Questões de Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC)

Questão 1394071

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2015
• Provas: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

De acordo com Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 –Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM, o comportamento policial militar das praças deve ser classificado em excepcional, ótimo, bom, insuficiente e mau. Diante do contexto, assinale a alternativa correta:

• A. É classificado como ótimo quando no período de 8 (oito) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.
• B. É classificado como bom quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção.
• C. É classificado como insuficiente quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.
• D. É classificado como mau quando no período de 1 (um) ano tenha sido punida com uma prisão e uma detenção.

Gabarito: C

Comentários

• C)

  
  

   O comportamento policial-militar das praças deve ser classificado em:

   1) Excepcional - quando no período de oito (8) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;

   2) Ótimo - quando no período de quatro (4) anos de efetivo serviço, tenha sido punida com até uma detenção; 

  3) Bom - quando no período de dois (2) anos de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões;

   4) Insuficiente - quando no período de um (1) ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões; 

  5) Mau - quando no período de um (1) ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões. 
  

• A letra B não deixa de estar certa, pois é classificado no compartamento bom o policial militar que período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção.

  ou seja, consideraram errada por não estar exatamente de acordo com o expresso na lei, mas caberia plenamente um recurso. 

•  a)É classificado como ótimo (exepcional) quando no período de 8 (oito) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

   b)É classificado como bom quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção (duas prisões).

   c)É classificado como insuficiente quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões. (correto)

   d)É classificado como mau quando no período de 1 (um) ano tenha sido punida com uma prisão e uma detenção.(mais de duas prisões.)

  RESPOSTA: C

  No caso concreto, a letra B corresponde à realidade porém a questão solicita a letra de lei (vide: De acordo com Decreto Estadual nº 12.112) , ou seja, esta definição não está expressa na lei, portanto não cabe recurso. Não podemos errar por preciosismo!  

• Classificação                Tempo                   Quantidade                 Punição

  Excelente                      8                                   0                          Qualquer

  Ótimo                            4                                  até  1                    Detenção                           

  Bom                              2                                  até  2                     Prisão

  Insuficiente                    1                                 até  2                     Prisão

  Mau                               1                                + de  2                   Prisão

   

  Espero que ajude! 

• Essa questão foi feita por um monge cego, pois a Letra B também está certa.

• Literalidade da lei. Não há o que reclamar.

• Classificação        Tempo         Quantidade        Punição

  Excelente           8                 0             Qualquer

  Ótimo              4                 até 1          Detenção              

  Bom               2                 até 2          Prisão

  Insuficiente          1                até 2          Prisão

  Mau                1                + de  2         Prisão

   

  Espero que ajude!

• 8041221212

Questão 1500280

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2015
• Provas: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Segundo dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980), no julgamento de transgressões, se reconhecida alguma das causas de justificação, não haverá punição. Qual das alternativas abaixo indica uma causa de justificação?

• A. bom comportamento.
• B. ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.
• C. ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.
• D. ser praticada a transgressão durante a execução do serviço.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 16 - São causas de justificação:
  

  1) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;
  

  2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;
  

  3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;
  

  4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

  5) ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
  

  6) nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.
  

  Parágrafo único - Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

• Art. 17 - São circunstâncias atenuantes:
  

  1) bom comportamento;
  

  2) relevância de serviços prestados;
  

  3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
  

  4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;
  

  5) falta de prática do serviço.

  
  

  Art. 18 - São circunstâncias agravantes:[...]

  5) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço
  

• a)bom comportamento. (atenuante)

   b)ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior. (justificativa) (correto)

   c)ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.(atenuante)

   d)ser praticada a transgressão durante a execução do serviço. (agravante)

• a) atenuante

  b) justificação

  c) atenuante

  d) agravante

• Gabarito: B

  Segundo o Decreto Estadual nº 12.112/1980 no art. 16:

  São causas de justificação

  1) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;

  2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;

  3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;

  4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

  5) ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

  6) nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atende contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

  Parágrafo único - Não haverá punição quando for conhecida qualquer causa de justificação.

• a)bom comportamento. (atenuante)

   b)ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior. (justificativa) (correto)

   c)ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.(atenuante)

   d)ser praticada a transgressão durante a execução do serviço. (agravante)

Questão 1500283

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2015
• Provas: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Está em desacordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980):

• A. A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.
• B. A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.
• C. As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.
• D. Repreensão é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular.

Gabarito: D

Comentários

• O conceito dado é de ADVERTÊNCIA e não repreensão.

• Art. 21 - A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.

