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Questões de Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA

ID
1061632
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da legislação do Estado do Rio de Janeiro, o RIOPREVIDÊNCIA é:

Alternativas
Comentários

  • Segundo o art. 3º, da Lei Estadual nº 3.189/99, o RIOPREVIDÊNCIA é uma AUTARQUIA dotada de personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO.

    Veja o art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 3.189/99:

    Art. 3º - O RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.

    Dessa forma, o gabarito da questão é a alternativa E.

    Resposta: E

ID
1065760
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA tem várias finalidades, dentre as quais está a de anecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios concedidos ou a conce­der, aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas fundações e autarquias. Den­tre os princípios abaixo relacionados, o que não deve ser aplicado pelo RIOPREVIDENCIA é:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige o conhecimento dos princípios estabelecidos pelo art. 2º, da Lei Estadual nº 3.189/99. 

    Observe o artigo mencionado:

    Art. 2º - O RIOPREVIDÊNCIA, na consecução de suas finalidades, atenderá, obrigatoriamente, aos seguintes princípios:

    I - provimento de sistema público e solidário de seguridade social;

    II - caráter democrático e eficiente de gestão, com a participação de representantes do Poder Público Estadual, dos segurados, participantes e beneficiários;

    III - transparência na gestão de seus recursos;

    IV - gestão administrativo-financeira autônoma em relação ao Estado do Rio de Janeiro;

    V - custeio da previdência social, mediante contribuições do Estado do Rio de Janeiro, e das entidades abrangidas por esta lei, e dos segurados, participantes e beneficiários, segundo critérios socialmente justos e atuarialmente compatíveis;

    VI - preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; e

    VII - proibição da criação, majoração ou extensão de quaisquer benefícios ou serviços, sem a correspondente fonte de custeio total.

    Enunciado: O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA tem várias finalidades, dentre as quais está a de anecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios concedidos ou a conce­der, aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas fundações e autarquias. Dentre os princípios abaixo relacionados, o que não deve ser aplicado pelo RIOPREVIDENCIA é:

    Atenção!! Deve ser assinalado o princípio que NÃO deve ser aplicado pelo RIOPREVIDÊNCIA.

    Dessa forma, a resposta para a questão é a alternativa D, porque não se encontra entre os princípios do artigo 2º.

    As demais alternativas apresentam princípios previstos no artigo citado. Veja:

    A) transparência na gestão de seus recursos

    A alternativa A encontra fundamento no art. 2º, inciso III, da Lei Estadual nº 3.189/99. Veja:

    Art. 2º - O RIOPREVIDÊNCIA, na consecução de suas finalidades, atenderá, obrigatoriamente, aos seguintes princípios:

    [...]

    III - transparência na gestão de seus recursos;

    B) gestão administrativo-financeira autônoma em relação ao Estado do Rio de Janeiro

    A alternativa B apresenta o princípio previsto no art. 2º, inciso IV, da Lei Estadual nº 3.189/99. Observe:

    Art. 2º - O RIOPREVIDÊNCIA, na consecução de suas finalidades, atenderá, obrigatoriamente, aos seguintes princípios:

    [...]

    IV - gestão administrativo-financeira autônoma em relação ao Estado do Rio de Janeiro;

    C) preservação do equilíbrio financeiro e atuarial

    O princípio mencionado pela alternativa C está previsto no art. 2º, inciso VI, da Lei Estadual nº 3.189/99. Veja:

    Art. 2º - O RIOPREVIDÊNCIA, na consecução de suas finalidades, atenderá, obrigatoriamente, aos seguintes princípios:

    [...]

    VI - preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; e

    E) caráter democrático e eficiente de gestão

    Por fim, a alternativa E apresenta o princípio previsto no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.189/99. Observe:

    Art. 2º - O RIOPREVIDÊNCIA, na consecução de suas finalidades, atenderá, obrigatoriamente, aos seguintes princípios:

    [...]

    II - caráter democrático e eficiente de gestão, com a participação de representantes do Poder Público Estadual, dos segurados, participantes e beneficiários;

    Resposta: D

ID
1107844
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, é o:

Alternativas
Comentários

  • * Art. 1º Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações. (NR)
    * Nova redação dada pela Lei nº 5260/2008.


    * §1º - O RIOPREVIDÊNCIA deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma, das pensões e de outros benefícios devidos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais. (NR)
    * Nova redação dada pela Lei nº 5260/2008.

    § 2º - O Tesouro Estadual é garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, conforme previsto nesta lei.
    u comentário...

  • Enunciado: Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, é o:

    A) Tesouro Estadual

    A resposta correta é a alternativa A.

    Veja o art. 1º, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 3.189/99: 

    Art. 1º [...]

    § 2º - O Tesouro Estadual é garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, conforme previsto nesta lei.

    Resposta: A

ID
1107847
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, obediente ao caráter participativo do sistema previdenciário, é composto de cinco representantes dos segurados e bene?ciários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista formada pelas respectivas associações de classe, cuja composição tenha caráter de lista:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º - O RIOPREVIDÊNCIA contará, na sua estrutura diretiva, com os seguintes órgãos:

    I - Conselho de Administração; e

    II - Diretoria Executiva.


