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                                Gabarito B   A - artigo 7º   C - artigo 1º   D - artigo 4º   E - artigo 3º 
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                                GABARITO: LETRA B     DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:   (...)   II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;     COMENTANDO AS DEMAIS ALTERNATIVA:   LETRA A:   DOS DIREITOS SOCIAIS    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:    III - fundo de garantia do tempo de serviço;      LETRA C:   DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:   (...)   III - a dignidade da pessoa humana;      LETRA D:   DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS   Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:   (...)   III - autodeterminação dos povos;    LETRA E:   DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;   CF/88. 
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                                A questão em tela versa sobre o assunto de princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais, o qual tem previsão na Constituição Federal, em seu artigo 1º até o 17.   ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:   Letra a) Conforme o inciso III, do artigo 7º, da Constituição Federal, o fundo de garantia do tempo de serviço é um direito social. Logo, a letra "a" está incorreta.   Letra b) Conforme o inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, a previsão de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei faz parte do rol de direitos e deveres individuais e coletivos. Portanto, a alternativa "b" está correta e é o gabarito em tela.   Letra c) Conforme o inciso III, do artigo 1º, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil e um princípio fundamental. Logo, a letra "c" está incorreta.   Letra d) Conforme o inciso III, do artigo 4º, da Constituição Federal, a autodeterminação dos povos é um princípio que rege a República Federativa do Brasil em sua relações internacionais e um princípio fundamental. Logo, a letra "d" está incorreta.   Letra e) Conforme o inciso I, do artigo 3º, da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e um princípio fundamental. Logo, a letra "e" está incorreta.   GABARITO: LETRA "B". 
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                                São FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil: Art. 1º, CF SO CI DI VA PLU SOberania; CIdadania; DIgnidade da pessoa humana; VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  PLUralismo político.   São OBJETIVOS da República Federativa do Brasil: Art. 3º, CF Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.   São PRINCÍPIOS regidos nas relações internacionais: Art. 4º, CF  Independência nacional; Prevalência dos direitos humanos; Autodeterminação dos povos; Não intervenção; Igualdade entre os Estados; Defesa da paz; Solução pacífica dos conflitos; Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Concessão de asilo político.   Fundo de garantia do tempo de serviço: Art. 7º, III, CF Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei: Art. 5º, II, CF 
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                                Letra B.   Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.   Foco! 
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                                Assertiva B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei "Osso em 2020" 
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                                GABARITO: LETRA B 	Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 	II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; FONTE: CF 1988 
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                                Não  esqueça  a diferença  entre legalidade para a administração  e  legalidade  para o particular.  A legalidade para a administração  é  chamada  de subordinação  da vontade .  ( só  pode fazer o que está  prescrito  na lei). A legalidade para o particular é  a autonomia da vontade.  Pode fazer o que não é  proibido.  
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                                CORRETA LETRA B  ART. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;   
 A - artigo 7º C - artigo 1º D - artigo 4º E - artigo 3º 
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                                Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:    SO-CI-DI-VA-PLU   I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;          V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: CON-GA-ERRA-PRO I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:   PANIICO SOCO REDE   P revalência dos direitos humanos A utodeterminação dos povos N ão intervenção I ndependência nacional I gualdade entre os Estados CO operação entre os povos para o progresso da humanidade SO lução pacífica dos conflitos CO ncessão de asilo político RE púdio ao terrorismo e ao racismo DE fesa da paz     PESC Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 
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                                A) Fundo de garantia do tempo de serviço (Art. 7º) B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei C) A dignidade da pessoa humana (Art. 1º) D) Autodeterminação dos povos (Art. 4º) E) Construir uma sociedade livre, justa e solidária (Art. 3º)   GABARITO: B 
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                                agora tem que decorar o número do artigo .. kkk 
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                                Letra A- Dos Direitos Sociais   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  III - fundo de garantia do tempo de serviço;   Letra B -  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - CORRETA      Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:   II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.   Letra C -    Dos Princípios Fundamentais     Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;   Letra D - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III - autodeterminação dos povos;   Letra E - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;   Leitura obrigatória. Bons estudos. 
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                                Gabarito B    -É isso mesmo minha gente, bora ler essa CF !   Art. 5º, II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 
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                                LETRA A - Fundo de garantia do tempo de serviço [Direito Social] LETRA B - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei  LETRA C - A dignidade da pessoa humana [Princípios da República] LETRA D - Autodeterminação dos povos [Princípio Internacional] LETRA E - Construir uma sociedade livre, justa e solidária [Objetivo da República]   
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                                GABARITO: B a) ERRADO: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; b) CERTO: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) ERRADO: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; d) ERRADO: Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; 
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                                O texto era só para te enrolar, a ideia central da questão vale mais ! 
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                                Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 
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                                Perguntinha simples mas muito boa. É a famosa "pega ratão"! 
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                                O texto era só para confundir, e pegar quem não está prestando atenção... 
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                                Cai nessa bonitinho srrsrsrs   
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                                SACANAGEM KKKK   
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                                A questão exigiu conhecimentos sobre o artigo 5º da Constituição Federal.
 
 
 O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias
individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar
outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto
constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional
menciona que os direitos e garantias expressos não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria
Constituição ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
 
 
 Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias
casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e
oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar
confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
 
 
 Importante
destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e
Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e
deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos
sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica
trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de
nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos
políticos e suas múltiplas variáveis.
 
 
 Passemos a analisar as alternativas.
 
 
 A alternativa "A" está errada, pois o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é um direito social do trabalhador, conforme o art. 7º, III, da Constituição Federal.
 
 
 A alternativa "B" está correta, pois se coaduna ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, que aduz justamente que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
 
 
 A alternativa "C" está errada, pois dignidade da pessoa humana é um fundamento do país, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal.
 
 
 A alternativa "D" está errada, pois autodeterminação dos povos é um princípio do país nas relações internacionais, conforme o art. 4º, III, da Constituição Federal.
 
 
 A alternativa "E" está errada, pois construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo do Brasil, consoante o art. 3º, I, da Constituição Federal.
 
 
 Gabarito: Letra "B".
 
 
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                                Gab B   Princípio da Legalidade:    Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  
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                                GAB.B✔    A - Fundo de garantia do tempo de serviço.( Direito Social - Art. 7)    B - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei - Art. 5º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS) .    C - A dignidade da pessoa humana .(Princípios da República - Art. 1º.)    D - Autodeterminação dos povos. (Princípio Internacional - Art. 3º. )    E - Construir uma sociedade livre, justa e solidária .(Objetivo da República. Art. 3º)      -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)     
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                                Vejamos cada uma das alternativas: - letra ‘a’: incorreta. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III – fundo de garantia do tempo de serviço” – art. 7º, III, CF/88; - letra ‘b’: correta. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” – art. 5º, II, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito; - letra ‘c’: incorreta. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana” – art. 1º, III, CF/88; - letra ‘d’: incorreta. “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III – autodeterminação dos povos” – art. 4º, III, CF/88; - letra ‘e’: incorreta. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária” – art. 3º, I, CF/88. 
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                                acertei graças as meninas da faculdade q só sabiam falar AAain art 5 II 2 não sou obrigada a nada.... HAHAHA