  Parágrafo único - A punição deve ter em vista o beneficio educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.

  Art. 22 - [...] Parágrafo único - As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.
  

  Art. 23 - Advertência - É a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente.

  Art. 24 - Repreensão - É uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade.
  

• Art. 23 - Advertência - É a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente.

•  a) A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina. (Art. 21 - Caput)

   

   b)A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence. (Art. 21 Parágrafo Único)

   

   c)As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias. (Art. 22  Parágrafo Único)

   

   d)Repreensão é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular. (Pela ordem crescente, inicia-se com Art. 22 1 ) advertência;)

• Na ordem crescente: (Decreto Estadual nº 12.112/1980)

  Advertência: forma mais branda de punir, consiste numa admoestação verbal. Art. 23.

  Repreensão: censura enérgica, não priva da liberdade. Art. 24.

  Detenção: cerceamento da liberdade, sem confinamento. Art. 25.

  Prisão: confinamento. Art. 26.

  Licenciamento e exclusão a bem da disciplina: Afastamento "ex-officio". Art. 29.

• Não existe punição disciplinar, através da prisão ou detenção. Foi revogada pelo STF.

  PMAL 2021

Questão 1951276

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que

• A. é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.
• B. a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.
• C. não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.
• D. quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.

Gabarito: D

Comentários

• § 4º - Quando a ordem contrariar preceito regulamentar, o executante poderá solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender à solicitação.

• A) Art. 16 - São causas de justificação: ... 3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;
  
  B) Art. 6º. - § lº. - São manifestações essenciais de disciplina: ... 2)    a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;
  

  C) ANEXO I - RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES

  ...........4. Freqüentar ou fazer parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.

  D) Art. 7º. -  exatamente o texto da alternativa.  (correto)

• GABARITO D

  QUANDO A ORDEM DO SUPERIOR HIERÁRQUICO IMPORTAR EM RESPONDABILIDADE PARA O EXECUTANTE, PODERÁ O MESMO SOLICITAR A CONFIRMAÇÃO POR ESCRITO.

Questão 2118289

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Segundo o disposto no artigo 6° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, são manifestações essenciais de disciplina:

I – A correção das atitudes;

II – A dedicação integral ao serviço;

III – A rigorosa observância à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

IV – A obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.

Das assertivas acima:

• A. I e II estão corretas.
• B. I, II e IV estão corretas.
• C. II, III e IV estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• art. 6º §1º São manifestações essenciais de disciplina:

  1) a correção de atitudes

  2) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos

  3) a dedicação integral ao serviço

  4) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição

  5) a consciência das responsabilidades

  6) a rigorosa observância das prescrições regulamentares.

• A colaboração espontânea à disciplina coletiva....

  Questão que deve ter tirado algumas cabeças do concurso kkkkk

  Decoreba!

• Seria melhor se colocassem as respostas corretas, e não apenas deixar em NEGRITO o que está errado.

  
  

  Comentário para ajudar os colegas: )

• erro: A rigorosa observância à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

  correto:  A rigorosa observância das Prescrições Regulamentares.

• art. 6º §1º São manifestações essenciais de disciplina:

  1) a correção de atitudes

  2) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos

  3) a dedicação integral ao serviço

  4) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição

  5) a consciência das responsabilidades

  6) a rigorosa observância das prescrições regulamentares.

• Art. 6º - A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar.

  § 1º - São manifestações essenciais de disciplina: (artigos + substantivos)

  1) a correção de atitudes;

  2) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;

  3) a dedicação integral ao serviço;

  4) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

  5) a consciência das responsabilidades;

  6) a rigorosa observância das prescrições regulamentares.

Questão 2118292

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

O artigo 7° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina dispõe que “ As ordens devem ser prontamente obedecidas”. A partir dessa afirmativa assinale a alternativa CORRETA:

• A. Cabe ao policial militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der, e ao subordinado as consequências que delas advierem.
• B. Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.
• C. Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação.
• D. Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7º As ordens devem ser prontamente obedecidas:

  §1º Cabe ao policial militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der, e pelas as consequências que delas advierem.

  §2º Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

  §3º Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante,  poderá o mesmo solicitar  sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação.

  §4º Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer. (CORRETA)

• CABE AO PM A INTEIRA RESPONSABILIDADE PELAS ORDENS QUE DER, e pelas as consequências que delas advierem.

