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Prova CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Superior)


ID
1319377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Controle social é a forma pela qual se garante o direito de participação da sociedade na formulação, implementação e controle da política e ações de saúde. Ele se dá por meio dos conselhos de saúde e das conferências de saúde. Julgue o próximo item, referente aos conselhos de saúde.

Os conselhos de saúde são órgãos colegiados deliberativos.

Alternativas
Comentários
  • Lei Nº 8.142Art. 1º, § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • GABARITO: CERTO

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.


ID
1319380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Controle social é a forma pela qual se garante o direito de participação da sociedade na formulação, implementação e controle da política e ações de saúde. Ele se dá por meio dos conselhos de saúde e das conferências de saúde. Julgue o próximo item, referente aos conselhos de saúde.

Os conselhos de saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Alternativas
Comentários
  • 8.080

     

    Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

     

    Art. 14A

    I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; 

  • geovana, a 14A fala sobre as Comissões.

    o art. 33 já resolve nosso problema

  • § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.


ID
1319383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa, desde que aprovados pelo respectivo conselho de saúde.

Alternativas
Comentários
  • Art. 38 lei 8080/90 não é permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

  • Lei 8080/90. Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

     

    CF/88. Art. 199, § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.


ID
1319386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

O processo de planejamento e orçamento do SUS será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos consultivos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 36 da L 8080. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

  • LEI Nº 8.080

    Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União

  • Esquema para ninguem errar:

    Orçamento e planejamento =  Municipios --->  Estados/DF---> União l Local p/ federal (Ascendente) 

    Distribuição dos valores = União---> Estados/DF ---> Municipios l Federal para local (Decrescente/descendente)

     

    Lembrando que "Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária."

     

    Bons estudos!

  • Art. 36 da L 8080. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendentedo nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

  • Cespe 2010

    As ações e serviços públicos de saúde executados pelo SUS devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizados em nível de complexidade crescente.

  • errado = ascendente; local ao federal; respectivos conselhos de saúde

    ___________

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ID
1319389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Art 36 - Lei 8.080/1990

    § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do
    Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

  • Letra da Lei. 

  • Art 36 lei 8.080

     

    § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

  • QUESTÃO :

    O PLANEJAMENTO e ORÇAMENTO do Sistema Único de Saúde (SUS) :

    Os PLANOS de SAÚDE serão :

    A base das : ATIVIDADES E PROGRAMAÇÕES DE CADA NÍVEL DE DIREÇÃO DO SUS .

    Seu FINANCIAMENTO será : previsto na respectiva PROPOSTA DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS .

    GABARITO : CERTO .

    OBS :

    GESTÃO do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS :

    A GESTÃO DOS RECURSOS DO FNS É EXERCIDA PELO DIRETOR do

    EXECUTIVO ( sob a orientação e supervisão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde ) .

    OBSERVANDO O :

    PLANO NACIONAL DE SAÚDE e o

    PLANEJAMENTO ANUAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) nos termos das normas definidoras dos :

    ORÇAMENTOS ANUAIS ,

    DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e

    PLANOS PLURIANUAIS .

    A EMENDA Constitucional Nº 29/2000 E A LEI Complementar Nº 141/2012 QUE REGULAMENTOU O FNS , DISPÕEM :

    QUE OS RECURSOS DOS :

    ESTADOS , DISTRITO FEDERAL e DOS MUNICÍPIOS , destinados às ações e serviços públicos de saúde E OS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO PARA A MESMA FINALIDADE :

    SERÃO APLICADOS POR : FUNDO DE SAÚDE ( que será ACOMPANHADO e FISCALIZADO por : CONSELHO DE SAÚDE ) .

    A Lei Orgânica da Saúde - Lei Nº 8.080/1990 - Lei que disciplinou as TRANSFERÊNCIAS INTER/GOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS na área da saúde .

    - Lei Nº 8.142/1990 - estabelecem que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob a fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

    A Lei Nº 8.142/90 :

    Estabelece que compete ao CONSELHO DE SAÚDE controlar a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

    Dispõe ainda que, para receberem os recursos

    de que trata o Art. 3º dessa Lei ,

    OS MUNICÍPIOS, os ESTADOS e o DISTRITO FFEDERAL DEVERÃO CONTAR COM :

    I - FUNDO de saúde .

    II - CONSELHO de saúde , com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - PLANO de saúde ;

    IV - RELATÓRIOS DE GESTÃO que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - CONTRAPARTIDA de recursos para a saúde no respectivo orçamento ;

    VI - COMISSÃO de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

     

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO III

    Do Planejamento e do Orçamento

    Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

    § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária

    LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.


ID
1319392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Política Nacional de Atenção Oncológica deve ser organizada de forma articulada com o Ministério da Saúde e com as secretarias de saúde dos estados e dos municípios. Em relação aos componentes dessa política, julgue o item a seguir.