    Art. 6º - O Conselho de Administração será composto por 11 (onze) membros nomeados pelo Governador do Estado, a saber:

    I - o Secretário de Estado de Administração e Reestruturação do Estado;

    II - o Secretário Chefe do Gabinete Civil;

    III - Secretário de Estado de Fazenda;

    IV - o Procurador Geral do Estado;

    V - o Procurador Geral da Defensoria Pública;

    VI - cincorepresentantes dos segurados, participantes e beneficiários, indicados pelos órgãos de representação dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo um, necessariamente escolhido entre os ex-participantes e ex-beneficiários do PREVI-BANERJ; e 
    VII - o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.

        * Art. 6º O Conselho de Administração será composto por 15 (quinze) membros, a saber:

        I – o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

        II – o Secretário Chefe da Casa Civil;

        III – o Secretário de Estado de Fazenda;

        IV – o Procurador-Geral do Estado;

        V – o Defensor Público Geral do Estado;

        VI – um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado; 

        VII – um representante indicado pela Assembléia Legislativa;

        VIII – um representante indicado pelo Ministério Público; 

        IX – um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado; 

        X – cinco representantes dos segurados e beneficiários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas associações de classe; 

        XI – o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.

        * Nova redação dada pela Lei nº 5260/2008.

  • O Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA é composto por 15 membros, sendo 5 representantes dos segurados e beneficiários (um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas), os quais são escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista TRÍPLICE, formada pelas respectivas associações de classe.

    Portanto, o gabarito da questão é a alternativa A.

    Veja o art. 6º, inciso X, da Lei Estadual nº 3.189, de 1999:

    Art. 6º O Conselho de Administração será composto por 15 (quinze) membros, a saber:

    [...]

    X – cinco representantes dos segurados e beneficiários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas associações de classe;

    Resposta: A

ID
1107850
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte devedor do sistema de previdência pode realizar o pagamento dos valores em atraso até o máximo de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 20 - Os contribuintes, cujos valores devidos não forem descontados de sua remuneração, ficam obrigados a recolhê-los, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele em que deveriam ter sido pagos.

    § 1º - A inobservância, por 3 (três) meses consecutivos, do disposto neste artigo acarretará a suspensão dos direitos de natureza previdenciária, sem prejuízo das sanções previstas emlei.

    § 2º - A suspensão mencionada no parágrafo anterior só cessará após o recolhimento, pelo segurado ou beneficiário, de todas as quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora.

    § 3º - Ocorrendo o óbito do segurado que estiver com seus direitos suspensos em relação ao Fundo por período ininterrupto de até 1 (um) ano, os benefícios devidos aos seus dependentes poderão ser pagos, desde que requerido dentro dos prazos estabelecidos em lei e respectivos regulamentos para o exercício de tais direitos e após o recolhimento das quantias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA, com as atualizações e sanções legais.

    * § 4º Os débitos existentes serão parcelados em até 60 (sessenta) vezes a critério do servidor.(NR)
    I - Caso o comprometimento da renda do servidor supere o percentual de 40% (quarenta por cento), poderá haver o alongamento do prazo para quitação do débito.
    * Incluído pelaLei nº 5260/2008.

ID
1107853
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá direito ao valor da pensão correspondente ao:

Alternativas
Comentários

  • Lei 

      LEI Nº 5260 DE 11 DE JUNHO DE 2008.

      Art. 17. A companheira, o companheiro ou o parceiro homoafetivo concorre para a percepção da pensão com a esposa ou o marido do segurado, separados de fato há menos de 02 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixado em juízo.

      § 1º O cônjuge separado, de fato ou judicialmente, ou divorciado, ou, ainda, a ex-companheira ou o ex-companheiro que esteja recebendo prestação de alimentos terá direito ao valor da pensão por morte correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados.
    ário...

ID
1107856
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória decorridos:

Alternativas
Comentários

    • LEI Nº 5260 DE 11 DE JUNHO DE 2008.

      Art. 22 Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.

ID
1119679
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, a contribuição do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores ativos será o equivalente ao seguinte percentual sobre a totalidade da base de contribuição do servidor:

Alternativas
Comentários

  • * Art. 35-A - A contribuição do Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores ativos será o equivalente a 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica."
    * Nova redação dada pela Lei nº 4765/2006.mentário...

ID
1119682
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Consoante a legislação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo as contribuições de natureza previdenciária dos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como dos bene?ciários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário que devem incidir no percentual de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:

    * I – as contribuições de natureza previdenciária dos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como dos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário; (NR)

    * Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, destaLei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.(NR)
    * Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4275, de 05/02/2004

  • QUESTÃO DESATUALIZADA... Segue a nova redação:

    *Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos 

    estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao 

    plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor 

    público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando a ser arrecadada a 

    favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. 

    * Nova redação dada pela Lei 7606/2017. 