   

  CABE AO SUBORDINADO, AO RECEBER UMA ORDEM, solicitar esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

   

  QUANDO A ORDEM IMPORTA EM RESPONSABILIDADE CRIMINAL PARA O EXECUTANTE, PODERÁ O MESMO SOLICITAR SUA CONFIRMAÇÃO POR ESCRITO, CUMPRINDO Á AUTORIDADE QUE A EMITIU, ATENDER Á SOLICITAÇÃO.

   

  CABE AO EXECUTANTE, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

   

  GABARITO D

• Gab D de Rumo ao cfsD

Questão 2118295

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°. 12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem, dentre outros fatores, os antecedentes do transgressor.
• B. No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.
• C. A reincidência da transgressão punida verbalmente não caracteriza uma circunstância agravante.
• D. Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Gabarito: C

Comentários

• Parágrafo Único - Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de
  justificação.
  Art. 17 - São circunstancias atenuantes:
  1) bom comportamento;
  2) relevância de serviços prestados;
  3) ter sido cometida a transgressão para evitar malmaior;
  4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde
  que não constitua causa de justificação;
  5) falta de prática do serviço.
  Art. 18 - São circunstâncias agravantes:
  1) mau comportamento;
  2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
  3) reincidência da transgressão mesmo punida verbalmente;
  4) conluio de duas ou mais pessoas;
  5) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço;
  6) ser cometida a falta em presença de subordinado;
  7) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;
  8) ser praticada a transgressão com premeditação;
  9) ter sido praticada a transgressão em presença detropa;
  10) ter sido praticada a transgressão em presença de público.

Questão 2118298

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.

• A. A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação.
• B. A relevação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.
• C. A "Prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação da punição.
• D. São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no art. 9º, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 45 - A relevação de punição consiste na suspensão de comprimento da punição imposta.

  Parágrafo único - A relevação da punição pode ser concedida:

  1) - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independente do tempo de punição a cumprir;

  2) - por motivo de passagem de comando, data de aniversário da PM, ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da punição.

  Art. 46 - A atenuação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

• O item B fala de atenuação e não relevação!

  Relevação é a suspensão

• Anulação: Tornar sem efeito

  Relevação: Suspensão

  Atenuação: Transformação - rigorosa

  Agravação: Transformação + rigorosa

  #RUMOAPMSC

• Rsumo

  I => Anulação da Punição: (tornar sem efeito) quando houver Injustiça/Ilegalidade;

  II => Revelação da Punição: (suspenção de cumprimento) quado esta cumpriu seu objetivo (não importa quanto da punição foi cumprido), ou quando da passagem de Cmdo/Data Nacional (terá direito se cumprido no mínimo 1/2 da punição). (não caiam na pegadinha de data estadual)

  III => Agravação Punição: (transformação + rigorosa) quando exigir o interesse da disciplina/ação educativa

  IV => Atenuação Punição: (transformação - rigorosa) quando exigir o interesse da disciplina/ação educativa

Questão 2118310

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Sobre as punições disciplinares previstas no Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, às quais estão sujeitos os policiais militares, assinale a alternativa CORRETA.

• A. As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de quinze dias.
• B. As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.
• C. As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de sessenta dias.
• D. As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de noventa dias.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 22.

  Parágrafo único - As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

• se vier dizendo que e um MES INCORRETO

  O CORRETO E 30 DIAS

• art 22.

  1 mes esta incorreto, uma vez que ha meses que possuem 31 dias.

  forca e honra!

Questão 2118313

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Segundo o Decreto Estadual  n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, a modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem  tal  procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

• A. Invalidação; anulação; relevação e atenuação.
• B. Invalidação; anulação; relevação e agravação.
• C. Invalidação; anulação; atenuação e agravação.
• D. Anulação; relevação; atenuação e agravação.

Gabarito: D

Comentários

• De forma "geral"

  Anulação ---> Quando por ato injusto ou ilegal

  Relevação ---> Suspensão da pena imposta

  Atenuação ---> "Diminuição" da pena imposta

  Agravação ---> "Aumento" da pena imposta

• Art. 41 - A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.

   

  Parágrafo único - As modificações da aplicação de punição são:

   

  1)- anulação;

  2) - relevação;

  3) - atenuação;

  4) - agravação.

• De forma "geral"

  Anulação ---> Quando por ato injusto ou ilegal

  Relevação ---> Suspensão da pena imposta

  Atenuação ---> "Diminuição" da pena imposta

  Agravação ---> "Aumento" da pena imposta

• Minemonico - As modificações da aplicação de punição são ARAA COM 3 A.

  A anulação

  R relevação

  A atenuação

  A agravação

  JESUS TE AMA. J.3. 16.

