Prova COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

Questão 3919657

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

NÃO compete privativamente ao município:

• A. A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
• B. A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
• C. A Disposição sobre alienação de bens públicos.
• D. A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
• E. A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

Gabarito: D

Questão 3919660

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:

• A. A proteção às pessoas portadoras de deficiência
• B. A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.
• C. O fomento à produção agropecuária.
• D. A proteção de documentos de valor histórico.
• E. A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  A assertiva 'B' é a única que não consta no art. 23 da CF.

• Para complementar...

  Gabarito B

  Sobre a competência da alternativa B, talvez seja bom saber sobre a municipalização do trânsito.

  Uma das novidades trazidas pelo Código de Trânsito Brasileiro foi a possibilidade de atribuição do poder de polícia administrativa de Trânsito aos Municípios, prevista no art. 24, VI, XX, XXI, que trazem novas competências, dentre elas: fiscalizar, vistoriar, aplicar penas de polícia nas formas de advertência, multa, bem como medidas administrativas e atos que emanam do poder de polícia (art. 24, VI do Código). (CARVALHO, 2013).

  O órgão municipal integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

• A questão exige conhecimento sobre competência comum entre Município, Estado e União e pede ao candidato que assinale o item não demonstra se tratar de competência comum. Ou seja, o item incorreto. Vejamos:

  a) A proteção às pessoas portadoras de deficiência.

  Correto, trata-se de competência comum. Inteligência do art. 23, II, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  b) A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência do Município

  c) O fomento à produção agropecuária.

  Correto, trata-se de competência comum. Inteligência do art. 23, VIII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  d) A proteção de documentos de valor histórico.

  Correto, trata-se de competência comum. Inteligência do art. 23, III, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  e) A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.

  Correto, trata-se de competência comum. Inteligência do art. 23, IX, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  Gabarito: B

• Direto:

  As competências do art. 23 trazem os verbos de proteção : Cuidar, zelar , proteger, promover (..) e a noção de que todos devem fazer o mesmo, Além disso nas competências administrativas comuns ninguém legisla.

  Vejamos algumas observações boas de prova:

  A) A proteção às pessoas portadoras de deficiência

  Proteger as pessoas com deficiência = Art.23

  CUIDADO: Legislar sobre isso = Art. 24 ( concorrente)- XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  B) No âmbito municipal isso se insere dentro das competências dos municípios e pode ser realizada de algumas formas.

  C) Art. 23, VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  D) Art.23, III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico

  CUIDADO: Legislar sobre  proteção ao patrimônio histórico = art.24 - Concorrente

  E) Art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

• Tem um MUNICIPAL imenso na alternativa do gabarito!

• Letra B

  Complementando os comentários dos Ninjas. É importante diferenciar isso:

  Proteção ao PATRIMÔNIO histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico = Competência CONCORRENTE.

  Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural = Competência COMUM.

• GABARITO LETRA B

  Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO: 

  a)A proteção às pessoas portadoras de deficiência CERTO.

  Art. 23. II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

  ---------------------------------------

  b)A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais. GABARITO.

  COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

  ---------------------------------------

  c) O fomento à produção agropecuária. CERTO

  Art. 23. VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

  ---------------------------------------

  d)A proteção de documentos de valor histórico. CERTO

  Art. 23.

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

  ---------------------------------------

  e)A promoção da melhoria das condições de saneamento básico. CERTO

  Art. 23.

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

• COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO,ESTADOS,DF E MUNICÍPIOS

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

  V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;     

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• MPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO,ESTADOS,DF E MUNICÍPIOS

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

  V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;     

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• A questão demanda conhecimento sobre a divisão de competências trazidas na Constituição Federal. 

  
  
  
  O texto constitucional adotou, para fins de divisão de competência, a lógica da preponderância de interesses. Com isso, a União possui as competências de interesse nacional; os Estados possuem competências de interesse regional; e, por fim, os municípios possuem competências de interesse local. O Distrito Federal, por ser um ente político híbrido, possui competências estaduais e municipais (como exemplo, ele institui e arrecada tributos estaduais e municipais). 
  
