SóProvas



Prova CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio


ID
3051877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou o ato de demissão. Assim, o servidor deverá voltar ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da

Alternativas
Comentários
  • Reintegração
  • Resposta: A

    O reingresso, que é o retorno do servidor, é gênero, do qual são espécies, a reintegração e a recondução. Tanto uma quanto a outra são direitos do servidor estável.

    Será REINTEGRADO quando  invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    Será RECONDUZIDO quando retornar ao cargo anteriormente ocupado, que veio a sair em razão de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

  • Aproveito o Disponível.

    Reintegro o Demitido.

    Reverto o Aposentado.

    Reconduzo o Inabilitado

    Readapto o Incapacitado.

  • Macete para memorizar: Reintegração = volta do servidor injustiçado

  • Alternativa A: A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria (art. 51 da Lei Estadual nº 5.810/94).

    Alternativa B: A readaptação é a forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial (art. 56 da Lei Estadual nº 5.810/94).

    Alternativa C: Correta. A reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento – devido ao reconhecimento da ilegalidade do ato que extinguiu o vínculo entre o servidor e a Administração (art. 40 da Lei Estadual nº 5.810/94).

    Alternativa D: A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante (art. 57 da Lei Estadual nº 5.810/94).

    Alternativa E: Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder (art. 43 da Lei Estadual nº 5.810/94).

    Gabarito: C

  • Art. 40 da Lei 5.810/94: Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.


ID
3051880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), julgue os seguintes itens.

I O MPC/PA é composto de quatro procuradores e quatro subprocuradores; o procurador-geral de contas é escolhido entre esses quatro procuradores, para mandato de dois anos, vedada a sua recondução.
II Todos os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão do quadro de pessoal do MPC/PA devem ter remuneração igual à daqueles que desempenhem atribuições iguais ou assemelhadas no Tribunal de Contas do Estado do Pará.
III Os membros do MPC/PA têm direito a sessenta dias de férias anualmente, a serem concedidas pelo procurador-geral de contas, conforme escala organizada por ele.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Oi!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.


ID
3051883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada

Alternativas
Comentários
  • Art. 197. As penalidades disciplinares serão aplicadas, observada a vinculação do servidor ao

    respectivo Poder, órgão ou entidade:

    I - pela autoridade competente para nomear em qualquer caso, e privativamente, nos casos de

    demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    II - pelos Secretários de Estado e dirigentes de órgão a estes equiparados, nos casos de

    suspensão superiores a 30 (trinta) dias;

    III - pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou

    regulamentos, nos casos de repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias.

  • Art. 197. As penalidades disciplinares serão aplicadas, observada a vinculação do servidor ao respectivo Poder, órgão ou entidade:

    I - pela autoridade competente para nomear em qualquer caso, e privativamente, nos casos de demissãodestituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (PENAS GRAVES)

    II - pelos Secretários de Estado e dirigentes de órgão a estes equiparados, nos casos de Suspensão Superiores a 30 (trinta) dias;

    III - pelo chefe da Repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de Repreensão ou de Suspensão até 30 (trinta) dias.

    GABARITO B

  • improbidade administrativa enseja DEMISSSÃO, e demissão é uma pena aplicada pela autoridade competente para nomear, portanto vc precisaria vincular 2 informações para obter o gabarito.

  • Letra B.

    Demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade = Autoridade competente para nomear.

    Suspensão superior a 30 dias = Pelos Secretários de Estado e dirigentes de órgão a estes equiparados.

    Repreensão ou suspensão até 30 dias = Pelo chefe da repartição.

    Fonte: Aulas Gran Cursos e Regime Jurídico do Servidores Públicos do Pará.

    FÉ NA CAMINHADA!! ❤️✍


ID
3051886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá, ao ser investido no mandato eletivo,

Alternativas
Comentários
  • Lei 5.810/94

    Art. 30. Ao servidor da administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas ou dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, diplomado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, aplica-se o disposto no Título III, Capítulo V, Seção VII, desta lei. 