Questão 2487973

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2016
• Provas: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

O Plano Estratégico foi construído à luz de princípios, valores e eixos estruturantes da atuação policial militar. Assim podemos afirmar que são valores institucionais atribuídos ao Plano Estratégico, exceto:

• A. Criteriosos com os recursos.
• B. Criativos com as ações.
• C. Intransigentes com a ilegalidade.
• D. Focados na missão.
• E. Reativos as ocorrências.

Gabarito: E

Comentários

• Valores institucionais da atuação Policial Militar:

  Conservadores com as tradições;

  Criativos com as ações;

  Criteriosos com recursos;

  Focados na missão;

  Intransigentes com a ilegalidade.

Questão 2509192

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas a amplitude e a aplicação das punições disciplinares, a classificação do comportamento policial-militar das praças e a interposição de recursos contra a aplicação das punições, conforme dita o art. 1º do Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980. Acerca deste, assinale a alternativa correta:

• A. As punições disciplinares de prisão e detenção são antes do licenciamento e da exclusão as mais graves punições pelas transgressões à legislação que trata a presente questão. Com relação a estas, a punição disciplinar prisão ou detenção não podem ultrapassar um mês.
• B. A repreensão é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente. A advertência, por sua vez, é uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade.
• C. Os limites da punição ao transgressor têm relação de proporcionalidade com a transgressão, sendo que a transgressão média pode ser punida desde advertência até 10 dias de detenção.
• D. É direito do policial militar julgado interpor recursos. Entre estes, há o pedido de reconsideração de ato, a queixa, a representação e a apelação.
• E. Em caso de ocorrência disciplinar envolvendo apenas uma OPM (sigla que designa Organizações Policiais Militares), o Policial Militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina deverá comunicar imediatamente ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Se o fizer verbalmente, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para confirmar a participação, por escrito.

Gabarito: E

Comentários

• a) Art. 22 - Parágrafo único - As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

  b) Art. 23 - Advertência - É a forma mais branda de punir;

  c) Art. 33 - a) - de advertência até 10 dias de detenção, inclusive, para a transgressão leve;

  d) Art. 54 - Parágrafo único - São recursos disciplinares: 1) - o pedido de reconsideração de ato; 2) - a queixa; 3) - a representação.

  e) Art. 10 - correta;

• "30 dias" diferente de "um mês".

• Art. 10 - Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas. § 1º - A parte deve ser clara, concisa e precisa; deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

• a) Art. 22 - Parágrafo único - As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

  b) Art. 23 - Advertência - É a forma mais branda de punir;

  c) Art. 33 - a) - de advertência até 10 dias de detenção, inclusive, para a transgressão leve;

  d) Art. 54 - Parágrafo único - São recursos disciplinares: 1) - o pedido de reconsideração de ato; 2) - a queixa; 3) - a representação.

  e) Art. 10 - correta;

• Art. 10 - Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.

  § 1º - A parte deve ser clara, concisa e precisa; deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

  Levando em consideração que a banca alterou a letra da lei e pede conforme dita o art. 1º do Decreto Estadual nº 12.112.

  Em caso de ocorrência disciplinar envolvendo apenas uma OPM 

Questão 2897596

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (RDPMSC).

• A. Dentre as punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, estão a detenção e a prisão, as quais não podem ultrapassar o limite de 15 dias.
• B. Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.
• C. Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá informar ao seu chefe imediato, obrigatoriamente por escrito.
• D. Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares poderão ficar presos no mesmo compartimento, desde que tal ato seja expressamente autorizado pelo Comandante-Geral.
• E. A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial deve ser feita obrigatoriamente em Boletim Reservado.

Gabarito: B

Comentários

• A) Dentre as punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, estão a detenção e a prisão, as quais não podem ultrapassar o limite de 15 dias.( 30 dias) Art. 22;

  B) Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime. ( Certaa, Art. 12);

  C) Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá informar ao seu chefe imediato, obrigatoriamente por escrito. ( por escrito ou verbalmente) Art. 10

  D) Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares poderão ficar presos no mesmo compartimento, desde que tal ato seja expressamente autorizado pelo Comandante-Geral. ( não pode) Art. 26 § 1º.

  E) A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial deve ser feita obrigatoriamente em Boletim Reservado (em princípio, deve ser feita em Boletim Reservado, podendo ser em Boletim Ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão, assim o recomendarem.) Art 32.