  
  
  Além da lógica da preponderância de interesses, há também a sistemática do princípio da subsidiariedade, ou seja, é preferível que as atribuições sejam prestadas pelo ente federativo que tiver maior proximidade com o assunto. Assim, como exemplo tradicional e bem elucidativo, é incumbência municipal organizar o sistema de transporte viário dentro dos limites do município.
  
  
  

  Ainda dentro da temática das competências, o texto constitucional prevê outros tipos de competência.
  

  
  
  A primeira delas é a competência exclusiva, isto é, apenas um ente político específico pode tratar daquele assunto, sendo indelegável. Como exemplo, há as competências do artigo 21 da Constituição Federal.

  
  
  

  A segunda delas é a competência privativa que, no caso federal, é a atribuição de a União editar normas, podendo, conforme o artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, por meio de lei complementar, delegar aos Estados a regulamentação de pontos específicos. 

  
  
  

  A terceira delas é a competência comum, de cunho claramente administrativo, constituindo incumbência de todos os entes federativos, consoante o artigo 23 da Constituição Federal. Frise-se que o parágrafo único desse mesmo artigo menciona que lei complementar fixará normas de cooperação entre os entes federativos envolvidos, de forma a melhor assegurar o cumprimento das temáticas existentes no aludido artigo.

  
  
  
  A quarta delas é a competência concorrente, com grande matiz de atribuição legislativa. Importante frisar que a competência concorrente abrange a União, os Estados e o Distrito Federal, ou seja, não há a previsão dos municípios, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
  
  
  

  Nesta competência, concorrente, a União editará normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal exercer a chamada competência suplementar em relação às normas gerais. Porém, em algumas situações a União não editou a norma geral e, por isso, o artigo 24, § 3º, da Constituição Federal permite que os Estados, nessa situação, exerçam a competência legislativa plena, de forma a atender suas peculiaridades.

  
  
  

  Assim, vamos analisar cada assertiva.

  
  
  

  A alternativa "A" está incorreta, pois traz uma competência comum, conforme o artigo 23, II, da Constituição Federal, que aduz ser competência comum cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

  
  
  

  A alternativa "B" está correta, pois realmente não traz uma competência comum, mas sim uma atribuição municipal.

  
  
  

  A alternativa "C" está incorreta, pois traz uma competência comum, conforme o artigo 23, VIII, da Constituição Federal, que aduz ser competência comum fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

  
  
  

  A alternativa "D" está incorreta, pois traz uma competência comum, conforme o artigo 23, III, da Constituição Federal, que aduz ser competência comum proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

  
  
  

  A alternativa "E" está incorreta, pois traz uma competência comum, conforme o artigo 23, IX, da Constituição Federal, que aduz ser competência comum promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

  
  
  

  Gabarito: Letra "B".
  

• Letra B

  Ocorreu a chamada Municipalização do trânsito, de acordo com art. 24 do CTB, tendo em vista que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.

  "Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a

  fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito."

  Fonte: Manual da Municipalização do trânsito, elaborado pelo Denatran e Ministério da Justiça. http://www.destran.com.br/links/transito/legislacao_manual.pd

• LETRA B

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XI - trânsito e transporte;

Questão 3919663

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):

• A. Possuir domicílio na circunscrição eleitoral.
• B. Estar em pleno exercício dos direitos políticos.
• C. Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos.
• D. Estar filiado a partido político.
• E. Ser brasileiro nato.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito errado

• Gabarito(E)

  A incorreta é a E, pois para se candidatar ao cargo de Vereador não precisa ser brasileiro nato.

  Art. 14

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;        

  VI - a idade mínima de:

  d) dezoito anos para Vereador.

  -----------------

  Macete Cargos privativos de brasileiro nato – Art. 12, § 3º, CF/88

  Mnemônico: MP3.COM

     MP3

     Ministro do Supremo Tribunal Federal;

     Presidente e Vice-Presidente da República;

     Presidente da Câmara dos Deputados;

     Presidente do Senado Federal;

     COM

     Carreira diplomática;

     Oficial das Forças Armadas.