    Título III, Capítulo V Seção VII - Da Licença para Atividade Política ou Classista

    Art. 94. O servidor terá direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal específica.

    Parágrafo único. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador:

    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

    b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    Art. 95. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, sindicato representativo da categoria, associação de classe de âmbito local e/ou nacional, sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo. (NR)

    § 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de quatro por entidade constituída em conformidade com o art. 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal. (NR)

    § 2º A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez. (NR)

    § 3º O período de licença de que trata este artigo será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento. (NR)

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • GABARITO LETRA B

    MANDATO ESTADUAL OU FEDERAL = AFASTADO DO CARGO.

    DEPUTADO ESTADUAL = AFASTADO DO CARGO, RECEBE APENAS $$$ DO CARGO ELETIVO.

    PREFEITO = AFASTADO DO CARGO, FACULTADO OPTAR PELA $$$ DO CARGO EFETIVO.

    VEREADOR = COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO = RECEBE DO CARGO + ELETIVO.

    SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO = AFASTADO DO CARGO, FACULTADO OPTAR PELA $$$ DO CARGO EFETIVO.

    Fé.

  • Segundo o art. 94, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.810/94, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

     I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador:

    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

    b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    A questão se refere ao cargo de deputado estadual, isto é, o servidor ficará afastado do cargo ou função e perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

    Gabarito: B


ID
3051889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os próximos itens.

I Licença de membro do MPC/PA para fins acadêmicos no exterior será concedida pelo corregedor-geral.
II O procurador-geral de contas do MPC/PA poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da assembleia legislativa do estado.
III O mandato do corregedor-geral não deverá coincidir com o mandato do procurador-geral de contas.

Assinale a opção correta.

Alternativas

ID
3051892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o servidor público civil do estado do Pará que praticar ato lesivo ao patrimônio desse ente federado ficará sujeito à pena de

Alternativas
Comentários
  • Lei 5.810/94

    Art. 189. A pena de suspensão, que não exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave, reincidência, ou infração ao disposto no art. 178, VII, XI, XII, XIV e XVII.

    Art. 178. É vedado ao servidor:

    (...)

    VII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    (...)

    XI - referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração;

    XII - utilizar-se do anonimato, ou de provas obtidas ilicitamente;

    XIV - omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos;

    (...)

    XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual;

    (...)

  • Em 29/07/20 às 20:40, você respondeu a opção D.!

    Você errou!

    Em 30/05/20 às 22:24, você respondeu a opção D.!

    Você errou!

  • Art. 189. A pena de suspensão, que não exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave, reincidência, ou infração ao disposto no art. 178, VII, XI, XII, XIV e XVII.

    VII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual;

     

    XI - referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração;

     

    XII - utilizar-se do anonimato, ou de provas obtidas ilicitamente;

     

    XIV - omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos

     

    XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual;

  • Nos termos do art. 178 da Lei Estadual nº 5.810/94, é vedado ao servidor: [...] XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual. Já o art. 189 da mesma Lei dispõe que “a pena de suspensão, que não exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave, reincidência, ou infração ao disposto no art. 178, VII, XI, XII, XIV e XVII”.

    Gabarito: C

  • Art. 178. É vedado ao servidor:

    XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual

    _________________________

    Art. 189. A pena de suspensão, que não exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave, reincidência, ou infração ao disposto no art. 178, VII, XI, XII, XIV e XVII

  • - Suspensão: Não pode exceder 90 dias, perderá os direitos e vantagens de natureza pecuniária, exceto o salário família. Nos casos de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; referir-se de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração; utilizar-se do anonimato ou de provas obtidas ilicitamente, omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos; praticar ato lesivo ao patrimônio estadual.

  • Letra C.

    Art. 178. É vedado ao servidor: XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual.


