direito de participar da vida cultural, mas não o de desfrutar o processo cientifco e suas aplicações

    e)  ERRADA

    Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a cada indivíduo, desde que maior de 25 anos de idade, o direito de participar da vida cultural, mas não o de desfrutar o processo cientifico e suas aplicações

  • ARTIGO 15. 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem a cada indivíduo o direito de: a)Participar da vida cultural; b) Desfrutar o processo cientifico e suas aplicações; c) Beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção cientifica, literária ou artística de que seja autor.

  • Que banca lixoooo. Só pergunta besteira, texto de lei. Muito fraca. Questões fáceis

  • Qual objetivo de estabelecer idade mínima para que se tenha acesso a vida cultural e desfrutar o processo cientifico e suas aplicações?

    NENHUM

  • para quem acha que as questoes da banca entao faceis, so pegar umas questoes da banca, FCC, CESPE, FGV, ESAF, ai depois me fala se eh tão facil assim.

  • Como o enunciado indica, a questão está baseada no texto do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDESC), cuja leitura é muito recomendada. Assim, considerando o disposto no art.15, temos que:
    "1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem a cada indivíduo o direito de:
    a) Participar da vida cultural;
    b) Desfrutar o processo científico e suas aplicações;
    c) Beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística de que seja autor".

    Observando as opções, podemos notar que as alternativas A, C, D e E colocam condições (para o exercício destes direitos) que não existem no Pacto, como uma determinada idade ou o acesso a apenas um dos direitos protegidos. Assim, a única opção correta é a letra B.

    Gabarito: a resposta é a letra B.

  • Leonardo Araújo , o sabidão que não passa em nada kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Verdade, se acha fácil é só ir responder as questões de nível superior da FCC/VUNESP/CESPE

  • GAB: B

    ARTIGO 15

    1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem a cada indivíduo o direito de:

    a) Participar da vida cultural;

    b) Desfrutar o processo cientifico e suas aplicações;

ID
2507599
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEAS - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.


O órgão da ONU descrito acima é o

Alternativas
Comentários
  • O Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos - EACDH é um órgão das Nações Unidas dedicado à promoção e proteção dos Direitos Humanos garantidos pela legislação internacional e estipulados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Foi estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1993. É chefiado pelo Alto Comissário de Direitos Humanos, que coordena as atividades da área de direitos humanos através do Sistema das Nações Unidas e supervisiona o Conselho de Direitos Humanos, em Genebra. GAB : D

  • Gabarito: D

     

    a) Conselho de Direitos Humanos da ONU: órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. Criado em 2006 (e não em 1993). Leva em consideração “a contribuição dos Estados candidatos à promoção e proteção dos direitos humanos, bem como seus compromissos e promessas voluntárias a este respeito”. (ERRADA)

     

    d) Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH): criado em 20 de dezembro de 1993, estabelece relações de estreita cooperação, assistência técnica e diálogo permanente com os governos, as instituições nacionais de direitos humanos, as organizações da sociedade civil, as equipes dos países e agências da ONU, entre outros. (CERTA)

     

    Fonte: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/sistemaonu/

     

  • ACNUDH = principal órgão da ONU para os Direitos Humanos, criado em 1993 após a conferencia de Viena sobre Direitos Humanos.

    Conselho de Direitos Humanos= órgão subsidiário da assembléia geral da ONU, criado em 2016.

  • O Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006 para substituir a Comissão de Direitos Humanos, criada em 1946 e ligada ao Conselho Econômico e Social (Ecosoc) . A antiga Comissão de Direitos Humanos teve papel importante na implementação dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Porém, nos últimos anos, ela enfrentava desgaste e críticas severas porque países com histórico de violações de direitos humanos tinham assento nesse colegiado e não permitiam que houvesse inspeções em seus territórios.

     

    O Ecosoc é composto por 54 membros sendo que anualmente 18 são eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 anos. O Conselho Econômico e Social é o principal órgão das Nações Unidas para a coordenação e análise das políticas econômicas e sociais. Para a execução dessa meta, o Conselho pode criar órgãos subsidiários como comissões funcionais e comitês permanentes.

     

    A Comissão de Direitos Humanos era uma das comissões desse Conselho, mas em março de 2006 os Estados-membros, com o objetivo de reforçar a proteção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo, substituíram a Comissão por um novo Conselho de Direitos Humanos não mais subordinado ao Ecosoc. O novo Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembléia Geral e presta contas diretamente a todos os membros da ONU.

  • 2016 ou 2006?