     Ministro de Estado da Defesa

• Lembrando, quanto à letra C, que a idade mínima para concorrer às eleições é verificada na data da posse, exceto para o cargo de vereador.

  Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) - Art. 11, § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos (vereador), hipótese em que será aferida na data limite para o pedido de registro.

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento acerca das condições de elegibilidade para vereador.
  
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  
  Art. 12. [...].
  
  § 3º. São privativos de brasileiro nato os cargos:
  
  I) de Presidente e Vice-Presidente da República;
  
  II) de Presidente da Câmara dos Deputados;
  
  III) de Presidente do Senado Federal;
  
  IV) de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  
  V) da carreira diplomática;
  
  VI) de oficial das Forças Armadas.
  
  VII) de Ministro de Estado da Defesa (incluído pela EC n.º 23/99).
  
  Art. 14. (...).
  
  § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  
  I) a nacionalidade brasileira;
  
  II) o pleno exercício dos direitos políticos;
  
  III) o alistamento eleitoral;
  
  IV) o domicílio eleitoral na circunscrição;
  
  V) a filiação partidária;
  
  VI) a idade mínima de:
  
  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  
  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  
  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
  
  d) dezoito anos para Vereador.
  
  3) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504//97)]
  
  Art. 11. [...].
  
  § 2.º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro (redação dada pela Lei nº 13.165/15).
  
  4) Análise e identificação da resposta
  
  a) Certo. Possuir domicílio na circunscrição eleitoral é condição de elegibilidade para qualquer cargo eletivo, inclusive Vereador, nos termos do art. 14, § 3.º, inc. IV, da CF.
  
  b) Certo. Estar em pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade para qualquer cargo eletivo, inclusive Vereador, nos termos do art. 14, § 3.º, inc. II, da CF.
  
  c) Certo. Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador, nos termos do art. 14, § 3.º, inc. VI, alínea “d", da CF.
  
  d) Certo. Estar filiado a partido político é condição de elegibilidade para qualquer cargo eletivo, inclusive Vereador, nos termos do art. 14, § 3.º, inc. V, da CF.
  
  e) Errado. Ser brasileiro nato, por ausência de previsão constitucional ou legal, não é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador, posto que não consta no rol elencado no art. 12 da Constituição Federal. Dessa forma, para o exercício do referido cargo eletivo basta a nacionalidade brasileira (CF, art. 14, § 3.º, inc. I), isto é, tal cargo eletivo pode vir a ser ocupado tanto por brasileiro nato como por brasileiro naturalizado.
  
  Resposta: E.
  
  
  

• § 3º  São privativos de brasileiros nato os cargos:

  I- de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II- de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III- de Presidente do Senado Federal;

  IV- de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V- da Carreira diplomática;

  VI- de oficial das Forças Armadas;

  VII- de Ministro de Estado da Defesa.

• Resposta desatualizada. O gabarito da questão é ERRADO

• Lembrando que, para o cargo de vereador, a comprovação da idade mínima se dá no momento do registro da candidatura, e não na data da posse. Envolve a questão da capacidade civil.

Questão 3919666

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

• A. Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
• B. Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
• C. Autorizar as despesas do Executivo.
• D. Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
• E. Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

Gabarito: C

Questão 3919669

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

• A. Legislar sobre anistias fiscais.
• B. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
• C. Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
• D. Autorizar a concessão de serviços públicos.
• E. Legislar sobre remissão de dívidas.

Gabarito: C

Questão 3919672

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

• A. Elaborar o orçamento anual do município.
• B. Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.
• C. Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.
• D. Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.
• E. Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

Gabarito: A

Questão 3919675

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

• A. Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.
• B. Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais
• C. É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.
• D. É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.
• E. Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva D

Questão 3919678

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

• A. Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.
• B. Em razão de insubordinação grave em serviço.
• C. Por força de acumulação ilegal de cargos.
• D. Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.
• E. Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 8.112/90:

  Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. (A)

  Art. 132.  A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço; (B)

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; (E)

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; (C)

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  OBS: Quanto à alternativa “D” fiquei em dúvida, tendo em vista que a alínea VII do art. 132 da Lei nº 8.112/90, diz que se aplica demissão em caso de ofensa física, mas a alternativa diz "ato lesivo à honra de particular".