As ações de vigilância da saúde devem desencadear ações que propiciem a preservação do meio ambiente e a promoção de entornos e ambientes mais seguros e saudáveis.

Alternativas
Comentários
  • Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Provas:  

    A Política Nacional de Atenção Oncológica deve ser organizada de forma articulada com o Ministério da Saúde e com as secretarias de saúde dos estados e dos municípios. Em relação aos componentes dessa política, julgue o item a seguir.

    As ações de vigilância da saúde devem desencadear ações que propiciem a preservação do meio ambiente e a promoção de entornos e ambientes mais seguros e saudáveis.

    Ano: 2004 Banca:  Órgão:  Provas:  

    Os fatores determinantes e condicionantes da saúde incluem a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

    Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

    À luz do disposto na Lei Orgânica da Saúde, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que utilizada, refere-se a Sistema Único de Saúde.

    Faz parte do campo de atuação do SUS colaborar com a proteção do meio ambiente, bem como fiscalizar e inspecionar a água consumida pela população.

    Ano: 2009 Banca:  Órgão:  Prova: 

    A chamada abordagem ecossistêmica da saúde enfatiza as relações entre saúde e meio ambiente, não apenas em sua vertente tradicional - poluição, saneamento, contaminação etc. -, mas também estudando os riscos modernos: monocultura, transgênicos, fontes energéticas, mudanças climáticas etc.


ID
1319395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Política Nacional de Atenção Oncológica deve ser organizada de forma articulada com o Ministério da Saúde e com as secretarias de saúde dos estados e dos municípios. Em relação aos componentes dessa política, julgue o item a seguir.

A média complexidade deve desenvolver mecanismos e parâmetros de avaliação do impacto a curto, médio e longo prazo das ações e serviços prestados em todos os níveis da atenção à saúde.

Alternativas

ID
1319398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Política Nacional de Atenção Oncológica deve ser organizada de forma articulada com o Ministério da Saúde e com as secretarias de saúde dos estados e dos municípios. Em relação aos componentes dessa política, julgue o item a seguir.

A atenção básica deve realizar, na rede de serviços básicos de saúde, ações de caráter individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde e prevenção do câncer, bem como ao diagnóstico precoce e apoio à terapêutica de tumores, aos cuidados paliativos e às ações clínicas para o seguimento de doentes tratados.

Alternativas
Comentários
  • https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0874_16_05_2013.html


ID
1319401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue o item abaixo, referente à participação da comunidade no SUS.

A participação da comunidade é uma das três diretrizes da organização do SUS, junto com a descentralização e o atendimento integral.

Alternativas
Comentários
  • Acho que o erro (não sei pq foi anulada) está em resumir a 3 diretrizes..
    Vide Lei 8.080 art. 7

  • O atendimento integral ou integralidade não é diretriz mas sim um princípio. 


ID
1319404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo à Rede Câncer.

Rede Câncer é uma ferramenta de integração das diversas parcerias, desde que sejam públicas, visando o compartilhamento de conhecimento e recursos, para o controle do câncer.

Alternativas
Comentários
  • Rede Câncer é uma ferramenta de integração das diversas parcerias, desde que sejam públicas, visando o compartilhamento de conhecimento e recursos, para o controle do câncer.

    Existem também com redes privadas.


ID
1319407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo à Rede Câncer.

A Rede Câncer tem, entre outros, o objetivo de promover a geração de conhecimento científico e o desenvolvimento tecnológico no campo da atenção oncológica.

Alternativas

ID
1319410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue o item a seguir.

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA

    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida,que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

  • Questão correta, acredito que outra semelhante ajude a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação Disciplina: Ética na Administração Pública

    A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos indiretamente por todos; por isso, exige-se, como contrapartida, que ele aja conforme a moralidade administrativa.

    GABARITO: CERTA.

  • (Regra Deontológica, princípios deveres e obrigações). A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio (recolhimento de impostos, por exemplo), e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

     

    O povo é o patrão do servidor público. Ao maltratar o povo que procura o atendimento, o funcionário público está prejudicando seu próprio patrão, afinal é pelo imposto pago pelo cidadão que o servidor público é remunerado.

     

    Atender o cidadão com respeito e celeridade não é um favor do servidor público é uma obrigação. Se há problemas entre os governos ou prefeituras e o funcionalismo, não é a população quem deve pagar o pato. A mediação de conflitos trabalhistas e previdenciários deve ser feita pelo meio sindical. As oposições devem se apresentar e mostrar condições de dialogar com o governo, defendendo os interesses da categoria, mas sem prejudicar a população, que no fim das contas é que sai prejudicada com os impasses.

     

    Obs.: Legalidade + Moralidade + Finalidade = os princípios são normas.