ID
3051898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A ética dos direitos humanos extrapola o pensamento binário do “isto é certo” e “aquilo é errado”, criando espaço para que o agente público tenha liberdade para formar seu juízo de valor. Partindo da premissa da moral inclusiva, é correto afirmar que o agente público

Alternativas
Comentários
  • Questão mais lógica impossível. Gabarito Letra C.

    Agora eu imagino o examinador elaborando essa questão.

    ''HUM DESRESPEITAR O PUBLICO PELO PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE KKKKKKKKKKKKKK SERÁ QUE VÃO MARCAR ESSA''

    Imagino um doutrinador falando sobre isso em uma obra. ''em face do princípio da reciprocidade, ao agente público, não se veda a possibilidade de desrespeito ao administrado caso este venha a cometer desrespeito, assim, ficando todos no mesmo patamar. Havendo agressão, também não lhe é defeso desde que cause lesão menor ou de mesma hierarquia''.

    Eta vida

  • #Estudar_também_é_divertido!

  • Eles saíram da linha do copia e cola da letra da lei.

  • A) deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade.

    B) poderá desrespeitar o público, caso venha a ser desrespeitado, em nome do princípio da reciprocidade.

    C) poderá se eximir de atender ao público, caso essa atividade não esteja entre as atribuições de seu cargo.

    eximir = dispensar

    D) deverá zelar pelo princípio da lealdade para com seus pares, ainda que conivente com alguma falta à lei.

    conivente = cúmplice, em conluio

    E) poderá mentir, contrariamente aos interesses da pessoa interessada, em favor da administração pública, porque isso demonstra zelo pelo interesse público.

  • Não entendi muito bem essa gabarito, todos defendem letra A, mas o indicado como correto é a letra C

  • Eu baixei a prova, e ,de acordo com ela, a alternativa que aqui no site esta na letra A (deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade.), na prova está como alternativa C. Creio que quando o site foi colocar a questão errou na opção do gabarito. Mas o correto é a alternativa A aqui no site.

  • Seria ótimo se os colegas fizessem comentários apenas relativos ao conteúdo da questão, e de forma objetiva afim de nos ajudar!!! sem cometários desnecessários e sem relação alguma com a elucidação da questão!!!

  • GABARITO ATUALIZADO: LETRA C

    C) deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade.

  • alt. A.deverá zelar pelo princípio da lealdade para com seus pares, ainda que conivente com alguma falta à lei. (ERRADA)

    Pois,constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Caput do Art 11 da Lei 8429/92

  • Então quer dizer que o agente público pode realizar atividade que não esteja entre as atribuições de seu cargo?????

    Que estranho isso...

  • A deverá zelar pelo princípio da lealdade para com seus pares, ainda que conivente com alguma falta à lei.

    B poderá mentir, contrariamente aos interesses da pessoa interessada, em favor da administração pública, porque isso demonstra zelo pelo interesse público.

    C deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade.

    D poderá desrespeitar o público, caso venha a ser desrespeitado, em nome do princípio da reciprocidade.

    E poderá se eximir de atender ao público, caso essa atividade não esteja entre as atribuições de seu cargo.

    A resposta obviamente á a Letra C, mas a questão aqui que me deixou meio balançada foi a B (pois devo colocar em primeiro lugar o público ou a administração pública?)

    a letra E, acho importante você pesquisar o conceito de eximir, conforme o google é "isento".

  • Gabarito letra C

    Fiquei em dúvida em relação a letra ´´E``, mas não devemos confundir ´´ÉTICA/MORAL`` com ´´LEGALIDADE``.

  • Bruno Vieira

    Eu também havia estranhado o comentário dele, mas rolando os demais comentários, percebi que houve um equívoco do site em relação à ordem das alternativas.

    Anteriormente, era a letra A e passou a ser a letra C.

    Porém, a redação é a mesma:

    C) deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade.

    Não queria dizer não, mas acho que você foi um tanto quanto antiético!

  •  Destaca-se que a moral inclusiva não pode ser exercida apenas por normas e regulamentos; requer engajamentos mais profundos, de ordem ética, política e social. Vejamos as alternativas:


    A) deverá zelar pelo princípio da lealdade para com seus pares, ainda que conivente com alguma falta à lei.