  • Conselho de Direitos Humanos da ONU foi criado em 15 de março de 2006

  • GABARITO LETRA D

    Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

    O órgão da ONU descrito acima é o 

    a) Conselho de Direitos Humanos. 15/03/2016

    b) Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1985

    c) Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. 04/01/1969

    d) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 20/12/1993

     

    LINKS:

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_de_Direitos_Humanos_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

    http://www.dhnet.org.br/abc/onu/comites_economicos.htm

    https://www.uniceub.br/media/181734/Texto5.pdf

     https://en.wikipedia.org/wiki/International_Convention_on_the_Elimination_of_All_Forms_of_Racial_Discrimination

     

     Só quem já perdeu na vida sabe o que é ganhar, porque encontrou na derrota o motivo para lutar  Padre Fábio de Melo

  • O principal órgão de defesa dos direitos humanos é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Ele foi criado pela Resolução n. 48/141 da Assembleia Geral da ONU em 1993, em virtude de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos ocorrida também em 1993. O OHCHR tem sua sede em Genebra e é chefiado pelo Alto Comissário das Nações Unidas, o mais alto funcionário para o tema.

    O OHCHR tem como objetivo proteger os direitos humanos em todo o mundo, liderar e promover campanhas conferindo mais visibilidade e relevância ao tema. Além disso, o Alto Comissariado trabalha em diferentes direções, como: contribuir para a elaboração de novas normas de direitos humanos e monitorar a sua observância e aplicação pelos Estados.

     Nas suas ações, o OHCHR terá como prioridade atender os casos mais urgentes relativos a desrespeito dos direitos humanos. Também atenderá rapidamente pessoas que estejam em condição vulnerável em relação à garantia dos direitos fundamentais. O Alto Comissariado, além de trabalhar de maneira preventiva e repressiva com os Estados, busca estabelecer parcerias com ONGs de todo o mundo com o objetivo de promover a defesa dos direitos.

     

    O diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello, quando exercia o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, foi morto em um atentado terrorista em Bagdá, em agosto de 2003.

    https://www.passeidireto.com/arquivo/18584240/saberes-do-direito-57-direitos-humanos-e-fundamentais-1-ed-2012-napoleao-casado-/36

  • Assertiva D

    O órgão da ONU descrito acima é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

  • nunca nem vi

  • A dúvida aqui se resolvia sabendo das datas de criação, eu realmente não sabia que o Alto comissáriado foi fundado em 1993, mas sabia que o Conselho de DH surgiu em 2006 em substituição da Comissão de Direitos Humanos.

    Dessa vez a banca deu aquela forçinha. :)

    Conselho de Direitos Humanos ( fundação 2006)

    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ( fundação 1993)

    Abraços e bons estudos.

  • Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

     

    Ø Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. 04/01/1969

    Ø Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1985

    Ø Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 20/12/1993

    Ø Conselho de Direitos Humanos. 15/03/2016

     

ID
2800567
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais tem como um de seus princípios diretores aquele que asseguram que os Estados têm o direito de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios. Tal princípio é reconhecido pela Convenção como o princípio

Alternativas
Comentários

  • Assertiva "D"


    Princípio da soberania

    De acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios.


    Fonte: http://www.cultura.gov.br/politicas5/-/asset_publisher/WORBGxCla6bB/content/convencao-sobre-a-protecao-e-promocao-da-diversidade-das-expressoes-culturais/10913

  • Letra "D".


    Princípio da abertura e do equilíbrio :

    Ao adotarem medidas para favorecer a diversidade das expressões culturais, os Estados buscarão promover, de modo apropriado, a abertura a outras culturas do mundo e garantir que tais medidas estejam em conformidade com os objetivos perseguidos pela presente Convenção.


    Fonte: Site do Ministério da Cultura.


  • ~Gente, como saber todas as convenções que existem? Nunca havia ouvido falar dessa.

  • Aqui basta saber o conceito de soberania>  independência de um Estado manifestada perante outros Estados, contribuindo assim para a autoafirmação nacional diante do contexto internacional. 

    Comparando com o que foi solicitado pela questão: "que asseguram que os Estados têm o direito de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade"

    Bons estudos!

  • Assertiva D

    Tal princípio é reconhecido pela Convenção como o princípio da soberania.

  • O principio da complementaridade solidária dos direitos humanos de qualquer espécie foi proclamado solenemente pela Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, nos seguintes termos: Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.

  • Estatuto de Roma, ao dispor que “é dever de cada Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os responsáveis por crimes internacionais”,estabeleceu mais um exemplo de subsidiariedade e de complementaridade

  • qui basta saber o conceito de soberania>  independência de um Estado manifestada perante outros Estados, contribuindo assim para a autoafirmação nacional diante do contexto internacional. 