• Só uma correção no comentário excelente da colega Francine

  A) Dentre as punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, estão a detenção e a prisão, as quais não podem ultrapassar o limite de 15 dias.( 30 dias) Art. 22; parágrafo único

  B) Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime. ( Certaa, Art. 12);

  C) Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá informar ao seu chefe imediato, obrigatoriamente por escrito. ( por escrito ou verbalmente) Art. 10

  D) Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares poderão ficar presos no mesmo compartimento, desde que tal ato seja expressamente autorizado pelo Comandante-Geral. ( não pode) Art. 26 § 1º.

  E) A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial deve ser feita obrigatoriamente em Boletim Reservado (em princípio, deve ser feita em Boletim Reservado, podendo ser em Boletim Ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão, assim o recomendarem.) Art 32.

Questão 2968630

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2018
• Provas: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

De acordo com o RDPMSC, decreto (SC) nº 12.112/1980, em relação ao julgamento das transgressões, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não é causa de justificação ter sido a transgressão cometida em obediência à ordem superior.
• B. São exemplos circunstâncias atenuantes o bom comportamento, a relevância de serviços prestados e a falta de prática do serviço.
• C. No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.
• D. O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem os antecedentes do transgressor, as causas que a determinaram, a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram e as consequências que dela possam advir.
• E. A prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, mau comportamento e conluio de duas ou mais pessoas são exemplos de circunstâncias agravantes.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 16 - São causas de justificação:

  1) Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

  Ou seja, é sim causa de justificação,

  Gabarito letra A

• CAPÍTULO V

  Julgamento das Transgressões

  Art.16 - São causas de justificação

  3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;

  Gabarito "A"

• A)

  Apenas relembrando as causas de justificação:

  Art. 16. São causas de justificação:

  1) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;

  2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem; 

  3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;

  4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

  5) ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

  6) nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

Questão 2968636

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2018
• Provas: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Conforme o RDPMSC, Decreto nº 12.112 de 1980, é CORRETO afirmar:

• A. Estão sujeitos ao RDPMSC apenas os policiais militares da ativa.
• B. As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares são as seguintes: (i) advertência; (ii) repreensão; (iii) detenção; (iv) prisão e (v) suspensão.
• C. As transgressões disciplinares serão classificadas em: (i) leve; (ii) média; (iii) grave e (iv) gravíssima.
• D. Os recursos disciplinares previstos no RDPMSC são: (i) pedido de reconsideração de ato; (ii) apelação e (iii) queixa.
• E. As modificações de aplicação de punição, realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra superior e competente, previstas no RDPMSC são: (i) anulação; (ii) relevação; (iii) atenuação e (iv) agravação.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 22 - As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

   

  1 ) advertência;

  2) repreensão;

  3) detenção,

  4) prisão e PRISÃO EM SEPARADO

  5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

  Não há previsão de suspensão.

  Bons estudos!

• Erro da D:

  art. 54 do decreto 12112

  São recursos disciplinares:

   

  1) - o pedido de reconsideração de ato;

  2) - a queixa;

  3) - a representação.

• gabarito:Letra E

  Art. 41 - A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.

   

  Parágrafo único - As modificações da aplicação de punição são:

   

  1)- anulação;

  2) - relevação;

  3) - atenuação;

  4) - agravação.

• DECRETO 12.112

  A) Estão sujeitos ao RDPMSC apenas os policiais militares da ativa.

  Art. 8º. - Estão sujeitos a este Regulamento, os policiais-militares na ativa e os na inatividade.

  B) As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares são as seguintes: (i) advertência; (ii) repreensão; (iii) detenção; (iv) prisão e (v) suspensão.

  Art. 22 - As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

  1 ) advertência;

  2) repreensão;

  3) detenção,

  4) prisão e prisão em separado;

  5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

  C) As transgressões disciplinares serão classificadas em: (i) leve; (ii) média; (iii) grave e (iv) gravíssima.

  Art. 19 - A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em:

  1) Leve;

  2) Média;

  3) Grave.

  D) Os recursos disciplinares previstos no RDPMSC são: (i) pedido de reconsideração de ato; (ii) apelação e (iii) queixa.

  Art 54 - Parágrafo único - São recursos disciplinares:

  1) - o pedido de reconsideração de ato;

  2) - a queixa;

  3) - a representação.

  E) As modificações de aplicação de punição, realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra superior e competente, previstas no RDPMSC são: (i) anulação; (ii) relevação; (iii) atenuação e (iv) agravação.

  art 41 - Parágrafo único - As modificações da aplicação de punição são:

  1)- anulação;

  2) - relevação;

  3) - atenuação;

  4) - agravação

  GABARITO: E