    Errado. O agente público não deve ser conivente com alguma falta à lei.

    B) poderá mentir, contrariamente aos interesses da pessoa interessada, em favor da administração pública, porque isso demonstra zelo pelo interesse público.

    Errado. O agente público não deve mentir em favor da administração pública.

    C) deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade.

    Correto. Princípios de solidariedade devem nortear as atividades dos agentes públicos.

    D) poderá desrespeitar o público, caso venha a ser desrespeitado, em nome do princípio da reciprocidade.

    Errado. O agente público não poderá desrespeitar o público. Tal conduta não tem relação com o princípio da reciprocidade.


    E) poderá se eximir de atender ao público, caso essa atividade não esteja entre as atribuições de seu cargo.

    Errado. O agente público não poderá se eximir de atender ao público.

    Gabarito do professor: Letra C.
  • Comentário do prof:

    Destaca-se que a moral inclusiva não pode ser exercida apenas por normas e regulamentos; requer engajamentos mais profundos, de ordem ética, política e social.

    a) O agente público não deve ser conivente com alguma falta à lei.

    b) O agente público não deve mentir em favor da Adm.

    c) Princípios de solidariedade devem nortear as atividades dos agentes públicos.

    d) O agente público não poderá desrespeitar o público. Tal conduta não tem relação com o princípio da reciprocidade.

    e) O agente público não poderá se eximir de atender ao público.

    Gab: C.

  • A questão está no âmbito da ética, não é bom fazer questões de ética pensando em D.Administrativo, e tal ponto da alternativa "E" deve sempre evitar o não atendimento ao público, consequentemente algo deve ser feito, ao menos entendi assim.

  • A) deverá zelar pelo princípio da lealdade para com seus pares, ainda que conivente com alguma falta à lei

    acho que o erro da letra A é justamente esse: ÉTICA são princípios, moral é conduta. Dentro disso, um dos princípios da administração pública é o da legalidade que diz que a adm pub só pode fazer o que está na lei, portanto não pode realizar algum ato que fira a lei.

  • Fiz hoje esta questão (17/06/20), lendo as alternativas, fiquei entre a letra C e E:

    C) deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade.

    E) poderá se eximir de atender ao público, caso essa atividade não esteja entre as atribuições de seu cargo.

    Analisando apenas as duas, vi que a letra C ao fim fala de "...à luz do espírito de solidariedade.", ora, entendo que pela ótica da ética, esta "solidariedade" poderia ser algum ato/fato praticado entre amigos e que, em prol do senso de amizade e "solidariedade", ficara oculto entre os participantes deste ato/fato.

    Fui para a letra E e, analisando ela, cruzei com dever do servidor público, que diz que ele deve abster-se de exercer suas funções com finalidades estranhas ao interesse público.

    Então, pela lógica, fui de letra E, mas o gabarito é C.

    Estou com pensamento equivocado, ou o gabarito continua confuso nesta questão?

    Abç!

  • A) deverá zelar pelo princípio da lealdade para com seus pares, ainda que conivente com alguma falta à lei.

    Errado. O agente público não deve ser conivente com alguma falta à lei.

    B) poderá mentir, contrariamente aos interesses da pessoa interessada, em favor da administração pública, porque isso demonstra zelo pelo interesse público.

    Errado. O agente público não deve mentir em favor da administração pública.

    C) deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade.

    Correto. Princípios de solidariedade devem nortear as atividades dos agentes públicos.

    D) poderá desrespeitar o público, caso venha a ser desrespeitado, em nome do princípio da reciprocidade.

    Errado. O agente público não poderá desrespeitar o público. Tal conduta não tem relação com o princípio da reciprocidade.

    E) poderá se eximir de atender ao público, caso essa atividade não esteja entre as atribuições de seu cargo.

    Errado. O agente público não poderá se eximir de atender ao público.

    Gabarito do professor: Letra C.