    Comparando com o que foi solicitado pela questão: "que asseguram que os Estados têm o direito de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade"

  • A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), elaborou, em 2005, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. A Convenção adota seis princípios diretores, indicados no art. 2º e, considerando o disposto no enunciado, temos que a resposta correta é a letra D: 

    "Princípio da soberania:
    De acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios".

    Em relação aos princípios mencionados nas outras alternativas, observe o significado de cada um:

    - alternativa A: Princípio do acesso equitativo - "O acesso equitativo a uma rica e diversificada gama de expressões culturais provenientes de todo o mundo e o acesso das culturas aos meios de expressão e de difusão constituem importantes elementos para a valorização da diversidade cultural e o incentivo ao entendimento mútuo.
    - alternativa B: Princípio da igual dignidade e do respeito por todas as culturas - "A proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais pressupõem o reconhecimento da igual dignidade e o respeito por todas as culturas, incluindo as das pessoas pertencentes a minorias e as dos povos indígenas".
    - alternativa C: Princípio da complementaridade dos aspectos econômicos e culturais do desenvolvimento - "Sendo a cultura um dos motores fundamentais do desenvolvimento, os aspectos culturais deste são tão importantes quanto os seus aspectos econômicos, e os indivíduos e povos têm o direito fundamental de dele participarem e se beneficiarem".
    - alternativa E: Princípio da abertura e do equilíbrio - "Ao adotarem medidas para favorecer a diversidade das expressões culturais, os Estados buscarão promover, de modo apropriado, a abertura a outras culturas do mundo e garantir que tais medidas estejam em conformidade com os objetivos perseguidos pela presente Convenção".

    Gabarito: a resposta é a LETRA D.
  • A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), elaborou, em 2005, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. A Convenção adota seis princípios diretores, indicados no art. 2º e, considerando o disposto no enunciado, temos que a resposta correta é a letra D: 

    "Princípio da soberania:
    De acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios".

    Em relação aos princípios mencionados nas outras alternativas, observe o significado de cada um:

    - alternativa A: Princípio do acesso equitativo - "O acesso equitativo a uma rica e diversificada gama de expressões culturais provenientes de todo o mundo e o acesso das culturas aos meios de expressão e de difusão constituem importantes elementos para a valorização da diversidade cultural e o incentivo ao entendimento mútuo.
    - alternativa B: Princípio da igual dignidade e do respeito por todas as culturas - "A proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais pressupõem o reconhecimento da igual dignidade e o respeito por todas as culturas, incluindo as das pessoas pertencentes a minorias e as dos povos indígenas".
    - alternativa C: Princípio da complementaridade dos aspectos econômicos e culturais do desenvolvimento - "Sendo a cultura um dos motores fundamentais do desenvolvimento, os aspectos culturais deste são tão importantes quanto os seus aspectos econômicos, e os indivíduos e povos têm o direito fundamental de dele participarem e se beneficiarem".
    - alternativa E: Princípio da abertura e do equilíbrio - "Ao adotarem medidas para favorecer a diversidade das expressões culturais, os Estados buscarão promover, de modo apropriado, a abertura a outras culturas do mundo e garantir que tais medidas estejam em conformidade com os objetivos perseguidos pela presente Convenção".

    Gabarito: a resposta é a LETRA D.










  • Ótima questão, sai com depressão

  • Como matei a questão:

    A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais tem como um de seus princípios diretores aquele que asseguram que os Estados têm o direito de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios. Tal princípio é reconhecido pela Convenção como o princípio

    Os princípios são abstratos, não definem condutas, mas sim diretrizes para que se alcance a máxima concretização da norma.

    Temos o principio fundamental a SOBERANIA.

    Paragrafo único: Todo poder que emana do povo, que exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  • A única que eu eliminei era JUSTAMENTE o gabarito

    letra de D de Deus tenha piedade

ID
5278177
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

“Há dias neste 2021 em que Simone Souza Bernardes, de 49 anos, deixa de comer para alimentar os filhos pequenos. Tem quinze. Mora com nove. Já estava enquadrada na linha de extrema pobreza antes da pandemia. Mas vive agora o medo maior: o de que um de seus filhos ou ela própria morra de fome. Quando come, é uma vez por dia.” (https://oglobo.globo.com/economia/sem-auxilio-emergencial-nova-pobreza-aqui-pandemia-que-gente-vive-a-da-fome-1- 24891545)