• Gabarito: A.

  Dupla advertência acarretará SUSPENSÃO.

  -> No que tange à letra D, realmente, o fato de a questão dizer ato lesivo à honra de particular, gera dúvida. Ao meu ver, não se encaixaria numa OFENSA FÍSICA, mas sim moral, assim, também, estaria incorreta.

• Gabarito Letra A

  a)Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.  GABARITO.

  SUSPENSÃO.

  Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reinci­dência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração su­jeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.

  ------------------------------------------------

  b) Em razão de insubordinação grave em serviço.   ERRADA.

  PENA DE DEMISSÃO

  Art. 132. VI – insubordinação grave em serviço;

  ------------------------------------------------

  c)Art. 132.Por força de acumulação ilegal de cargos. ERRADA

  PENA DE DEMISSÃO

  Art. 132.XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  ------------------------------------------------

  d)Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo. ERRADA

  PENA DE DEMISSÃO

  Art. 132. VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  ------------------------------------------------

  e)Em razão de aplicação irregular de verbas públicas. ERRADA

  PENA DE DEMISSÃO.

  Art. 132. VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos; [não poderá voltar para administração]

• MEU PAI, CADA COMENTÁRIO, KKKKK...

• BIZU: Decorem/aprendam quais são os motivos de SUSPENSÃO (máx 90Dias).

  "CORRE QUE LÁ VEM SUSPENSÃO"

  Cometer a outro servidor suas atribuições.

  Reincidência de advertência.

  Recusar inspeção de junta médica (MÁX 15 DIAS)

  Exercer atribuições incompatíveis com o cargo.

• A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

  A) Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.

  B) Em razão de insubordinação grave em serviço.

  C) Por força de acumulação ilegal de cargos.

  D) Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.

  E) Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

  GAB. LETRA "A"

  LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.

  Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros.

  Art. 144 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência oude violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão,não podendo exceder a 60 (sessenta) dias. (LETRA A)

  Art. 146 - A demissão será aplicada nos casos de:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - desídia no desempenho das respectivas funções;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência de conduta na repartição ou fora dela, quando em serviço;

  VI - insubordinação grave em serviço; (LETRA B)

  VII - ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; (LETRA D)

  VIII - aplicação irregular de dinheiro público; (LETRA E)

  IX - revelação de segredo de que se tenha o servidor apropriado em razão de suas atribuições;

  X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos; (LETRA C)

  XIII - transgressão dos incisos IX a XIII do artigo 132

  Fonte: http://www.montesclaros.mg.gov.br/prefeitura/legislacao/paginas/arquivos/Estatuto%20dos%20Servidorres%20Publicos.pdf

• Gabarito: Letra A!

  "CORRE QUE LÁ VEM SUSPENSÃO"

  COmeter a outro servidor suas atribuições.

  Reincidência de advertência.

  Recusar inspeção de junta médica (MÁX 15 DIAS)

  Exercer atribuições incompatíveis com o cargo.

• A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previstas na Lei 8.112/1990, abordando especialmente a penalidade de demissão e as hipóteses legais de sua aplicação.
  
  
  
  Para responder ao questionamento apresentado, importante conhecer a literalidade do artigo 132 da norma. Vejamos:
  
  “Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  
  

  I – crime contra a administração pública;

  II – abandono de cargo;

  III – inassiduidade habitual;

  IV – improbidade administrativa;

  V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI – insubordinação grave em serviço;

  VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI – corrupção;

  XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117".
  

  
  

  
  

  Passemos a analisar cada umas das alternativas:
  
  
  A – CERTA – no caso de reincidência das faltas punidas com advertência, aplica-se a suspensão, e não a demissão. Vejamos:
  
  “Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias".
  