  • Essa é a questão número 18 da prova, e o GABARITO É C.

    Só entrar nos concursos EM ANDAMENTO e verifica pessoal, fiz isso em 1 min.

  • Que vontade de marcar a letra "E" !! rs

  • resposta: C!

    justificativa: decreto 1.171/ 1994

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no , e .

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

    XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

  • mobral

  • Gabarito letra C. A questão quer aferir se o candidato sabe quais são os primados maiores que devem nortear o servidor público. O bizu é o DIDEZECON. Assim de acordo com o Decreto 1171:

    " Das Regras Deontológicas"

    I - A DIignidade, o DEcoro, o Zelo, a Eficácia e a CONsciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

  • Por favor né, Cespe, esta questão até quem nunca estudou a matéria saberia responder, por exclusão!!!

  • Melhor parte é o principio da reciprocidade, ou seja, se alguém te bater, você bate de volta, pois isso é ser recíproco kkkkkk

    É IRONIA GALERA

    Descontrair é viver !!

  • A ética dos direitos humanos extrapola o pensamento binário do “isto é certo” e “aquilo é errado”, criando espaço para que o agente público tenha liberdade para formar seu juízo de valor. Partindo da premissa da moral inclusiva, é correto afirmar que o agente público deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade.

  • Eu filtrei os comentários pelos "mais curtidos" e me deparei com um ponto intrigante.Vi alguns comentários defendendo a LETRA A como CORRETA.

    Gente, é só ler a alternativa com atenção. No final da mesma diz "... AINDA QUE CONIVENTE COM ALGUMA FALTA À LEI".

    Pelo amor da CESPE, onde isso tá certo,gente????!!!!!

  • Meu Deus!

    1.319 pessoas marcaram a letra A.

    • Assertivas fundamentadas com base no DECRETO 1.171/94.

     

    A) deverá zelar pelo princípio da lealdade para com seus pares, ainda que conivente com alguma falta à lei. ERRADA

    A assertiva erra em afirmar que o agente público pode ser conivente com alguma falta à lei.

     

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

     

    B) poderá mentir, contrariamente aos interesses da pessoa interessada, em favor da administração pública, porque isso demonstra zelo pelo interesse público. ERRADA

    A assertiva erra em afirmar que o agente público pode mentir para contrariar os interesses da pessoa interessada.

     

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

     

    C) deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade. CERTA

     

    D) poderá desrespeitar o público, caso venha a ser desrespeitado, em nome do princípio da reciprocidade. ERRADA

    A assertiva erra em afirmar que o agente público pode desrespeitar o público.

     

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

     

    E) poderá se eximir de atender ao público, caso essa atividade não esteja entre as atribuições de seu cargo. ERRADA

    A assertiva erra em afirmar que o agente público pode se eximir de atender ao público.

     

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

  • meu pai amado! Que surto foi esse Dona Cespe? poderá mentir, desrespeitar, se eximir e ser conivente com alguma falta da lei? kkkkkkkkkkk extrapolou

  • Vindo fácil assim, pode ter certeza que as próximas vêm arrancando na porrada o teu ponto ganho no mole. rum

  • Se eu só posso fazer o que a Lei diz para eu fazer como posso ser conivente com alguma falta à lei?

    GAB. C: deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade.


ID
3051901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O exercício da cidadania como ferramenta para a convivência social tem sido um desafio ético-racial. Nesse sentido e à luz dos valores éticos da igualdade, da solidariedade e da dignidade humana, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) O livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana será assegurado, desde que conforme a conveniência dos proprietários circunvizinhos.

    b) O ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas é de caráter obrigatório, por se tratar de ferramenta de cidadania inclusiva.-> CARÁTER FACULTATIVO.

    c) O poder público não poderá incentivar a celebração das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, diante do princípio do Estado laico.

    -> PODERÁ.

    d) O poder público, com o objetivo de dar efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial, poderá promover ações afirmativas com base na meritocracia decorrente dos melhores resultados nos testes escolares.

    d) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e a suas condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.-> CORRETO. LITERALIDADE DA LEI.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 9  A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

    FONTE: LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

  • não entendir esse gabarito...A???