Tendo por base o Comentário Geral nº 12 do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sobre o direito humano à alimentação adequada; bem como o atendimento da alimentação escolar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    LETRA A: ERRADO - 15. O direito à alimentação adequada, como qualquer outro direito humano, impõe três tipos ou níveis de obrigações aos Estados parte. As obrigações de respeitar, proteger e satisfazer o direito. Por seu turno, a obrigação de satisfazer incorpora tanto uma obrigação de facilitar como uma obrigação de prover. Originalmente, estes três níveis de obrigações foram propostos da seguinte forma: respeitar, proteger e assistir/realizar.(vide “ Right to adequate food as a human right, Study Series No.1, 1989 (United Nations publication, Sales No.E.89.XIV 2).) O nível intermediário, “facilitar”, foi proposto como uma categoria do Comitê, mas este decidiu manter os três níveis de obrigações. A obrigação de respeitar o acesso existente à alimentação adequada requer que os Estados Parte não tomem quaisquer medidas que resultem no bloqueio deste acesso. A obrigação de PROTEGER requer que medidas sejam tomadas pelo Estado para assegurar que empresas ou indivíduos não privem outros indivíduos de seu acesso à alimentação adequada. A obrigação de SATISFAZER (facilitar) significa que o Estado deve envolver-se proativamente em atividades destinadas a fortalecer o acesso de pessoas a recursos e meios, e a utilização dos mesmos, de forma a garantir o seu modo de vida, inclusive a sua segurança alimentar, e a utilização destes recursos e meios por estas pessoas. (...) (Comentário Geral nº 12 do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sobre o direito humano à alimentação adequada)

    LETRA B: A Lei nº 13.987/2020, autorizou, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Portanto, não houve limitação do fornecimento da alimentação escolar apenas aos alunos da educação básica com maior vulnerabilidade, tais como os inseridos no CadÚnico.

    LETRA C - CERTO: Segundo o art. 71 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação - LDB, Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: (...) IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.

    LETRA E - ERRADO: O direito humano à alimentação adequada traduz-se no direito de cada pessoa ter o acesso físico e econômico, ininterruptamente, à alimentação adequada ou aos meios para obter estes alimentos, sem comprometer os recursos para obter outros direitos fundamentais, como saúde e educação. O direito humano à alimentação adequada significa tanto que as pessoas estão livres da fome e da desnutrição, mas também têm acesso a uma alimentação adequada e saudável.

  • PUTZZ, questão fodástica..

  • "apesar de os programas suplementares de alimentação escolar terem por objetivo contribuir para a aprendizagem e o rendimento escolar, as despesas daí advindas não são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino."

    C)

  • O concurso exige você saber o máximo possível de 10 mil matérias e ainda querem que o candidato tenha tempo e memória para ler e lembrar sobre o Comentário Geral do comitê de blá blá blá...Tem umas bancas que convenhamos.

  • Questão que cansa a mente o candidato

  • questão que tem por finalidade apenas declarar que a banca pode destruir teus planejamentos de estudo.

  • Vamos analisar as alternativas:

    - alternativa A: errada. De acordo com o Comentário Geral n. 12, "A obrigação de proteger requer que medidas sejam tomadas pelo Estado para assegurar que empresas ou indivíduos não privem outros indivíduos de seu acesso à alimentação adequada", não tendo relação com o indicado na alternativa.

    - alternativa B: errada. De acordo com o art. 208 da CF/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de "VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde", não havendo previsão de contemporizações deste dever.

    - alternativa C: correta. De acordo com o art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9394/96), "Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
    [...]
    IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social".

    - alternativa D: errada. Tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais quanto o Protocolo de San Salvador reconhecem o direito a uma alimentação/nutrição adequadas e, ao se tornar signatário destes tratados, o Estado assume a responsabilidade por garantir a proteção destes direitos.

    - alternativa E: errada. De acordo com o Protocolo de San Salvador (art. 12), o direito à alimentação significa que:          "1.         Toda pessoa tem direito a uma nutrição adequada que assegure a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.

                2.         A fim de tornar efetivo esse direito e de eliminar a desnutrição, os Estados Partes comprometem‑se a aperfeiçoar os métodos de produção, abastecimento e distribuição de alimentos, para o que se comprometem a promover maior cooperação internacional com vistas a apoiar as políticas nacionais sobre o tema". Observe que o direito à nutrição adequada vai além do estritamente necessário para a manutenção das funções vitais, de modo que o fornecimento de um pacote mínimo de calorias não é suficiente para o adimplemento deste dever.




    Gabarito: a resposta é a LETRA C.
  • questão cobrou a lei de diretrizes da educação. Menos mal. Quem estuda para defensoria e MP deve está atenado quanta à lei.

  • saudades da Cespe

  • FGV sendo FGV

  • Lei de Diretrizes e Base da Educação

    Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

    I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

    II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

    III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

    IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

    V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

    VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

    VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

    VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

    Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

    I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

    II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

    III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

    IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

    V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

    VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  • essa banca desmotiva qualquer um.