  B – ERRADA – trata-se de hipótese punida com demissão – art. 132, VI.
  
  C – ERRADA – trata-se de hipótese punida com demissão – art. 132, XII.
  
  

  D – ERRADA – trata-se de hipótese punida com demissão - art. 132, VII.

  
  E – ERRADA – trata-se de hipótese punida com demissão - art. 132, VIII.
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra A
  
  

• Foca que acontece,

Questão 3919681

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Entende-se por readaptação:

• A. A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.
• B. A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.
• C. A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.
• D. O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.
• E. A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.

Questão 3919684

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

• A. A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.
• B. Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• C. Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.
• D. Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.
• E. Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

Gabarito: E

Comentários

• 36 meses= 3 anos

Questão 3919687

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

• A. Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
• B. Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
• C. Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
• D. Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
• E. Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

Gabarito: B

Comentários

• gab b

  tem tbm na CF

  art1º Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Questão 3919690

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal.

II. A promulgação de um decreto legislativo.

III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos.

V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:  

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. IV e V, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e V, apenas.

Gabarito: E

Questão 3919693

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

• A. O Presidente da Câmara completará o período restante.
• B. O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
• C. O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
• D. O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
• E. O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

Gabarito: A

Questão 3919696

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal.

II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.

II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico.

IV. Publicou decreto legislativo específico.

V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

• A. III e V, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas
• D. II e V, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: C

Questão 3919699

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

• A. O Secretário de Educação, por exemplo.
• B. O Procurador Geral do município, por exemplo.
• C. O Secretário de Saúde, por exemplo.
• D. O Coordenador do Procon, por exemplo.
• E. O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

Gabarito: D

Questão 3919738

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Contador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Um dos recursos presentes no Microsoft Word é a guia Correspondências, que possibilita o uso de mala direta para variados tipos de documentos, tais como: enviar mensagens de e-mail em massa, elaborar cartas personalizadas, criar envelopes e etiquetas ou, ainda, listar uma mesclagem de catálogo, facilitando o cotidiano da maioria das organizações. Entre as etapas da mala direta, há uma que é configurar a lista de endereçamento, por exemplo, dos clientes que receberão o e-mail. Qual a importância dessa lista de endereçamento?

• A. É o endereço de destino da mala direta, possibilitando interação entre contatos.
• B. É a fonte de dados que contém as informações as quais o Word usa para personalizar a carta.
• C. É a lista de endereços usada em lote de arquivo permanente.
• D. É uma fonte de dados que permite conexão direta com contatos através de IMAP.
• E. É a lista que possibilita abrir os e-mails dos contatos da organização.  

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  É a fonte de dados que contém as informações as quais o Word usa para personalizar a carta.

• Gab (B)

  Quando você usar o recurso de mala direta do Word, o Word mescla um documento principal com uma lista de destinatários para gerar um conjunto de documentos de saída:

  O documento principal contém o texto básico é o mesmo em todos os documentos de saída. Ele pode conter um papel timbrado, texto e instruções em campos de mesclagem para inserir texto (como os nomes dos destinatários e endereços) que variam de um documento de saída para outra.

  A lista de destinatários é um banco de dados que contém os dados a serem mesclados com os documentos de saída. Por exemplo, a lista de destinatários é um arquivo de banco de dados do Microsoft Access ou uma planilha do Excel.

  Este banco de dados é normalmente uma lista de nomes, endereços, números de telefone e outras categorias de informações pessoais.

  Os documentos de saída são o resultado da mala direta. O texto em um documento de saída pode ser o mesmo em todos os documentos de saída, mas você pode aplicar formatação a documentos específicos.

  Microsoft

• Pra quem não sabe como utilizar, de forma simples, a mala direta no cotidiano, aqui está um vídeo curto mostrando:

  https://www.youtube.com/watch?v=sLKyZ-i2ReQ

• Letra A está errada por extrapolar as funcionalidades da função mencionada. Não há base para sustentar essa afirmação, pois não há interação entre os destinatários da mensagem.