  • não entendi esse gabarito... sinceramente!

  • Atualizando os comentários:

    Gabarito letra A - A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e a suas condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural da sua comunidade e da sociedade brasileira.

    Literalidade, artigo 9º da Lei n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

    O QC está atualizando o gabarito, por isso a confusão.

  • alguém pode esclarecer o que há de errado na D?
  • Referente a alternativa D: O princípio do Estado Laico não permite ao Estado adotar uma religião como religião oficial, mas em nenhum momento cita que é proibido incentivos às diversas manifestações culturais e religiosas, e quanto a alternativa A, não há nenhum erro na assertiva, portanto gabarito letra A.

  • Um macete para quem desconhecia a lei como eu, basta procurar a fala mais inclusiva ou mais politicamente correta que vai de encontro com a CF.

    Neste caso, somente a letra a) que atende o referido parâmetro.

    Amplexos.

  • Gabarito: Letra A

    a) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e a suas condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

    Desconhecia a referida lei, mas marquei a A por acreditar que o fato dessa alternativa estar errada seria uma ofensa à população negra, dizendo que eles não têm esses direitos.

  • L. Oz. de encontro não, AO encontro.

  • Questão sensacional!!! klap! klap! klap! Por mais questões nessa linha. Talvez dessa forma, o tais 57 milhões aprendam alguma coisa. Valeu Cespe!!!

  • a) Art. 9º - A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e a suas condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

    b) Art. 24 - O livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana será assegurado, desde que conforme a conveniência dos proprietários circunvizinhos(não existe essa previsão).

    c) Art. 22 §2º É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

    d) Art. 19 - O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

    e) O poder público, com o objetivo de dar efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial, poderá promover ações afirmativas com base na meritocracia decorrente dos melhores resultados nos testes escolares.

    Art. 1º VI - Ações afirmativas são medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Ex: cotas etc.

    Gabarito A.

  • Foco no objetivo !

    #PMBA2023

  • #PPBA 2022 GAB - A


ID
3051904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram norteadas por princípios comuns, é correto afirmar que o ato de enriquecimento ilícito

Alternativas
Comentários
  • LETRA A. Item correto. se o agente age com um ato que cause enriquecimento ilícito ou cause prejuízo ao erário, ele também viola o art. 11 (atos que atentam contra os princípios) indiretamente;

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    LETRA B. Eximir – tornar isento, desobrigar...então, obviamente, alternativa incorreta.

    LETRA C. Item incorreto, não é qualquer circunstância, mas sim que tenha o interesse, direito ou indireto

    Atos enriquecimento ilícito

           I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    LETRA D. Item incorreto. Enriquecimento ilícito é somente por dolo, não cabe a culpa.

    LETRA E. Item incorreto. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

                          § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

  • Apenas uma correção no excelente comentário do colega:

    ERRO DA LETRA E:

    permite o acordo de leniência, que poderá ser celebrado por qualquer autoridade de órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos ao patrimônio público.

    lei 12.846

    Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

    I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

    II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

    § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

    II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

    III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

  • cuidado com a leitura de vocês, fiquei em dúvida entre a A e B, pois na B eu sempre lia EXIGE, no lugar de EXIME.

  • a) afronta os princípios da legalidade, da honestidade e da lealdade às instituições, assim como os valores éticos. CERTO

    Di Pietro: “A rigor, qualquer violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da moralidade, do interesse público, da eficiência, da motivação, da publicidade, da impessoalidade e de qualquer outro imposto à Administração Pública pode constituir ato de improbidade administrativa.”

    Enriquecer ilicitamente é uma forma de violar os princípios da administração pública.

    b) exime o agente público do dever de ressarcir todo e qualquer dano causado ao erário público.