  • jesus , o que ele filosofou ai que nao entendi nada kkkk


ID
1319413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue o item a seguir.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

Alternativas
Comentários
  • Muito pelo contrário ele deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

    •  

  • ERRADA, SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA (DECRETO 1171/94)

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendidocomo acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante dasociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

  • Se ler rápido erra fácil, fácil..

  • (Regra Deontológica, princípios deveres e obrigações). O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

     

    O servidor já está tendo uma recompensa natural pela simples função que desempenha.

     

    Refira-se que, embora a norma enfatize o bem-estar do próprio servidor, é claro que, se o trabalho é voltado para terceiros (a coletividade), não há dúvidas de que representa, também, acréscimo ao bem-estar do próximo, ou seja, dos destinatários diretos do trabalho realizado pelo servidor, e não apenas ao bem-estar do próprio servidor.

     

    --- > Interpretar todos os atos conforme a lei e fazer um bom trabalho com atuação correta em benefício de si mesmo e da sociedade é o maior patrimônio do servido público.

     

    --- > É um bem que repercute pelo êxito de suas atividades para atendimento das necessidades coletivas.

     

    --- > Sentimento de colaboração e satisfação.

  • O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

  • O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

  • Baita pegadinha! Haja

    (Não deve ser)


ID
1319416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Pacto é um esforço do SUS, efetivado pelas três esferas de gestão (União, estados e municípios), em 2006, e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde. A respeito das três dimensões desse pacto, julgue o próximo item.

O Pacto pela Vida propõe uma agenda de repolitização do SUS com a sociedade e a busca de financiamento adequado.

Alternativas
Comentários
  • O PACTO PELA DEFESA DO SUS QUE PROPOE A REPOLITIZAÇÃO E GARANTIA DE FINANCIAMENTO.

  • PORTARIA Nº 399, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

    O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.

    O Pacto em Defesa do SUS deve se firmar através de iniciativas que busquem a repolitização da saúde,  a Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito e a garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema.

    O Pacto de Gestão do SUS estabelece Diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da Descentralização; Regionalização; Financiamento; Planejamento; Programação Pactuada e Integrada – PPI; Regulação; Participação Social e Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.


ID
1319419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Pacto é um esforço do SUS, efetivado pelas três esferas de gestão (União, estados e municípios), em 2006, e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde. A respeito das três dimensões desse pacto, julgue o próximo item.

O Pacto em Defesa do SUS define as prioridades para o SUS.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    As 3 dimensões deste Pacto

    1 Pacto pela Vida

    O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em

    torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de

    saúde da população brasileira.

    São seis as prioridades pactuadas:

    A. Saúde do Idoso;

    B. Controle do câncer do colo do útero e da mama;

    C. Redução da mortalidade infantil e materna;

    D. Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza;

    E. Promoção da Saúde;

    F. Fortalecimento da Atenção Básica.

    2 Pacto em Defesa do SUS

    1. Expressar os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição Federal.

    2. Desenvolver e articular ações, no seu âmbito de competência e em conjunto com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública.


    3 Pacto de Gestão

    Estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da Descentralização; Regionalização; Financiamento; Planejamento; Programação Pactuada e Integrada – PPI; Regulação; Participação e Controle Social; Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.

  • PORTARIA Nº 399, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

    O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.

    O Pacto em Defesa do SUS deve se firmar através de iniciativas que busquem a repolitização da saúde,  a promoção da cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito e a garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema.

    O Pacto de Gestão do SUS estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da Descentralização; Regionalização; Financiamento; Planejamento; Programação Pactuada e Integrada – PPI; Regulação; Participação Social e Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

  • O PACTO é um esforço do SUS, EFETIVADO em 2016, PELAS 3 ESFERAS DE e GESTÃO : (União, Estados e Municípios).

    APROVADO PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE .

    Existe 3 PACTOS :

    1 PACTO PELA VIDA ;

    2 PACTO PELA DEFESA e

    3 PACTO PELA GESTÃO ) .

    JULGUE :

    O PACTO DEFESA do SUS : DEFINE PRIORIDADES para o SUS :

    GABARITO : ERRADO .

    ARGUMENTAÇÃO :

    Quem define PRIORIDADES é a saúde : prioridade para a vida ...rs

    CERTO SERÁ :

    1 PACTO PELA VIDA :

    DEFINE PRIORIDADES PARA PROMOVER A SAÚDE .

    COMENTÁRIOS DE OUTROS PACTOS :

    2 PACTO PELA DEFESA DO SUS :

    Promover POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL DE SAÚDE para a sociedade ( todos seres humanos ).

    SAÚDE :

    Direito de todos.

    Dever do Estado.