Questão 3919741

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Contador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Numa edição de texto no Microsoft Word, o ato de substituir todas as palavras “texto” contidas no recorte a seguir, pela palavra “TESTE”, deve ser feito a partir das seguintes passos:

LÍNGUA PORTUGUESA (Para todos os cargos de nível superior)

Leitura, compreensão e interpretação de textos de natureza diversa: descritivo, narrativo, dissertativo, e de diferentes gêneros, como, por exemplo, crônica, notícia, reportagem, editorial, artigo de opinião, texto argumentativo, informativo, normativo, charge, propaganda, ensaio, etc. As questões de texto verificarão as seguintes habilidades: identificar informações no texto; relacionar uma informação do texto com outras informações oferecidas no próprio texto ou em outro texto; relacionar uma informação do texto com outras informações pressupostas pelo contexto; analisar a pertinência de uma informação do texto em função da estratégia argumentativa do autor; depreender de uma afirmação explícita outra afirmação implícita; identificar a ideia central de um texto; estabelecer relações entre ideia principal e ideias secundárias; inferir o sentido de uma palavra ou expressão, considerando: o contexto e/ou universo temático e/ou a estrutura morfológica da palavra (radical, afixos e flexões); relacionar, na análise e compreensão do texto, informações verbais com informações de ilustrações ou fatos e/ou gráficos ou tabelas e/ou esquemas; relacionar informações constantes do texto com conhecimentos prévios, identificando situações de ambiguidade ou de ironia, opiniões, valores implícitos e pressuposições. Habilidade de produção textual. Conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua. As questões de gramática serão baseadas em texto(s) e abordarão os seguintes conteúdos: Fonética: acento tônico, sílaba, sílaba tônica; ortoépia e prosódia. Ortografia: divisão silábica; acentuação gráfica; correção ortográfica. Morfologia: estrutura dos vocábulos: elementos mórficos; processos de formação de palavras: derivação, composição e outros processos; classes de palavras: classificação, flexões nominais e verbais, emprego. Sintaxe: teoria geral da frase e sua análise: frase, oração, período, funções sintáticas; concordância verbal e nominal; regência nominal e verbal, crase; colocação de pronomes: próclise, mesóclise, ênclise (em relação a um ou a mais de um verbo). Semântica: antônimos, sinônimos, homônimos e parônimos. Denotação e conotação. Figuras de linguagem. Pontuação: emprego dos sinais de pontuação.

• A. Acionar menu Substituir, Substituir Tudo, Localizar texto, Localizar Próxima.
• B. Acionar menu Localizar texto, Substituir TESTE, Substituir Tudo.
• C. Acionar menu Substituir Tudo, Localizar texto, Localizar Próxima.
• D. Acionar menu Substituir, Localizar: texto, Substituir por: TESTE, Substituir Tudo.
• E. Acionar menu Localizar texto, Substituir Tudo, Substituir TESTE.

Gabarito: D

Comentários

• ✅Gabarito(D)

  Na guia página inicial, grupo editando, temos a dupla ''localizar'' e substituir''. A função do ''substituir'' é pesquisar o texto que você quer mudar e substituir por outro, portanto, para substituir todas as ocorrências de ''texto'' por ''TESTE'', é necessário acionar a opção substituir ou clicar CTRL+U, localizar a palavra que deseja ser trocada: texto, substituir pela palavra desejada: TESTE e por fim, Substituir tudo.

• Assertiva D

  Acionar menu Substituir, Localizar: texto, Substituir por: TESTE, Substituir Tudo.

• FIZ NA RAÇA..

• ✅Gabarito(D)

• Substituir > Ctrl + U

  Digite a palavra em LOCALIZAR

  Digite a palavra que deseja substituir em Substituir Por

  Após, ... em SUBSTITUIR TODOS

• Primeiramente, não sabia nem o que a questão queria, vot. só Deus na causa, valha.

• ✅ Letra D

  Complementando...

  A opção substituir está dentro da guia PÁGINA INCIAL do grupo EDIÇÃO.

• Tentando entender a questão até agora. Acertei no chute