    Errado, não exime:

    Art. 7° Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    Art. 12, I - na hipótese do art. 9° (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública [...]

    c) é considerado improbidade administrativa caso seja decorrente da aceitação, pelo agente público, de presente de quem quer seja, em qualquer circunstância.

    Não é qualquer circunstância.

    Art. 9º I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    A caracterização dos atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) exige conduta comissiva (isto é, ação).

    e) permite o acordo de leniência, que poderá ser celebrado por qualquer autoridade de órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos ao patrimônio público.

    Acredito que o erro possa estar em afirmar que a lei de improbidade admite o acordo de leniência (apesar de existir decisões no sentido de que é possível o acordo).

    E também, porque o acordo deve ser feito pela autoridade máxima do órgão (não é qualquer autoridade).

    Fredie Didier Jr.: “o art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 proíbe expressamente ‘transação, acordo ou conciliação’ no processo de improbidade administrativa. Ele fora, oportunamente, revogado pela Medida Provisória nº 703/2015. Sucede que a MP caducou, em maio de 2016, pela não apreciação dela pelo Congresso Nacional. Mas isso não é obstáculo a que se reconheça a possibilidade de autocomposição no processo da ação de improbidade administrativa. O §1º do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 já estava obsoleto.

    lei nº 12.846/2013.Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  • Sem dúvida a letra ''A'' é certa, mas ele pediu o conceito e Enriquecimento ilícito, isso confunde o candidato e muito na prova. Houve extrapolação na resposta.

  • sobre a letra E- Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

    I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

    II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

    § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

    II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

    II - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

    Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:

    I - ato de improbidade administrativa nos termos da 

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.

    • Lei nº 8.429 de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. 

    • Lei nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção) ATENÇÃO atualização - Nova Lei Anticrime - Lei nº 13.964 de 2019.

    A) CERTO, com base no art. 11, da Lei nº 8.429 de 1992. "Art.11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:". 
    B) ERRADO, de acordo com o art.7º, Parágrafo único, da Lei nº 8.429 de 1992. "Art.7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito". 
    C) ERRADO, com base no art.9º, I, da Lei nº 8.429 de 1992. "Art.9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art.1º desta Lei e, notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público".
    D) ERRADO, pois para configurar o enriquecimento ilícito depende de dolo, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992. 

    ATENÇÃO!! E) ERRADO, com base no artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429 de 1992. "Artigo 17 A ação principal, que terá rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. §1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que trata o caput". 
    Segundo o ConJur (2019), nova "lei anticrime" permite acordos em ação de improbidade administrativa. "A Lei nº 13.964/2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o 'acordo de não persecução cível' em ações do tipo. Agora, o parágrafo 1º do artigo 17 da lei, que proibia transações com ações de improbidade diz: 'as ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei". 
    Referências:

    CONJUR. Nova "lei anticrime" permite acordos em ação de improbidade administrativa. 26 dez. 2019.  

    Lei nº 8.429 de 1992.

    Gabarito: A, contudo com a alteração da Lei anticrime a letra E também está correta. 
  • ATENÇÃO: Nem só de crimes tratou a lei apelidada pelo governo de “pacote anticrime”.

    Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “acordo de não persecução cível” em ações do tipo.

    Agora, o parágrafo 1º do artigo 17 da lei, que proibia transações com ações de improbidade, diz: “As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta lei”.

    Ou seja, agora há autorização expressa para que tanto o Ministério Público quanto os entes lesados por atos de improbidade façam acordos com quem os cometeu.

    FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-dez-26/lei-anticrime-permite-acordos-acoes-improbidade

    ADEMAIS, Quanto a possibilidade de acordo em ação de improbidade administrativa, vem ganhando força a corrente que entende possível deste que seja EXTRAJUDICIAL.

    Assim, É possível homologar em juízo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo a ato de improbidade administrativa caso não tenha sido ajuizada ação com base na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    Essa possibilidade já foi adotada pelo TJ-MG e aventada pelo Advogado Geral da União, prof Ubirajara Casado, em seus vídeos no Youtube....