    Defender : fundamento , normas, diretrizes = normas a serem executadas no setor de atendimento conforme a CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

    3 PACTO DE GESTÃO = ADMINISTRAÇÃO do trabalho do SUS :

    ADMINISTRAR / ORGANIZAR AS AÇÕES E SERVIÇOS do SUS : recursos : materiais , operacionais e financeiros :

    PLANEJAR = programar ;

    PACTUAR entre os gestores ;

    DESCENTRALIZAR , REGIONALIZAR e INTEGRALIZAR as ações ;

    FINANCIAR ;

    REGULAR ;

    INCLUIIR A SOCIEDADE ( EDUCAÇÃO DA SAÚDE e PARTICIPAÇÃO SOCIAL ).


ID
1319422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Pacto é um esforço do SUS, efetivado pelas três esferas de gestão (União, estados e municípios), em 2006, e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde. A respeito das três dimensões desse pacto, julgue o próximo item.

O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da participação e do controle social.

Alternativas
Comentários
  • 7. Participação e Controle Social

    A Participação Social no SUS é um princípio doutrinário e está assegurado

    na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e

    8142/90) e é parte fundamental deste pacto. fonte : http://www.saude.mppr.mp.br/arquivos/File/volume1.pdf



  • III - O PACTO DE GESTÃO DO SUS

    [..]

    Reitera a importância da participação e do controle social com o compromisso de apoio à sua qualificação.

    Explicita as diretrizes para o sistema de financiamento público tripartite: busca critérios de alocação equitativa dos recursos; reforça os mecanismos de transferência fundo a fundo entre gestores; integra em grandes blocos o financiamento federal e estabelece relações contratuais entre os entes federativos.


ID
1319425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A regionalização é uma diretriz do SUS e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores. Nesse sentido, julgue o item subsequente, relativo às regiões de saúde.

As regiões de saúde são recortes territoriais em espaço geográfico contínuo, identificadas pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades comuns culturais, econômicas ou sociais e da existência de interligações por redes de comunicação, infraestrutura ou transportes.

Alternativas
Comentários
  •  Questao Correta.

    Decreto 7.508/11  que Regulamenta a Lei 8.080/90.

     

     Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

     

    Bons Estudos............

  • Pessoal,

     

    CORRETA

     

    DECRETO Nº 7.508

    Art. 2o  Para efeito deste Decreto, considera-se:

    I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;

     

    Bons estudos!

  • ART 4º DEC 7.508 

     

    I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;

     

    Art. 4o  As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT

  • GABARITO: CERTO

    Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:

    I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;

    FONTE: DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.


ID
1319428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A regionalização é uma diretriz do SUS e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores. Nesse sentido, julgue o item subsequente, relativo às regiões de saúde.

As regiões de saúde podem ser intermunicipais, intermunicipais, interestaduais e fronteiriças.

Alternativas
Comentários
  • As regiões podem ter os seguintes formatos:

    Regiões intraestaduais, compostas por mais de um município, dentro de um mesmo estado;

    Regiões Intramunicipais, organizadas dentro de um mesmo município de grande extensão territorial e densidade populacional; 

    Regiões Interestaduais, conformadas a partir de municípios limítrofes em diferentes estados; 

    Regiões Fronteiriças, conformadas a partir de municípios limítrofes com países vizinhos. 

  • Pessoal,

     

    ERRADO

     

    Pactos pela vida, em defesa do SUS e de gestão

    2. Regionalização

     

    Região ou na macrorregião deve ser pactuado na CIB, a partir da realidade de cada estado. Em alguns estados com mais adensamento tecnológico, a alta complexidade pode estar contemplada dentro de uma Região.

    m.As regiões podem ter os seguintes formatos:

    I. Regiões Intraestaduais, compostas por mais de um município, dentro de um mesmo estado;

    I.Regiões Intramunicipais, organizadas dentro de um mesmo município de grande extensão territorial e densidade populacional;

    I.Regiões Interestaduais, conformadas a partir de municípios limítrofes em diferentes estados;

    IV.Regiões Fronteiriças, conformadas a partir de municípios limítrofes com países vizinhos.

     

    Bons estudos!


ID
1319431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito das ações e serviços públicos de saúde, julgue o item a seguir.

As ações e serviços públicos de saúde executados pelo SUS devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizados em nível de complexidade crescente.

Alternativas
Comentários
  • Questao Correta.

     Lei 8.080/90  -   Art. 8º  . As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

     

    Bons Estudos..........

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO III

    Da Organização, da Direção e da Gestão

    Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.


ID
1319434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito das ações e serviços públicos de saúde, julgue o item a seguir.

As ações e serviços públicos de saúde não são considerados de relevância pública, podendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • lei 8.080

    Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

    Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público

     

  • GABARITO: ERRADO

    As ações e serviços públicos de saúde não são considerados de relevância pública. Essa aí matou rsrs. Se for levar em consideração o que temos na saúde pública hj, está até certo...Oh God!

     

    Constituição Federal - Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

    FONTE: CF 1988