ID
2248708
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tendo como base as disposições da Lei 3.189 de 1999 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A) O RIOPREVIDÊNCIA é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado. ERRADO

    Cuidado! O RIOPREVIDÊNCIA é uma AUTARQUIA.

    Ademais, está vinculado à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado.

    Observe o que dispõe o art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 3.189/99:

    Art. 3º - O RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.

    B) A instituição do RIOPREVIDÊNCIA tem como finalidade arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro. CORRETO

    A alternativa B é o gabarito da questão, porque está em consonância com o disposto no art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 3.189/99. Observe:

    Art. 1º Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações. 

    C) O RIOPREVIDÊNCIA opera em conta conjunta com uma das pertencentes ao Tesouro Estadual. ERRADO

    Na verdade, o RIOPREVIDÊNCIA opera com contas DISTINTAS das pertencentes ao Tesouro Estadual.

    Trata-se do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.189/99. Veja:

    Art. 3º [...]

    Parágrafo Único - O RIOPREVIDÊNCIA operará com contas distintas das pertencentes ao Tesouro Estadual.

    D) É vedado ao Poder Executivo incorporar, ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA, os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ. ERRADO

    De acordo com a Lei Estadual nº 3.189/99, o Poder Executivo está autorizado a incorporar os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ) ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA. 

    Veja o art. 13, inciso V, da Lei Estadual nº 3.189/99:

    Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA os seguintes ativos:

    [...]

    V - os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ;

    E) O Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA é composto por 10 (dez) membros. ERRADO

    O Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA é composto por 15 (quinze) membros.

    Veja o art. 6º, da Lei Estadual nº 3.189/99:

    Art. 6º O Conselho de Administração será composto por 15 (quinze) membros, a saber:

    I – o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

    II – o Secretário Chefe da Casa Civil;

    III – o Secretário de Estado de Fazenda;

    IV – o Procurador-Geral do Estado;

    V – o Defensor Público Geral do Estado;

    VI – um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado;

    VII – um representante indicado pela Assembléia Legislativa;

    VIII – um representante indicado pelo Ministério Público;

    IX – um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado;

    X – cinco representantes dos segurados e beneficiários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas associações de classe;

    XI – o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.

    Resposta: B

ID
2334625
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em virtude da adoção do mecanismo de segregação de massa no regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, os servidores cujos benefícios se limitarão ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social contribuem:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C -

    Os servidores cujos benefícios se limitarão ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social contribuem:

    Para a formação de reservas matemáticas destinadas ao pagamento de benefícios futuros;

  • FGV prev *não anotar*

    Uma questão com esse nível de erros e ninguém comentou... :(

ID
2334628
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO RESPOSTA LETRA: A

    a) estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas submetidos a regras de passagem à inatividade específicas;

    Que o Deus que dá esperança encha vocês de toda alegria e paz por meio da sua confiança Nele, para que transbordem de esperança pelo poder do Espírito Santo. -- Romanos 15:13

ID
2334646
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O período de licença não remunerada de servidor do Estado do Rio de Janeiro para fins de aposentadoria pelo regime próprio de previdência: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "C".

    Apenas por curiosidade, no âmbito Federal (Lei 8.112) existe previsão semelhante, mas que não inclui o acréscimo da contribuição patronal, vide:

    Lei 8.112

    Art. 183 [...]

    § 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.                   (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

     

  • Cuidado colegas, porque a Lei 8.112, versão atual oficial, não contempla tal previsão.

    Art. 183, § 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.                   (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

  • GABARITO: C

    LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 (INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

    Art. 19 O segurado em gozo de licença sem vencimentos contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação.

  • Gabarito: C. Ainda que esteja de licença não remunerada, para cuidar de tratos particulares, por exemplo, esse período pode ser computado desde que haja recolhimento da contribuição previdenciária e patronal.

    (Copiei do comentário abaixo para efeitos de memorização)

    LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 (INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

    Art. 19 O segurado em gozo de licença sem vencimentos contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação.

  • ESTÁ DESATUALIZADA ENTÃO? CADE OS PROFIFISSIONAIS AQUI DO QCONCURSO PARA DEFINIR ESSA QUESTÃO?

  • A alternativa C é o gabarito da questão.

    Conforme a Lei Estadual nº 3.189, de 1999, durante o período de licença não remunerada, o servidor recolherá a sua contribuição para o regime jurídico próprio e único de previdência, bem como a contribuição patronal.

    Enunciado: O período de licença não remunerada de servidor do Estado do Rio de Janeiro para fins de aposentadoria pelo regime próprio de previdência: C) pode ser computado, desde que o servidor recolha a respectiva contribuição previdenciária e a contribuição patronal correspondente;

    Veja o art. 19, caput e parágrafo 3º, da Lei Estadual nº 3.189, de 1999:

    Art. 19 O segurado em gozo de licença sem vencimentos contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação.

    [...]

    § 3º O período de licença sem vencimentos contará como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso seja realizado o devido recolhimento.

    Resposta: C