    É interessante a tese e pode ser cobrada em provas de PGM's, PGE's e PGF..

    tratam sobre o tema os videos: 2 QUESTÕES CRUCIAIS SOBRE IMPROBIDADE PARA PROVA DE CONCURSO.

    O PROXIMO GRANDE TEMA EM DIREITO ADMINISTRATIVO: IMPROBIDADE do querido prof Ubirajara casado.

    VIDE: https://www.youtube.com/watch?v=kCtR3uZWt-U&t=61s

  • Comentários ao erro da letra D

    d) pressupõe a responsabilização das pessoas jurídicas nos âmbitos administrativo e civil, quando elas causarem danos à administração pública com dolo ou culpa. ERRADA

    A lei Anticorrupção adotou o regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, não é objeto de discussão a existência de dolo ou culpa.

    " Para aferir a responsabilização da pessoa jurídica bastará a comprovação dos seguintes elementos:

    1.Conduta do representante da empresa; 2.Resultado; 3. Nexo de Causalidade.”

    Legislação Administrativa para concursos - Editora Juspodivm

  • Galera, o "pacote anticrime" mudou o §1º do Art. 17 da 8429/92 (LIA)

    ANTES ------> Art. 17 §1º "É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput."

    AGORA -----> Art. 17 §As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta leI"

  • Galera, agora aceita a transação penal. Mas é meio difiicil engolir isso, pois sabemos que os crimes contra adm.pública não aceitam nem mesmo o princípio da insignificância e contudo agora aceita a transação penal, sei que são institutos diferentes , mas fiica o meu desabafo kkkk

  • Novidade galera, principalmente pra quem fazer fazer PC-DF.

    Art. 17 §1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta leI".

    Estratégia concursos !

  • GAB = A

  • GAB A

    É tão obvio a questão que você lê, relê e marca a errada.

  • Atentar para a casca de banana da alternativa C.

    Para configurar improbidade tem que ter interesse direto ou indireto na ação. Logo, não é qualquer presente que se configura como atentatório às disposições da lei.

  • Mundo: falando das inovações do pacote anticrime:

    Eu com edital que não vai cobrar isso: F O D A - S E

  • Gabarito: Letra A!

    Art. 17 §1o As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta lei".

    Obs.: engraçado que a questão fala sobre enriquecimento ilícito e o gabarito cita princípios... fazer o q né!

  • Lei 8429/92:

     

    a) Art. 11.

     

    b) Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

     

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

     

    c) Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

     

    d) Enriquecimento / Contra a Adm: apenas dolo. Lesão ao erário: dolo ou culpa.

     

    Lei 12846/13:

     

    e) Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

  • "Foi publicada no último dia 24/12/19 lei que autoriza a formalização de acordos no âmbito das ações de improbidade administrativa. Referida lei também autoriza que, havendo possibilidade de solução consensual, as partes requeiram ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, não superior a 90 (noventa) dias, possibilitando que essa negociação aconteça no trâmite do processo.

    Referida previsão legal tem como intenção acabar com a controvérsia acerca da possibilidade ou não de formalização de acordos envolvendo atos de improbidade administrativa, posto que a redação antiga do §1º do artigo 17 vedava expressamente a possibilidade de qualquer tipo de transação."

  • Gente, a questão não está necessariamente desatualizada. A letra "E" cobra o art. 16, caput da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que não foi alterado e continua com a mesma redação da época da questão. O erro da letra "E", como já assinalado pela colega Futura Delta, está em dizer que "qualquer autoridade de órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência", quando, na verdade, trata-se de atribuição da "autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública", nos exatos teros do art. 16, Lei Anticorrupção.

    A letra "E" NÃO cobra a possibilidade de acordo ou não no bojo da ação de improbidade. Assim, a alteração produzida no art. 17, 1º, Lei de Improbidade pelo Pacote Anticrime não afeta a correção da questão.

    Lamentavelmente, até o professor que corrigiu a questão para o QC não fez essa ressalva.

  • Concordo com a colega Carlla Santos, houve total extrapolação.